Deputados criticam restrições e alegam violação do Estatuto do Desarmamento

Por Camila Stucaluc

Deputados da oposição protocolaram, no último sábado (22.jul), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a lei que limita o acesso e a circulação de armas de fogo no país. O documento é de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL) e conta com o apoio de outros 52 parlamentares, que alegam a violação do Estatuto do Desarmamento.

A lei de restrição de armas foi assinada na última 6ª feira (21.jul) pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT). Além da limitação na compra, o texto estipula a obrigação de transitar com a arma desmuniciada, proíbe o funcionamento 24h de clubes de tiro e divide o poder de fiscalização com a Polícia Federal - função antes exclusiva do Exército brasileiro.

"O que tem a ver as atividades de tiro desportivo dos CACs com segurança pública? Nada. 'Segurança Pública' se faz intensificando o controle de fronteiras; desarmando ORCRIMs; retomando as ações contra o tráfico de drogas; enfraquecendo as bases econômicas de grupos como o PCC", argumentou o deputado Ubiratan Sanderson (PL), co-autor do PDL.

Na contramão do programa, governadores anunciam que vão seguir projeto com forças de segurança estaduais

Por Lis Cappi

Após decreto que oficializou o fim do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), o Ministério da Educação (MEC) trabalha agora com o plano de transição para o encerramento das atividades nas 202 escolas que estavam inscritas no projeto. A estimativa é concluir a nova fase até o mês de agosto.

Na medida oficializada no fim da semana, ficou definido que as escolas até então inscritas passarão para o modelo tradicional de ensino básico - que atualmente contempla 138 mil instituições no país. Em informação enviada ao SBT News pelo MEC, o ministro da Educação, Camilo Santana, informou que os investimentos para o ensino público vão seguir da mesma forma para as instituições, e que agora o foco será para a transição até o fim do ano.

"Nenhuma escola vai fechar, nenhum estudante será prejudicado. O que estamos propondo agora é uma espécie de transição. Vamos dialogar com cada estado", declara o ministro.

Apesar da mudança, governos estaduais divulgaram que não vão retornar as escolas inscritas para o modelo tradicional. Optando por seguir, por conta própria, a modalidade cívico-militar, com apoio de forças de seguranças dos próprios estados. Com base em informações divulgadas por governadores, ao menos 19 estados querem manter a medida.

Na região Sul, que contempla a maior quantidade de escolas no programa, os três estados optaram por seguir com o projeto. Informação obtida pelo SBT News, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostra que a região conta com 54 escolas dessa categoria. Os governadores do estado de São Paulo, que reúne dez, e do Distrito Federal, com quatro, também anunciaram a intenção em seguir com a modalidade, incluindo as escolas em projetos estaduais.

Especialistas em educação criticam o programa que estabeleceu o modelo de ensino na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao considerar que a medida não atende quesitos em educação, mas sim a implementação de uma cultura militar em um espaço que deveria ser de ensino público.

Pela avaliação de Nora Krawczyk, professora do Departamento de Ciências Sociais e Educação da Faculdade de Educação da Universidade de Campinas (Unicamp), o encerramento do programa a nível nacional pode possibilitar uma melhora na qualidade de ensino.

"Por um lado, as escolas vão aceitar todas as políticas que o governo hoje está fazendo. Segundo, se recuperaria na escola a pluralidade de ideias, que são fundamentais para qualidade do ensino, e também uma forma de gestão de escola democrática, que também é fundamental para formação das crianças e dos jovens", destaca Krawczyk.

A professora da Unicamp também considera que a opção adotada por governadores em adaptar o modelo têm um viés ideológico, e não devem contribuir com o desenvolvimento dos estudantes. "É uma luta ideológica. Vimos denúncias muito sérias a respeito das escolas, como ameaças a meninas. São dois projetos educacionais, entre o setor conservador de extrema-direita e o setor democrático", avalia.

Como alternativa para melhoria do ensino, a professora do Departamento de Planejamento e Administração da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos reforça que, agora, o governo deve focar em ações para garantir infraestrutura, condições de aprendizagem, tecnologias e alimentação. Além de políticas públicas para que estudantes não precisem trabalhar.

"É preciso garantir essas condições. A grande parte das escolas não têm infraestrutura para ser chamada de escola. Tem muito o que se fazer, e não é gastar dinheiro com militares", opina Santos.

