Análise foi pautada pelo ministro Gilmar Mendes para esta terça-feira, após Edson Fachin considerar nulas decisões de Moro na Lava Jato

Por Gilson Garrett Jr.

A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela continuação do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro nas decisões da Lava Jato. O caso foi pautado de última hora pelo ministro Gilmar Mendes, no fim da manhã desta terça-feira, 9.

Gilmar Mendes, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski entenderam que a decisão do ministro Edson Fachin, proferida na segunda-feira, 8, de anular todas as decisões de Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, não tem o efeito de perda de objeto no debate do Habeas Corpus que está em análise nesta terça-feira.

Na abertura da sessão, Gilmar Mendes disse que as duas matérias são de análise distintas. Para ele, enquanto o Habeas Corpus analisa a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos julgamentos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a outra ação é sobre a competência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba em julgar a ação, independentemente da titularidade.

Na visão do ministro Edson Fachin, as duas ações são correlatas e uma impacta a outra. Além disso, ele disse que houve fatos novos e que os ministros precisariam de mais tempo para analisar o caso. Ele também defendeu levar a decisão ao plenário.

O julgamento que discute a suspeição de Moro teve início em 2018, quando Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram para negar o pedido da defesa do petista. A análise foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes.

Ministro da Saúde terá que responder documento em até 24 horas; caso não, Casas tomarão "providência cabíveis"

POR RENATO MACHADO E DANIELLE BRANT

Pressionados para que o Congresso tome a dianteira no enfrentamento à pandemia de Covid-19, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enviaram um ofício conjunto para o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cobrando informações sobre o cronograma da entrega de vacinas.

Os governadores estaduais e parlamentares vêm cobrando os presidentes das Casas legislativas para aderirem ao Pacto Nacional pela Vida, proposto pelos chefes dos executivos estaduais. Também pedem a criação de gabinete de crise, para centralizar as ações de enfrentamento à pandemia. Apesar da recente mudança de postura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação às vacinas, deputados e senadores acreditam que ela possa ser apenas momentânea, em virtude do aumento de sua rejeição.

No documento, Lira e Pacheco lembram a participação do secretário-executivo da Saúde, Élcio Franco, em sessão temática do Senado na qual apresentou um cronograma de vacinas que a pasta vai receber até o fim do ano. Os presidentes da Câmara e do Senado pedem atualização dessas datas e questionam se as previsões estão mantidas.

No fim de semana, o Ministério da Saúde divulgou um novo cronograma do recebimento de doses, com a redução de 8 milhões em relação ao inicialmente previsto.

"Na hipótese de haver ocorrido modificação no cronograma apresentado aos senadores, qual será o novo calendário de vacinação para o ano de 2021?", questionam, no ofício encaminhado ao ministério.

"De igual modo, caso o cronograma apresentado tenha sido alterado, requeremos que o sr. ministro decline quais foram as razões para as alterações ocorridas e quais os principais obstáculos enfrentados neste momento para que o cronograma vigente seja cumprido?", acrescenta.

24 HORAS

O documento também pede informações a respeito do cronograma de produção nacional de vacinas pela Fiocoruz e pelo Instituto Butantan. Além disso, solicita um calendário para a aquisição dos chamados IFAs (Insumo Farmacêutico Ativo), usado nas vacinas, e questiona se há risco de falta deles.

"Considerando a urgência que nos impõe a pandemia ocasionada pela disseminação do vírus Sars-CoV-2 e a crescente taxa de óbitos por dia em decorrência da Covid-19, solicitamos a presteza de V. Exa. no sentido de encaminhar as informações acima requeridas no prazo de 24 horas, a fim de que as Casas do Congresso Nacional possam adotar as providências cabíveis no combate à pandemia", conclui o documento.

Os presidentes do Senado e da Câmara vinham mantendo uma forma colaborativa de atuação com o governo federal, evitando atritos e ações que pudessem causar obstáculos ao Executivo. Pacheco, por exemplo, vem segurando um pedido para instalação de CPI da Covid no Senado, que já conta com assinaturas suficientes.

Além da pressão de governadores e parlamentares, pesou na decisão as recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pediu para parar o "mimimi" em relação à Covid.

No mesmo dia, Pacheco disse que esperava exemplo dos homens públicos. O presidente do Senado, em sessão, ao lado de Élcio Franco, cobrou que o ministério demonstrasse com ações e exemplos que não é negacionista no enfrentamento à pandemia.

Pacheco e Lira tiveram uma reunião na tarde desta segunda-feira para discutir uma posição mais ativa do Congresso. O ofício seria o primeiro passo, mas os líderes ainda avaliam a criação do gabinete de crise.

Ministro do STF considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula

Com Estadão e Poder 360

A Procuradoria-Geral da República vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta segunda-feira de anular todas as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da operação Lava Jato.

As ações afetadas são relacionadas às investigações da operação Lava Jato. Com a decisão de Fachin, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Em nota divulgada no fim da tarde, a defesa de Lula afirma que recebeu a decisão de Fachin com "serenidade" e que o ato de Fachin está "em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos".

"Mas ela [a decisão] não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito", dizem os advogados do ex-presidente.

Também em nota, o Instituto Lula declarou que a decisão de Fachin "reafirma tudo o que a defesa sustenta desde 2016", mas "chega tarde demais e depois de causar prejuízos irreparáveis" ao instituto, ao ex-presidente, "ao país e à própria Justiça".

"Há cinco anos, já se sabia que a vara de Curitiba não era competente e que Lula jamais cometeu crime algum. Moro criou uma farsa com promotores para criminalizar o Instituto, o ex-presidente e afastá-lo das eleições. É lamentável que o Brasil e a democracia tenham pagado um preço tão alto antes que essa injustiça fosse reconhecida. A verdade vencerá", afirmou.

