Entre as propostas discutidas por líderes do Centrão estão a quarentena para que juízes, procuradores e policiais saiam candidatos e a extensão do fim do foro privilegiado

Por Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

A poucos dias do recesso parlamentar, líderes de partidos do bloco conhecido como Centrão fazem articulações nos bastidores para votar um pacote de projetos com a finalidade de blindar a classe política. Na lista estão a quarentena para que juízes, procuradores e policiais possam se candidatar nas eleições e a proposta sobre o fim do foro privilegiado, ampliando para integrantes do Ministério Público e do Judiciário o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vale para parlamentares.

Os deputados tentam costurar um acordo para que a votação ocorra antes da discussão final sobre o Orçamento de 2020, prevista para o dia 17. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais de que quer levar ao plenário, ainda neste ano, pelo menos uma dessas medidas

Câmara

Deputados do Centrão no plenário; bloco reúne parlamentares do DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos Foto: Dida Sampaio/Estadão (22/05/2019)
A votação das mudanças no foro privilegiado é prioridade do Centrão, grupo capitaneado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos, que também conta com apoio de outros partidos, como MDB e PSD. A proposta restringe a prerrogativa de foro a apenas cinco autoridades do País – presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo. Com isso, acaba com o benefício para ministros da Corte e outros integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Em 2017 a restrição chegou a ser aprovada pelo Senado como forma de pressionar o STF, que na época começava a discutir a diminuição do foro exclusivamente para parlamentares.

“Eu tenho esse compromisso e vou pautar de qualquer jeito”, afirmou Maia, numa referência à proposta. “Se eu não conseguir pautar até a próxima terça-feira, será no início do ano, após o recesso (que começa no dia 23).”

Na prática, o projeto em discussão cria uma espécie de salvo-conduto para proteger políticos. O Estado revelou em setembro que uma emenda costurada com o aval de Maia tenta impedir que juízes de primeira instância determinem medidas drásticas contra deputados, senadores, governadores e prefeitos, entre outros, como prisão, quebra de sigilos bancário e telefônico, além de busca, apreensão e confisco de bens.

A intenção é coibir o que o Congresso chama de “ativismo judicial” nas investigações. Em conversas reservadas, deputados sempre citam como exemplo o caso do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, que era considerado linha dura.

Para o presidente da comissão especial que analisa a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o fim do foro pode facilitar a discussão da proposta no colegiado. “Acho que esse tema está maduro no Parlamento. Igualar o foro para todos os Poderes resolveria, em parte, uma das discussões que vamos ter de travar sobre a segunda instância. É uma solução balizadora, que estabelece a mesma régua para todo mundo”, afirmou Ramos.

Líderes do PP e do Solidariedade querem ainda trazer à discussão a proposta de quarentena para integrantes do Judiciário, Ministério Público e forças de segurança. Se aprovado, o texto elevará de seis meses para seis anos o prazo de desincompatibilização de militares, policiais, guardas municipais, juízes e promotores que desejem disputar qualquer cargo eletivo, de vereador a presidente. Os demais agentes públicos, como ministros de Estado, governadores, secretários e prefeitos, continuarão com a quarentena de seis meses.

Quarentena
O projeto tem potencial para atingir o novo partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil. Não sem motivo: na esteira da eleição de 2018, o número de eleitos ligados às forças de segurança e ao Judiciário chegou a 61 deputados e nove senadores.

No julgamento que cassou o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT), apelidada de “Moro de saias”, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Felipe Salomão defendeu uma quarentena para integrantes do Judiciário que quiserem entrar na política. “A magistratura necessita de quarentena para entrar na política, após o protagonismo que o Judiciário está tendo ultimamente. Uma quarentena real, de uns dois anos ou mais. O que mais me espanta é que ela (Selma) se filiou ao partido antes da homologação de sua aposentadoria”, disse o ministro.

