Objetivo da ação é desarticular uma suposta organização criminosa especializada em emitir documentos aparentemente legais para carros roubados e furtados

Por Wherbert Araújo

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – DERFVRA, juntamente com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e a Polícia Militar realizam na manhã desta quarta-feira, 12, a Operação Dolos. O objetivo é o cumprimento de mandados de prisão preventiva contra sete pessoas e de mandados de busca e apreensão em 12 endereços nas cidades de Araguaína, Tocantinópolis e Wanderlândia, no Norte do Estado. Dos sete mandados de prisão, seis já foram cumpridos.

A operação visa desarticular uma suposta organização criminosa de nível interestadual e juntar novas provas da sua atuação no que se refere à emissão de documentos aparentemente legais para carros roubados e furtados. A suspeita da Polícia Civil é de que o grupo tenha emplacado de modo fraudulento cerca de 200 veículos.

Mandados

Entre os alvos dos mandados de prisão preventiva estão servidores de circunscrições regionais (Ciretrans) do Departamento Estadual de Trânsito- Detran, despachantes e empresários que atuam na área de emplacamento de veículos e despachantes situados nas cidades de Araguaína, Tocantinópolis e Wanderlândia. Além dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos, a Justiça autorizou também a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos supostos envolvidos.

Inquérito

A investigação policial é resultado de uma operação em conjunta da equipe da Furtos e Roubos de Veículos - DERFRVA e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO. Conforme investigado, a organização criminosa tem sedes instaladas em Tocantinópolis e Araguaina e há vem cometendo crimes envolvendo fraudes de clonagens e emplacamentos fraudulentos de veículos automotores, mas precisamente caminhões de alto valor. Segundo o delegado o titular da DERFVRA, Rossílio Correia, a conivência de servidores dos Ciretrans fez com que os documentos fossem emitidos.

Esquema

Conforme o Gaeco, a investigação aponta que a suposta organização seria especializada em legalizar a documentação de veículos roubados ou furtados em território nacional. Para isso, abriam processo de primeiro emplacamento junto ao Detran Tocantins, utilizando-se de chassi clonado, notas fiscais falsificadas e dados pessoais de vítimas que eram cadastradas como proprietárias desses automóveis. Servidores do Detran que supostamente integram a organização auditavam os processos e emitiam o Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Ainda conforme o Gaeco, por conta dessa ação fraudulenta, o proprietário do veículo original ficava impossibilitado de emplacá-lo, pois os falsários já tinham realizado o emplacamento de um veículo roubado com o chassi do veículo original pertencente à vítima. O Gaeco aponta que tudo isso é feito com nota fiscal falsa, comprovante de endereços falsos e em nome de laranjas.

Como exemplo de uma dessa fraudes, o Gaeco relata que uma consistia em colocar na nota fiscal apresentada (falsa) um valor aquém do valor real de mercado do veículo emplacado. Isso, com o intuito de diminuir o valor do IPVA. Na prática, o valor real de um veículo roubado é aproximadamente R$ 340 mil. Com a nota fiscal fraudada, o valor colocado baixa para R$ 93 mil e, assim, conseguiam reduzir o valor do IPVA.

Emplacamento

Para o processo de emplacamento, a organização teria como prática clonar o chassi de veículos novos, que por vezes ainda estavam na concessionária e que possuíam as mesmas características do automóvel roubado ou furtado. Ao que tudo indica, os veículos não chegavam a passar pelo Estado do Tocantins, visto que não é necessária a realização de vistoria para o emplacamento de automóveis zero-quilômetro.

As placas e os lacres eram enviados do Tocantins para os estados onde os veículos se encontravam, para que lá fossem afixados. Depois de “esquentados”, os automóveis estariam aptos para serem revendidos a terceiros.

O funcionamento da suposta organização criminosa foi investigado pelo Gaeco, por meio de Procedimento Investigativo Criminal instaurado no ano de 2019. As apurações envolveram interceptações telefônicas e a quebra do sigilo do IP de computadores, devidamente autorizadas pela Justiça. A administração do Detran contribuiu com o andamento das investigações.

