Denúncia foi aceita pela Justiça Federal nesta segunda-feira (31). Ministro foi denunciado pela força-tarefa no dia 25 de agosto

Por G1 PR

 
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo virou réu na Justiça Federal do Paraná, nesta segunda-feira (31), em um processo ligado à operação Lava Jato.

O ministro foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), em 25 de agosto, por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados. A denúncia ocorreu no mesmo dia em foi deflagrada a 73ª fase da Lava Jato.

De acordo com a força-tarefa, Vital do Rêgo é suspeito de receber propina enquanto era senador e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre crimes investigados pela Lava Jato.

O G1 procurou o TCU, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. No dia em que foi denunciado, o ministro do TCU disse que o inquérito tramita há 5 anos e que dois procuradores-gerais da República, Rodrigo Janot e Raquel Dodge, não haviam encontrado elementos para formalizar o pedido de ação penal.

"Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal, Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF", disse Vital do Rêgo na semana passada.

A Justiça Federal também aceitou a denúncia contra outras nove pessoas, entre executivos da OAS e intermediadores, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Alexandre Costa de Almeida, assessor de Vital do Rêgo no TCU, é um dos denunciados e também virou réu.

Denúncia
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor na CPMI e na CPI do Senado, em 2014.

De acordo com o MPF, a CPI no Senado teve 11 reuniões e ouviu 16 pessoas, e a CPMI teve 26 reuniões e 12 depoimentos. Nenhum empreiteiro foi convocado ou ouvido.

As propinas, segundo o MPF, foram pagas por meio de repasses a intermediários e empresas sediadas na Paraíba, por meio de contratos fictícios fechados entre a OAS e estas empresas.

O MPF também investiga a doação, na mesma época, de R$ 1 milhão feita pela empreiteira ao PMDB.

Vital do Rêgo é ministro do TCU desde fevereiro de 2015. A denúncia foi apresentada à Justiça Federal em Curitiba, porque ele não tem foro privilegiado.

Segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros do Tribunal de Contas só têm foro privilegiado para fatos investigados que ocorreram durante o exercício do cargo como ministro. Na época dos fatos investigados, Vital do Rego era senador e não foi reeleito.

73ª fase da Lava Jato

Esta fase da operação foi batizada de "Ombro a ombro" e foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa, na Paraíba, além de Brasília.

A ação teve o objetivo de colher provas relacionadas à participação de intermediários no recebimento das propinas.

Um dos alvos dos mandados de busca e apreensão foi Alexandre Costa de Almeida, assessor de Vital do Rêgo no TCU e, na época dos crimes, era assessor dele no Senado.

Não foram cumpridos mandados de busca contra Vital do Rêgo.

Segundo as investigações, Almeida era um intermediário nos recebimentos de propina pela OAS. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2 milhões dele.

As apurações apontam, de acordo com o MPF, que Alexandre Costa de Almeida recebeu pelo menos quatro pagamentos em espécie feito pelo intermédio de duas construtoras da Paraíba.

No dia da deflagração da operação, Alexandre Almeida informou que "é de se estranhar que agora, às portas de um período eleitoral, seja realizada uma operação referindo-se a um assunto antigo e já devidamente explicado, com fatos requentados".

Com a decisão da última sexta-feira, 28, magistrados, que têm direito a 60 dias de descanso por ano, poderão optar por vender 20 deles© Reuters Com a decisão da última sexta-feira, 28, magistrados, que têm direito a 60 dias de descanso por ano, poderão optar por vender 20 deles

Com Estadao Conteudo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, determinou que os tribunais federais e do Trabalho comprem um terço das férias dos juízes que solicitarem a conversão do benefício em abono salarial. Com a decisão da última sexta-feira, 28, magistrados, que têm direito a 60 dias de descanso por ano, poderão optar por vender 20 deles.

Um levantamento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ajuizou a ação, mostra que a nova regra pode custar até R$ 57 milhões aos cofres públicos apenas no caso dos magistrados federais. Com a entrada da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) no processo, o montante pode chegar a R$ 164 milhões.

Em meio ao contingenciamento de despesas na crise causada pela pandemia de covid-19, uma das justificativas para o pagamento é o espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho, ampliado em R$ 1,5 bilhão pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Como as defesas foram reduzidas no primeiro semestre deste ano com a adoção do home office na quarentena, sobraria dinheiro para cobrir os pagamentos.

"Com a adoção do regime extraordinário de trabalho remoto, as unidades permaneceram sem normal funcionamento, o que acarretou drástica redução de despesas e, consequentemente, a não execução de parte do orçamento previsto para o primeiro semestre de 2020. Tais sobras, se remanejadas, poderiam ser utilizadas nos pagamentos relativos às conversões efetivadas no primeiro semestre de 2020", diz Toffoli no parecer.

