Com articulação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes do centrão tentam incluir novamente a quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público no texto do novo Código Eleitoral

 POR DANIELLE BRANT E RANIER BRAGON

Para valer, no entanto, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A articulação foi discutida nesta terça-feira (14) e a votação na Câmara deverá ser concluída nesta quarta (15).

A proposta para instituir a quarentena eleitoral para juízes e integrantes do Ministério Público foi derrubada por três votos na última quinta-feira (9): foram 254 votos a favor da medida, eram necessários ao menos 257.

Por causa disso, líderes partidários argumentaram que seria incoerente manter a restrição para militares e policiais ao mesmo tempo em que era liberada a candidaturas de magistrados. Todas as quarentenas acabaram caindo, por consequência.

A quarentena visa evitar a politização da categoria. A proposta inicial no código eleitoral era de que vigorasse já para as eleições de 2022, mas a resistência de partidos de centro-direita criou uma regra para que fosse implementada apenas a partir de 2026. A emenda aglutinativa inicialmente também previa a entrada em vigor a partir de 2022, mas os deputados mudaram e decidiram que, se aprovada, valerá apenas a partir de 2026.

A manobra desta terça, porém, prevê apenas a retomada da medida restritiva para juízes e membros do Ministério Público.

O centrão, que comanda hoje a Câmara, foi um dos principais alvos da Operação Lava Jato. Os deputados acusam o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro, cujo nome é apontado como pré-candidato à Presidência, de usar o cargo para se promover politicamente.

A tentativa de devolver a quarentena eleitoral ao texto passa por uma emenda aglutinativa que vai unir destaques propostas de modificação ao texto do PSDB e do Solidariedade. O texto é assinado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), líder do partido de Lira. Leão coletava assinaturas para apresentar a proposta.

De acordo com o texto da emenda aglutinativa, "ficam inelegíveis, nas eleições federais, estaduais e municipais, os magistrados ou membros do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até 5 (cinco) anos anteriores ao pleito".

A iniciativa lembra manobra adotada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) em 2015, também em uma votação de reforma política. Após o plenário da Casa rejeitar a volta do financiamento privado das campanhas, Cunha quebrou um acordo político e decidiu colocar a proposta novamente em votação no dia seguinte.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) critica a manobra. "Absurdo tentar resgatar a quarentena de juízes e membros do Ministério Público, que já foi rejeitada por este plenário. A matéria já está vencida e não vamos aceitar essa manobra regimental."

Já a presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), vai apresentar uma questão de ordem argumentando que a emenda aglutinativa viola o regimento. "De início, cabe ressaltar que a emenda que previa a quarentena teve seu destaque retirado, de modo que passa a integrar o grupo de emendas já deliberadas e considerada, portanto, prejudicada", afirma.

"Assim, conforme preconiza o regimento interno da Câmara dos Deputados, que exige que a parte aglutinada não tenha sido deliberada, a emenda aglutinativa deve ser indeferida.

O texto-base do novo Código Eleitoral foi aprovado na última quinta por 378 votos a favor e 80 contrários. Esse é o principal projeto do pacote eleitoral liderado por Lira e relatado por uma de suas principais aliadas, Margarete Coelho (PP-PI).

Entre as várias modificações debatidas a toque de caixa pelos deputados e previstas no texto-base estão a censura a pesquisas eleitorais e a fragilização de normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas.

Há ainda a proposta de reduzir o poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições.

Em seus cerca de 900 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição.

O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.

Há um destaque do Cidadania, ainda não votado, que visa suprimir do projeto a censura à publicação das pesquisas eleitorais.

O Congresso já tentou por várias vezes limitar a publicação de pesquisas eleitorais. Em 2006 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional projeto aprovado que proibia a divulgação dos levantamentos nos 15 dias que antecedessem o pleito.

Antiga reclamação de parlamentares, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também são afetadas pelo projeto. Os deputados aprovaram texto segundo o qual, para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de um ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE.

Os deputados também aprovaram regras mais frouxas de fiscalização, transparência e punição de partidos e candidatos que façam mau uso das verbas públicas. Só para o fundo eleitoral, por exemplo, há discussão do uso de cerca de R$ 4 bilhões de dinheiro público nas eleição de 2022.

Entre outros vários pontos, o projeto estabelece que a análise da prestação das contas partidárias deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas, sendo que a devolução de verbas só ocorrerá em caso de gravidade.

A Lei da Ficha Limpa, criada para tentar banir da vida pública os políticos enrolados com a Justiça, também é fragilizada.

