Projeto, aprovado em caráter terminativo, agora será analisado pe la Câmara dos Deputados

Com Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade, projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que determina que a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres ocorra somente após a emissão de laudo psicológico. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e agora será analisada na Câmara dos Deputados.

A medida, que complementa a Lei Maria da Penha, visa a evitar que os agres sores reincidam após a soltura. Determina que, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer revogação de prisão, seja em flagrante ou preventiva, deve ser precedida de uma avaliação psicológica do agressor que verifique o grau de probabilidade de ele voltar a agredir a ofendida.

Autora do projeto, a senadora Kátia Abreu lembrou que, somente em 2 016, 4.600 mulheres foram assassinadas no Brasil, uma média de 12 homicídios por dia, conforme o Atlas da Violência 2017.

“A maioria desses crimes foi cometida por maridos e namorados das v& iacute;timas. Muitas das mulheres assassinadas por seus companheiros já recebiam ameaças ou eram agredidas constantemente por eles. Os agressores se sentem legitimados e creem ter justificativas para matar, culpando a vítima”, observou Kátia.

Parlamentares americanos alegam que durante os anos dessas compras, a empresa se viu envolvida numa ampla rede de atividades ilícitas

Por Reuters e Veja

São Paulo — Senadores dos Estados Unidos pediram nesta terça-feira (8) a abertura de investigação sobre aquisições feitas pela JBS no país, devido ao envolvimento da companhia brasileira com casos de corrupção no Brasil e na Venezuela.

Em carta, os senadores Marco Rubio e Robert Menendez pedem que o Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos (CFIUS, na sigla em inglês) revise a compra de companhias do país pela JBS, incluindo Swift, Smithfied Foods, Pilgrim’s Pride e o braço de suínos da Cargill no país, entre 2007 e 2015.

“Essas aquisições têm sérias implicações para a segurança, proteção e resiliência do nosso sistema de alimentação”, afirmam os senadores da carta.

Os parlamentares alegam que durante os anos dessas compras nos EUA, a JBS se viu envolvida numa ampla rede de atividades ilícitas, citando o caso em que a controladora J&F, em 2017, fez acordo para pagar 3,2 bilhões de dólares por envolvimento num escândalo de corrupção no Brasil. 

Em extensa e bem fundamentada reportagem, de autoria de Ignacio Del Castillo, o jornal espanhol de negócios Expansión, revela o sujeito oculto da mudança da Lei Geral de Comunicações aprovada no Senado e sancionada semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a troca do regime de concessão pela outorga a União vai transferir para as empresas os ativos, estimados em R$ 100 bilhões, que tomaram em comodato quando da privatização em meados de 1998.

GILBERTO MENEZES CÔRTES - Jornal do Brasil

Segundo o jornal, a espanhola Telefônica, dona da telefonia fixa em São Paulo e líder do mercado de telefonia móvel do país, através da marca Vivo, quer “comprar e logo dividir” com as concorrentes TIM (italiana) e a Claro/Embratel, do bilionário mexicano Carlos Slim, os ativos da Oi (presente em 27 estados do país), mas que perdeu para a Telefônica a liderança em telefonia fixa do país e é a 4ª operadora em telefonia móvel.

A Oi, como se sabe, entrou com pedido de recuperação judicial em dezembro de 2017, mas segue tendo perdas de receita e de mercado. Um dos argumentos do governo e da Anatel para a mudança da legislação tratada em regime terminativo no Senado (sem maiores discussões) era de que isso permitiria a monetização dos ativos (que eram da União) gerando caixa a uma empresa com pouco crédito no mercado fazer os investimentos tecnológicos necessários para manter a qualidade do atendimento a 35 milhões de clientes móveis, 5,7 milhões de banda larga e 1,7 milhões de assinantes de televisão via satélite. Este era, alega-se, o cerne da preocupação do governo.

Ex-ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o começo 

Se fosse para resolver exclusivamente o problema da Oi, seria o caso de uma intervenção estatal com imediata chamada de leilão para a venda conjunta ou em fatias dos ativos. Prédios e instalações da Oi (antiga Telemar) no Rio de Janeiro e todos os estados do Brasil valem uma fortuna imobiliária. Fortuna essa que a União vai abrir mão para entrega de mão beijada a grupos estrangeiros bilionários se a intenção da Telefônica for concretizada.

O jornal observa que há sérios obstáculos à intenção da Telefônica de operar nos mercados de três bandas. Para começar, a Oi tem uma miríade de credores que viraram acionistas. A antiga estatal italiana TIM, o parceiro com maior sinergia no compartilhamento dos ativos, segue com alta endividamento, mesmo depois do fundo americano Elliot e o grupo francês Vivendi assumirem seu controle. Da parte do bilionário Carlos Slim, aparentemente dinheiro não seria problema, mas o grupo Claro/Embratel está digerindo a compra da Nextel, que lhe abriu o acesso ao mercado de frequências radiotécnicas.

O articulista, que se supõe ter tido acesso a técnicos ou dirigentes da Telefônica que vêm estudando o assunto desde antes do pedido de recuperação judicial da Oi, assinala que “a compra do negócio móvel da OI reúne para Telefônica e para Telecom Itália todas as vantagens produzidas quando um operador móvel de um rival no mesmo país”.

