O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) começou a aplicar decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tem determinado a penhora de salário e aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o pagamento de dívidas.

POR CRISTIANE GERCINA

Em abril, o Tribunal Superior decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para quitar débitos. Antes, a penhora valia apenas para renda acima de 50 salários mínimos (R$ 66 mil atualmente).

Em ao menos três decisões às quais a Folha teve acesso os desembargadores determinaram percentuais do rendimento salarial ou da aposentadoria que podem ser penhorados, que variam entre 10% e 15%, mas podem chegar a 30% da renda.

Em um dos casos, os desembargadores confirmaram o desconto de 30% sobre a aposentadoria do trabalhador, condenado por improbidade administrativa. O entendimento foi de que a subsistência da família não seria afetada, já que o cidadão continuaria a receber 70% da renda do INSS.

Além disso, a pessoa que foi processada tinha outros empregos. Um deles como técnico de raio-X em hospital no interior do estado de São Paulo, e ainda recebia outro benefício pago pela SPPrev (São Paulo Previdência). A renda líquida do profissional oscilava entre R$ 5.000 e R$ 8.000 mensais, diz parte do processo.

O desembargador responsável pelo caso determinou que o INSS fosse comunicado para realizar o desconto de 30% diretamente na folha de pagamento do benefício e depositar o valor em uma conta judicial. "O desconto perdurará até o pagamento integral do débito", diz a decisão.

O advogado Antonio Nachif, especialista em resolução de conflitos do escritório Dias Carneiro Advogados, diz que o entendimento do STJ que permite a penhora não é válido apenas para os salários pagos em contratos com carteira assinada, ou seja, pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pode ser aplicado sobre a renda de trabalho autônomo, assim como sobre as aposentadorias.

O especialista explica ainda que é preciso, antes, buscar por outros bens penhoráveis, além de garantir os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade para não comprometer a sobrevivência de quem é processado. "Se você tem uma forma menos grave de penhorar, tem que seguir essa forma", afirma.

"Tem que ser uma proporção do salário de modo que a pessoa consiga viver, um percentual que se apura caso a caso", diz ele.

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que as decisões do TJ estão na linha do que determina o Tribunal Superior. Segundo ela, em um dos casos que atendeu, o cliente teve a aposentadoria do INSS penhorada para pagar uma dívida trabalhista jurídica de sua empresa.

"Se o STJ decidiu que pode penhorar de qualquer pessoa, qualquer que seja a natureza do salário, isso inclui também benefício previdenciário", diz.

Para Adriane, a Justiça precisa analisar cada caso, conforme a renda do aposentado e suas condições de sobrevivência. "Tem que ser analisada a situação individualizada, porque pode ser que a pessoa só tenha como renda a aposentadoria, não tenha outra fonte, e o desconto no benefício para pagar dívida pode ter consequências na subsistência da família."

Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência e colunista da Folha, afirma que está havendo uma movimentação da Justiça para acabar com os efeitos da chamada impenhorabilidade absoluta dos salários, que impede a penhora desse tipo de rendimento até determinado valor.

Segundo ele, em Pernambuco, onde atua, decisões judiciais também têm seguido o STJ e determinado penhora de aposentadorias. "Hoje os credores têm conseguido sucesso -em decisões cada vez mais comuns Brasil afora- em penhoras de 10% a 30% dos valores de aposentadoria."

"Eu entendo que essa possibilidade de penhora deve ser vista com parcimônia", afirma.

A análise caso a caso tem sido feita pelo TJ-SP. Em outra decisão, os desembargadores negaram a penhora de qualquer percentual de aposentadoria de uma segurada do INSS que recebia dois salários mínimos. O pedido de penhora havia sido feito por uma empresa de móveis devido a uma dívida de R$ 6.000.

Nachif afirma que o cidadão precisa se defender no processo, provando que terá dificuldades de subsistência.

OUTROS CASOS

Em uma das decisões, de 17 de maio, a Câmara de Direito Privado do TJ-SP aceitou parte do recurso do devedor e reduziu a penhora de 30% para 10% da renda bruta.

