Medida permite aumentar a arrecadação do governo e facilitar os pagamentos pela negociação de créditos de pessoas físicas e jurídicas

Por Agência Brasil

A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria no Diário Oficial da União do dia 9 de julho para permitir a negociação.

Segundo a AGU, a medida permite aumentar a arrecadação do governo e facilitar os pagamentos pela negociação de créditos de pessoas físicas e jurídicas, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Entre as negociações de pagamento para pessoas jurídicas está a possibilidade de entrada de 5% do valor devido e o restante parcelado em até 84 vezes, com redução de 10%, ou o restante em parcela única com 50% de desconto no total da dívida.

Pessoas físicas podem dar entrada de 5% do valor da dívida e pagar o valor restante em parcela única, com 70% de desconto ou parcelado em 145 meses, com desconto de 10%.

As negociações podem ser iniciadas pelo devedor ou por meio da Procuradoria-Federal. As propostas individuais começam a valer hoje.

O ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Edmar Santos acertou uma delação que envolve o governador Wilson Witzel em casos de corrupção na Saúde. Santos prometeu entregar um conjunto de provas que revelariam a participação do governador no esquema que mandou para a cadeia a cúpula da Saúde no estado, incluindo o ex-secretário

Com Agências

O acordo foi feito com a Procuradoria-Geral da República mas ainda não foi homologado, como mostrou reportagem do RJ2, de acordo com o G1.

Pelas redes sociais, o governador Wilson Witzel disse que o compromisso dele com a população do Rio é de governar com ética e transparência e que jamais se desviou do caminho da lei e que ninguém pode ser acusado sem provas.

Edmar Santos foi preso na última sexta-feira (10). Fontes do Ministério Público do RJ afirmam que operação foi antecipada porque o MP ficou sabendo que Santos iria esconder R$ 8,5 milhões em espécie – o dinheiro foi apreendido, mas o MP só falou sobre o caso depois que as imagens vazaram e não revelou a quem realmente pertencia.

O MP informou que o aviso da existência do dinheiro foi dado por uma outra pessoa ligada ao esquema. Fontes do MP ouvidas pelo RJ2 revelaram que essa mesma pessoa estaria negociando um acordo de delação com o órgão.

A PGR alega que Edmar Santos é investigado pelos mesmos fatos do inquérito da operação Placebo, que tramita no STJ. A PGR também pediu o deslocamento da investigação da Mercadores do Caos para o STJ.

No fim de semana, o presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, determinou que a Justiça estadual compartilhe dados e mantenha sigilo de toda investigação que prendeu o ex-secretário. Por ser policial militar, Santos está na Unidade Prisional da PM de Niterói. A Justiça também bloqueou R$ 617 mil das contas do ex-secretário.

A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público disseram que estão em tratativas para o compartilhamento de prova.

"Com relação às informações divulgadas pela imprensa sobre um possível acordo de delação do ex-secretário Edmar Santos com a PGR, reafirmo, com serenidade e firmeza, o meu compromisso com a população do RJ de governar com ética e transparência. Minha trajetória de vida fala por mim. Jamais me desviei do caminho da lei e, desde janeiro de 2019, do objetivo de reerguer o nosso Estado. Nem eu e nem ninguém pode ser acusado de qualquer irregularidade sem prova", rebateu Witzel pelas redes sociais.

Se for vislumbrado indícios de crime ou conduta ilegal na postura do ministro, a PGR poderá decidir pelo prosseguimento da investigação

POr Paulo Roberto Netto

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, enviou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por declarações sobre a atuação de militar no combate ao novo coronavírus. Mendes afirmou no sábado, 11, que o Exército está se associando ao 'genocídio', em referência à crise provocada pela covid-19 no Brasil, agravada pela falta de um ministro da Saúde titular.

A representação foi protocolada nesta tarde e será analisada nos próximos dias. Se for vislumbrado indícios de crime ou conduta ilegal na postura do ministro, a PGR poderá decidir pelo prosseguimento da investigação. Caso contrário, a notícia de fato será arquivada.

Azevedo afirmou na segunda, 13, que a declaração do ministro do Supremo 'trata-se de uma acusação grave, além de infundada, irresponsável e sobretudo leviana'. "O ataque gratuito a instituições de Estado não fortalece a democracia", afirmou o ministro da Defesa, em nota subscrita pelos comandantes do Exército, general Edson Pujol, da Marinha, almirante Ilques Barbosa Junior, e da Aeronáutica, brigadeiro Antônio Carlos Moretti Bermudez.

A declaração de Gilmar Mendes foi dita durante videoconferência da revista IstoÉ, quando comentava a ausência de um ministro titular na Saúde. Eduardo Pazuello assumiu como interino após a queda do médico Nelson Teich, em maio. Desde então, o governo não colocou outro indicado na chefia da pasta. É a primeira vez desde 1953 que o ministério da Saúde fica tanto tempo sem um titular.

"Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Não é aceitável que se tenha esse vazio. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa", afirmou Gilmar. "Isso é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. É preciso pôr fim a isso", prosseguiu.

A declaração provocou forte repercussão na ala militar do governo. O vice-presidente, Hamilton Mourão, declarou que Gilmar 'forçou a barra e ultrapassou o limite da crítica'. Nesta terça, 14, afirmou que se Gilmar Mendes tiver 'grandeza moral', deveria se retratar. Segundo Mourão, que é general da reserva, a troca de chefia na Saúde depende do presidente Jair Bolsonaro.

