Texto beneficia Alcolumbre e Maia, é vedada pela Constituição proposta precisa de 49 votos no Senado

Por Marcos Strecker

Está na Constituição. Os presidente da Câmara e do Senado não podem ser reeleitos no meio da mesma legislatura. A regra é clara e visa evitar a perpetuação de grupos de poder no Congresso. Mesmo assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), está em uma cruzada escancarada para achar uma brecha que permita sua recondução. Na Câmara, Rodrigo Maia divulgou que não tinha interesse em um novo mandato para a presidência da Casa. Mas os dois foram flagrados em um voo nada republicano, em 19 de agosto, quando foram a São Paulo se encontrar com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era encontrar uma manobra capaz de perpetuar o poder dos dois no Congresso. A eleição das duas casas legislativas vai ocorrer em fevereiro de 2021, mas desde já o jogo da sucessão, que impactará a segunda metade do mandato de Bolsonaro e pode selar o destino do seu governo, mobiliza Brasília.

A raposice de Alcolumbre ilustra a importância da norma. Ele se aproximou abertamente de Jair Bolsonaro nos últimos meses, defendendo seus interesses no Legislativo e buscando apoio para o seu pleito. Com isso, irritou os colegas, que também desejam uma recomposição de forças. Contra a atual cúpula, que é liderada por dois nomes do DEM, o PTB entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa impedir a ação continuísta e deve ser julgada nos próximos meses. Dez parlamentares do grupo Muda Senado protocolaram uma petição a essa ADI no dia 31, reforçando que tanto as normas dos regimentos internos do Senado e da Câmara quanto a Constituição vedam a reeleição na mesma legislatura para as Presidências das Casas. Para o grupo, só uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia alterar as regras do jogo. O senador Alessandro Vieira (Cidadania), líder do Muda Senado, diz que a manobra pode abrir um precedente perigoso. “Pode-se rasgar a Constituição e dar um terceiro e quarto mandatos para o Bolsonaro, como ocorre na Venezuela.”

Para amparar sua esparrela, Alcolumbre conseguiu que o Senado enviasse ao STF uma manifestação defendendo o direito de reeleição. Assinado pelo Secretário-Geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o documento sustenta que a emenda constitucional que permitiu a reeleição de Fernando Henrique Cardoso em 1997 alterou o “princípio constitucional” da reeleição, o que valeria também para as duas Casas do Congresso.

“É um parecer frágil, fazendo uma analogia com Executivo. Alega-se que a alteração para o Legislativo não ocorreu na época por falta de clima político”, protesta Vieira. O senador aponta uma obviedade que nem precisaria ser reafirmada. Se a Constituição for sempre reinterpretada a partir da composição de forças em Brasília e de forma tão leviana, a própria ideia de uma lei maior perde o sentido. Outro parecer, da Advocacia-Geral do Senado, argumenta que cabe ao Congresso, e não ao STF, avaliar questões internas, utilizando o princípio da separação dos poderes.

“Permitir a recondução abre um precedente perigoso. Pode-se rasgar a Constituição e dar um terceiro e quarto mandatos para Bolsonaro, como na Venezuela” Alessandro Vieira, senador© Roque de Sá “Permitir a recondução abre um precedente perigoso. Pode-se rasgar a Constituição e dar um terceiro e quarto mandatos para Bolsonaro, como na Venezuela” Alessandro Vieira, senador

Dúvidas com STF

O temor é que o STF adote uma decisão política, deixando a definição para o próprio Legislativo. Atualmente, além do ministro do STF Alexandre de Moraes, seu colega Gilmar Mendes, que é o relator da ação do PTB, tem auxiliado a encontrar uma saída jurídica que favoreça os demistas. “Seria uma decepção. Mais uma, aliás”, diz Vieira. A possibilidade é real. A corte já abriu uma brecha em 1999, permitindo a reeleição de uma legislatura para a outra. A partir disso, o falecido Antônio Carlos Magalhães conseguiu sua recondução no Senado, e foi seguido, depois, por Michel Temer e pelo próprio Rodrigo Maia na Câmara. O atual presidente da Câmara também conseguiu autorização da Justiça para ser reeleito após um mandato-tampão, em 2017. As atuais lideranças não foram as primeiras a lutar pela mudança. Em 2004, uma PEC sobre o assunto foi rejeitada. Na época, tentavam se manter no cargo João Paulo Cunha (PT), na Câmara, e José Sarney (MDB), no Senado.