Na ação, as entidades de juízes argumentam que o benefício já vale para outras carreiras jurídicas e que os tribunais vêm descumprindo uma resolução do próprio CNJ. Em agosto do ano passado, o Conselho decidiu uniformizar o direito de venda das férias, não previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas garantido a carreiras equivalentes da magistratura e do Ministério Público.

MPTO e DPE obtêm decisão de mérito em ação que cobra regularização da assistência farmacêutica na capital

Com Assessoria do MP

A Justiça julgou, no último dia 25, o mérito de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública do Estado e estipulou o prazo de 60 dias para que o Município de Palmas comprove o cumprimento de obrigações impostas em liminar que determinou a regularização do estoque de medicamentos da assistência farmacêutica, entre outras obrigações, para atender a todas as unidades de saúde de Palmas.

Com isso, o Município deverá apresentar à Justiça o relatório contendo a descrição dos medicamentos e insumos fornecidos, informando se foram suficientes para dois meses de estoque, se houve fornecimento total ou parcial, o nome da empresa fornecedora e o valor contratado. Além disso, deverá especificar quais os profissionais que atuam nas equipes de cada setor, se houve falta de profissionais nos últimos seis meses e por quanto tempo a população ficou desassistida, bem como a relação de dívidas em aberto de exercícios anteriores referentes à atuação da gestão correspondente.

A Ação Civil Pública foi ajuizada em 15 de outubro de 2019, após inspeções empreendidas pelo MPTO, por meio da 27ª promotoria de Justiça da Capital, e pela DPE, por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, que constataram a ausência de medicamentos específicos destinados ao tratamento da saúde mental, insumos e materiais constantes das listas e protocolos do Sistema Único de Saúde da rede pública municipal.

No mesmo mês, a Justiça concedeu liminar na qual estipulou prazo de 90 dias para que fosse regularizado o estoque de medicamentos na rede de assistência farmacêutica, bem como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de insumos, além de realização de estudo com o dimensionamento adequado de pessoal necessário à normalização dos atendimentos em todas as unidades de saúde do município. (Denise Soares)

VISITAS ILUSTRES

Nós tivemos a honra de receber, neste último sábado, a visita de dois amigos/irmãos: Lincoln Moraes, “papa” do marketing político e o “cardeal” das redes sociais, Luiz Celso.

A visita foi proveitosa em vários pontos, pois aproveitamos para fazer em conjunto a leitura atual das pré-candidaturas em Palmas e nos principais municípios do Estado. Lincoln, proprietário da TV3, já comandou diversas campanhas políticas vitoriosas, desde prefeitos, governador, senador e deputados federais e estaduais.

Como ninguém é de ferro, nosso encontro acabou em descontração, cerveja gelada e picanha na brasa, após acertarmos uma série de parcerias com a dupla em diversos municípios tocantinenses, para as eleições de novembro próximo.

PRESIDENTE NACIONAL DO PSC DE OSIRES DAMASO É PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL

Com as presenças de Wilson Witzel ,  e o presidente nacional do PSC pastor Everaldo,  participaram do encontro do partido no Estado

O presidente nacional do PSC, pastor Everaldo, foi preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, após investigações apontarem o seu envolvimento em diversos atos não republicanos.

O PSC é o mesmo partido do deputado federal pelo Tocantins, Osires Damaso.

Pastor Everaldo é suspeito de fazer parte de uma quadrilha que vinha dilapidando recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Rio de Janeiro. A mesma operação que prendeu o pastor, determinou o afastamento do governador Wilson Witzel.

Osires Damaso, pré-candidato pelo PSC à prefeitura de Palmas, ainda não se pronunciou sobre o envolvimento da principal liderança do seu partido em desvio de recursos da Saúde Pública.

UNIÃO DAS OPOSIÇÕES EM PALMAS É FAKE

Os interesses político-partidários individuais e o “poço das vaidades” de muitos pré-candidatos a prefeito de Palmas estão tornando cada vez mais distante a possibilidade de união das oposições na Capital.

Além de ser um movimento que, dependendo da composição adotada pode se transformar em um “Titanic”, a briga de egos inflados é outro entrave.

A união pode resultar em um fato que já tem exemplo em Palmas, quando tudo caminhava às mil maravilhas para a candidatura de Marcelo Lélis à prefeitura e resolveram colocar como vice, em sua chapa, uma candidatura do MDB, levando Lélis a naufragar em apenas 19 dias.

Como já dizia o saudoso Chacrinha, “nada se inventa, tudo se copia”.  Se tentarem essa união forçada das oposições, o resultado pode ser o mesmo.