Por Eduardo Vargas

A JBS (JBSS3) informou, em fato relevante, que em reunião nesta quinta-feira, 20, o conselho de administração elegeu os ex-ministros Kátia Abreu Gomes e Paulo Bernardo, além do executivo Cledorvino Belini, ex-presidente da Cemig e da Fiat, como membros independentes para um mandato até a próxima assembleia geral da companhia.

Eles substituem Leila Abraham Loria, Claudia Pimentel Trindade Prates e Estêvão de Almeida Accioly, que renunciaram aos cargos na JBS em 19 de julho de 2023.

No comunicado, a empresa destaca que Kátia Abreu presidiu a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal entre 2021 e 2022, foi senadora entre 2007 e 2021 e ministra da Agricultura de 2015 e 2016, entre outros cargos. Paulo Bernardo Silva foi ministro das Comunicações entre 2011 e 2014 e ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão entre 2005 e 2010.

Já Cledorvino Belini presidiu a montadora Fiat no Brasil e na América Latina entre 2004 e 2015 e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.

Belini foi conselheiro independente da JBS entre outubro de 2017 e junho de 2020 e entre novembro de 2021 e abril de 2023.

Segundo o Ministério da Justiça, recursos parados do Fundo Nacional de Segurança Pública chegam a R$ 2 bilhões

Por Hellen Leite

O governo federal vai antecipar a liberação de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. O montante estava represado nos cofres públicos desde 2019. "O presidente Lula me autorizou a antecipar a liberação aos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública. Faremos o repasse em parcelas a partir da próxima semana, em um total previsto de R$ 1 bilhão. Os estados têm ainda saldos disponíveis de aproximadamente R$ 2 bilhões", afirmou o ministro nas redes sociais.

Criado em 2000, o FNSP tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais e municipais e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública.

Entre as iniciativas que podem ser financiadas estão o reequipamento das polícias estaduais e o treinamento e a qualificação de policiais civis e militares e guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor composto de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, do GSI e da Procuradoria-Geral da República.

Em outras ocasiões, Dino já havia afirmado que os recursos estavam represados por causa de “normativos errados”. Com isso, em 10 de março, o governo federal estabeleceu novas medidas para dar fluidez à execução do dinheiro transferido no período entre 2019 e 2022.

O reajuste leva em consideração a projeção deste ano para o INPC, mas deverá ser acrescentado ainda um ganho real

Com Rede Record 

O salário mínimo terá reajuste de ao menos 4,48% em 2024, segundo projeções do novo Boletim Macrofiscal, publicado nesta quarta-feira (18) pela SPE (Secretaria de Política Econômica), do Ministério da Economia. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.378, um incremento de R$ 58.

Esse valor não conta ainda com o índice de aumento real, ou seja, acima da inflação, que deverá ser definido até o fim do ano. A mudança do piso nacional afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais.

Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O último reajuste do piso foi em 1º de maio, de R$ 1.302 para R$ 1.320, um aumento de R$ 18, ou 1,38%. Neste ano, em 1º de janeiro, o piso já havia aumentado R$ 90, quando passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, com impacto de R$ 69,3 bilhões na economia.

 
O reajuste leva em consideração o aumento deste ano do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o salário mínimo. Com a desaceleração da inflação, o governo revisou a projeção do índice, de 5,34% para 4,48%.

Mas a expectativa é que seja acrescentado ainda um ganho real, acima da inflação. Projeto de lei para estabelecer uma política de valorização do salário mínimo foi encaminhado pelo governo ao Congresso em maio.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo

2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)

2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)

2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)

2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)

2019 – R$ 998,00 (4,6%)

2018 – R$ 954,00 (1,8%)

2017 – R$ 937,00 (6,48%)

2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Histórico

A Constituição determina que a remuneração mínima paga aos trabalhadores deve garantir a manutenção do poder de compra das famílias. O repasse de apenas o INPC no cálculo do novo valor do piso nacional não repõe as perdas decorrentes da inflação, principalmente para a população mais carente.

Entre 2015 e 2019, o salário mínimo foi calculado, por lei, com base na expectativa para o INPC do ano e a taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) — a soma de todos os bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A determinação buscava garantir uma reposição real da renda dos profissionais remunerados com o mínimo.

De 2020 a 2022, o piso salarial passou a ser corrigido apenas pelo INPC, a fim de preservar o poder de compra do mínimo. A decisão, no entanto, não traz ganho real à remuneração dos profissionais. Estimativas do governo mostravam que cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas públicas em R$ 351,1 milhões. O mínimo voltou a ter aumento real em 2023.

O Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica. Em junho de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ R$ 6.578,41, ou 4,98 vezes o mínimo atual, de R$ 1.320,00.