"O percentual postulado pela agravante é excessivo [30%]. É mais factível estabelecer a penhora em 10% sobre a remuneração bruta, visto que, certamente, o saldo líquido da remuneração do agravado ficaria prejudicado para fins de sobrevivência caso deferido o abocanhamento de tamanha fatia de seus rendimentos [30%]", diz trecho da decisão.

Em um outro processo, o órgão também diminuiu a fatia a ser penhorada de 30% para 15%. No entendimento dos desembargadores, diminuir o percentual atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejudicar a subsistência do devedor, tratando-se de "percentual modesto e que não prejudica a sua subsistência".

No caso julgado, o trabalhador exerce o cargo de assessor parlamentar, com salário líquido mensal de R$ 12.091,95. O profissional já havia tido bloqueio parcial de outros valores pela dívida, que chega a R$ 272 mil.

ESTUDANTE TEM CONTAS BLOQUEADAS POR DÍVIDA COM FACULDADE

Uma dívida com a faculdade após ser bolsista da pós-graduação da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) levou a revisora de textos Luciana Mendonça, 44 anos, a ter suas contas bloqueadas por determinação da Justiça.

Luciana ingressou na PUC em 2017 para cursar mestrado. Na ocasião, conseguiu bolsa da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) de R$ 1.500, que era repassada integralmente para a PUC. O restante era custeado pela universidade.

"Eu tinha 24 meses para terminar o curso, período de validade da bolsa. Se eu precisasse de mais tempo para finalizar o curso, deveria arcar integralmente com os valores. Foi o que aconteceu, não terminei a tempo e ficou faltando pagar duas mensalidades no semestre", diz.

Hoje, essa dívida está em R$ 24 mil e, no início de junho, a profissional recebeu a informação de que valores depositados em sua conta jurídica de MEI (Microempreendedor Individual) serão bloqueados. Em março de 2022, no entanto, R$ 500 que estavam em uma conta-poupança foram bloqueados para pagar a dívida.

"Em março do ano passado, fiquei desempregada. Tinha acabado de receber o salário da empresa que fui demitida. Os R$ 500 que havia em uma conta-poupança para pagar dívida e remédios de uso controlado foram bloqueados. Recorri à Defensoria Pública, que pediu a devolução desse dinheiro, mas não conseguimos", afirma.

Segundo ela, a PUC chegou a procurá-la para fazer acordo, mas por trabalhar como pessoa jurídica, não havia condições. "Estou sempre em vaivém de empregos. Hoje, o que posso pagar são R$ 350 por mês."

Para sobreviver, tem recebido os rendimentos pelos serviços prestados em uma conta de uma amiga. "Estou usando a conta de uma amiga, mas a vida financeira hoje é quase toda digital, o que vem causando muitos transtornos. Não poder usar uma conta porque tem medo de não conseguir se manter por uma dívida estudantil é extremamente humilhante."

A assistente social Priscila Santos Silva, 41, contou com bolsa da PUC-SP na faculdade. Ela tinha desconto de 30% e pagava R$ 498 de mensalidade entre 2003, quando ingressou, e 2009, quando concluiu a graduação.

A profissional não teve contas bloqueadas, mas recebeu recentemente o aviso de que os bens terão bloqueio. Em seu caso, o processo foi aberto contra o pai, fiador do contrato, que já morreu. Segundo ela, todas as tentativas de acordo foram ineficazes. "Houve proposta de pagamento sem os juros, que não foi aceito." A dívida hoje está em R$ 130 mil.

Em nota, a PUC afirma que oferece bolsas de estudo integrais e parciais em todos os cursos. Hoje, 22% dos alunos são bolsistas na cota de filantropia. A universidade diz ainda que os estudantes com débitos contam com o núcleo de conciliação e cobrança no qual os estudantes, "dentro de critérios financeiros e acadêmicos", podem negociar.

Segundo a instituição, ações de cobrança são propostas como último recurso, "por dever de ofício", e sempre há audiências em que se tenta a conciliação. O percentual dos que têm o pedido de penhora de bens chega a 3%, afirma. "Boa parte deles só procurou a instituição após o juiz ter determinado a penhora", diz a nota.