Citou o exemplo da Telefônica quando comprou a E-Plus, na Alemanha, em 2014. Vai haver redução de custos e melhora do EBTIDA dos parceiros da operação, mas com desemprego na parte operacional e administrativa. Outro efeito desta concentração será o fechamento de muitas lojas da Oi, com grande demissão de pessoal.

Nordeste e Rio

O mercado de telefonia fixa vem encolhendo no Brasil, caindo para 35 milhões em agosto (queda de 3,6 milhões em 12 meses), enquanto o de telefonia móvel não para de crescer e já supera os 232 milhões de aparelhos (para 210 milhões de habitantes). Graças à base de São Paulo, a Telefônica tem mais de 12,5 milhões de clientes fixos, contra 11,5 milhões da Oi. Na telefonia móvel, a Oi tem presença forte no Rio de Janeiro e no Nordeste. Mesmo sendo uma região de baixa renda, a penetração da Vivi segue baixa nos nove estados nordestinos.

Adianta o jornal que a intenção da Telefônica, se absorver a Oi, é “incorporar suas frequências, melhorar a qualidade e a velocidade dos serviços permitindo “reduzir as inversões na rede”. Outro ganho, que contradiz a diretriz da mudança da LGT de estimular os investimentos, fica claro nos ganhos extras expostos pela reportagem: “Igualmente, se obtém economia ao consolidar locais de telecomunicações, ambas Torres em zonas rurais e telhados em áreas urbanas, o que significa uma redução significativa do investimento e das despesas.ao consolidar os equipamentos como torres em zonas rurais e urbanas, o que implica redução importante nos investimentos e nos gastos”.

Em outras palavras, através de operações imobiliárias franqueadas pela mudança da legislação da LGT, a União vai dar um presentão de Papai Noel, como o seu, o meu, o nosso patrimônio, para as operadoras de telefonia estrangeiras que atuam no país. O Crime de Lesa-Pátria fica completo.

Infraestrutura está fora do assunto

Por um erro, atribuí na coluna Coisas da Política de sábado, o ministério da Infraestrutura, que zela pelas estradas, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos do país, a participação na mudança da Lei Geral de Telecomunicações. Na verdade, com a extinção da pasta das Telecomunicações, quem inovou no assunto fazendo jus a uma de suas atribuições foi o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, comandado pelo astronauta Marcos Pontes.

Esse colunista devia estar no mundo da Lua e espera que o ministério da Infraestrutura, comandado pelo eficiente Tarcísio Gomes fique atento e não entregue nenhuma estrada, ferrovia, porto ou ferrovia ao concessionário após o fim do contrato.

Os bens da União são inalienáveis. Quando o forem, que seja feita por legislação clara, aprovada de forma pública e transparente e que ocorre em leilão público.

Infração, que antes era considerada grave, vale para transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens. Valores variam de R$ 293,47 a R$ 1.467,35. Por G1 Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir desta segunda-feira (7).

Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35.

Para o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.

Atualmente tramita no Congresso um projeto que prevê alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças sugeridas está o fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha.

Aplicativos de transporte Quando a proposta de lei passou pelo Senado, o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que a alteração não interfere no serviço prestado por motoristas de aplicativo de transportes.

"O projeto aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte", disse.

No ano passado, o Congresso aprovou, e o então presidente Michel Temer sancionou, a regulamentação de aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify.

Neste domingo (6), das 9h às 17h, serão realizadas eleições para escolha dos representantes dos conselhos tutelares em todo o país. Trinta mil conselheiros deverão ser eleitos para atuar em 5.956 conselhos em funcionamento em todo o território nacional

Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil Brasília

A participação na escolha dos novos conselheiros não é obrigatória. No momento da votação, o cidadão deverá apresentar título de eleitor e documento de identidade original com foto, ou o aplicativo e-título, da Justiça Eleitoral. Podem votar eleitores cadastrados nos tribunais regionais eleitorais até 14 de junho deste ano.

O eleitor escolhe um representante para o Conselho Tutelar mais próximo de sua residência.

Informações sobre os locais de votação devem ser buscadas nas prefeituras, nas secretarias municipais que tratam dos direitos de crianças e adolescentes, na Justiça Eleitoral e nas próprias sedes dos conselhos.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dispõe de Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, com os respectivos endereços e contatos.

De acordo com nota do ministério, mais da metade dos conselhos estão em atividade nas regiões Nordeste (1.885 conselhos em 1.811 cidades) e Sudeste (1.830 conselhos em 1.668 municípios).

Na Região Sul funcionam 1.234 em 1.191 cidades. No Centro-Oeste, são 527 conselhos entre 466 municípios e 31 regiões administrativas do Distrito Federal. Na região Norte há 480 conselhos divididos em 420 municípios.

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem se candidatar aos conselhos tutelares pessoas residentes no município, que tenham 21 anos ou mais e que sejam de “reconhecida idoneidade moral”.

O ECA estabelece mais de uma dezena de atribuições aos conselhos tutelares, entre elas “representar contra a violação de direitos” de crianças e adolescentes.

A lei também diz que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é “estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.

Quem for eleito neste domingo, tomará posse em janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos. Pela primeira vez, serão permitidas a reeleição e a recondução de conselheiros.