Entidade diz que procurador-geral foi chamado a prestar esclarecimentos sobre o caso e pede que substituto legal atue no processo

Por Fernanda Fonseca - CNN Brasil

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu nesta quarta-feira (9) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não atue pessoalmente no processo que discute relatórios da Polícia Federal com registros de interações entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O pedido foi aprovado em reunião extraordinária da OAB Nacional com os presidentes das 27 seccionais e protocolado no Supremo após o encontro.

A entidade argumenta que Gonet está em uma situação peculiar porque a PGR já se manifestou no processo sobre os relatórios da PF defendendo a nulidade da determinação que deu origem ao material e dos elementos obtidos a partir dela.

Ao mesmo tempo, o procurador-geral foi chamado por Fachin a prestar esclarecimentos no procedimento aberto pela Presidência do STF para concentrar a análise da crise envolvendo ministros da Corte e a Polícia Federal.

Para a OAB, essa situação recomenda que Gonet se abstenha de atuar pessoalmente no caso. A entidade pede que o Ministério Público continue participando do processo por meio do substituto legal do procurador-geral.

A Ordem ressalta que o pedido não representa uma conclusão sobre a atuação de Gonet. Segundo a manifestação, a medida tem caráter “estritamente processual e preventivo”. A OAB também pediu acesso aos relatórios, provas, manifestações e demais documentos relacionados à crise, inclusive materiais submetidos a sigilo, dentro dos limites definidos pelo STF.

Além disso, a entidade requereu a abertura das investigações cabíveis para apurar eventuais crimes relacionados aos fatos, inclusive aqueles que possam envolver integrantes da Corte.

A OAB decidiu ainda criar uma comissão formada por integrantes da direção nacional e presidentes de seccionais para analisar os documentos e elaborar um parecer sobre a conduta dos ministros envolvidos. Como mostrou a CNN, entre as possibilidades que poderão ser avaliadas está um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes.

Sistema Eletrônico de Informações do governo federal passa a valer oficialmente no município

Texto e foto: Jurbiléia Pinto

A partir desta segunda-feira, 14, a Prefeitura de Palmas passa a operar oficialmente e exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma que garante mais transparência, confiabilidade, segurança, integração com o governo federal e economia aos cofres públicos de R$ 15 milhões por ano. A data da virada do Sistema E-Palmas para o SEI foi publicada na última sexta-feira, 4, por meio do Decreto nº 2.983.

O prefeito Eduardo Siqueira Campos destaca que a adesão ao SEI é estratégica por gerar grande economia ao Município. “O mundo caminha para essa evolução, e Palmas acompanha esse movimento ao oferecer mais esse serviço à população. Agora contamos com um sistema utilizado pelo governo federal, gratuito, que fortalece a transparência e torna os processos mais ágeis e acessíveis. É um passo importante na modernização da gestão pública. Agora, os processos serão mais ágeis e acessíveis”, enfatizou.

A implantação desta nova plataforma marca um novo capítulo no Plano de Transformação Digital do município. “Deixamos de gastar milhões anuais e agora temos uma plataforma eficiente a custo zero, já que é uma plataforma fornecida gratuitamente por um programa do governo federal”, disse o secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, destacando que a implantação tecnológica do sistema foi gerenciada pela Secretaria de Fazenda e Transformação Digital. Já a capacitação dos servidores e definição do fluxo do Sistema são geridos pela Seplan.

Implantação e capacitação

O termo de adesão ao SEI foi assinado em junho de 2025. Desde então, o município trabalhou na implantação e iniciou em 2026 a capacitação dos servidores pela Escola de Governo de Palmas (EGP). Cinquenta e cinco turmas já foram formadas, com cerca de 1.500 servidores capacitados. Com a adoção do SEI, os processos administrativos passam a seguir uma estrutura padronizada dentro do Sistema, com registro de informações como tipo processual, descrição, interessado, unidade responsável e nível de acesso.