Evento na França discutirá os temas de redução de desigualdades, combate à mudança do clima e proteção da biodiversidade

Por Plínio Aguiar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai participar nesta sexta-feira (23) da Cúpula para um Novo Pacto Financeiro, organizada pelo presidente francês Emmanuel Macron, em Paris. De acordo com a agenda, o petista chegará ao evento, no Palácio Brongniart, às 9h (horário local), seguido de foto com os participantes e diálogo de alto nível.

Às 12h, Lula vai se encontrar com o presidente de honra do partido France Insoumise, Jean-Luc Mélenchon. Na sequência, o presidente brasileiro participa do almoço de trabalho oferecido por Macron.

Às 16h30, o petista se reúne com a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, e depois com o presidente do Congo, Denis Sassou-Nguesso. No período noturno, às 20h30, Lula participa de um jantar oferecido pelo príncipe da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman al Saud. Na sequência, por volta das 21h, o petista embarca para Brasília.

Parceria comercial

Dentre os países da América Latina, o Brasil é o principal parceiro comercial da França. Em 2022, a corrente comercial atingiu US$ 8,4 bilhões (+16% em comparação ao ano anterior). As exportações foram de US$ 3,5 bilhões, representando 1,05% das exportações brasileiras, enquanto as importações atingiram US$ 4,9 bilhões, constituindo 1,8% das importações brasileiras.

Cúpula para um Novo Pacto Financeiro

A Cúpula para um Novo Pacto Financeiro foi proposta por Macron e pretende reunir diversos chefes de estado, bem como representantes de instituições financeiras internacionais, do setor privado e da sociedade civil, para "repensar a arquitetura do sistema financeiro global" à luz da necessidade de reduzir desigualdades, combater a mudança do clima e proteger a biodiversidade.

Estão previstas seis mesas-redondas temáticas de alto nível e cinquenta eventos paralelos. Os encontros oficiais vão ocorrer no Palácio Brongniart e nas sedes da Unesco e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A cúpula visa estabelecer princípios para reformar instituições financeiras internacionais e a forjar novas parcerias financeiras mais equilibradas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

A cúpula tem três dimensões. São elas:

• Aumentar a ambição: a cúpula pretende estimular a mobilização e a alavancagem de recursos públicos e privados, bem como reafirmar e implementar os compromissos financeiros atualmente existentes;

• Prover maior clareza sobre as diferentes fontes de financiamento disponíveis, como devem ser utilizadas e por meio de quais instituições e instrumentos;

• Delinear recomendações que poderão ser incorporadas posteriormente nos processos formais do G20 e da COP da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Destroços do veículo foram identificados perto do Titanic, que está a 4 mil metros abaixo da superfície

Por Camila Stucaluc

A Guarda Costeira dos Estados Unidos afirmou, na 5ª feira (22.jun), que as operações de buscas para encontrar os corpos dos passageiros do submersível Titan, que implodiu durante uma expedição ao Titanic, irão continuar, mas sem perspectivas iniciais. Isso porque, além de vasta, a área é extremamente arriscada para mergulhadores.

"É realmente um ambiente muito complexo e perigoso de se chegar. Os destroços [do submersível] indicam, sim, que houve uma implosão catastrófica. Nós continuaremos trabalhando e procurando em toda essa área, mas ainda não há uma resposta sobre as perspectivas de encontrar esses corpos", disse o almirante John Mauger.

O submersível estava desaparecido desde domingo (18.jun), quando saiu em uma expedição no Oceano Atlântico para explorar os destroços do Titanic - naufragado em 1912. O veículo, que deveria percorrer um trajeto de 4 mil metros abaixo da superfície, contava com suprimento de oxigênio de 96 horas - esgotado na manhã de 5ª feira (22.jun).

No mesmo dia, a Guarda Costeira informou que encontrou um campo de destroços a 500 metros do Titanic. O cenário indicou para uma implosão do submersível, possivelmente causada pela pressão da água. À bordo do veículo estavam cinco passageiros, todos considerados mortos pela Oceangate - empresa responsável pela expedição.

