Os vetos a itens do pacote anticrime ainda serão analisados pelo Senado

Com Agência Câmara

O Congresso Nacional rejeitou nesta quarta-feira (17) vetos a diversos projetos de lei, como o que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19. Já os vetos a itens do pacote anticrime foram rejeitados pela Câmara dos Deputados, mas ainda não foram analisados pelo Senado.

Para derrubar um veto, é necessária a maioria absoluta em ambas as Casas (41 no Senado e 247 na Câmara).

Linha de frente

O projeto que concede indenização aos profissionais da linha de frente de combate à Covid-19 (PL 1826/20) foi vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a lei de repasse de recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia (Lei Complementar 173/20) proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.

De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção.

Segundo o projeto, terão direito profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área.

A proposta também concede o benefício aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da Covid-19.

Serviços ambientais

No Projeto de Lei 5028/19, a Câmara retomou a atribuição dada ao Ibama para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). O projeto, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), deu origem à lei de pagamento por serviços ambientais (Lei 14.119/21).

Entre as atividades nas quais o dinheiro poderá ser usado estão a regularização fundiária, o manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade que tenha sido alvo de desmatamentos compensados pelo pagamento.

Foi rejeitado ainda veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), criado para controlar os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados.

Além disso, haverá um colegiado tripartite (poder público, setor produtivo e sociedade civil) para propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do programa, com atribuição de avaliá-lo a cada quatro anos.

Precatórios

No Projeto de Lei 1581/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), sobre regras para o pagamento de precatórios federais durante a pandemia de Covid-19, os deputados retomaram dispositivo que destina, para bônus aos professores, 60% dos recursos obtidos com a negociação dos pagamentos se o precatório estiver relacionado a contestações de estados e municípios quanto a repasses do antigo Fundef.

O projeto foi transformado na Lei 14.057/20 e também tratava de isenção a templos religiosos do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive com efeitos retroativos.

A isenção foi retomada com a rejeição do veto ao dispositivo.

Casa Verde e Amarela

Do texto da Medida Provisória 996/20, sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela, os deputados retomaram o regime especial de tributação que tinha sido vetado. Esse regime permite à empresa construtora quitar quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. O programa está disciplinado na Lei 14.118/21.

Falências

Vários trechos foram retomados também no veto ao PL 6229/05, que deu origem a mudanças na Lei de Falências (Lei 11.101/05). A matéria foi convertida na Lei 14.112/20.

Um deles isenta o comprador de bens da empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações, como as de natureza ambiental de derivadas de ações judiciais anticorrupção.

Vetos a dois artigos foram rejeitados, permitindo isenções de imposto sobre ganho de capital na venda de ativos da empresa em recuperação ou em falência e de tributos (IR, CSLL, PIS-Cofins) sobre receita obtida em renegociação de dívidas.

Atos dos associados de cooperativas médicas ficarão de fora da recuperação judicial se elas forem operadoras de planos de assistência à saúde.

Código de Trânsito
No projeto de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19), transformado na Lei 14.071/20, os deputados derrubaram veto a dispositivo determinando que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Os atuais peritos terão três anos para obter a titulação exigida.

Outro trecho determina que o condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

Reservas canceladas

Foi rejeitado ainda veto a item do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 948/20, que cria regras para ressarcimento e remarcação de reservas do setor de turismo e cultura canceladas por causa da pandemia de Covid-19. A MP originou a Lei 14.046/20.

Assim, o fornecedor será desobrigado de realizar qualquer ressarcimento se o consumidor não fez a solicitação no prazo estipulado.

Taxa Selic passou de 2% para 2,75% ao ano e surpreendeu analistas

Por Wellton Máximo 

Em meio ao aumento da inflação de alimentos que começa a estender-se por outros setores, o Banco Central (BC) subiu os juros básicos da economia pela primeira vez em quase seis anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic de 2% para 2,75% ao ano. A decisão surpreendeu os analistas financeiros, que esperavam uma elevação para 2,5% ao ano.

Com a decisão de hoje (17), a Selic subiu pela primeira vez desde julho de 2015, quando tinha sido elevada de 13,75% para 14,25% ao ano. A taxa permaneceu nesse nível até outubro de 2016, quanto o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse foi o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o indicador fechou em 5,2% no acumulado de 12 meses, pressionada pelo dólar e pela alta nos preços de alimentos e de combustíveis.

O valor está próximo do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fecharia o ano em 3,4% no cenário base. Esse cenário considera uma eventual alta da inflação no primeiro semestre, seguida de queda no segundo semestre.

A projeção não está mais em linha com as previsões do mercado. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,6%. No fim de março, o Banco Central atualizará a projeção oficial no próximo Relatório de Inflação.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 3,8% para a economia em 2021. A projeção pode ser revisada nos próximos relatórios, que saem no fim de cada trimestre.

