A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e emitiu decisão, na terça-feira, 13, determinando o bloqueio de R$ 57.574,55

Com Assessoria do MPT

O valor a ser retido das contas do Estado é para a viabilização da compra de insumos hospitalares destinados a procedimentos de traqueostomia, que se encontram em falta ou com estoque insuficiente no Hospital Geral de Palmas (HGP).

O valor bloqueado será transferido para a conta de fornecedores, sendo aplicado na compra de 26 diferentes tipos de sondas para aspiração traqueal, cânulas de traqueostomia e tubos endotraqueais.

Na decisão, também houve a intimação do secretário estadual de Saúde, para que ele comprove o cumprimento de uma decisão judicial anterior, datada de 29 de junho, na qual foi determinado que o gestor juntasse ao processo um plano de ação detalhando a organização do fluxo de atendimento de pacientes nas salas Vermelha e Amarela do HGP, visando conter infecções hospitalares; bem como que promovesse a imediata adequação da internação dos pacientes em leitos clínico e de UTI, de acordo com a condição técnica indicada pelo profissional médico. Esta última medida especificava que deveria ocorrer a remoção dos pacientes para os leitos credenciados da rede privada, no caso de insuficiência de leitos próprios, e que deveria ser promovida a regularização dos pacientes acomodados indevidamente nos corredores do HGP e nas salas de emergência.

A decisão foi proferida pelo juiz Gil de Araújo Corrêa, em atendimento a pedidos formulados pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro.

A CPI foi instalada pelo Senado em abril por determinação do STF para apurar supostas omissões do governo federal

POR WASHINGTON LUIZ

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autorizou nesta quarta-feira (14) a prorrogação da CPI da Covid por 90 dias.

Instalado em 27 de abril, o colegiado deveria ser encerrado entre o fim de julho e o início de agosto -o que dependeria do recesso parlamentar, previsto inicialmente para começar em 17 de julho.

No fim de junho, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou o requerimento para estender o prazo com 34 assinaturas, sete a mais que o necessário.

Na época, Pacheco chegou a dizer que decidiria sobre a prorrogação apenas em agosto, depois do recesso.

Após conversas com o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), Pacheco decidiu antecipar a decisão. Em contrapartida, os membros da comissão não devem realizar oitivas durante o recesso.

No pedido de prorrogação, Randolfe cita as denúncias de irregularidades em torno da compra da vacina indiana Covaxin, que foi revelada pela Folha no dia 18, com a divulgação do depoimento sigiloso de Luis Ricardo ao Ministério Público Federal.

"Depoentes apontaram que até o presidente da República foi alertado das irregularidades e, ao invés de apurá-las, as creditou ao próprio líder do governo da Câmara dos Deputados. É um escândalo que precisa ser apurado com a gravidade correspondente", escreveu se referindo ao depoimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que disse que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) atribuiu a Ricardo Barros (PP-SC) as supostas irregularidades na compra da Covaxin.

Depois dos depoimentos que levaram suspeitas de corrupção para perto do Palácio do Planalto, a CPI começou uma nova fase de investigação focada na compra do imunizante indiano.

Senadores da oposição e independentes que defendem a prorrogação também dizem entender necessário não só aprofundar as investigações mas, antes de enviar o relatório final à PGR (Procuradoria-Geral da República), aguardar a possível recondução de Augusto Aras ao comando do órgão.

A avaliação é que Aras pode ficar mais independente em relação ao presidente Jair Bolsonaro se garantir a indicação para o segundo mandato à frente da Procuradoria, pois não teria como seguir no cargo depois deste período.

Com isso, os fatos levantados na CPI teriam mais chance de serem levados adiante na PGR e terem como consequência a punição de integrantes do governo envolvidos em eventuais irregularidades.

O parlamentares também consideram que o colegiado tem papel educativo e ajuda a coibir excessos do governo. Por isso, seria interessante deixar a comissão vigente por mais tempo para colocar pressão sobre Bolsonaro.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, a chamada PEC dos Pioneiros, é “preocupante”. Ao quadro Conversa de Política, do jornalista Cleber Toledo, ele criticou a superficialidade do texto da PEC. Para Pinheiro, nem a justificativa mostra a que veio efetivamente esta proposta.

Do site Cleber Toledo

Não só a questão dos 30 pontos

O sindicalista disse que o problema já está na origem do que motivou a PEC, o concurso de 1990, realizado pelo então governador Siqueira Campos. O presidente do Sisepe lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do edital desse certame, e não apenas por conta dos 30 pontos dados aos pioneiros. Segundo Pinheiro, que também foi aprovado naquela época, havia uma série de irregularidades.