A decisão de Fachin

Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.

Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.

Na mesma decisão, Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo e questionavam se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula.

A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.

"Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota divulgada pelo gabinete do ministro.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

"Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", diz a nota do gabinete do ministro.

Ministros do STF

De acordo com o gabinete de Fachin, julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

"Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba", diz a nota.

De acordo com o texto, nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma do STF, "verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública".

Segundo o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Embora divergente e derrotado nas votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.

"Faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos", escreveu o ministro na decisão.

De acordo com o Sindifisco, a paralisação de dois dias não será pontual, já que os protestos podem continuar "até que a Receita Federal seja respeitada e que as discussões em torno de tema tão sensível e impactante para o país não seja feita de forma subterrânea, como está acontecendo no Congresso"

Por Lorenna Rodrigues

Servidores da Receita Federal de todo o País cruzarão os braços nesta terça-feira e quarta-feira em protesto contra a desvinculação de recursos para o órgão, que foi aprovada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a previsão é de grande adesão ao “apagão”, incluindo a cúpula do órgão, como superintendentes e delegados.

A paralisação dos próximos dois dias deve afetar o controle de alfândega em aeroportos e portos e o atendimento ao público em geral, em um momento em que está aberta a temporada de entrega do Imposto de Renda.

Previsão é de grande adesão ao 'apagão', incluindo a cúpula do órgão, como superintendentes e delegados. © Marcelo Camargo/Agência Brasil Previsão é de grande adesão ao 'apagão', incluindo a cúpula do órgão, como superintendentes e delegados.

Na PEC emergencial, aprovada na semana passada no Senado, foi alterado artigo da Constituição que permitia a possibilidade de que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Apesar de o Fisco não ter autonomia orçamentária, o entendimento dos auditores é que, sem uma fonte de recursos garantida, haverá um aperto ainda maior no orçamento do órgão.

“A aprovação no Senado Federal da PEC 186, com o jabuti que desvincula recursos para a administração tributária, foi um ato de agressão contra o Estado brasileiro e não ficará sem resposta. Em face de mais um, talvez o mais violento ataque à Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais do país inteiro promoverão um apagão de dois dias em todos os departamentos do órgão, com direta repercussão em serviços estratégicos para a economia”, afirmou o sindicato, em nota.

De acordo com a entidade, a desvinculação de recursos tem o potencial de reduzir pela metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo País, prejudicando a fiscalização e o combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas.

“A desvinculação de recursos ameaça não apenas a Receita Federal, que arrecada dois terços dos tributos do país, como também os Fiscos estaduais e municipais, na contramão do discurso de equilíbrio fiscal que supostamente se almejava com a PEC 186”, disse o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral.

O sindicato afirma que a mobilização não será pontual e vai continuar “até que a Receita Federal seja respeitada e que as discussões em torno de tema tão sensível e impactante para o país não seja feita de forma subterrânea, como está acontecendo no Congresso”. A previsão é que o texto seja votado esta semana pela Câmara dos Deputados.

A justiça garantiu ao assistido da Defensoria Pública do Tocantins, E. J. M., de 77 anos, indenização moral e material, no valor total de R$ 1.562,80, contra a empresa Real Expresso Ltda em razão da negativa da concessão de passagem terrestre interestadual gratuita, conforme prevê o Estatuto do Idoso.

Da Assessoria

O assistido alegou que conseguiu gratuitamente passagem interestadual para o trajeto Palmas/TO - Brasília/DF na data de 29/10/10, sendo negada a gratuidade na passagem de volta para o mesmo trecho na data de 31/10/10, tendo que arcar em contrapartida com o valor de R$ 31,40, referente ao trecho Arraias/TO - Palmas/TO.

Devido ao descumprimento do Estatuto do Idoso, a Defensoria Pública ingressou, ainda em dezembro de 2010, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, requerendo a devolução em dobro do valor pago pela passagem, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo constrangimento do assistido, que não contava com condições financeiras para arcar com os custos da viagem, estando ainda com a saúde debilitada. A ação é do defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes.

Em sentença de julho deste ano, foi julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a Real Expresso Ltda a restituir E.J.M., a título de danos materiais a quantia de R$ 62,80 com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, sendo julgado improcedente o pedido de danos morais.

Em recurso interposto pela Defensoria Pública na Primeira Turma Recursal, a Instituição pleiteou a reforma parcial da sentença para condenar o recorrido à indenização por danos morais. A Turma Recursal condenou a Real Expresso Ltda a pagar ao requerente uma indenização no importe de R$1.500,00 com juros de 1% ao mês e correção monetária incidentes desde o último dia 16 de novembro, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em seu voto, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni coloca que “é incontestável que o ato praticado pela recorrida violou a dignidade do cidadão, ainda mais quando se trata de um idoso, ao qual são assegurados benefícios, nos termos do art. 40 da Lei 10.741/03. A conduta da recorrida, ato de grande reprobabilidade social, violou o disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso, fazendo com que o recorrente passasse por uma situação vexatória, inclusive lhe impondo um ônus financeiro para o qual poderia não estar preparado naquele momento, o que poderia ter agravado ainda mais a situação. Assim, deve responder por sua negligência e arcar com os prejuízos morais experimentados pelo recorrente”.

Segundo o defensor público Freddy Alejandro, coordenador do Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa – NEAPI, a decisão judicial proferida reflete um problema que vem ocorrendo com vários idosos que sequer conhecem seus direitos e não buscam o judiciário para ter os seus direitos assegurados. Diante disto, a Defensoria Pública está atenta à questão para garantir que todos os direitos dos idosos sejam respeitados.