Ministros entenderam que a chamada 'reaposentação' não tem respaldo legal. No entanto, que já obteve recálculo do benefício na Justiça poderá manter o novo valor

Por Renato Souza

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6/2), que aposentados que retornam ao mercado de trabalho não tem direito a recálculo do benefício recebido do INSS. A chamada "reaposentação", que foi vetada pelos ministros, ocorre quando se abre mão de uma aposentadoria anterior em troca de um benefício mais vantajoso.Neste caso, contaria para o valor do benefício recebido o novo período de trabalho, sendo descartado o tempo anterior. Em 2016, a Corte já havia decidido por proibir a chamada "desaposentação", onde ocorreria um novo cálculo dos valores recebidos sem que fosse descartado o período de trabalho anterior.

Apesar da decisão, a Corte entendeu que os aposentados que já fizeram esse recálculo, da "reaposentação" não precisam devolver os valores aos cofres públicos e podem manter a remuneração atual. Para isso, é necessário que o processo que concedeu a possibilidade do reajuste nos valores já tenha tramitado, não tendo mais possibilidade de recurso.

O STF analisou uma ação apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) . A instituição sindical alegou que a decisão sobre a "desaposentação" não poderia ser aplicada automaticamente a "reaposentação", por se tratarem de assuntos diferentes.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que “somente lei pode criar benefícios, não havendo por ora direito à desaposentação ou reaposentação”. O ministro Edson Fachin divergiu, afirmando que se tratam de situações diferentes e não haveria impedimento para a "reaposentação".

Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016

Da Agência Brasil Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sessão deve começar às 14h.

O caso volta à tona após a apresentação de um recurso por diversas entidades que atuam em defesa dos aposentados para que seja esclarecida a decisão da Corte, que, em 2016, considerou ilegal a desaposentação. O STF poderá esclarecer se as pessoas que ganharam liminares na Justiça para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer o recálculo do benefício devem devolver os valores aos cofres públicos.

Além disso, as entidades sustentam que o STF deixou dúvidas sobre possibilidade do direito de renúncia ao benefício previdenciário ou reaposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki (falecido em 2017), Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, para a concessão da desaposentação, seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Objetivo foi estabelecer um contato entre o Governador e os gestores nomeados pelo atual governo

Por Jarbas Coutinho

“A Polícia Militar do Tocantins é reconhecida como uma das mais preparadas e honestas do Brasil”.

A declaração foi feita pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, na tarde desta quarta-feira, 5, durante reunião com a cúpula da Polícia Militar. O evento foi realizado na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, com a presença do vice-governador Wanderlei Barbosa e do presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade.

O objetivo da reunião foi estabelecer um contato mais próximo entre o Governador e os gestores nomeados pelo atual governo. “Achamos por bem promover essa reunião com o governador Mauro Carlesse para estabelecermos esse vínculo profissional e para que haja maior sintonia no sentido de traçarmos metas em conjunto para melhorar o trabalho que compete à Polícia Militar”, ressaltou o comandante-geral da PM, coronel Jaizon Veras.

Participaram da reunião comandantes de todas as unidades operacionais do Estado, chefes de seções do estado maior da PM, assessores e diretores de unidades.

O Governador fez questão de destacar as dificuldades enfrentadas pela corporação em virtude da defasagem do quadro de policiais na corporação, que segundo disse estão sendo superadas com o comprometimento dos policiais. Também citou as dificuldades para promover o ajuste fiscal e enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que está procurando atender os compromissos firmados com a corporação.

“Esse governo tem responsabilidade e este ano vamos enquadrar o Estado na LRF e isso vai permitir grandes avanços”, frisou ressaltando que uma das tendências é implantar o vídeo monitoramento nas principais cidades, para facilitar o trabalho da PM e proporcionar mais segurança à sociedade. O Governador Carlesse ressaltou ainda que o Estado precisa de mais dois helicópteros para atender a demandas da área de segurança e que o seu governo vai fazer o possível para melhorar as condições de trabalho dos policiais.

Também participaram da reunião os deputados Jair Farias, Olintho Neto e Léo Barbosa.

Ministros avaliaram o caso de um homem condenado por tráfico de drogas. Alexandre de Moraes defende que apenas inércia do Estado fundamenta prescrição

Com Agências

Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condenação em segunda instância de Justiça interrompe o prazo de prescrição dos crimes. Eles julgaram o caso de um homem condenado por tráfico internacional de drogas, que foi condenado a um anos e dez meses de prisão. No entanto, posteriormente teve a pena convertida em restritiva de direitos. O réu pediu a prescrição do caso em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, a corte manteve a condenação. Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a prescrição só pode ocorrer se houver inércia do Estado perante o caso. "Nos termos do inciso 4º artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”, afirmou.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do presidente da Corte, Dias Toffoli, que deve devolver o caso para que o plenário termine de analisar quando o ministro Celso de Mello retornar. O magistrado está afastado por conta de problemas de saúde e deve voltar ao trabalho em março deste ano.