Cada um escolhe seu cargo

Ele citou o fato de que o concurso não foi realizado por cargo, mas por nível de escolaridade — fundamental, médio e superior. O aprovados, ao ir tomarem posse, definiam qual cargo queriam assumir a partir de sua formação.

Aprovado e empossado com 17 anos

Pinheiro contou que ele mesmo estava em situação irregular, porque foi aprovado com 17 anos e tomou posse antes de completar 18 anos. Com a anulação do certame pelo então governador Moisés Avelino, o sindicalista e todos os aprovados foram exonerados. Na avaliação do sindicalista, a PEC não pode derrubar a decisão do STF, transitada em julgado, que considerou o edital do concurso inconstitucional.

Pode atingir municípios

Para ele, sem uma definição clara dos limites do alcance da PEC, todos os atos de janeiro de 1989 a dezembro de 1994 podem ser revistos, inclusive a criação de alguns municípios no período. Também poderá atingir atos dos prefeitos, porque Pinheiro lembra que a proposta fala sobre a convalidação de atos “no” e não “do” Estado:

“Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Vai além

O presidente do Sisepe ainda lembrou da convalidação de títulos de propriedades que foram anulados, outros que foram validados e eram ilegais. “Vai envolver muito coisa”, defendeu sobre a falta de clareza da abrangência da PEC.

O caos

Pinheiro disse entender que a PEC é inconstitucional e que o STF deve derrubá-la. No entanto, ele afirmou que, dependendo da abrangência que a proposta alcançar, vai trazer um prejuízo muito grande para a sociedade tocantinense, para o servidor e para o serviço público. “Dependendo do que for alcançado [pela PEC], numa suposição, porque não dá para saber, poderíamos ter um caos. Tanto um colapso financeiro no Estado, quanto social”, avisou.

Como Senador da República, pai de família forjado no humanismo, e um cidadão com ligações fraternais com a coletividade de Porto Nacional, abraço com profunda dor e sentimento de perda prematura, os familiares de MANOEL OLIVEIRA, o popular "Manoel da Tia Júlia", que partiu para os braços do nosso Pai Celestial, deixando como exemplos uma vida de amizade cordiais, parcerias de amor, e um legado de grandes feitos políticos, sociais e econômicos.

Que os anjos da Morada Eterna o receba e o acolha na Casa do Senhor.

Descanse em paz, meu amigo!!!

PEC de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) deve ser protocolada na Câmara nesta quarta-feira (14)

Por Anna Gabriela Costa

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa impedir que militares da ativa atuem no governo, por meio de cargos políticos, deve ser protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14).

De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a PEC já soma as 171 assinaturas necessárias para ser apresentada e dar início a tramitação da proposta. A deputada Perpétua Almeida divulgou em rede social, na terça-feira (13), que cinco ex-ministros devem se unir para contribuir com a assinatura.

"Agradeço os ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann pela responsabilidade com que tratam as questões do estado. Conclamo os colegas parlamentares que não assinaram a PEC: ainda dá tempo. Amanhã vamos protocolar", escreveu a deputada.

Entenda a PEC

A medida tem como objetivo alterar a Constituição e definir que militares com mais de dez anos de serviço passarão automaticamente para inatividade, caso assumam um cargo de no âmbito civil.

O texto da PEC determina alteração no artigo 37 da Constituição e acrescenta o inciso XXII com o seguinte texto:

"O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;

b) Se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente,
no ato da posse, para a inatividade.

No texto, a deputada afirma que a alteração na Constituição visa afastar os militares da ativa do exercício da atividade de caráter político-partidário. "Busca-se resguardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos", destaca.

Em um vídeo publicado em sua rede social nesta terça-feira (13), a deputada afirmou que deve-se evitar os debates políticos nos quartéis.

"Nós precisamos, de fato, evitar que se volte aos tempos do debate nos quartéis sobre política. E essa é a preocupação maior que eu apresentei à PEC. O legislador constituinte, quando apresentou a Constituição de 1988, ele teve uma preocupação quando foi tratado os direitos políticos dos militares. A Constituição diz o seguinte: pode participar da vida política? Pode, mas tem que pedir afastamento se tiver antes que 10 anos ou então tem que ir para a reserva se tiver mais que 10 anos".

"E com essa mesma preocupação eu coloco a questão dos cargos civis, porque forças armadas não são instituições de governo, não são instituições de partidos, elas não servem a interesses de governo, elas servem à nação", acrescentou.