Por Isabella Alonso Panho
O projeto de lei n. 2.720/2023 – apelidado de PL Dani Cunha, por ter sido proposto originalmente pela filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha – foi aprovado na noite desta quarta-feira, 14, com o apoio de 43 parlamentares do PT. Os petistas compõem quase um quinto dos 252 votos responsáveis pela aprovação da proposta, que pode blindar, inclusive, alvos da Operação Lava Jato.
Na outra ponta, onze parlamentares da sigla disseram não à proposta. A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, não votou. Nas redes, há um silêncio das lideranças petistas sobre a votação. O projeto de lei foi colocado em pauta de última hora pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Apesar de protestos de parlamentares, a votação aconteceu em regime de urgência - rito que foi aprovado por um placar de 318 a 118, instantes antes da apreciação do mérito. Ao todo, 163 deputados votaram contra o PL proposto por Dani Cunha. Não houve abstenções.
O texto segue para o Senado, onde passará por uma segunda etapa de votação. Caso seja aprovado, será crime passível de dois a quatro anos de detenção praticar atos discriminatórios (como negar um empréstimo ou abertura de conta bancária) contra políticos que tenham investigações em andamento contra si.
A versão que foi aprovada nesta quarta é um substitutivo do texto original, apresentado às 20h30 pelo relator, Claudio Cajado (PP-BA). O texto fala em proteger “pessoas politicamente expostas” e vale desde a fase de inquérito até para quem já está no banco dos réus.
Veja o placar da votação.
Votaram sim:
Adail Filho (Republicanos-AM)
Adilson Barroso (PL-SP)
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriano do Baldy (PP-GO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Afonso Motta (PDT-RS)
Albuquerque (Republicanos-RR)
Alencar Santana (PT-SP)
Alex Santana (Republicanos-BA)
Alexandre Guimarãe (Republicanos-TO)
Alexandre Leite (União-SP)
Alfredinho (PT-SP)
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
Ana Paula Lima (PT-SC)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Fufuca (PP-MA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Antonio Andrade (Republicanos-TO)
Antonio Brito (PSD-BA)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Antônio Doido (MDB-PA)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Arthur O. Maia (União-BA)
Átila Lins (PSD-AM)
Átila Lira (PP-PI)
Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Bacelar (PV-BA)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Bebeto (PP-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Benes Leocádio (União-RN)
Beto Richa (PSDB-PR)
Bruno Farias (Avante-MG)
Bruno Ganem (Podemos-SP)
Caio Vianna (PSD-RJ)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Gaguim (União-TO)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Castro Neto (PSD-PI)
Celso Russomanno (Republicanos-SP)
Cezinha Madureira (PSD-SP)
Chiquinho Brazão (União-RJ)
Cleber Verde (MDB-MA)
Dal Barreto (União-BA)
Damião Feliciano (União-PB)
Dani Cunha (União-RJ)
Daniel Agrobom (PL-GO)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
Del. Adriana A. (PT-GO)
Del. Matheus L. (União-PR)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado da Cunha (PP-SP)
Detinha (PL-MA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Diego Garcia (Republicanos-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Domingos Neto (PSD-CE)
Domingos Sávio (PL-MG)
Dr Benjamim (União-MA)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Duda Ramos (MDB-RR)
Eduardo Velloso (União-AC)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Eli Borges (PL-TO)
Elmar Nascimento (União-BA)
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
Emidinho Madeira (PL-MG)
Enf. Ana Paula (PDT-CE)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Eros Biondini (PL-MG)
Eunício Oliveira (MDB-CE)
Fábio Macedo (Podemos-MA)
Fabio Reis (PSD-SE)
Fábio Teruel (MDB-SP)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União-AM)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Francischin (União-PR)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Fernanda Pessôa (União-CE)
Fernando Coelho (União-PE)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Filipe Barros (PL-PR)
Filipe Martins (PL-TO)
Flávia Morais (PDT-GO)
Flavinha (MDB-MT)
Florentino Neto (PT-PI)
Fred Costa (Patriota-MG)
Gabriel Mota (Republicanos-RR)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
General Pazuello (PL-RJ)
Geraldo Mendes (União-PR)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Giacobo (PL-PR)
Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
Gilberto Nasciment (PSD-SP)
Gilvan Maximo (Republicanos-DF)
Giovani Cherini (PL-RS)
Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Helena Lima (MDB-RR)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hercílio Diniz (MDB-MG)
Icaro de Valmir (PL-SE)
Igor Timo (Podemos-MG)
Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jadyel Alencar (PV-PI)
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Maia (PL-RN)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jones Moura (PSD-RJ)
Jorge Braz (Republicanos-RJ)
Jorge Goetten (PL-SC)
Jorge Solla (PT-BA)
José Guimarães (PT-CE)
José Priante (MDB-PA)
José Rocha (União-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
Josivaldo JP (PSD-MA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Julio Arcoverde (PP-PI)
Julio Lopes (PP-RJ)
Juninho do Pneu (União-RJ)