Cada documento ou processo terá seu nível de acesso definido de acordo com o conteúdo, categorias - público, restrito ou sigiloso. A regra geral é a publicidade, enquanto as restrições devem observar as hipóteses previstas na legislação. Outro recurso previsto é a assinatura eletrônica, que garante a integridade, a autoria e a autenticidade dos documentos produzidos no Sistema.

O SEI permite assinatura digital, baseada em certificado da ICP-Brasil, e assinatura cadastrada, realizada por meio de login e senha. A autenticidade dos documentos também pode ser verificada por código próprio disponibilizado no documento. A mudança também estabelece novas possibilidades de interação com usuários externos.

Pessoas previamente cadastradas poderão realizar peticionamento eletrônico diretamente no SEI para iniciar processos ou inserir documentos em processos já existentes. O Sistema conta ainda com ambiente destinado à consulta, assinatura externa, ciência de atos e acompanhamento processual. Para usuários externos que não tenham meios tecnológicos ou habilitação para utilizar o SEI, o decreto prevê atendimento presencial assistido nas unidades do Resolve Palmas.

Os servidores poderão acessar ao SEI por este link, com CPF e a mesma senha utilizada para logar no computador do seu setor.

Por Gabriella Furquim - Metrópoles

Para além da crise deflagrada no Supremo Tribunal Federal (STF), está na mesa do ministro André Mendonça um acordo de delação premiada que tira o sono da Faria Lima.

Fechada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a delação do fundador da Reag, João Carlos Mansur, já avançou todas as etapas necessárias antes do aval do relator do Caso Master.

No início do mês, Mansur foi ouvido por um juiz auxiliar do gabinete do ministro André Mendonça, na chamada audiência de voluntariedade — cujo objetivo é checar se o colaborador está participando do processo de forma voluntária. Era a última fase antes da decisão do ministro sobre homologar ou não a delação.

Mansur teria apresentado 17 frentes de colaboração e aceitado pagar cerca de 40 milhões de reais. O principal tema da colaboração seria a atuação da Reag na possível ocultação de valores ligados ao Banco Master. Mas o fundador da gestora sabe muito mais.

Antes de ser liquidada pelo Banco Central (BC), a Reag sustentava o título de maior gestora independente do país, com mais de R$ 300 bilhões sob sua gestão.

Além do espaço que conquistou rapidamente na Faria Lima, a Reag era conhecida por operar um complexo emaranhado de fundos capazes de ocultar a origem e o destinatário final do dinheiro, além de despistar os órgãos de controle. E o Master não era o único cliente. Há na lista de contratantes da gestora, grandes empresas e investidores.

Conforme revelou a Polícia Federal (PF), até o PCC recorria à Reag. A operação Carbono Oculto identificou que a estrutura era utilizada para lavar dinheiro de refinarias que seriam controladas pelo crime organizado.

Nesta quarta-feira (9/9), André Mendonça homologou o acordo de delação premiada do empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, mais conhecido como “Mineiro”, como revelou a coluna de Igor Gadelha, no Metrópoles.

Conhecido como Mineiro, Freixo é dono da “Entre Investimentos”, empresa usada por Daniel Vorcaro para repassar recursos para o filme Dark Horse, sobre a história do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A delação ajuda a corroborar o que as investigações já vêm apontando desde o ano passado sobre suspeitas de fraudes financeiras relacionadas a Vorcaro e à Reag

POR JOSÉ MARQUES - (FOLHAPRESS)

O empresário João Carlos Mansur, que era dono da Reag, diz em delação premiada fechada com a PGR (Procuradoria-Geral da República) que fundos de investimentos geridos pela empresa serviram para ocultar o pagamento de propinas de Daniel Vorcaro, do Banco Master, a autoridades públicas.

A colaboração foi enviada na última semana ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), e aguarda ser validada. A Polícia Federal participou do início das negociações, mas não prosseguiu com as tratativas.