Detran

O Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) esclarece que, como o próprio Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Tocantins (Gaeco/MPTO) informou, a direção do órgão contribuiu com as investigações. Ressaltamos que a investigação é sigilosa e o órgão não pode fornecer informações acerca.

O Detran-TO esclarece ainda que continua à disposição para mais informações e que não compactua com atividades ilícitas desenvolvidas seja por servidores ou empresários e despachantes que trabalham junto ao Detran-TO.

Caso seja comprovada a participação de algum servidor no esquema investigado, o Detran-TO informa que tomará as medidas administrativas cabíveis.

Operação

A operação é um trabalho em conjunto entre a Polícia Civil do Tocantins, por meio da DERFRVA E Gaeco MP/TO), bem como a Polícia Militar que contou com apoio de policiais do Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, 1ªDP Palmas e 2ª Divisão Especializada na Repressão a Narcóticos de Araguaína.

Dolos

O nome da operação, Dolos, remete à mitologia grega e faz referência à fraude, engano, astúcia e artimanha. Participam da operação cerca de 100 policiais.

*Com informações do Ministério Público Estadual

A viabilização turística do Rio Azuis, localizado no município de Aurora do Tocantins, 479 KM no Sudeste do Estado, foi debatida em audiência pública, na Comissão de Minas Energia, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira, 11.

Com Assessoria da AL

A reunião foi solicitada pelo deputado Léo Barbosa (SD), a pedido da Associação dos Comerciantes dos Azuis (AMA), e presidida pela deputada Cláudia Lelis (PV).

A motivação do debate foi a interdição do atrativo turístico pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), em abril de 2019, (voltando atrás dias depois) alegando problemas ambientais. Mas a atividade turística local sofre outros problemas, como a falta de regularização dos empreendimentos, infraestrutura inadequada e demandas judiciais pela posse da terra. A situação, conforme os depoimentos, impede a realização de investimentos, gera insegurança jurídica e econômica e dificulta o atendimento ao turista. 

Os deputados se sensibilizaram com as necessidades relatadas pela comunidade, mas ponderaram que é preciso fazer as adequações necessárias, com flexibilidade, de forma a atender a legislação e as demandas dos empreendedores locais de maneira sustentável. Para a deputada Cláudia Lelis “entre o ideal e o possível existe um caminho. Proteger o patrimônio e dar as condições e o apoio necessário, com flexibilidade, pode ser a solução”, explicou.

Já o deputado Léo Barbosa, disse que a questão fundiária está na origem do problema, pois todas as outras demandas dependem do título legal da terra. “Trata-se de uma atividade turística importante que gera renda para muitas famílias e as pessoas esperam uma solução”. Por outro lado, o deputado Junior Geo (PROS) observou que turismo sustentável deve ter como base a legislação vigente para que o atrativo possa ter continuidade para as gerações futuras.

Em seguida, o deputado Ricardo Aires (PSB) apresentou uma alternativa ao afirmar que o município pode ter autonomia para emitir licença ambiental, já que há uma lei federal que regulamenta a ação. “Só é preciso dotar o município de condições técnicas para emitir a licença”, sugeriu.

Ao final, os deputados prometeram destinar emendas parlamentares para apoiar o turismo na região Sudeste, além de buscar apoio de outras instituições governamentais, assim como a realização de uma audiência pública local para ouvir a comunidade.

Participaram da audiência representantes das cidades de Combinado, Aurora, Dianópolis e Taguatinga, além de convidados das secretarias de Indústria, Comércio e Serviços, Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Governo, Naturatins, Agência de Desenvolvimento e Turismo e OAB.

O rio

Ficando na terceira posição entre os menores rios do mundo, o Rio Azuis está localizado no município de Aurora, região sudeste do Estado, e conta com apenas 147 metros de extensão. O local é uma das atrações turísticas mais visitadas no estado. O rio é um dos menores do mundo e o ecossistema é considerado muito delicado.