Junior Lourenço (PL-MA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Lebrão (União-RO)
Lêda Borges (PSDB-GO)
Léo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Alves (PSD-PR)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Vieira (PL-RJ)
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
Luisa Canziani (PSD-PR)
Luiz Carlos Busato (União-RS)
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiz Fernando (PSD-MG)
Luiz Nishimori (PSD-PR)
Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ)
Luizianne Lins (PT-CE)
Lula da Fonte (PP-PE)
Magda Mofatto (PL-GO)
Marangoni (União-SP)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Marco Brasil (PP-PR)
Marcon (PT-RS)
Maria Rosas (Republicanos-SP)
Marussa Boldrin (MDB-GO)
Matheus Noronha (PL-CE)
Mauricio Neves (PP-SP)
Mauro Benevides Fo. (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Milton Vieira (Republicanos-SP)
Moses Rodrigues (União-CE)
Murillo Gouvea (União-RJ)
Nely Aquino (Podemos-MG)
Neto Carletto (PP-BA)
Odair Cunha (PT-MG)
Olival Marques (MDB-PA)
Padovani (União-PR)
Padre João (PT-MG)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulão (PT-AL)
Paulinho Freire (União-RN)
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Paulo Guedes (PT-MG)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Pedro Paulo (PSD-RJ)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Professora Goreth (PDT-AP)
Rafael Prudente (MDB-DF)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Reimont (PT-RJ)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Renata Abreu (Podemos-SP)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Ricardo Abrão (União-RJ)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Roberto Monteiro (PL-RJ)
Robinson Faria (PL-RN)
Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Rogéria Santos (Republicanos-BA)
Rogério Correia (PT-MG)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Rosângela Reis (PL-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Samuel Viana (PL-MG)
Saullo Vianna (União-AM)
Sergio Souza (MDB-PR)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Silvia Cristina (PL-RO)
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)
Silvye Alves (União-GO)
Sonize Barbosa (PL-AP)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Tião Medeiros (PP-PR)
Tiririca (PL-SP)
Vander Loubet (PT-MS)
Vermelho (PL-PR)
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
Vinicius Gurgel (PL-AP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)
Waldemar Oliveira (Avante-PE)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Wellington Roberto (PL-PB)
Welter (PT-PR)
Wilson Santiago (Republicanos-PB)
Yandra Moura (União-SE)
Yury do Paredão (PL-CE)
Zé Neto (PT-BA)
Zé Silva (Solidariede-MG)
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Votaram não:
Abilio Brunini (PL-MT)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Afonso Hamm (PP-RS)
Alberto Fraga (PL-DF)
Alberto Mourão (MDB-SP)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Alfredo Gaspar (União-AL)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Aliel Machado (PV-PR)
Amália Barros (PL-MT)
Amaro Neto (Republicanos-ES)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Leão (PP-MG)
André Fernandes (PL-CE)
André Janones (Avante-MG)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bia Kicis (PL-DF)
Bibo Nunes (PL-RS)
Cap. Alberto Neto (PL-AM)
Capitão Alden (PL-BA)
Capitão Augusto (PL-SP)
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Caroline de Toni (PL-SC)
Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Célia Xakriabá (Psol-MG)
Célio Studart (PSD-CE)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Chico Alencar (Psol-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE)
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE)
Cobalchini (MDB-SC)
Coronel Assis (União-MT)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE)
Coronel Telhada (PP-SP)
Coronel Ulysses (União-AC)
Cristiane Lopes (União-RO)
Da Vitoria (PP-ES)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Dayany Bittencourt (União-CE)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Delegada Ione (Avante-MG)
Delegado Bilynskyj (PL-SP)
Delegado Caveira (PL-PA)
Delegado Palumbo (MDB-SP)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dr Fernando Máximo (União-RO)
Dr. Frederico (Patriota-MG)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Duarte (PSB-MA)
Duda Salabert (PDT-MG)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Erika Kokay (PT-DF)
Evair de Melo (PP-ES)
Fabio Garcia (União-MT)
Felipe Becari (União-SP)
Fernanda Melchionna (Psol-RS)
Fred Linhares (Republicanos-DF)
General Girão (PL-RN)
Geovania de Sá (PSDB-SC)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Gilson Daniel (Podemos-ES)
Gilson Marques (Novo-SC)
Gilvan da Federal (PL-ES)
Glauber Braga (Psol-RJ)
Greyce Elias (Avante-MG)
Guilherme Boulos (Psol-SP)
Gustavo Gayer (PL-GO)
Helder Salomão (PT-ES)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Ismael (PSD-SC)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Joaquim Passarinho (PL-PA)
Josenildo (PDT-AP)
Julia Zanatta (PL-SC)
Junio Amaral (PL-MG)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Kim Kataguiri (União-SP)
Leônidas Cristino (PDT-CE)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lincoln Portela (PL-MG)
Lindenmeyer (PT-RS)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Luciano Azevedo (PSD-RS)
Luciano Bivar (União-PE)
Luiz Lima (PL-RJ)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcelo Álvaro (PL-MG)