"Este é um momento extremamente triste para nossos funcionários, que estão exaustos e sofrendo profundamente com essa perda. Todos da Oceangate são profundamente gratos pelos incontáveis homens e mulheres de múltiplas organizações da comunidade internacional que expediram amplos recursos e trabalharam arduamente nesta missão. Pedimos respeitosamente que a privacidade dessas famílias seja respeitada durante este momento tão doloroso", disse a empresa.

Vítimas

Stockton Rush, diretor-executivo e co-fundador da OceanGate;

Hamish Harding, bilionário britânico dono da empresa de aviação Action Aviation;

Shahzada Dawood, empresário paquistanês;

Suleman Dawood, filho do empresário paquistanês;

Paul-Henry Nargeolet,ex-comandante da Marinha Francesa e um dos principais especialistas no naufrágio do Titanic

Destroços encontrados

Mais cedo, nesta 5ª, a Guarda Costeira dos EUA informou que um dos equipamentos subaquáticos utilizados nas buscas pelo submersível, desaparecido desde o último domingo (18.jun), encontrou um campo de destroços a 500 metros do Titanic.

"Um campo de destroços foi descoberto na área de busca por um ROV perto do Titanic. Especialistas do comando unificado estão avaliando as informações", disse a mensagem publicada no Twitter.

O prazo estimado de oxigênio disponível na pequena embarcação terminou na manhã desta 5ª.

Relembre o caso

O submersível Titan, da empresa OceanGate, desapareceu no último domingo (18.jun), quando perdeu contato uma hora e 45 minutos após submergir no Oceano Atlântico para uma expedição aos destroços do Titanic.

Reunida na tarde de quarta-feira, 21, a Comissão Mista que apreciará a Medida Provisória 1172 (do salário mínimo) elegeu o senador Eduardo Gomes como seu presidente, deputado Samuel Vianna para vice-presidente e o deputado Merlong Solano como relator.

Da Assessoria

A Medida Provisória 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor diário corresponderá a R$ 44, e o valor horário, a R$ 6. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 1º de maio.

O senador Eduardo Gomes ressaltou a importância da medida para sociedade e afirmou que será analisada levando em conta sua rentabilidade, tanto para as pessoas quanto para o orçamento do governo.

“Estamos tratando de um dos assuntos mais importantes da vida de qualquer brasileiro, que é a sua renda. Penso ser de extrema relevância que a política de salário mínimo seja debatida com a seriedade que lhe é devida, tanto partindo do ponto de vista da sobrevivência do trabalhador com dignidade, quanto da ótica da sustentabilidade das contas públicas. E é isto que esta comissão fará”, assegurou.

O reajuste é de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 (R$ 1.212,00). O valor de R$ 1.320 está previsto no atual Orçamento, mas acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.

Na ocasião da assinatura da MP 1172, o Poder Executivo anunciou que enviará ao Congresso proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo, válida a partir de 2024. Como já previsto atualmente, os estados e o Distrito Federal poderão ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor nacional.

O mandato vai até 16 de maio de 2024; em 2022, Gleide Andrade de Oliveira concorreu à Câmara dos Deputados, mas não se elegeu

Da Redação

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou a secretária nacional de Finanças e Planejamento do PT, Gleide Andrade de Oliveira, para a função de conselheira da Itaipu Binacional. O mandato vai até 16 de maio de 2024. A nomeação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20).

Formada em filosofia, Gleide ocupou postos na Prefeitura de Belo Horizonte nas gestões de Patrus Ananias e Fernando Pimentel.

Ela também atuou como coordenadora nacional da campanha pela reforma política promovida pelo PT, além de ter exercido o papel de tesoureira do diretório estadual da legenda em Minas Gerais. Em 2022, concorreu ao cargo de deputada federal por Minas Gerais, mas não se elegeu.

O conselho de administração da Itaipu Binacional é composto de 12 membros — seis indicados pelo Brasil e o restante pelo Paraguai —, além de dois representantes dos ministérios das Relações Exteriores de cada nação.