Microempreendedores individuais passam a ter direito a empréstimos

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu participar da Cúpula das Américas e terá uma reunião bilateral com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden

Com Assessoria

“Bolsonaro viajará para a Cúpula das Américas e terá um encontro bilateral com Biden”, disse a fonte, sem dar mais detalhes.

Na terça-feira, o presidente recebeu o assessor especial da Casa Branca para a cúpula, Chris Dodd, que viajou para convencer Bolsonaro a participar e ofereceu a organização de uma reunião com Biden à margem do evento, que será realizado entre 6 e 10 de junho em Los Angeles.

A cúpula está sob ameaças de boicote por parte de alguns líderes da região.

Washington ainda não deu a última palavra sobre quem será convidado para a Cúpula das Américas, mas indicou que não esperava a presença de Cuba, da Nicarágua nem da Venezuela, pois “não respeitam” os princípios democráticos.

Nesta quarta-feira, o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, disse que “em nenhum caso” participará.

O presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, por sua vez, afirmou que não compareceria caso não fossem convidados todos os países da região. E, em sintonia, os chefes de Estado da Bolívia, de Honduras e da Argentina, entre outros, colocaram em dúvida suas presenças.

Governo anunciou a demissão de José Mauro Coelho com apenas 40 dias no cargo nesta segunda-feira (23)

Por Folhapress

Apesar das reações negativas nas bolsas devido à nova troca no comando da Petrobras, analistas e gestoras brasileiros apostam que a estatal está protegida contra interferências em sua política de preços, alvo de críticas do governo Jair Bolsonaro (PL).

A demissão de José Mauro Coelho com apenas 40 dias no cargo, levantou novas críticas a respeito de possível ingerência na gestão da empresa e, no governo, a expectativa é que algum tipo de trava seja criada para segurar repasses.

No pré-mercado da bolsa de Nova York desta terça-feira (24), as ações da Petrobras chegaram a cair perto de 12%, com o temor de investidores estrangeiros sobre interferência na política de preços. Na bolsa de São Paulo, a empresa também iniciou o pregão em baixa.

Para analistas dos bancos UBS BB e Goldman Sachs, porém, o curto mandato de seu substituto, Caio Paes de Andrade, e os riscos de responsabilização por eventuais mudanças que prejudiquem a estatal podem conter o ímpeto por interferências.

— Não esperamos mudanças na política de preços ou na estratégia da Petrobras —, escreveram os analistas do UBS BB Luiz Carvalho, Matheus Enfeldt e Tasso Vasconcellos, que veem a troca como uma sinalização do governo para demonstrar preocupação com a alta de preços.

"No curto prazo, o estatuto da Petrobras e a lei brasileira reduzem a possibilidade de intervenções", acrescentam os analistas do Goldman Sachs, Bruno Amorim, João Frizo e Guilherme Costa Martins.

Analistas mantêm recomendação de compra de ações

Os dois bancos mantêm recomendação de compra de ações da companhia, baseada na expectativa de distribuição de elevados dividendos. A retornar aos seus acionistas R$ 101 bilhões pelo desempenho de 2021, a Petrobras entrou na lista das empresas conhecidas pelo mercado como "vacas leiteiras".

Waldir Morgado, sócio Nexgen Capital, também mantém a recomendação, acreditando no pagamento de fartos dividendos no ano. E ressalta que o governo já promoveu três trocas no comando da estatal sem que houvesse mudança na política de paridade com as cotações internacionais.

Ele acredita que os preços dos combustíveis continuarão seguindo o mercado internacional, mas podem ter reajustes mais espaçados, estratégia que já vinha sendo adotada informalmente pelos dois últimos antecessores de Paes de Andrade.

A gasolina, por exemplo, já não é reajustada há 74 dias e tem hoje defasagem média de R$ 0,10 por litro em relação ao preço de paridade de importação. A diferença já foi maior, mas recuou com a valorização do real frente ao dólar nos últimos dias.

Morgado valia, por outro lado, que a indicação de um nome próximo aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, poderia acelerar os estudos pela privatização da estatal, o que vê como positivo.

VanDyck Silveira, CEO da Trevisan Escola de Negócio, diz que a frequência com que o governo muda o comando da Petrobras já tem impacto sobre a gestão da companhia. Os resultados serão ainda piores, diz se o governo conseguir "baixar a fórceps" o preço dos combustíveis.

— Estamos chegando na quarta substituição em um pouco mais de três anos de governo. Isso é algo inenarrável, inexplicável e inaceitável para uma empresa do tamanho da Petrobras. A maior empresa do país está à mercê de um controlador que quer fazer política eleitoreira — afirma.

Mercadorias incluem itens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz e materiais de construção, e estão sujeitas a tarifa comum do Mercosul

Com Agências

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (23) a redução de 10% nas alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 produtos, incluindo feijão, carne, massas, biscoitos, arroz e materiais de construção. Os itens são abrangidos pela TEC (Tarifa Externa Comum) do Mercosul. A medida vigora até 31 de dezembro de 2023.

Em novembro de 2021, esses mesmos produtos, que somam 87% das mercadorias sujeitas à tarifa, já haviam sofrido um corte também de 10% no tributo.

Para o Executivo, esse movimento terá impacto no barateamento dos bens importados, beneficiando a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo. A ideia do governo é tentar mitigar a inflação, que está pressionada pelos efeitos negativos da pandemia e da guerra na Ucrânia na economia, entre outros motivos. No acumulado de 12 meses, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) chegou a 12,13% em abril.

O governo estima que o custo da medida para os cofres públicos será de R$ 3,7 bilhões. De acordo com o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, em casos como este a Lei de Responsabilidade Fiscal não exige uma medida para compensar a perda, já que o Imposto de Importação tem caráter regulatório.

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, admitiu, em entrevista ao G1, que o corte tarifário "não necessariamente" será repassado para os preços de hoje, mas a chegada de bens importados aumentará a concorrência no Brasil e deve segurar novos aumentos. Ele afirmou que o governo está em negociação com os demais parceiros do Mercosul – Argentina, Uruguai e Paraguai – para que a redução seja permanente.

Em 11 de maio, o governo baixou as tarifas de importação sobre 11 produtos que não integram a Nomenclatura Comum do Mercosul.

Com Agência Brasil 

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 523,8 milhões na terceira semana deste mês. De acordo com dados divulgados nesta terça-feira, 24, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 6,034 bilhões e importações de US$ 5,510 bilhões.

Em maio, o resultado comercial acumula superávit de US$ 3,112 bilhões. No ano, o saldo é positivo em US$ 23,297 bilhões.

A média diária das exportações registrou nas três primeiras semanas de maio aumento de 6,9%, com queda de 1% em agropecuária, alta de 19,2% em Indústria da transformação e redução de 7,6% em produtos da indústria extrativa.

Já as importações subiram 33,8%, com alta de 14,8% em agropecuária, crescimento de 100,8% em indústria extrativa e de 30,7% em produtos da indústria da transformação, sempre na comparação pela média diária.