Após a repercussão, Gilmar Mendes divulgou nota 'reafirmando o respeito' aos militares e indicando que 'nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das políticas públicas de saúde' do País. "Em um contexto como esse (de crise aguda no número de mortes por Covid-19), a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas", afirmou.

Pazzuelo é pressionado pelo núcleo militar do governo para deixar a ativa e ir para a reserva no Exército. Na semana passada, Bolsonaro sinalizou que o ministro interino não ficará no cargo, mas não indicou que estaria procurando um novo nome para a Saúde. Entre colegas de governo, Pazuello é considerado mais influente e poderoso que Teich, tomando decisões que mudaram a política de saúde no combate ao coronavírus.

A liberação de nota informativa sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina em pacientes em estágio leve da covid-19 foi uma das primeiras ações de Pazuello no cargo, e ocorreu após pressão de Bolsonaro. Hoje, o presidente usa as redes sociais para divulgar a medicação enquanto faz tratamento para a doença. O ministério também deixou de defender benefícios do distanciamento social e traçar estratégias sobre quarentena.

Até o momento, 1.209.208 de pessoas se recuperaram da doença, Tocantins registra oito mortes por coronavírus e mais de 400 novos casos em 24 horas

Por Jonas Valente

A atualização diária divulgada pelo Ministério da Saúde registrou 41.857 novos casos do novo coronavírus e 1.300 óbitos por covid-19 nas últimas 24 horas.

O total de mortes subiu para 74.133, semelhante à população da histórica cidade de Ouro Preto, em Minas Gerais. O resultado marcou um aumento de 1,7% em relação a ontem(13), quando o balanço do ministério trazia 72.833 óbitos.

Já os casos confirmados acumulados desde o início da pandemia chegaram a 1.926.824. Se fosse uma cidade, seria a 9ª mais populosa do país, à frente de Recife. A soma representou uma elevação de 2,2% sobre o total divulgado ontem, de 1.884.967 pessoas infectadas.

Aos sábados, domingos e segundas-feiras, o número registrado diário tende a ser menor pela dificuldade de alimentação dos bancos de dados pelas secretarias municipais e estaduais. Já às terças-feiras, o quantitativo em geral é maior pela atualização dos casos acumulados aos fins de semana.

De acordo com a atualização do Ministério da Saúde, 643.483 pessoas estão em acompanhamento e 1.209.208 se recuperaram da doença. Há ainda 3.928 mortes em investigação.

A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 3,8%. A mortalidade (quantidade de óbitos por 100 mil habitantes) atingiu 35,3. A incidência dos casos de covid-19 por 100 mil habitantes é de 916,9.

Covid-19 nos estados

Os estados com mais mortes por covid-19 são: São Paulo (18.324), Rio de Janeiro (11.624), Ceará (6.977), Pernambuco (5.715) e Pará (5.318). As Unidades da Federação com menos falecimentos pela pandemia são: Mato Grosso do Sul (177), Tocantins (267), Roraima (398), Acre (436) e Amapá (483).

Os estados com mais casos confirmados de covid-19 desde o início da pandemia são: São Paulo (386.607), Ceará (139.437), Rio de Janeiro (132.822), Pará (128.570) e Bahia (110.029). As Unidades da Federação com menos pessoas infectadas registradas são: Mato Grosso do Sul (13.934), Tocantins (15.723), Acre (16.479), Roraima (22.968) e Rondônia (27.528).

Agência Nacional de Energia Elétrica define valores das receitas das concessionárias de transmissão, com aumento de 26% para o ciclo 2020-2021

Por Simone Kafruni

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu, nesta terça-feira (14/7), a receita total que deve ser arrecadada pela Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) no próximo ciclo 2020 e 2021. O montante representa R$ 27,9 bilhões. Na mesma reunião, a agência definiu os valores das Receitas Anuais Permitidas (RAP) das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2020-2021, com efeito médio para os consumidores das distribuidoras de 3,92%.

Para o período, as RAP totalizam um valor de R$ 31,3 bilhões. Ainda são adicionados a este montante os efeitos financeiros, as novas instalações previstas e o orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para composição de todos os custos de transmissão do ciclo 2020-2021, perfazendo o total de R$ 34,9 bilhões. “Este resultado ocasiona efeito médio para os consumidores das distribuidoras de 3,92%”, explicou o órgão regulador.

A diretoria também fixou em R$ 11.634,24 por megawatt (MW) a tarifa de transporte da energia elétrica gerada por Itaipu Binacional. Esse valor será pago pelas distribuidoras que detêm quotas-parte pela compra de energia proveniente de Itaipu.

Com a conta-covid, empréstimo feito por um sindicato de bancos às distribuidoras, o impacto será diluído e amortecido nos processos tarifários. “Essas novas despesas, que seriam incluídas integralmente nas contas de luz já nos próximos reajustes, para serem pagas em 12 meses, com a Conta-Covid poderão ser diluídas em um prazo maior de 65 meses”, disse a Aneel.

A diretoria autorizou ainda o pagamento, a 123 concessionárias de transmissão de energia, de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) no Ciclo 2020/2021. Esse adicional se refere a reforços realizados pelas empresas que entraram em operação comercial de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, sem estabelecimento prévio de receita e melhorias implantadas na rede de transmissão. Por fim, foram fixadas as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSDg) referentes às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 a 138 KV, subgrupo A2, para o ciclo 2020 e 2021.