Segundo pessoas com conhecimento da colaboração, Mansur descreve na proposta a participação da gestora e dos fundos de investimento usados no esquema do Master, assim como a de indivíduos que operavam como laranjas de Vorcaro.

A delação ajuda a corroborar o que as investigações já vêm apontando desde o ano passado sobre suspeitas de fraudes financeiras relacionadas a Vorcaro e à Reag.

Mas, além disso, fornece informações mais claras sobre como foram feitas essas operações financeiras, onde estão recursos que foram enviados para o exterior e como deve ser a recuperação desses recursos.
Procurada, a defesa de Vorcaro afirma que não teve acesso aos anexos da colaboração e, por isso, não tem como se manifestar. Também procurada, a defesa de Mansur não se manifestou.

Boa parte do dinheiro desviado no esquema ligado ao Master está fora do Brasil, em offshores (empresas registradas fora dos países de seus proprietários, normalmente em paraísos fiscais), segundo os investigadores.

A colaboração permite que esses valores sejam devolvidos ao país sem a necessidade, muitas vezes, de acordos com autoridades estrangeiras. Isso evita que alguns países cobrem um “pedágio” do Brasil e fiquem com um percentual da quantia recuperada.

Para fechar o acordo, além da recuperação dos recursos desviados, Mansur se comprometeu a pagar uma multa que, segundo revelou o UOL, é de R$ 40 milhões.

A Reag era uma das maiores gestoras independentes -ou seja, sem ligação com um único banco- do país.
Mansur deixou o cargo de presidente do Conselho de Administração da empresa em setembro de 2025 para tentar conter a crise após a operação Carbono Oculto, que apurou a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) em atividades da economia formal. A Reag era um dos principais alvos, acusada de ter hospedado recursos provenientes do crime em fundos sob sua gestão.

Como a Folha de S. Paulo mostrou em março, desde o fim do ano passado, ele já discutia a possibilidade de fazer um acordo de colaboração, inicialmente com o Ministério Público Federal em São Paulo, em conversas que não avançaram, e depois com o Ministério Público de São Paulo.

Em janeiro deste ano, o empresário foi alvo de buscas na segunda fase da operação Compliance Zero, que trata dos escândalos relacionados ao Banco Master. Ele não chegou a ser preso, nem está detido.
Logo depois, o Banco Central decretou a liquidação da Reag por “comprometimento da situação econômico-financeira da corretora, bem como por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do SFN [sistema financeiro nacional]”.

As investigações da Polícia Federal apontaram que Mansur é suspeito de ter usado fundos da gestora para ocultar o pagamento de propina em imóveis a Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília).

Paulo Henrique também tentou firmar acordo de delação premiada com as autoridades, mas as negociações não foram adiante. Atualmente, ele está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a chamada Papudinha. Vorcaro está preso no mesmo local.

A negociação de Mansur com a PGR começou ainda em fevereiro e só foi concluída em agosto. O empresário tentava fechar o acordo de forma simultânea com Vorcaro -que teve duas propostas rejeitadas pela PF e pela PGR. O advogado de ambos à época era José Luís Oliveira Lima, o Juca.
Mansur trocou de advogados e atualmente tem à frente da sua defesa Aloisio Lacerda Medeiros, especialista em crimes contra o sistema financeiro.

Em agosto, a PGR também fechou acordo de delação premiada com Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro, dono da empresa que teria sido utilizada por Daniel Vorcaro para enviar recursos que financiariam “Dark Horse”, filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Próximo de Vorcaro, Mineiro foi alvo de busca e apreensão na mesma fase que Mansur. Ele disse que era um dos responsáveis por fazer remessas financeiras e conseguir dinheiro vivo para Vorcaro. Esse dinheiro muitas vezes era entregue em malas, devido ao seu volume.

Investigadores avaliam que essas duas delações, em conjunto, diminuem a capacidade de negociação de Vorcaro para uma nova tentativa de colaboração.

