Segundo o Centro de Vigilância Sanitária (CVS), a suspeita de intoxicação é por consumo de bebida contaminada

Com SBT

O Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo confirmou, neste sábado (27), duas mortes por intoxicação causada por metanol. Os óbitos aconteceram em São Bernardo do Campo e na capital paulista.

De acordo com o CVS, outros dez casos estão sob investigação na capital, com suspeita de intoxicação pelo consumo de bebida contaminada. Seis deles resultaram em internação.

O órgão informou ainda que acompanha o trabalho dos municípios de São Paulo na fiscalização de distribuidoras, bares e outros estabelecimentos de comércio de bebidas envolvidos na venda e distribuição dos produtos adulterados.

Nove pessoas intoxicadas em 25 dias

Nesta sexta-feira (26), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad/MJSP) informou que nove pessoas foram intoxicadas por metanol e internadas após consumir bebidas “batizadas” em bares e restaurantes de São Paulo.

A notificação partiu do Sistema de Alerta Rápido (SAR), que relatou as nove ocorrências em apenas 25 dias, número considerado fora do padrão pelas autoridades de saúde. Segundo o órgão, alguns pacientes estão internados em UTI.

O centro destacou que, nos últimos dois anos, os registros de intoxicação por metanol estavam ligados principalmente ao consumo deliberado de combustíveis, muitas vezes em contextos de abuso de substâncias por pessoas em situação de rua. Desta vez, no entanto, o padrão mudou.

De acordo com a notificação, as intoxicações ocorreram em ambientes sociais, como bares, e envolveram diferentes tipos de bebidas adulteradas, incluindo gin, uísque e vodca. Esses casos são considerados inéditos no histórico do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox).

Evento reuniu prefeitos, gestores e sociedade civil em ações voltadas à primeira infância, com foco em integração regional e serviços à comunidade

Da Assessoria

O município de Gurupi foi palco, neste sábado, 27, de mais uma etapa do programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, que vem mobilizando gestores e a sociedade em diferentes regiões do Tocantins. Desta vez, o encontro regional reuniu 21 municípios da Ilha do Bananal e do sul do Estado, consolidando a cidade como referência no debate e na implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância.

A abertura oficial contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), conselheiro Alberto Sevilha, do conselheiro e coordenador do programa, Severiano Costandrade, o procurador de Contas do MPCTO, Marcos Antonio da Silva Modes, além da prefeita de Gurupi, Josi Nunes, anfitriã do encontro. O diretor da 5ª Diretoria de Controle Externo, Flávio Brito, representou a conselheira Doris de Miranda Coutinho, relatoria da regional. Também participaram autoridades locais, representantes de secretarias estaduais e municipais, além de parceiros estratégicos do programa.

Força regional

Durante o encontro, o presidente Alberto Sevilha destacou o papel do Tribunal de Contas como parceiro da gestão pública: “O TCE de Olho no Futuro é um programa que une esforços para garantir às nossas crianças o direito a uma infância digna, saudável e com oportunidades. Gurupi e os municípios vizinhos mostram, com essa mobilização, a força do trabalho coletivo”.

O conselheiro Severiano Costandrade, coordenador do programa, ressaltou a importância da integração regional: “O sul do Tocantins tem desafios próprios, e esse encontro é fundamental para alinhar estratégias, compartilhar experiências e fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente as crianças”.

O procurador do MPCTO, Marcos Modes, fez questão de destacar que o papel do Tribunal de Contas hoje faz toda à diferença quando se reúne com os parceiros e busca melhores projetos para à sociedade.

Já a prefeita Josi Nunes agradeceu a escolha de Gurupi como sede e reforçou o compromisso da gestão municipal com a primeira infância: “Receber esse evento é uma honra para Gurupi. Estamos juntos com o Tribunal de Contas e os demais municípios para transformar a vida das nossas crianças”.

Os deputados estaduais Eduardo do Dertins e Gutierres Torquato participaram do encontro e elogiaram a iniciativa do TCETO e dos demais parceiros, que se uniram para apoiar os municípios tocantinenses no avanço de projetos voltados à melhoria da vida das crianças de 0 a 6 anos. Hercules Jackson, secretário de estado da Educação, representando o governador Laurez Moreira, voltou a elogiar o programa e disse estar feliz com toda a mobilização em torno da Primeira Infância.

Serviços à população

Além das palestras e oficinas técnicas, a comunidade contou com atendimentos gratuitos em saúde, cidadania e assistência social. Foram oferecidos serviços como vacinação, consultas, emissão de documentos, orientação jurídica e atividades educativas, beneficiando diretamente centenas de famílias. 

Capacitações e metas

O encontro também discutiu temas estratégicos como saúde mental, educação, segurança alimentar e elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância. Representantes de órgãos parceiros, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e secretarias estaduais, participaram como palestrantes. (Palestras na íntegra aqui).