Governo abre mão de veto e Congresso vai manter o texto que permite ao relator escolher as prioridades das emendas parlamentares

Com Estadão Conteúdo

Oacordo costurado nesta terça-feira, 11, entre governo e Congresso vai devolver ao Poder Executivo o controle sobre R$ 11 bilhões em despesas discricionárias (que incluem investimentos e custeio da máquina) antes carimbadas pelos parlamentares. Sem esse acerto, a equipe econômica ficaria sem meios para bloquear essas despesas em caso de necessidade, dificultando o cumprimento da meta fiscal numa situação de eventual frustração de receitas.

Para selar o acordo, o governo enviará um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para alterar o "carimbo" que sinaliza se essa despesa foi indicada pelos parlamentares e, por isso, tem execução obrigatória, ou se ela é discricionária e pode ser alvo de contingenciamento. A informação foi dada por técnicos da Secretaria de Governo.

Pela proposta que havia sido aprovada no Congresso, as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e pelas comissões das duas casas seriam "impositivas", isto é, teriam de ser obrigatoriamente executadas pelo governo. Essa classificação na prática blindaria as despesas de qualquer corte.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado essas mudanças, mas o Congresso ameaçava derrubar e restabelecer as regras aprovadas no ano passado, com mais poder para os parlamentares. Nessa negociação, ficou acordado que o Legislativo derrubará uma parte do veto de Bolsonaro às mudanças do Orçamento.

No entanto, os parlamentares concordaram em manter o veto a um dispositivo que obrigaria o governo a empenhar todas as verbas indicadas pelo Legislativo no prazo máximo de 90 dias, sob o risco de cometer crime de responsabilidade, passível de impeachment. O empenho é a primeira fase do gasto público, quanto o governo se compromete com aquela despesa. Normalmente, esse processo ocorre ao longo de todo o ano.

Tanto os vetos quanto o novo PLN serão apreciados na quarta, em sessão do Congresso. Os detalhes do acordo foram acertados nesta terça em reunião entre o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes do governo no Legislativo.

O acordo foi considerado dentro do governo uma vitória do ministro Ramos, cuja atuação à frente da articulação é alvo de críticas. O Executivo estava incomodado com o fato de os ministérios não terem verbas na mão para atuar. Com a negociação, as pastas voltam a ter o mínimo de independência no empenho de verbas.

Ao longo do final de semana, Ramos se reuniu com Alcolumbre, e Maia esteve no Palácio da Alvorada para um encontro com o presidente Bolsonaro, no domingo. As conversas seguiram na segunda-feira, quando houve acerto para adiar a sessão do Congresso que seria realizada na segunda-feira, 10, e foram concluídas nesta terça.

No fim da cerimônia de posse do novo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, Alcolumbre, Maia e Ramos falaram juntos a jornalistas sobre o acordo. O ministro da Secretaria de Governo fez questão de ressaltar, na coletiva, que tem tido "total e irrestrito" apoio dos presidentes das duas Casas. Maia, por sua vez, ressaltou que R$ 30 bilhões ainda permanecem como "impositivos" dentro dessa negociação.

Na área econômica, a avaliação é que o relator-geral do Orçamento ainda concentrará muito poder sobre a execução das despesas, uma vez que ele terá o condão de dizer quais gastos terão prioridade. Segundo uma fonte, os demais deputados terão de pedir a "bênção" de Domingos Neto para conseguir dar vazão às despesas voltadas às suas bases eleitorais. O deputado tem recebido uma enxurrada de ligações de parlamentares que, em ano de eleições municipais, querem tratamento prioritário a suas emendas.

Empresários pretende para concorrer na eleição municipal de outubro

Com Assessoria

O presidente do Podemos-TO, Ronaldo Dimas, filiou, na segunda-feira, 10 de fevereiro, em reunião em Palmas, dois empresários de Porto Nacional que, desde já, são alternativas do seu grupo político para disputar a prefeitura da cidade.