Ao final do voto, Moraes sugeriu a tese de que a prescrição não é interrompida mesmo que a decisão da primeira instância seja mantida, reduzida ou aumentada pelo tribunal de segundo grau. "Nos termos do inciso 4º artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", completou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes foram contra a maioria. Para Lewandowski, o prazo de prescrição só deve ser interrompido se a sentença de segundo grau for condenatória, e não apenas confirmatória da firmada anteriormente. "O acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não substitui o tipo condenatório, porque tem natureza meramente condenatória de uma situação jurídica anterior", entendeu o ministro.

A Câmara de Palmas abriu oficialmente o ano legislativo de 2020 na quarta-feira, 05, durante uma sessão especial. A solenidade foi acompanhada pela prefeita da Capital, Cinthia Ribeiro (PSDB) e pelo presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (PSB).

Por Mariana Ferreira

Na ocasião, a chefe do Poder Executivo apresentou a sua mensagem de abertura ao parlamento. No discurso, a prefeita enfatizou os trabalhos realizados no ano de 2019, especificamente nas áreas da saúde, educação, habitação, infraestrutura, entre outros. “É com orgulho que podemos afirmar que estamos em dias com nossos servidores municipais. Na saúde proporcionamos a ampliação da rede física, centros comunitários de saúde, centro de especialidade, psicossocial, armazenamento de vacinas para abastecimento da cidade. Na educação, ampliamos e reformamos 51 escolas, vamos entregar três novos CMEIS e duas escolas de tempo integral. E ainda temos as 748 casas do programa habitacional”.

Sobre a relação com o parlamento municipal, Cinthia falou em companheirismo e respeito, como também fez um apelo sobre as relações neste ano eleitoral. “Fertilizamos na cidade a boa política, com paciência, sabedoria e respeito, sem apagar qualquer legado de gestões passadas. Quando a câmara cumpre seu papel quem ganha é a sociedade. Faço um apelo aos vereadores para mobilizar a bancada e não vivenciar retrocessos. Temos uma relação madura com esta Casa. No ano que temos uma disputa eleitoral, entendo que precisamos manter a discussão no campo intelectual e não pessoal”, pontuou. Ato contínuo, disse que “se hoje Palmas vive um crescimento sustentável, se deve a todos os gestores que passaram pela prefeitura. Quem não compreende isso não sabe o que é gestão pública. Contamos com a sabedoria de cada integrante desse parlamento para elevar, ainda mais, o espírito público e o desenvolvimento da capital”, ponderou.

O presidente da Casa de Leis, vereador Marilon Barbosa, ressaltou o otimismo para os trabalhos legislativos para o ano de 2020 e enfatizou que, mesmo em ano eleitoral, a Câmara de Palmas continuará trabalhando a favor do povo. “Hoje abrimos oficialmente o ano legislativo, que esperamos ser de grandes projetos para a nossa cidade. A Casa manterá o compromisso com o povo palmense, como sempre prezamos. Embora este seja um ano de eleição, continuaremos trabalhando por todos, sem deixar que as disputas eleitorais interfiram no andamento da Casa. Como vereador e presidente eu sempre procurei o diálogo e assim continuarei. Precisamos sempre nos colocar no lugar do próximo. Os problemas se resolvem no diálogo, a unidade faz a força para que a individualidade possa aparecer”, concluiu.

Estiveram presentes na solenidade os vereadores Jucelino Rodrigues (PTC), Gerson Alves (PSL), Waldson da Agesp (PCdoB), Diogo Fernandes (PSD), Rogério Freitas (MDB), Rogério Santos (PRB), Laudecy Coimbra (SD), Claudemir Portugal (PRP), Moisemar Marinho (PDT), Filipe Martins (PSC), Filipe Fernandes (DC), Tiago Andrino (PSB), Major Negreiros (PSB), Lúcio Campelo (PL), Milton Neris (PP), Vandim do Povo (DC). Além deles, o Procurador Geral do Município, Mauro José Ribas; a Secretária Executiva Municipal de Saúde; Marta Aguiar Franco Ramos; o Secretário Municipal de Finanças, Rogério Ramos; o Presidente da Fundação da Infância e Juventude de Palmas, João Pedro Dornelles Claret; o Presidente da Agência de Regulação, Controle e fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, Fábio Barbosa Chaves; a Presidente do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia, Valéria Albino de Araújo Nunes; o Secretário Executivo de Habitação, Fábio Frantz Borges; a Secretária Municipal de Comunicação, Ivonete Pereira Motta; o Presidente da Fundação Cultural de Palmas, Giovanni Assis; a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Adriana de Almeida Silva Lima; o Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, Carlos Braga; a Secretária Municipal da Educação, Cleizenir Divina dos Santos; o Secretário da Fundação de Esporte e Lazer, o vereador licenciado Édson Mota de Oliveira (Etinho Nordeste) e o Defensor Público Geral do Estado do Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos.