Extensão já havia sido anunciada por Paulo Guedes; acordos podem vigorar até 31 de dezembro. Programa foi criado em abril em razão da pandemia do coronavírus.

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que prorroga o período em que as empresas poderão suspender contratos de trabalho e reduzir salário e jornadas para fazer frente ao impacto econômico gerado pela pandemia de covid-19, informou o governo nesta terça-feira.

"Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos. Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica", disse a Secretaria-Geral da Presidência da República em nota.

O decreto prorroga em mais 60 dias o período em que as empresas poderão reduzir o salário e a jornada de trabalho de seus funcionários, elevando para até 240 dias o prazo original previsto para celebração de acordos.

O decreto também prorrogou o prazo para o recebimento do benefício emergencial, que o governo renovou até o final do ano.

A Justiça Federal acolheu uma denúncia contra seis acusados de causar prejuízos de R$ 4 milhões ao Postalis, o fundo de pensão dos Correios

Por Brasil Econômico

A Justiça Federal, em Brasília, acolheu, nesta terça-feira (13), uma denúncia contra seis acusados de causar prejuízos de R$ 4 milhões ao Postalis, o fundo de pensão dos Correios.

Com a decisão, tornaram-se réus no processo o ex-presidente do fundo Alexej Predtechensky e o ex-diretor Adilson Florêncio da Costa. Além deles, quatro ex-membros do comitê de investimentos do Postalis, João Carlos Esteves, Mônica Neves, José Carlos Souza e Ricardo Azevedo também se tornaram réus.

Todos os réus vão responder por gestão temerária dos fundos. De acordo com a investigação da Procuradoria da República do Distrito Federal, responsável pelo caso, "houve descaso e falta de critério dos administradores" na aprovação de aportes de R$ 50 milhões num determinado fundo objeto da apuração.

Regras começam a valer em 180 dias

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro.

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

"Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista", afirmou o presidente, durante a live, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. Outra mudança importante da nova lei é o dispositivo que estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

A Secretaria Geral da Presidência informou que o presidente vetou alguns pontos da nova lei, mas, até o fechamento da matéria, esses vetos ainda não haviam sido detalhados.

A audiência teve duração de aproximadamente 40 minutos

Jussara Soares e Emilly Behnke

No auge da turbulência no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Corte, Luiz Fux, se reuniram por cerca de 40 minutos, nesta terça-feira. O encontro ocorreu na sede do STF, às vésperas da sabatina do desembargador Kassio Marques no Senado, indicado por Bolsonaro para ocupar a vaga do decano Celso de Mello, que se aposenta nesta terça. Não houve declarações das duas autoridades à imprensa.

Esta foi a primeira visita de cortesia de Bolsonaro após Fux assumir a presidência do Supremo em 10 de setembro. O presidente foi aconselhado a buscar aproximação com Fux, que prometeu fazer uma gestão longe do burburinho político e delimitando os espaços na Praça dos Três Poderes.

De com a assessoria da presidência do STF, foi uma conversa privada sem a presença de assessores e um diálogo institucional, reforçando a harmonia entre os poderes. No encontro, Fux apresentou a Bolsonaro as diretrizes da gestão dele à frente Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Bolsonaro deixou o Palácio do Planalto às 13h50 de carro rumo ao STF, onde entrou pela garagem sem ser visto pela imprensa. O presidente deixou o local às 14h49. Inicialmente, a previsão era que a reunião durasse apenas meia hora.

A visita de Bolsonaro ao STF ocorre em meio à polêmica decisão do ministro Marco Aurélio Mello que soltou o narcotraficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). No último sábado, Fux suspendeu a liminar e pautou para quarta-feira, 14, o julgamento no plenário sobre o habeas corpus concedido ao traficante.

A Corte deverá julgar se concorda ou não com a decisão de Fux de suspender a liminar que autorizou a soltura de André do Rap, que segue foragido. A Polícia Federal considera que o traficante fugiu para fora do Brasil e pediu a inclusão do criminoso na lista de procurados pela Interpol.

O ministro Marco Aurélio Mello justificou a soltura com base em um trecho novo na legislação brasileira, aprovado em 2019 pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no chamado pacote anticrime. Agora, o Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz a cada 90 dias, sob pena de se tornar ilegal. Outro assunto a ser tratado na conversa entre Bolsonaro e Fux é a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques ao STF na vaga do ministro Celso de Mello. Indicado com o apoio do Centrão e do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Marques será sabatinado no dia 21 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A previsão é que a votação no plenário ocorra no mesmo dia.

Antes de chancelar o desembargador para o STF, Bolsonaro se reuniu com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, ex-presidente da Corte. A participação dos integrantes do Supremo na indicação de Kassio Marques incomodou Fux. O presidente do STF só soube da escolha do desembargador pela imprensa.