O mercado projeta crescimento menor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem contração de 3,23% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Em comunicado, o Banco Central informou que o reajuste da Selic reduz a probabilidade de não cumprimento da meta de inflação deste ano e ajuda a manter as expectativas para horizontes mais longos. Segundo o Copom, a estratégia é compatível com o cumprimento da meta em 2022, mesmo em um cenário de aumento temporário do isolamento social.

O BC adiantou que pretende elevar os juros em mais 0,75 ponto percentual na próxima reunião do Copom, em 4 e 5 de maio. “Para a próxima reunião, a menos de uma mudança significativa nas projeções de inflação ou no balanço de riscos, o Comitê antevê a continuação do processo de normalização parcial do estímulo monetário com outro ajuste da mesma magnitude”, ressaltou o texto.

Remessa chegou ao Estado na madrugada desta quarta-feira, 17, e será distribuída aos 139 municípios tocantinenses

Por Aldenes Lima

Mais 12.653 pessoas serão imunizadas contra a Covid-19 no Tocantins. As doses para ampliar a população vacinada chegaram na madrugada desta quarta-feira, 17, em Palmas. No total, o Estado recebeu mais 26,6 mil doses da CoronaVac, que atenderão 7% dos trabalhadores da saúde (2.844) e 47% das pessoas entre 75 e 79 anos (9.804).

As novas doses fazem parte da 8ª etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, que teve início em 18 de janeiro de 2021. A estimativa do Ministério da Saúde é que, com esta etapa, se totalize em todo o país a imunização de 91,3% dos trabalhadores de saúde e 60% das pessoas de 75 a 79 anos.

O titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, falou sobre a continuação da campanha e ressaltou os cuidados que devem ser mantidos pela população. “Sempre comemoramos quando há a possibilidade de imunizarmos mais tocantinenses e ampliar os esforços no combate ao novo Coronavírus. No entanto, devemos destacar que cada cidadão deve fazer sua parte, com o uso da máscara, os cuidados de higienização e o distanciamento social, evitando o máximo possível as aglomerações”, pontuou.

Com as doses recebidas nesta quarta-feira, 17, o Tocantins soma 166,6 mil doses recebidas. Desse total, 151,6 mil foram da CoronaVac e 15 mil da AstraZeneca. A remessa recebida agora será conferida pela equipe técnica da Gerência de Imunização da SES e distribuída, no menor tempo possível, a todos os 139 municípios tocantinenses.

Das 140 mil doses recebidas anteriormente, o Estado já distribuiu 112.579 e 77.176 já foram aplicadas, sendo 56.582 na primeira dose e 20.594 na segunda dose. O número de vacinados corresponde a 3,60% da população tocantinense.

Dados epidemiológicos

O 366º boletim epidemiológico da Covid-19 no Tocantins, divulgado nessa terça-feira, 16, mostra que atualmente o Estado contabiliza 393.502 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 127.093 casos confirmados. Desses, 109.272 pacientes estão recuperados, 16.106 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.715 pacientes foram a óbito.

Objetivo é reduzir o preço de produtos importados, entre eles celulares, computadores, máquinas e equipamentos médicos. Redução começa a valer na próxima semana

Com Agência Brasil 

A partir da próxima semana, bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações comprados no exterior pagarão 10% a menos de Imposto de Importação para entrarem no país. A medida foi aprovada hoje (17) em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex).

Os bens de capital são máquinas e equipamentos usados na produção. Em nota, o Ministério da Economia informou que a medida vai reduzir custos e aumentar a competitividade de diversos setores da economia e beneficiar os consumidores, que pagarão menos para comprar itens como computadores e celulares. Por causa da desvalorização do real no último ano, esses produtos tiveram alta considerável de preços no país.

Ao todo 1.495 produtos, incluídos os subtipos, tiveram a alíquota de importação reduzida. Por envolver bens de capital e bens de informática e de telecomunicações, a medida não dependeu de negociação com os demais parceiros do Mercosul. Como a mudança ocorreu num imposto regulatório (usado para regular a economia), o governo não precisa elevar outros impostos ou cortar gastos para compensar a perda de arrecadação, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal para os demais tipos de tributos.

Atualmente, as tarifas de importação desses produtos variam de zero a 16% para as mercadorias que pagam a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Com a redução, uma máquina que paga 10% de imposto para entrar no país pagará 9%. Um eletrônico tarifado em 16% passará a ser tarifado em 14,4%. Os itens tarifados em 2% terão redução maior e terão a alíquota zerada. Segundo o Ministério da Economia, a medida diminui a burocracia e facilita a vida dos importadores e dos consumidores.

O Ministério da Economia detalhou algumas reduções. Os celulares e computadores do tipo laptop terão o Imposto de Importação reduzido de 16% para 14,4%. No caso de equipamentos médicos de raio-X e microscópios ópticos, a alíquota passará de 14% para 12,6%. Outros produtos beneficiados pela medida são máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres, entre outros itens.