Marcelo Lima (PSB-SP)
Marcelo Moraes (PL-RS)
Marcio Alvino (PL-SP)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Marcos Pollon (PL-MS)
Maria Arraes (Solidariede-PE)
Mario Frias (PL-SP)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Mendonça Filho (União-PE)
Messias Donato (Republicanos-ES)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Misael Varella (PSD-MG)
Nicoletti (União-RR)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Osmar Terra (MDB-RS)
Pastor Eurico (PL-PE)
Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Henrique V. (Psol-RJ)
Paulo Azi (União-BA)
Pedro Aihara (Patriota-MG)
Pedro Lucas F. (União-MA)
Pedro Lupion (PP-PR)
Pedro Westphalen (PP-RS)
Pezenti (MDB-SC)
Prof. Reginaldo V. (PV-DF)
Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF)
Professor Alcides (PL-GO)
Professora Luciene (Psol-SP)
Rafael Simoes (União-MG)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Ricardo Guidi (PSD-SC)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Rodrigo Estacho (PSD-PR)
Rosana Valle (PL-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Sanderson (PL-RS)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sargento Portugal (Podemos-RJ)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Sidney Leite (PSD-AM)
Simone Marquetto (MDB-SP)
Socorro Neri (PP-AC)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Talíria Petrone (Psol-RJ)
Tarcísio Motta (Psol-RJ)
Ten. Cel. Zucco (Republicanos-RS)
Thiago Flores (MDB-RO)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vicentinho Júnior (PP-TO)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Weliton Prado (Solidariede-MG)
Zé Trovão (PL-SC)
Zé Vitor (PL-MG)
Texto aprovado unifica a legislação do setor criando sistema nacional
Por Pedro Rafael Vilela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).
"A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que é uma construção de décadas, de conferência nacionais. É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos", destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, após se reunir com o presidente para assinar a sanção, que deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).
Vetos
Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.
A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por "vício de iniciativa", já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas para sua instituição.
Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Sistema Nacional
A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.
Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.
O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.
Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.
Recursos
As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.
O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.
De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.
Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Conselho
Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.
O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.
A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.
Segundo estudo apresentado ao relator do novo marco fiscal, texto aprovado na Câmara pressionaria orçamento em R$ 4,7 bilhões
Por Hellen Leite
Em reunião com o relator do novo marco fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), parlamentares da bancada da educação apresentaram um documento que mostra o impacto da inclusão de recursos destinados ao ensino na nova âncora fiscal. O relatório que está no Senado prevê que os recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que saem do governo federal, devem ficar dentro do limite de gastos do novo marco fiscal.
Segundo o estudo, a inclusão do Fundeb no arcabouço pode pressionar a nova âncora fiscal em R$ 4,7 bilhões no próximo ano, com efeito crescente até 2030, quando a pressão deve atingir R$ 6,8 bilhões. Na prática, isso significa que os gastos com o Fundeb crescem mais rápido do que o limite do teto de gastos, o que deve forçar cortes em outras áreas da educação. Isso dificultaria investimentos e melhorias na área.
"Se quisermos alcançar o objetivo de neutralidade fiscal afirmado no próprio informativo que delineou a proposta, não resta outra opção que excluirmos a Complementação da União da base de cálculo e do limite de despesas", diz trecho da nota técnica, assinada pelo pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Raphael Rocha Gouvêa.
O texto original, enviado pelo governo, não submetia o fundo ao novo marco fiscal. Esse trecho foi incluído pelo relator da proposta na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), mesmo com a pressão de entidades e de parlamentares ligados à educação.
Quando o texto estava na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que preside a Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), chegou a apresentar emendas pedindo a exclusão do fundo da regra fiscal. Agora, a deputada tem articulado uma solução no Senado.
"O relator se mostrou muito sensível e aberto a encontrar uma solução. Uma excelente notícia para a nossa educação. A gente está muito confiante de que o Fundeb vai sair do limite de gastos no texto do Senado", afirmou.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pediu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (31), a retirada da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do texto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023).