Depoimento

Bolsonaro ainda aguarda uma decisão do Supremo sobre o depoimento que deverá prestar no âmbito do inquérito que investiga suposta interferência do chefe do Executivo na Polícia Federal. Na semana passada, Fux suspendeu o julgamento que decidirá o formato do depoimento do presidente, por escrito ou presencial. Não foi definida data para a retomada do assunto pela Corte.

Apenas o relator, ministro Celso de Mello, confirmou seu posicionamento a davor do depoimento presencial de Bolsonaro. O inquérito investiga possíveis interferências de Bolsonaro na PF com base em declarações do ex-ministro Sergio Moro.

Em abril, ao pedir demissão, Moro denunciou supostas intenções políticas de Bolsonaro em mudar o comando da PF no Rio de Janeiro e uma investigação foi aberta pelo Supremo. A Advocacia-Geral da União entrou com recurso pedindo que o depoimento de Bolsonaro seja por escrito, como foi o de Michel Temor quando era investigado.

Com a aposentadoria de Celso de Mello, a relatoria do inquérito deve ser repassada. Há a possibilidade da investigação cair nas mãos de Kassio Marques, indicado de Bolsonaro para o STF.

Novos servidores serão distribuídos para unidades do interior do Estado

Por Sara Cardoso

A Polícia Civil do Tocantins (PC/TO) recebeu na manhã desta terça-feira, 13, mais um reforço para melhorar as condições de trabalho dos servidores e fortalecer as ações de combate à criminalidade. Em evento realizado no Palácio Araguaia, o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou 62 novas viaturas e assinou o ato de nomeação de 15 escrivães aprovados no último concurso da Polícia Civil, ocorrido em 2014. O ato de nomeação com os nomes dos escrivães será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça.

As viaturas, no valor total de R$ 3.680.365,88, serão distribuídas para todas as unidades da PC/TO e são frutos de convênios entre os governos Estadual e Federal, bem como de emendas destinadas pela bancada federal do Tocantins à Segurança Pública estadual. O convênio do Governo Federal foi efetivado por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça.

Durante a solenidade, o governador Mauro Carlesse destacou o esforço da Gestão para que os profissionais da Segurança Pública tenham melhores condições de trabalho e reforçou que a nomeação dos novos escrivães só é possível porque o Estado está enquadrado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Estamos conseguindo manter o Tocantins enquadrado na Lei e este esforço tem nos permitido fazer estas nomeações para que nossos policiais recebam um apoio de efetivo e melhore ainda mais o atendimento à população e o combate ao crime. Este pessoal, somado às 62 viaturas, vai melhorar muito o trabalho da nossa Polícia Civil”, enfatizou o governador.

Representando o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), o diretor jurídico Davi Domiciano, ressaltou a importância do esforço feito pelo Governo do Tocantins para melhorar a instituição. “A gente percebe um esforço do Governo no sentido de melhorar a Polícia Civil tanto na questão de equipamentos, quanto na questão de pessoal. Esta nomeação é um pedido constante do sindicato e das associações porque a gente sabe da deficiência no quadro. Esperamos que além desses benefícios venham outras melhorias para que a Polícia Civil continue atuando de maneira firme”, destacou.

Também presente no evento, a presidente da Associação dos Escrivães de Polícia do Tocantins (AEP/TO), Priscila Bittar, fez questão de agradecer à Gestão Estadual. “Nós reconhecemos e agradecemos ao Governo porque, mesmo em meio a esta crise da pandemia, está colaborando conosco.Temos um déficit no quadro, servidores que estão afastados, e com certeza este pessoal vai ajudar muito, principalmente nas cidades do interior”, comemorou.

Benefícios para o interior e valorização do servidor

Comemorando os novos veículos e servidores que chegarão ao interior, mais especificamente na região de Araguaína, a titular da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, delegada Ana Maria Varjal, afirmou que o resultado do comprometimento da Gestão com a instituição é demonstrado em números. “Em Araguaína, comemoramos mais de 50 dias sem homicídios, finalizamos 500 investigações de roubos e elucidamos 100% dos casos de desaparecimento na cidade. Estamos muito felizes e hoje notamos que está sendo reiterado o compromisso da Gestão com a melhoria da Polícia Civil”, ressaltou.

Em sua fala, a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, afirmou ser um dia de festa para a Polícia Civil. “Agradecemos ao governador Carlesse por estar nos presenteando com dignidade. Estas novas viaturas que serão utilizadas pelos policiais e que beneficiam toda a sociedade oferecem dignidade a todos nós”, afirmou.

O secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, afirmou que a posse dos novos concursados vai possibilitar que os policiais tenham uma jornada de trabalho mais tranquila, o que valoriza o servidor. “Esta nomeação é uma iniciativa do Governo para ajudar a resolver a carência de efetivo, já que ocorreram muitas aposentadorias. Os novos servidores vão atender as nossas unidades do interior que estão sem escrivães, onde está ocorrendo revezamento. Com isso, também poderemos trazer alguns escrivães que já estão há algum tempo querendo vir para a Capital. Vamos dar uma movimentada e valorizar nosso efetivo policial”, explicou.