Agamenon do Mega (Agamenon Abreu Oliveira), 56 anos, dono do Mega Supermercado, e Wilson Neves, 60 anos, presidente da Associação Comercial e Industrial de Porto Nacional, saem do PRTB e reforçam o partido de Ronaldo Dimas. “A filiação desses dois importantes quadros vem para oxigenar a política e o nosso próprio partido. Ambos são alternativas do Podemos para disputar a eleição de Porto Nacional com chances reais de vitória”, destacou Ronaldo Dimas.

Agamenon do Mega mora em Porto Nacional há 33 anos. Em 1987 abriu o seu supermercado que tinha apenas três pessoas – ele mesmo e mais dois familiares. Hoje o supermercado cresceu é o maior da cidade. A empresa fornece 130 empregos diretos, além de movimentar uma gama enorme de vagas indiretos através dos fornecedores da loja.

Agamenon disse acreditar em uma gestão municipal que promova uma política eficaz em prol da geração do emprego, com uma administração que forneça saúde pública e educação de qualidade.

“Eu escolhi o partido do Ronaldo Dimas, pois acompanho sua administração em Araguaína mesmo de longe. Vi que transformou a cidade e comandou duas gestões muito boas. É um político sério e correto. Ele não é um político que vende sonhos para se eleger, mas sim busca resultados concretos”, destacou.

Além do supermercado, Agamenon tem uma fazenda de pecuária em Porto Nacional que gera outros 30 empregos diretos.

Wilson Neves

Já Wilson Neves está na cidade desde 1982. Já foi diretor da Fieto (Federação das Indústrias do Tocantins), da Fecomércio e presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae. Para ele, é o momento de Porto Nacional ter uma pessoa da iniciativa privada no comando da gestão municipal, alguém que não esteja hoje em destaque na política partidária.

Companheiro político de Ronaldo Dimas há várias décadas, Wilson Neves disse acreditar no crescimento do Podemos no Estado, pois o partido conta agora com um dirigente responsável à sua frente.

Foi aprovado projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação

Por Paulo de Deus

Foi tema de debates durante a sessão ordinária de terça-feira, 11, na Câmara Municipal, o projeto de Lei nº. 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, por aplicativo de celular. As associações que representam a categoria estiverem presentes na sessão e, na ocasião, os vereadores se comprometeram a debater a lei junto com os motoristas e todos interessados, durante a tramitação do projeto na Casa.   O projeto foi protocolado em regime de urgência e baseia-se em lei federal já aprovada. Pela lei, considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em deslocamento individualizado ou compartilhado, executado por automóvel particular com capacidade de acomodação de cinco a oito pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.   Durante a sessão o vereador Milton Neris (Progressistas) chamou a atenção sobre a importância de regulamentar o serviço, em razão da grande quantidade de pessoas desempregadas no município. “O desemprego está assolando as famílias e, no entanto, a Prefeitura está fechando as portas para quem quer trabalhar. Não dá para inviabilizar o serviço de aplicativos porque são mais de três mil pessoas cadastradas, prestando o serviço na nossa cidade. São pais de família lutando para sobreviver, por isso vamos debater e analisar esse projeto para que os trabalhadores não sejam prejudicados”, concluiu Neris.   Já a líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) defendeu aprovação da matéria. “Sou usuária de aplicativos de transporte e nós, legisladores, precisamos regulamentar o serviço, a fim de que a população possa usar esses serviços sem correr nenhum risco. Não podemos retroceder no tempo e devemos nos adequar a tecnologia, pois é um caminho sem volta. É nossa obrigação pensar nas futuras gerações e deixar pra eles algo que seja positivo” refletiu a líder.   Na sessão regimental da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada no período vespertino, o projeto foi lido e devidamente distribuído. O relator será o vereador e presidente da Comissão, Lúcio Campelo.   Sessão Extraordinária  
Na ocasião, foi aprovado em segundo e terceiro turno de votação – em sessão extra sem remuneração – o Projeto de Lei complementar de n° 02/2019, de autoria do poder Executivo, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação. O projeto agora segue para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).   O valor cobrado para a emissão da taxa atualmente é de R$ 3,44 por contribuinte. O valor corresponde a uma Unidade Fiscal do Município de Palmas e era utilizado para custear o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.