Evento de lançamento acontece nesta quinta, 12, no Palácio Araguaia

Por Jesuino Santana Jr

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, lançará o Programa Governo Municipalista nesta quinta-feira, 12, às 14 horas, em evento que ocorre no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, e que contará com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães.

O Programa Governo Municipalista vai injetar na economia tocantinense mais de R$ 759 milhões. Os recursos são provenientes do Programa Pró-Transporte (infraestrutura urbana); parte do saldo para construção de Unidades Habitacionais; e de valores destinados para a construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG). Integra ao montante também os recursos que serão obtidos com a Caixa.

O programa prevê obras de infraestrutura nos 139 municípios, além da construção do Hospital Geral de Gurupi; da pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); da pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); da duplicação da rodovia ligando Araguaína a Novo Horizonte; da pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; da reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins; e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.

Os recursos também serão usados para a construção da nova ponte de Porto Nacional. A obra deve levar aproximadamente 2 anos e quatro meses para ser concluída.

Histórico

Ao assumir o Governo do Tocantins em 2008, em um mandato suplementar, o governador Mauro Carlesse deu início a uma ampla reforma administrativa e financeira nas contas do Estado, que veio a se consolidar em seu segundo mandato que teve início em janeiro deste ano.

Com a casa em ordem, o governador Mauro Carlesse anunciou no início do segundo semestre deste ano o enquadramento do Tocantins dentro da LRF. Após essa fase, o Governo conseguiu a autorização com o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter as operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mais de 20 mil frentes de trabalho

O Executivo Estadual projeta que os investimentos do Programa Governo Municipalista vão gerar mais de 20 mil novos postos de trabalho para a população, aquecendo a economia do Estado.

“Essa foi nossa proposta desde o início, fazer com que o Estado voltasse a investir para que as pessoas tivessem empregos. O Tocantins precisa disso, os pais de famílias estão esperando e nós vamos oficializar essa parceria e gerar em torno de 20 mil novos postos de trabalho para nossa população, e assim proporcionar melhores condições de vida”, ressalta o governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

Convites

Foram convidados para o evento os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins; parlamentares da bancada federal; deputados estaduais; e demais autoridades políticas e da sociedade civil.

Uma lista protocolada pelo deputado Júnior Bozzella, com 22 assinaturas foi validada pela Secretaria-Geral da casa legislativa

Por Marcos Mortari

Um dia após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acatar pedido da Executiva Nacional do PSL de suspender 14 deputados federais da ala bolsonarista de suas atividades parlamentares, a ala ligada ao presidente da sigla, o deputado Luciano Bivar (PE), escolheu Joice Hasselmann (SP) como sua nova líder na casa legislativa.

Uma lista protocolada pelo deputado Júnior Bozzella, segundo vice-presidente da legenda, com 22 assinaturas foi validada, na manhã desta quarta-feira (11), pela Secretaria-Geral da Mesa. O número corresponde a mais da metade da bancada pesselista na casa legislativa — hoje com 39 membros. Com os 14 suspensos, a margem é ainda mais confortável para o grupo.

Ex-líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann tornou-se desafeto da atual administração após se recusar a apoiar o movimento da ala bolsonarista que colocou o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), filho do presidente, na liderança da sigla, à revelia das posições da ala bivarista.

Agora, Hasselmann ocupa o comando da sigla em substituição de Eduardo, um dos aliados do presidentes atingidos pela suspensão imposta pela Executiva Nacional pesselista, acatada por Maia. Com a sanção, o filho do mandatário está impedido de ocupar funções de liderança, embora esteja habilitado a permanecer ativamente nas comissões, assim como os demais bolsonaristas que continuam no partido.

A escolha de Hasselmann indica uma insistência da ala ligada a Luciano Bivar em apostar em uma guerra virtual contra o grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro, movimento evidenciado nas atividades da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News.