O tempo passou, mas os efeitos serão iguais.

SUCESSÃO MUNICIPAL EM PALMAS: O RISCO DA SEPULTURA POLITICA

Aqueles que arriscarem uma candidatura à prefeitura de Palmas e saírem da eleição menores do que entraram, podem ser “sepultados politicamente”.

Palmas já deu vários exemplos desse “efeito contrário”, basta buscar nos resultados das últimas eleições de 2012 e 2016 o que apontaram as urnas e os “jazigos” do “cemitério político”: “aqui descansam em paz fulano, cicrano e beltrano, ex-candidatos a prefeito de Palmas”.

No jazigo ao lado, os nomes dos candidatos a vereador politicamente mortos, abatidos por níveis de rejeição estratosféricos.

Muitos dos atuais vereadores e candidatos à reeleição em Palmas já estão com “jazigos reservados” pelos eleitores palmenses, com o sepultamento previsto para a manhã do dia 16 de novembro próximo.

ELEIÇÕES PROPORCIONAIS NOS CINCO PRINCIPAIS COLÉGIOS ELEITORAIS

Dificilmente uma legenda conseguirá eleger três candidatos nas eleições de novembro em Palmas, com fim das coligações proporcionais. 

A mesma previsão está confirmada para os cinco principais colégios eleitorais depois de Palmas.

Se alguém conseguir dois mil votos, não passará, no máximo, da eleição de dois candidatos e, pelo cruzamento dos números apontados pelas pesquisas de intenção de voto para consumo interno dos partidos, se o atual cenário se confirmar, no máximo oito vereadores conseguirão a reeleição, mas contando com a ajuda da legenda.

Esta legislatura é uma das piores, desde a primeira eleição municipal e o eleitor pode ter chagado à conclusão que é a “hora da faxina”.

PRÉ-CANDIDATOS “VIÚVOS”

Muitos do pré-candidatos a prefeito e a vereador no Tocantins estão se sentindo “viúvos” em uma eleição em que não poderão contar com o “auxílio luxuoso” dos ex-governadores Siqueira Campos e Marcelo Miranda (deste, a saudade é mais do pai, Dr. Brito, que agia como “pai de todos”).

Os tempos mudaram e os costumes, também, em se tratando de candidaturas governistas. Antes, época de candidatura era bom para todos, desde os candidatos até as lideranças locais de cada colégio eleitoral.

Era uma época ótima, também, para as empresas de marketing, para as gráficas (em especial nos governos de Marcelo Miranda), em que o governo do estado mantinha todos “abastecidos e oxigenados”

Dr. Brito Miranda já fez “milagre”, elegendo dezenas de candidatos que apareciam em último lugar nas pesquisas.  Mas, por incrível que pareça, muitos desses eleitos, tanto pelo Dr. Brito quanto por Siqueira Campos, “retribuíram” aos dois com “punhaladas nas costas”.

Já outros mais audaciosos, apunhalaram os filhos de seus “criadores”, Marcelo Miranda e Eduardo Siqueira Campos.

Hoje, esse é apenas mais um costume político em fase de sepultamento no Tocantins. 

Para o bem e para o mal.

PT: ESQUECERAM DE "MIM"

Com dezenas de escândalos de corrupção e centenas de integrantes do partido envolvidos, o PT de Lula e Dilma e os aliados dos seus governos colecionam mais tornozeleiras eletrônicas e prisões domiciliares que a Polícia Federal jamais foi capaz de prever.

Alguns desses partidos que chafurdaram junto com o PT na lama da corrupção, estão, hoje, no chamado “centrão”, e mamaram muito nas tetas da União.

Talvez seja esse o motivo de ninguém sequer falar sobre as candidaturas do Partido dos Trabalhadores no Tocantins, o que pode significar o “falecimento” – com direito certidão de óbito – após o resultado das urnas no dia 15 de novembro, para o lamento da democracia.

Independentemente de sua linha ideológica ou da atuação fúnebre dos seus líderes em relação à corrupção, o Brasil deve muito aos governos do PT quando o assunto é atuação social junto à base da pirâmide socioeconômica.

COVID-19: 120 MIL MORTOS

O Brasil superou neste sábado, 29, a marca de 120 mil mortos por coronavírus. Apesar de a média móvel de novos óbitos estar caindo nos últimos dias, o País atingiu a triste marca. No total são 120.025 mortes registradas e 3.819.077 casos.

Nas últimas 24 horas foram contabilizados 10.414 casos positivos desde às 20h de sexta-feira e 431 novos óbitos, em dados de sete Estados segundo o boletim divulgado às 12h59 no levantamento realizado pelo Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL com as secretarias estaduais de Saúde.