As alíquotas reduzidas entrarão em vigor sete dias depois da publicação da resolução da Camex. Segundo o Ministério da Economia, o texto deve ser publicado oficialmente amanhã (18) no Diário Oficial da União.

Bicicletas
Em outra decisão, a Camex revogou a resolução que reduzia o Imposto de Importação de bicicletas. Anunciada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a medida reduzia progressivamente, de 35% para 20%, a tarifa sobre as bicicletas importadas e vinha sendo criticada pelos fabricantes brasileiros, principalmente da Zona Franca de Manaus.

Objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela pandemia da Covid-19

Por Eliane Tenório

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atingiu, neste mês, a marca de 1 milhão e 50 mil cestas básicas entregues para as famílias vulneráveis e impactadas, em um ano de pandemia da Covid-19. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela pandemia da Covid-19.

Somente nestes primeiros meses de 2021, já foram atendidas mais de 50 mil famílias com cerca de 800 toneladas de alimentos.

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da Covid-19.

Parcerias

A entrega das cestas básicas diretamente para as famílias que necessitam dos alimentos, nesse período da pandemia, está sendo realizada em parcerias com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins ( Ruraltins), entre outros órgãos estaduais, prefeituras municipais, por meio dos Centros de Referências de Assistência Social (Cras municipais) e de instituições de classes e religiosas, entre outros parceiros.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, (foto) afirma que as equipes do Governo vêm trabalhando, já há um ano, no enfrentamento à pandemia, em uma luta árdua para garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela Covid-19. “Desde o início da pandemia, em março de 2020, o governador Mauro Carlesse determinou que não falte alimento na mesa de nenhuma família em situação vulnerável, com prioridade para as famílias que não podem esperar. São cerca de 50 mil famílias atendidas somente este ano; o governador Mauro Carlesse está determinado a não deixar faltar alimento para as famílias impactadas e as equipes não medem esforços para cumprir essa determinação”, ressalta o secretário. “As equipes da Setas e Ruraltins, entre outras pastas, têm realizado esforços constantes para distribuir os alimentos nos 139 municípios, entregando também nas mais diversas comunidades rurais”, informa.

O gestor agradeceu a todos os parceiros e aos representantes de prefeituras, por meio dos Cras municipais. “As parcerias são importantíssimas por ajudar a levar o alimento diretamente para as famílias vulneráveis e para todos os que necessitam de alimentos, em todos os municípios, neste período. Agradeço aos prefeitos e a cada parceiro, ou pessoa, que contribui para que os alimentos cheguem nas mãos de quem precisa”, afirma o secretário da Setas, José Messias de Araújo.

Nova etapa

Nessa semana, entre os dias 15 e 19, mais 3.252 cestas básicas estão sendo entregues, em 16 municípios.

As entregas dos kits de alimentos, para as famílias vulneráveis, estão sendo realizadas em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os sindicatos dos trabalhadores dos municípios e a Apae, entre outros.

Municípios

Abreulândia, Aparecida do Rio Negro, Araguaína, Colinas, Chapada da Areia, Divinópolis, Dois Irmãos, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Santa Tereza e Wanderlândia.

Para o Centro de Referência de Assistência Social do município de Santa Tereza, foram entregues 150 kits de alimentos.

A secretária de Ação Social do município, Alice Lourenço Ribeiro Campos, falou da importância da entrega dos kits neste momento. “É grande a importância de receber os alimentos, porque a situação está muito difícil, no momento que estamos vivendo. Não sei o que seria de nós sem essas cestas básicas”, afirma.

“A gente está sempre recebendo cestas básicas, não tem faltado, pois tem vindo frequentemente. É o que tem nos salvado, agradeço imensamente ao Governo do Tocantins, ao secretário da Setas e a todos os que têm contribuído com nosso município”, conclui Alice Lourenço.

E na última semana, entre os dias 8 e 12 de março, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, entregou 1.200 cestas básicas, nos municípios de: Araguacema, Dois Irmãos, Goiatins, Lagoa da Confusão, Sandolândia, Santa Rosa e Tupiratins.

Nesta etapa de distribuição, o município de Santa Rosa do Tocantins recebeu 150 kits de alimentos. O prefeito Levi Teixeira de Oliveira agradeceu pela parceria na distribuição de cestas básicas. “Agradeço ao governador Mauro Carlesse, por este ato de parceria, tão importante para o município neste momento de pandemia. O Governador tem contribuído muito com as famílias mais carentes do nosso município. Agradeço por este ato generoso, de olhar para a situação das famílias carentes do Tocantins”, afirma.

Entenda

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da Covid-19.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de cerca de 1 milhão e 50 mil cestas básicas, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/