Nova legenda, Unidade Popular (UP) está apta a participar das eleições municipais de 2020

Com Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, nesta terça-feira 10, a criação do partido Unidade Popular (UP). A legenda será a trigésima terceira com registro na Justiça Eleitoral.

De acordo com o TSE, o novo partido cumpriu os requisitos exigidos pela lei, como apresentação de 497 mil assinaturas de apoiadores que não são filiados a nenhum partido.

De acordo com a página da UP na internet, o partido é ligado a movimentos que atuam em defesa da moradia popular e propõe a nacionalização do sistema bancário, o controle social dos meios de produção e o fim do monopólio privado da terra. No campo da educação, os integrantes da UP defendem a educação pública gratuita em todos os níveis e o fim do vestibular e de qualquer processo seletivo.

Com a aprovação, a Unidade Popular poderá participar das eleições municipais de 2020.

Texto altera Código de Processo Penal e foi aprovado por 22 votos a 1 na comissão. Mas terá de passar por turno suplementar de votação na comissão, em reunião marcada para esta quarta.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou parecer favorável à proposta na forma de um substitutivo (com alterações). Foram 22 votos a favor e um contrário. O substitutivo passará por nova votação no colegiado (votação em turno suplementar) nesta quarta-feira (11), às 9h30, e só então poderá seguir para análise do Plenário.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou que há um acordo firmado por parte dos senadores para que “nenhum projeto avance no Plenário” sem a votação da proposta de prisão após condenação em segunda instância.

— Não haverá sessão do Plenário hoje, nenhum projeto avança se não pudermos votar o turno suplementar amanhã [quarta] — anunciou.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas, como foi apresentado um substitutivo ao projeto de Lasier, mesmo se for aprovado na quarta, o texto terá que passar por turno suplementar de votação. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-RS), também sinalizou que a proposta, por sua complexidade, deverá ser submetida à votação no Plenário do Senado.

O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).

Atualmente o artigo 283 do CPP prevê que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, a proposta altera o que é hoje considerado “trânsito em julgado”, abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Assim como o autor do projeto, a senadora Juíza Selma considera que o sistema processual penal tem de ser ajustado para permitir a antecipação do cumprimento da pena de prisão. Em sua avaliação, a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. Ela rejeitou emendas do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao texto e ressaltou que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão não impede mudanças no CPP, “desde que preservada sua conformação com as regras e princípios constitucionais pertinentes”.

“Segundo nosso entendimento, no juízo de apelação, fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, concretizando se, assim, o duplo grau de jurisdição”, argumenta no relatório.

A senadora ressaltou que a nova redação do texto é inspirada em outros projetos em análise o Senado, “o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos presidentes desta CCJ e do Senado Federal”.

Recursos

Conforme o texto, o tribunal poderá excepcionalmente deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à provável revisão da condenação por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só será expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão conforme a proposta. O projeto prevê, ainda, que o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificadas duas condições cumulativas:

• O recurso não tem propósito meramente protelatório, ou seja, que não tenha a intenção somente de adiar o início do cumprimento da pena;

• O recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.

A relatora apontou que os recursos de natureza extraordinária (extraordinário e especial) não representam desdobramentos do duplo grau de jurisdição, uma vez que não se prestam ao debate de “matéria fática ou probatória”.

“Assim, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual”, defendeu.

Maioria simples

A votação do projeto na CCJ ganhou força após decisão do STF que, por 6 votos a 5, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ, as mudanças de interpretação no Supremo trazem instabilidade jurídica e política ao país, e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Simone Tebet ressaltou a construção de um acordo entre senadores que possibilitou a votação do texto nesta terça e incluiu também a votação do PL 6.341/2019, o pacote anticrime aprovado pela Câmara. A proposta (PL 10.372/2018 na outra Casa) foi aprovada minutos antes na comissão.

— Foi uma costura que não foi tão simples, mas que teve a participação dos senadores com o  objetivo ver os projetos aprovados — apontou.

Fonte: Agência Senado