O Brasil é o segundo país do mundo com mais casos e mais mortes por covid-19. Só está atrás dos Estados Unidos, que somam 5,94 milhões de contaminações confirmadas e 182,3 mil mortes, de acordo com dados da Universidade Johns Hopkins.

R$ 300,00 ATÉ O FIM DO ANO

O governo deve prorrogar o auxílio emergencial até dezembro deste ano, com quatro parcelas de R$ 300, valor defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo apurou o Estadão com fontes das alas política e econômica do governo.

O anúncio do Renda Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família e será a marca social do governo Bolsonaro, ficará para um segundo momento para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha mais tempo para encontrar espaço para acomodar o novo gasto dentro do teto, que limita o avanço das despesas à inflação.

O presidente quer um plano que não inclua a revisão ou a extinção de outros benefícios, como o abono salarial, uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores com carteira com salário até R$ 2.090 e que custa cerca de R$ 20 bilhões ao ano. O abono é considerado ineficiente pela equipe econômica, mas a proposta foi rejeitada pelo presidente em reunião na terça-feira, 25. No dia seguinte, em viagem a Minas Gerais, Bolsonaro avisou que não vai "tirar de pobres para dar a paupérrimos".

DINHEIRO NA CONTA (POUPANÇA) AMANHÃ

A Caixa credita nesta segunda-feira (31) o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em setembro.

Apesar de a Medida Provisória 946, que instituiu o saque emergencial, ter perdido a validade, a Caixa manteve o calendário de saques, com base no princípio da segurança jurídica. Ao todo, o governo pretende injetar R$ 37,8 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas.

Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada de código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras com débito instantâneo do saldo da poupança digital.

O pagamento será feito na conta poupança social digital. O saque em dinheiro estará disponível somente em 31 de outubro.

Começa a valer em 31 de agosto a arrecadação de recursos para campanha; fórmula limita autofinanciamento em 10% dos gastos

Por Marcelo Godoy e Paula Reverbel

Uma nova regra introduzida nas eleições 2020 pode tornar um inferno para vereadores de cidades pequenas a obtenção de recursos para os gastos de campanha. É que a lei - para diminuir a vantagem de candidatos milionários que podiam se autofinanciar - limitou em 10% o total dos gastos de uma campanha que podem ser pagos com dinheiro do próprio bolso.

"Esse dispositivo pode gerar muita confusão", afirmou o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves. Isso pode acontecer, de acordo com Neves, por duas razões. A primeira é que os partidos devem priorizar os grandes centros ao distribuir os recursos do Fundo Eleitoral. Portanto, haveria risco de candidatos de cidades pequenas não verem a cor desse dinheiro. Desta forma, teriam de bancar seus gastos com doações.

Caso seja estipulado um teto de R$ 13 mil para as campanhas em pequenas cidades ao mesmo tempo em que o autofinanciamento foi limitado a 10% desse total, um candidato a vereador só poderá usar do próprio bolso R$ 1,3 mil. O restante tem de vir de doações de eleitores. "Com a covid-19, essas doações serão difícil de se obter", calcula Neves.

A lei também prevê mecanismos para impedir manobras, como as doações cruzadas, nas quais um candidato doa para o outro e recebe a mesma doação de volta. "Se acontecer, isso tudo será punido pela Justiça Eleitoral", contou Neves.

Instalação de comitês

A partir de 31 de agosto, com a realização das convenções partidárias, os partidos passam a ser autorizados a contratar e a gastar recursos para a instalação de comitês partidários e de candidatos. Para tanto, o candidato deve ter seu número, registrar um CNPJ e abrir uma conta bancária específica da candidatura para as despesas de campanha e emissão de recibos.

Todos esses dados devem ser enviados à Justiça Eleitoral que os divulgará na internet assim como os recursos financeiros recebidos para financiar a campanha. Neste dia ainda, os partidos vão conhecer os limites de gastos definidos pela Justiça Eleitoral para cada cargo em disputa. "O candidato que ultrapassa os limites incorre em abuso do poder econômico e pode ser cassado", afirmou o advogado Alberto Rollo.

Dentro do teto, porém, estão excluídos os gastos com advogados e contadores. "O TSE já havia entendido que estes não eram gastos eleitorais. Agora o Congresso votou que eles podem ser pagos pelo candidato ou pelo partido - e devem ser declarados à Justiça Eleitoral -, mas não contariam para o fim do teto", afirmou Neves.

E a explicação mais uma vez é numérica. Se isso não ocorresse, um candidato poderia ficar em uma situação de não poder pagar um advogado para se defender caso tivesse de enfrentar diversos pedidos de resposta ou recursos de seus adversários. "Com cinco ações na Justiça, um candidato a vereador de um município pequeno não teria como bancar sua defesa."