Ministro do STF determina que governador apresente informações “de maneira detalhada” em audiência marcada para 3 de novembro

Por Jessica Cardoso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste informações sobre a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha.

Segundo o ministro, as informações deverão ser apresentadas “de maneira detalhada” em audiências marcadas para 3 de novembro, no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Ela atende a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que classificou a ação como “a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro”.

Segundo o CNDH, mesmo após o STF ter homologado parcialmente o plano estadual de redução da letalidade policial, as forças de segurança descumpriram princípios definidos pela Corte, como o uso proporcional da força e o emprego de câmeras corporais em fardas e viaturas.

Na decisão, Moraes determina que o governador apresente 18 pontos de informação circunstanciada sobre a operação e o cumprimento das ordens judiciais. São eles:

Relatório completo e circunstanciado sobre a operação;

Prévia definição do grau de força empregado e justificativa formal para sua realização;

Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;

Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;

Medidas adotadas para garantir a responsabilização em caso de abusos ou violações de direitos;

Providências para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;

Existência de protocolo ou programa de medidas de não repetição;

Preservação do local para realização de perícia e conservação dos vestígios de crime;

Comunicação imediata ao Ministério Público;

Atuação da polícia técnico-científica com envio de equipe especializada ao local;

Acompanhamento da operação pelas corregedorias das Polícias Civil e Militar;

Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança;

Utilização de câmeras nas viaturas policiais;

Comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;

Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;

Presença de ambulâncias e local exato onde permaneceram durante a operação;

Observância do princípio da proporcionalidade, especialmente nos horários de entrada e saída de escolas;

Justificativa para o uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional, se houver.

Cronograma das audiências

Segundo a decisão, a primeira reunião de 3 de novembro, será às 11h com o governador Cláudio Castro, o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Polícia Técnico-Científica.

Às 13h30, Moraes ouvirá o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Às 15h, o procurador-geral de Justiça e às 16h30, o defensor público-geral do Estado.

Novo prazo para o envio do portfólio foi estendido até o dia 30 de janeiro de 2026

Por Lorena Lira

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher do Tocantins (SecMulher), publicou o Edital de Prorrogação nº 05/2025/SECMULHER, referente à Chamada Pública do Selo Instituição Amiga da Mulher, prorrogando o prazo para envio do portfólio das instituições participantes.

Conforme o documento, a prorrogação foi publicada em conformidade com o Ato nº 2.1160 - NM, no Diário Oficial do Estado nº 6.894, de 9 de setembro de 2025, e com base no Decreto nº 6.913, de 12 de março de 2025, bem como no Edital de Prorrogação nº 02/2025/SECMULHER/GASEC, de 15 de maio de 2025.

O edital tem como finalidade disciplinar os procedimentos para a concessão do Selo Instituição Amiga da Mulher, iniciativa da Secretaria de Estado da Mulher que reconhece instituições públicas e privadas que desenvolvem ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento à violência contra a mulher no Tocantins.

Com a prorrogação, o prazo para envio do portfólio com a comprovação das ações desenvolvidas foi estendido até o dia 30 de janeiro de 2026. O documento também estabelece um novo cronograma para as demais etapas do processo seletivo.

Novo cronograma

Envio do portfólio: 26 a 30 de janeiro de 2026

Análise e seleção das organizações contempladas: 2 a 13 de fevereiro de 2026

Divulgação do resultado preliminar: 18 de fevereiro de 2026

Prazo para interposição de recursos: 19 a 20 de fevereiro de 2026

Análise de recursos: 23 a 24 de fevereiro de 2026

Divulgação do resultado final: 27 de fevereiro de 2026

Solenidade de entrega do Selo Instituição Amiga da Mulher: 13 de março de 2026

Sugestão de Legenda - Foto: Governo do Tocantins

Parceria entre os governos estadual e federal fortalece políticas de qualificação profissional, inclusão produtiva e combate à fome

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, recebeu nesta quarta-feira, 29, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. O encontro teve como foco o alinhamento de pautas conjuntas entre os governos estadual e federal voltadas ao fortalecimento das políticas sociais e de desenvolvimento humano no estado.

“A visita do ministro Wellington Dias é muito importante para nós. É uma pessoa que conhece bem o potencial do nosso estado e tenho certeza de que sua experiência vai contribuir muito para o avanço do Tocantins. Estamos felizes em recebê-lo e confiantes de que essa parceria trará grandes resultados para o nosso povo”, destacou o governador Laurez Moreira.

A visita antecede o lançamento do programa Acredita no Primeiro Passo – Acredita Tocantins, que ocorre nesta quinta-feira, 30, às 9h30, no auditório do Palácio Araguaia. A iniciativa tem como objetivos promover a qualificação profissional, incentivar o empreendedorismo e fortalecer a inclusão produtiva no Tocantins.

Durante o encontro, o ministro Wellington Dias reforçou o compromisso do governo federal em cooperar com o Tocantins . “O povo do Tocantins vive um momento de oportunidades. Vejo no governador Laurez Moreira um líder comprometido com o bem-estar da população e estamos prontos para colaborar. O Tocantins tem um grande potencial e queremos estender a mão a quem mais precisa, para que todos possam crescer com o estado”, pontuou.

A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Souto, enfatizou a relevância do encontro e o fortalecimento da rede de proteção social no estado. “A presença do ministro reforça que estamos no caminho certo, especialmente com um projeto que vai atender diretamente às famílias e pessoas inscritas no CadÚnico [Cadastro Único para Programas Sociais]”, ressaltou.

Participaram da reunião a secretária-chefe da Casa Civil, Irana Coelho; o secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano; o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas; e o secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues.

Da Assessoria

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é relatora do PLN 1/2025, proposta do Poder Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite que mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado. O texto recebeu parecer favorável da parlamentar na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para esta quinta-feira (30), às 10h.

A medida é considerada essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, também em tramitação no Senado, que isenta do pagamento de IR pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo o governo, a proposta reforça o princípio da progressividade tributária, previsto na Constituição, garantindo que quem ganha mais contribua proporcionalmente mais.

Como relatora, a senadora Dorinha destacou a importância do projeto para a justiça fiscal e para o equilíbrio orçamentário. “Essa é uma iniciativa que beneficia diretamente milhões de trabalhadores e famílias brasileiras, especialmente aqueles com menor renda. Nosso

Sem contar dívidas imobiliárias, índice chegou a 30,6%; comprometimento de renda também aumentou no período

Com Estadão Conteúdo

O endividamento das famílias brasileiras com o sistema financeiro passou de 48,5% em julho (revisado) para 48,9% em agosto, informou o Banco Central nesta quarta-feira, 29. O pico histórico da série foi atingido em julho de 2022, com 49,9%.

Descontadas as dívidas imobiliárias, o endividamento passou de 30,3% em julho (revisado) para 30,6% em agosto.

O comprometimento de renda das famílias com o Sistema Financeiro Nacional (SFN) passou de 27,9% para 28,5%. Sem contar os empréstimos imobiliários, passou de 25,8% para 26,3%.

Crédito para habitação

O estoque das operações de crédito direcionado para habitação no segmento pessoa física cresceu 1,0% em setembro, na comparação com agosto. O saldo atingiu R$ 1,267 trilhão, uma alta de 11,6% em 12 meses.

O estoque de operações de crédito livre para compra de veículos por pessoa física cresceu 1,4% em setembro, para R$ 379,894 bilhões. No acumulado de 12 meses, sobe 13,9%