No Senado, o senador Alessandro Vieira (PSB-PE) apresentou uma emenda à matéria, que tem chances de ser acatada por Aziz. Na justificativa, o senador diz que a manutenção do fundo na regra fiscal tem potencial para dificultar o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica.
"Mais ainda, tal inclusão poderá pressionar a redução de outras despesas da área da Educação, inclusive, em programas educacionais essenciais, a exemplo da alimentação escolar, do transporte escolar e do livro didático", afirma.
Omar Aziz também tem se reunido com outras bancadas e parlamentares para conversar sobre o relatório da proposta. A expectativa é de que o texto seja apresentado na próxima terça-feira (20). A votação deve ocorrer na quarta (21).
Os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira (14). A escolha dos parlamentares foi feita por aclamação na reunião de instalação dos trabalhos do colegiado.
Da Agência Senado
A CCDD deverá opinar sobre temas como política nacional de comunicação, meios de comunicação social e redes sociais, direito digital, imprensa, radiodifusão, televisão e internet, entre outros assuntos correlatos. Ela também ficará com a atribuição de analisar as concessões e as renovações de outorgas de rádios e TVs. Terá 17 integrantes titulares e igual número de suplentes.
Após assumir o comando da comissão, Eduardo Gomes destacou que a CCDD terá como missão fazer frente aos atuais desafios tecnológicos do mundo digital em que vivemos. Ele ressaltou que o colegiado se dedicará a colaborar nas discussões sobre inteligência artificial.
— Nos últimos anos temos assistido a uma revolução na forma como as pessoas se relacionam. O mundo mudou e as instituições têm o dever de acompanhar esse ritmo sob pena de se tornarem obsoletas — disse o senador.
A Comissão foi criada com a aprovação do PRS 63/2023, no dia 6 de junho.
Fonte: Agência Senado
O encontro será realizado em Palmas-TO e contará com a presença dos ministros Simone Tebet e Márcio Macêdo
Da Secom Br
O estado do Tocantins sedia, nesta sexta-feira (16), em Palmas-TO, a 10ª plenária para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), encontro promovido pelo Governo Federal com vistas a incorporar as prioridades indicadas da sociedade civil no PPA Participativo 2024-2027. Ao todo, serão realizados 27 encontros nas unidades da federação, com previsão de término em 14 de julho de 2023.
Participarão da cerimônia os ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. Os ministros atenderão a imprensa 30 minutos antes do início da plenária, que começa às 10h.
Serviço
Local: Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso
Endereço: Quadra 401 Sul, Avenida NS1 , Com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, 11 Plano Diretor Sul - Palmas - TO
Data: 16/06/2023
Horário: 10h às 13h
PRIORIDADES PARA QUATRO ANOS
Mais de 18 mil pessoas já participaram das três primeiras rodadas de plenárias presenciais do PPA Participativo, nas regiões Norte e Nordeste. Até o próximo dia 14 de julho, serão realizados encontros em todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo das plenárias é proporcionar espaço à sociedade civil organizada para debater políticas públicas prioritárias para o País e suas regiões, colhendo propostas para o PPA 2024-2027.
As plenárias presenciais são uma das formas de participação social na construção do PPA, juntamente com a plataforma digital Brasil Participativo e os Fóruns Interconselhos, que reúnem representantes de conselhos nacionais em todos os setores. O público-alvo das plenárias são as entidades, organizações e movimentos da sociedade civil organizada, que têm se preparado previamente para levar às plenárias propostas já consolidadas.
BRASIL PARTICIPATIVO
As propostas levadas às plenárias devem ser registradas na plataforma digital Brasil Participativo, onde também podem se manifestar todos os cidadãos e cidadãs do País. Na terça-feira (13), a plataforma bateu o recorde de participação social em iniciativas do Poder Executivo, atingindo a marca de 200 mil usuários. No canal digital, os cidadãos podem interagir de três formas: escolhendo três grandes programas nacionais como prioritários; apresentando três propostas; e votando em três outras proposições.
Para as plenárias presenciais, as inscrições podem ser feitas antecipadamente, na página do PPA Participativo, ou presencialmente antes do início de cada plenária. Até o dia 14 de julho também estará ativa a plataforma Brasil Participativo, aberta às sugestões de qualquer pessoa com cadastro no Gov. Br.
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento das prioridades do País pelos próximos quatro anos, indicando caminhos para alcançá-las. A partir desse plano é possível construir leis orçamentárias que levem em consideração os objetivos dos programas. Em seu formato participativo, o programa é uma parceria do Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social. Ele conta ainda com a participação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Caberá à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las à Secretaria Nacional de Planejamento do MPO. Posteriormente, o MPO ajustará essas contribuições e as submeterá à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso até 31 de agosto, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e vale para os quatro anos seguintes.