Há uma ironia na movimentação de Alcolumbre. Para chegar à presidência do Senado, no ano passado, ele usou o argumento da renovação para se contrapor ao então poderoso senador Renan Calheiros. “Até 2019, Alcolumbre nem existia no mapa da política. Hoje, é um aliado umbilical e financeiro do presidente”, diz Vieira. Já Maia tem agido nos bastidores. Os colegas apontam que os atuais presidentes se apresentam como garantidores da democracia e da estabilidade. É fato que Maia assumiu um papel importante de moderação diante da falta de rumo e dos ataques do governo Bolsonaro. Também é possível que a renovação abra espaço para a ascensão do Centrão, que se tornou crucial para o presidente. O líder do bloco fisiológico, Arthur Lira (PP), conta com o seu apoio entusiasmado. Mas abrir a possibilidade de um acordo ao arrepio da Constituição para eternizar a cúpula de um dos Poderes pode exatamente dar munição para futuras investidas do mandatário, que não mostra apreço pela democracia. Respeitar as regras e garantir transparência para o jogo político são fundamentais para o amadurecimento institucional, tão ameaçado atualmente.

Com Diário de Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aceitou nesta quinta-feira, 3, um segundo pedido de afastamento do governador Carlos Moisés (PSL). Ele e a vice-governadora Daniela Reinehr já respondiam a um processo de impeachment desde julho, por ter dado aumento a procuradores do Estado. O segundo processo investiga a compra, paga de forma antecipada, de 200 respiradores e a tentativa de contratação de um hospital de campanha.

Moisés foi notificado no fim da tarde. O pedido foi levado ao governador pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Laércio Schuster (PSB). "Ocorrerá nesse segundo pedido os mesmos trâmites do primeiro, onde vamos oferecer ao governador e a vice um período para apresentarem suas defesas e demais alegações. Depois, dentro do parlamento, segue o rito normal como acontece com o primeiro pedido”, afirmou Laércio.

O pedido de impeachment foi protocolado por um grupo de advogados em 10 de agosto. No pedido, eles apontam crime de responsabilidade na tentativa da contratação de um hospital de campanha em Itajaí, no Vale, com custo estimado de R$ 100 milhões, e na aquisição de 200 respiradores artificiais que tiveram pagamento antecipado de R$ 33 milhões.

O governador não foi localizado para comentar a autorização do pedido de impeachment.

Segundo a Alesc, o parecer final do primeiro processo de impeachment está previsto para o próximo dia 15. O relator do processo, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), explicou que o cronograma prevê a realização de cinco sessões.

O presidente admitiu que conversa com o governo norte-americano e outros países e entidades sobre os prós e contras das redes disponíveis

Por Ricardo Brito

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira que caberá a ele decidir qual modelo de tecnologia 5G será adotado pelo Brasil, e admitiu que conversa com o governo norte-americano e outros países e entidades sobre os prós e contras das redes disponíveis.

"Temos uma decisão sobre 5G pela frente. Quero deixar bem claro: quem vai decidir 5G sou eu, não é terceiro, ninguém dando palpite por aí não, eu vou decidir o 5G", disse ele, em transmissão pelas redes sociais.

"E não é da minha cabeça apenas. Eu converso com o general Augusto Heleno, do GSI, converso com o (Alexandre) Ramagem, que e chefe da Abin, converso com o Rolando Alexandre, que é o diretor-geral da Polícia Federal, com mais inteligência, com gente mais experiente, converso com o governo americano, converso com várias entidades, países, sobre o que temos de pró e contra", acrescentou.

Na transmissão, Bolsonaro disse que o Brasil é uma "potência" e que há um serviço de inteligência lidando com esse tipo de assunto.