Essa visão foi reforçada pelo depoimento dado por Vorcaro ao gabinete de Mendonça, no fim de agosto, no qual o ex-banqueiro se apresentou novamente como uma vítima do sistema e como uma pessoa perseguida pelo Banco Central.

O entendimento é de que nunca existiu disposição de Vorcaro para fechar uma delação e que, até o momento, ele não dá sinais de entender como crimes as suspeitas de fraudes cometidas pelo Master.

Lula está em segundo lugar no ranking de presidenciáveis com a maior soma de doações eleitorais, atrás apenas do senador Flávio Bolsonaro (PL), cuja campanha acumula R$ 44,3 milhões doados

TAMARA NASSIF -  (FOLHAPRESS)

A candidatura de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra cerca de R$ 35,9 milhões em doações até esta quarta-feira (9), início do prazo de envio da prestação de contas parciais de cada partido para a Justiça Eleitoral.

Desse total, 97% vieram do PT -R$ 35 milhões via fundo especial, a verba pública distribuída exclusivamente em anos eleitorais e destinada apenas ao custeio das campanhas, e R$ 150 mil via fundo partidário, recursos do Orçamento do governo federal destinados às despesas cotidianas dos partidos. Os dados são da plataforma Divulgacand, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Lula está em segundo lugar no ranking de presidenciáveis com a maior soma de doações eleitorais, atrás apenas do senador Flávio Bolsonaro (PL), cuja campanha acumula R$ 44,3 milhões doados. Em ambos os casos, a maior parte dos recursos vem do próprio partido.

O segundo maior doador da campanha de Lula é Erasmo Carlos Battistella, CEO da Be8, uma das maiores produtoras de biodiesel do país. O empresário gaúcho doou R$ 500 mil à candidatura do petista -e outros R$ 500 mil à de Flávio.

Battistella integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o “Conselhão”, órgão de assessoramento imediato à Presidência da República que, na prática, é uma ponte entre o Executivo e a sociedade civil.

Procurado pela reportagem, o empresário disse por meio de sua assessoria de imprensa, que as doações foram realizadas como pessoa física e estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral brasileira.

Outros R$ 115 mil doados à campanha de reeleição de Lula provêm de dois financiamentos coletivos organizados no portal eletrônico “Um a Mais”. As vaquinhas contaram com 1.768 doações, a maioria delas da quantia de R$ 13, e o valor máximo depositado foi de R$ 1.064.

Na sequência, está Jones Alexandre Barros Soares, diretor de transporte marítimo, dutos e terminais da Transpetro, subsidiária da Petrobras no segmento de transporte e armazenamento de combustíveis. Ele doou R$ 40 mil à candidatura do petista.

Soares está na Transpetro há 22 anos, segundo a descrição do executivo na página oficial da subsidiária. O salário para diretores na subsidiária é de R$ 112 mil, mais benefícios como gratificação natalina (R$ 121 mil) e gratificação de férias (R$ 112 mil). No sistema Petrobras, atua há 31 anos.

A soma doada por Soares, de R$ 40 mil, é a mesma de Mayra Cristina da Luz Pádua Guimarães, doutoranda em enfermagem pela USP (Universidade de São Paulo) e professora na Universidade Anhanguera.

A candidatura do presidente ainda recebeu R$ 17 mil de Fernando Paes de Carvalho, ex-diretor da Petros, fundo de pensão criado pela Petrobras em 1970. Outros R$ 17 mil foram doados por Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, ex-deputado federal do PT no Rio de Janeiro.

O professor de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), Rabih Nasser, doou R$ 15 mil à candidatura, mesma soma de José Genivaldo da Silva, sindicalista da Petrobras.

Maria Fernanda Ramos Coelho, ex-presidente da Caixa Econômica Federal e atual diretora de Crédito Digital para MPMEs no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) doou R$ 7.000.