Outro destaque foi a preparação para o Dia D da Primeira Infância, previsto para 29 de novembro, que mobilizará todos os municípios participantes em ações conjuntas.

Resultados

Com Gurupi, o programa TCE de Olho no Futuro já alcançou quatro grandes encontros regionais — Miracema, Guaraí, Dianópolis e agora Gurupi — somando mais de 3 mil pessoas beneficiadas diretamente e avançando no fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância em todo o Estado. O próximo encontro será em Araguatins, no Bico do Papagaio, dia 4 de outubro. Veja tudo aqui no hotsite do programa.

Parceiros

O Tribunal de Contas do Tocantins conta com apoio de entidades como: Governo do Tocantins, Tribunal de Justiça (TJTO), Ministério Público (MPTO), Defensoria Pública (DPE), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Saúde (SES), Polícia Militar (PM), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Controladoria-Geral da União (CGU), Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Unicef, FIETO, BRK, Energisa e Hospital de Amor.

Rappi e Uber contestam decisões da justiça trabalhista

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.

Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

Contestação

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

O julgamento sobre a uberização será a primeira pauta do plenário sob o comando do ministro Edson Fachin, que será empossado no cargo de presidente do STF na próxima segunda-feira (29). Ele sucederá o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrará mandato de dois anos à frente do tribunal.

Ente público terá de recuperar área de antigo lixão, tratar solo e água contaminados e reflorestar a região

Da Assessoria

A Justiça condenou o município de Porto Nacional por crime ambiental devido ao descarte irregular de lixo no antigo lixão da cidade, localizado no quilômetro 5 da Rodovia TO-255. A decisão atende à denúncia feita pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

O MPTO denunciou o ente público com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê punição para quem causar poluição por descarte de rejeitos em desacordo com a legislação. Segundo a investigação, entre 2011 e 2022, resíduos domésticos e hospitalares foram jogados, de forma inadequada, no local, sem qualquer controle ambiental, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente.

Relatórios e laudos mostraram que o lixão contaminou o solo e as águas da região e permaneceu ativo mesmo após ordens de fechamento dadas pelos órgãos ambientais. Na decisão, a Justiça estadual acolheu parecer do Ministério Público e destacou que o município foi negligente ao deixar o lixão funcionando como depósito de lixo a céu aberto por mais de dez anos.

Como punição, o município de Porto Nacional terá de recuperar toda a área degradada, o que inclui:

Tratar o solo e a água contaminados;

Reflorestar a região com espécies nativas; e

Realizar o monitoramento ambiental do local por cinco anos.

Em caso de denúncias relacionadas a casos de crimes ambientais, a população pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 991002720. Mais informações em https://www.mpto.mp.br/ouvidoria/.

Da Assessoria

O policial militar Edson Vieira Fernandes, 54 anos, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de participar do homicídio de Jefferson Moura Ribeiro, de 22 anos, ocorrido em setembro de 2017. A decisão é do juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da Vara Especializada no Combate à Violência contra a Mulher e Crimes Dolosos contra a Vida de Gurupi.

Conforme o processo, o policial militar responde à acusação de ter assassinado a vítima com tiros, em coautoria com uma terceira pessoa, na noite de 26 de setembro de 2017, em Gurupi, caracterizado por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

A defesa do policial militar havia solicitado a impronúncia, isto é, o arquivamento da ação por falta de provas.

Em sua decisão, nesta quinta-feira (25/9), o juiz ressalta que, nesta fase do processo, não é necessária a certeza da culpa, mas, sim, a comprovação da existência do crime (materialidade) e indícios de quem o cometeu (autoria). A materialidade está confirmada por laudos, incluindo o de necropsia, afirma o juiz, ao destacar que os indícios de autoria foram fortalecidos principalmente por uma prova pericial.

Um laudo de confronto balístico também citado concluiu que os projéteis que mataram Jefferson Moura Ribeiro partiram da mesma arma de fogo, um revólver, apreendida com o policial durante sua prisão em flagrante por outro crime, em outubro de 2018.

A decisão também contextualiza que a morte da vítima não é um caso isolado, pois o policial responde a outras 10 ações penais por assassinatos ocorridos entre 2017 e 2018, com características semelhantes a atividades de grupo de extermínio. Segundo a sentença, um dos processos que passou pelo Tribunal do Júri resultou na condenação do réu, ainda pendente de recurso, a uma pena de 16 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, pela morte da vítima Daniel Pereira dos Santos, em 17/7/2018.

Edson Vieira Fernandes ainda pode recorrer da decisão e só irá a júri após confirmação pelos tribunais superiores.

Caso seja mantida a sentença, ele será julgado por homicídio qualificado por dois agravantes: motivo torpe, o crime teria sido praticado para eliminar “elementos indesejáveis da sociedade”, e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois Jefferson Ribeiro teria sido surpreendido em frente de casa, sem chance de reagir.

O juiz determinou ainda a manutenção da prisão preventiva do acusado, por entender que os motivos que levaram à sua decretação permanecem válidos.