Na votação das emendas, caiu a medida que permitia novamente a políticos usar a manobra de renunciar para evitar a cassação (sem que isso resulte em inelegibilidade).

No início da votação dos destaques pela Câmara, foi aprovado um destaque do PSB para que o voto dado aos indígenas também seja contado em dobro no cálculo para distribuição das verbas públicas entre os partidos. No texto original, a regra valia apenas para mulheres e negros eleitos.

Durante toda a tramitação dos atuais projetos de reforma eleitoral e política, especialistas apontaram retrocessos e açodamentos na discussão de mudanças tão profundas.

Sob liderança do Movimento Transparência Partidária, foi criada a campanha "Freio na Reforma".

O Senado aprovou um projeto liberando a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas na administração pública e foram punidos apenas com multa. Se a mudança for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a proibição valerá apenas para casos mais graves, como quando há desvios de recursos públicos

Por Daniel Weterman

"O projeto termina separando o joio do trigo", disse o relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI). De acordo com ele, ficarão livres da inelegibilidade por oito anos aqueles gestores, como prefeitos, que tiveram as contas rejeitadas apenas por atos formais, por exemplo, a falta de um documento relacionado a uma despesa, sem prejuízo ao erário público.

A proposta foi aprovada anteriormente pela Câmara, ou seja, depende agora do aval de Bolsonaro. Quando a rejeição das contas envolve atos de desvios, enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos, o político continuará sem poder se candidatar. "Não podemos condenar à morte política, porque são oito anos de inelegibilidade, todos nós sabemos como é dura a vida de um político, simplesmente porque houve um erro formal", disse Marcelo Castro.

Atualmente, a Lei da Ficha Limpa determina inelegibilidade para políticos os que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível. O projeto aprovado pelos congressistas deixa claro que a pena dada não se aplica a quem "tenha tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa."

Apesar de a mudança blindar apenas políticos que sofreram sanções mais leves dos tribunais de contas e dos legislativos, o projeto foi alvo de críticas por alterar a Lei da Ficha Limpa, aprovada após uma iniciativa popular.

Uma das condições criticadas foi a possibilidade de a mudança na lei liberar a candidatura de quem omite a prestação de contas. Os senadores rejeitaram uma emenda que tentava deixar isso mais claro. "Precisamos encontrar uma saída que possa proteger os políticos de boa-fé, mas que não deixe lastro para aquelas de má-fé se aproveitarem dessas brechas", afirmou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou nesta terça-feira, 14, que vai propor no seu relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid mudanças na lei da impeachment. O parlamentar pretende entregar o parecer até a semana que vem, no dia 23 ou 24.

Por Daniel Weterman, Lauriberto Pompeu e Julia Affonso

A intenção da cúpula da comissão é possibilitar que as conclusões da investigação da CPI provoquem a abertura de um processo de afastamento do presidente Jair Bolsonaro na Câmara. A mudança na lei, no entanto, depende de aprovação no Congresso.

O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), pretende apresentar relatótio final na próxima semana. © Dida Samapio/Estadão O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), pretende apresentar relatótio final na próxima semana.

"Essa Comissão Parlamentar de Inquérito é uma oportunidade única para que a gente possa fazer uma revisão nessa legislação como um todo e até mesmo na lei do impeachment, que é de 1950. Muitos artigos já foram revogados e, portanto, ela precisa ser atualizada na linha de estender a garantia jurídica e deixar absolutamente claro a sua tramitação", afirmou Renan antes do início da reunião da CPI de hoje. Ele não detalhou quais mudanças deve propor.

Hoje, há 131 pedidos de impeachment na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), mas o início do processo depende exclusivamente de uma decisão dele. Não existe condição ou prazo determinado para que o presidente da Casa dê andamento a processos de impedimento.

Aliado de Bolsonaro, Lira tem dito a interlocutores que não há clima para abertura de um processo e nem votos suficientes na Câmara para aprová-lo. A avaliação é de que, sem o apoio formal de partidos de centro, o pedido de impeachment não tem chance de prosperar. Hoje, as siglas de oposição reúnem 132 deputados. Mesmo que haja uma adesão de todas as legendas consideradas independentes e não ocorra dissidência nas bancadas - cenário considerado improvável -, o número não chegaria aos 342 votos necessários para que a cassação seja aprovada.