O presidente já disse que aspectos de soberania nacional, segurança de informações e dados, questões de política externa e temas econômicas vão pesar na escolha relativa ao 5G.

A escolha da tecnologia 5G tem oposto áreas de influência dos Estados Unidos e da China, dois importantes parceiros comerciais do Brasil. Mesmo antes da pandemia de Covid-19, o leilão do espectro --inicialmente previsto para ocorrer em março de 2020-- foi adiado.

Há expectativa que a empresa chinesa Huawei assuma papel fundamental na implementação da próxima geração de rede de alta velocidade na América Latina, apesar dos esforços dos Estados Unidos para conter o avanço da gigante chinesa.

O governo dos EUA já enviou recados alertando para possíveis impedimentos no fortalecimento da cooperação nas áreas de defesa e inteligência com o Brasil caso a empresa chinesa entre no mercado de 5G do país.

Por Edson Rodrigues 

Caso se confirmem as maracutaias de lavagem de dinheiro público na Câmara Federal, praticadas por três parlamentares tocantinenses – um em mandato e já condenado em colegiado e outros dois, ex-parlamentares, sem direito a foro privilegiado – que estão sendo investigados junto com outros cinco deputados federais de outros estados, de usar agências de publicidade para justificar gastos da verba parlamentar, a política tocantinense corre o risco de, novamente ter sua imagem exposta negativamente na mídia nacional, como o Estado mais novo e mais corrupto da federação. As denúncias contra os três políticos do Tocantins têm quebra de sigilo telefônico e bancário, escutas telefônicas autorizadas pela Justiça e outras provas robustas que levaram a Justiça a acatar a denúncia.

BENEFÍCIO DA DÚVIDA

Como dirigente de um dos veículos de comunicação mais antigos – senão o mais – do Tocantins, com 32 anos de circulação ininterrupta, sempre no mesmo endereço e com a mesma linha editorial destemida, independente, respeitosa com as instituições, com seus dirigentes e, principalmente, com o povo tocantinense, somos eternamente gratos a todos os nossos colaboradores, que nos ajudaram a manter uma empresa 100% tocantinense, estamos acompanhando de perto essa denúncia gravíssima e vergonhosa.

São por atitudes assim, dos nossos políticos, que os veículos de comunicação tocantinenses, seus dirigentes, funcionários, prestadores de serviço, familiares, vêm passando as dificuldades que enfrentam para se manter no mercado com um mínimo de dignidade, prestando um serviço crucial, levando informação de forma ética, correta e verdadeira à população.

Quando os veículos de comunicação são sérios, como O Paralelo 13, acontece o que se percebe neste momento, que é o fato de já termos publicado diversas matérias sobre os três políticos tocantinenses envolvidos nessa denúncia, sempre que o mereceram, seja positiva, seja negativamente, mas jamais – repetimos: jamais – emitiu uma nota fiscal sequer para nenhum deles, assim como, acreditamos piamente, que 99% dos nossos colegas tocantinenses, também não.

NA HORA CERTA

O Paralelo 13 irá acompanhar todas as investigações e a s provas juntadas ao processo e, no momento em que os três parlamentares tocantinenses se tornarem réus, divulgaremos o nome, estamparemos o rosto e desfiaremos o rosário das provas.

É em momentos assim que damos graças a Deus e aos nossos princípios éticos, por não estar com nenhum “rabo preso” que nos impeça de divulgar e chamar os envolvidos de canalhas, que é a alcunha mínima que todos os que enganam o povo merecem.

Mas, para não fazer pré-julgamentos e se arriscar a sofrer processos por parte de quem se alimenta do esgoto da corrupção, vamos aguardar o veredicto da Suprema Corte e, no caso dos parlamentares tocantinenses se tornarem réus, publicaremos uma matéria exclusiva sobre o caso, assegurados pela Lei da transparência e da liberdade de expressão.

Aguardemos!

Assinada por Bolsonaro, proposta será enviada depois do carnaval

Com Repórter da Agência Brasil* - Brasília

Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide
Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa
Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.

PEC emergencial
Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

*Colaboraram Pedro Rafael Vilela e Luciano Nascimento