O Estadão apurou que a proposta de mudar a lei de impeachment foi incluída por Renan após ele consultar integrantes do grupo Prerrogativas, que reúne advogados, professores e juristas. A sugestão foi alterar a legislação para retirar o "poder absoluto" do presidente da Câmara, estabelecendo prazos para que ele se manifeste sobre os pedidos de impeachment e posteriormente, se mandar arquivar, apresente ao plenário, que poderia decidir pela continuidade.

Integrantes do grupo sugeriram também medida semelhante em relação ao procurador-geral da República. Caso a decisão do procurador-geral seja de não abrir uma denúncia após pedidos de indiciamento da CPI, a decisão teria de ser submetida a subprocuradores ou que ações de partidos sejam levadas adiante.

Após a aprovação do relatório final da CPI, prevista para os dias 29 ou 30, o documento deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e até a tribunais internacionais, enquadrando Bolsonaro em uma série de crimes cometidos no enfrentamento da covid.

Em paralelo à consulta feita por Renan, um grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior finalizou um parecer de mais de 200 páginas sobre os possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia. A conclusão dos técnicos será avaliada pelo relator.

"A gente recebeu o relatório da primeira comissão de juristas, várias autoridades são enquadradas, dentre elas o presidente Bolsonaro em crimes comuns, de responsabilidade e crimes contra a humanidade. Eles (juristas) colaboram nessa construção, a adequação entre os fatos comprovados e o Direito", afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), suplente na comissão.

Os crimes comuns estão relacionados ao descumprimento de medidas de saúde pública com resultado morte). Dentre as autoridades que devem ser enquadradas em algum tipo de crime, além de Bolsonaro, estão o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello - general e atual secretário de Estudos Estratégicos na Presidência da República - e o ex-secretário-executivo da pasta Elcio Franco - coronel e atual assessor especial da Casa Civil.

O PSL e o DEM vão realizar a fusão dos partidos, e a primeira reunião, com este anúncio, será dia 21 de setembro, na próxima terça-feira. O novo partido ainda não tem nome, mas já nasce gigante como a maior bancada do Congresso Nacional. E vai ter candidato a presidência da República, informam contatos dos presidentes Luciano Bivar (PSL) e ACM Neto (DEM).

Com Agências

Dentro das duas legendas, há quem defenda manter o nome PSL, e há quem indique que uma pesquisa nacional com agência contratada poderá definir a sigla.

O foco é formatar um partido de Centro é apresentar o candidato da terceira via na disputa do ano que vem à Presidência, contra Jair Bolsonaro (ainda sem partido) e Lula da Silva (PT). O nome mais apontado, hoje, é do presidente do Senado, o advogado mineiro Rodrigo Pacheco (DEM).

Com a fusão, o novo partido nascerá com 80 deputados federais e 8 senadores. ACM Neto, presidente do DEM, será candidato ao Governo da Bahia. Ele evita comentar o assunto. Luciano Bivar, presidente do PSL, está no exterior, em férias, e volta para a reunião.

Há um desafio para ambos os partidos: a verticalização ainda é um obstáculo. Existem os prós e contra Bolsonaro dentro das duas legendas, em Brasília e nos diretórios estaduais. O DEM, por exemplo, tem dois ministros no Governo: Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Tereza Cristina (Agricultura). Eles terão de deixar o novo partido caso o grupo lance candidato ao Planalto.

O PSL tem hoje 76 deputados estaduais, 90 prefeitos e 1.180 vereadores. O DEM destaca seus dois governadores (Ronaldo Caiado, em Goiás, e Mauro Mendes, no Mato Grosso), que não fazem objeção à fusão.

Grupo saiu em marcha por volta das 15h, em direção ao Congresso Nacional. Participantes pediram impeachment do presidente.

Por G1 DF

Manifestantes protestaram em Brasília, na tarde deste domingo (12), contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O grupo iniciou marcha na Esplanada dos Ministérios por volta das 15h entre o Museu Nacional da República e a Alameda dos Estados. Por volta das 16h50, a mobilização iniciou dispersão.

Após a movimentação, o trecho entre o Itamaraty até a via N1 na altura do 1º Batalhão dos Bombeiros segue bloqueado.

O ato foi convocado pelo Movimento Brasil Livre (MBL) em diversos estados do país. No DF, há também participantes que levam bandeiras de partidos políticos de oposição ao governo federal (assista abaixo).

O grupo carregava cartazes com frases como "Fora Bolsonaro" e "Impeachment já". A marcha foi acompanhada de um carro de som, com discursos que criticam a gestão do presidente.

A maioria dos manifestantes usou máscara de proteção, mas houve pontos de aglomeração. A Polícia Militar acompanhou o ato. Não houve registro de ocorrências.