Pesquisa ouviu 2.023 pessoas nos dias 15 e 16 de março; margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos

Com jornal da cidade

A rejeição ao presidente Jair Bolsonaro pela resposta à crise do novo coronavírus bateu recorde de rejeição de acordo com pesquisa do Datafolha divulgada nesta quarta-feira, 17. A gestão de Bolsonaro foi considerada ruim ou péssima por 54% dos entrevistados, o que representa o maior patamar negativo para a atuação do presidente desde o início da pandemia.

No levantamento anterior, realizado pelo mesmo instituto entre 20 e 21 de janeiro deste ano, a reprovação à gestão do presidente era de 48%. A pesquisa atual ouviu, por telefone, 2.023 pessoas entre os dias 15 e 16 de março. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos.

Além do aumento da rejeição, a pesquisa também identificou queda na aprovação a Bolsonaro, com 22% considerando a gestão da pandemia ótima ou boa - frente a 26% da pesquisa de janeiro. Consideraram a gestão regular 24% (contra 25% em janeiro) e 1% optou por não opinar.

A maior rejeição ao presidente vem de pessoas com ensino superior (65%), negros (61%), funcionários públicos (60%) e mulheres (58%). Enquanto isso, os principais grupos que mantêm apoio são os empresários (38%), evangélicos (27%) e pessoas com idade entre 45 e 59 anos (27%). A aprovação de Bolsonaro também é maior na região Centro-Oeste, onde 29% aprovam a gestão da pandemia.

Principal culpado pela pandemia

O presidente também foi considerado o principal culpado pela atual fase da pandemia. Para 43% dos entrevistados, Bolsonaro tem a maior parcela de culpa pelo agravamento da crise sanitária, frente a 17% que responsabilizam os governadores prioritariamente, e 9% que culpam os prefeitos.

Culpam o presidente prioritariamente pessoas espíritas ou kardecistas (66%) e quem ganha mais de 10 salários mínimos (57%).

Já os governadores são apontados como principais culpados, principalmente, por quem ganha entre cinco e dez salários mínimos (23%) e por empresários (29%).

Por fim, os prefeitos são apontados como responsáveis pelo agravamento da pandemia sobretudo por jovens entre 16 e 24 anos (14%) e assalariados sem registro (15%).

Avaliação geral

A rejeição a Bolsonaro também afetou a percepção geral sobre seu governo. Na mesma pesquisa, 44% disseram reprovar o governo, em comparação aos 40% de janeiro. O número é o mesmo de junho do ano passado, até então pior já registrado para o presidente.

Aprovam o presidente 31% (em comparação a 30% em janeiro) e 26% consideram regular (24% em janeiro).

A aprovação ao governo é maior entre empresários (55%), moradores da região Sul (39%), evangélicos (37%) e homens (35%).

Enquanto isso, a rejeição é maior entre quem tem ensino superior e negros (55%), entre quem ganha mais de dez salários mínimos (54%) e moradores do Nordeste (49%).

Em São Paulo, grupo ocupou trecho da Avenida Paulista; entre ataques ao governador João Doria

Por iG Último Segundo

Neste domingo (14), manifestantes pró-Bolsonaro foram às ruas em algumas capitais brasileiras para criticar as medidas de lockdown, atacar o STF e pedir intervenção militar.

Veja este, Júlio.
Copacabana hoje! pic.twitter.com/Zsl10tJTNb

— ?? Cláudio Barreto ?? (@ClaudioPBarreto) March 14, 2021

Em São Paulo, o protesto contava com faixas contra o governador João Doria e exaltando o trabalho de Bolsonaro no combate à pandemia da Covid-19. 

Brasília! Distrito Federal.
14/03/2021
Esse dia fica marcado como o início do #DiaDoBasta, pois forças maiores precisam agir em nome da Democracia e de nossas Liberdades!#PatriotasNasRuas#SomosTodosBolsonaro @jairbolsonaro
SOCORRO! pic.twitter.com/qZXzcrBs1C

— Julio Schneider ???? (@juliovschneider) March 14, 2021

Já no Rio de Janeiro, o grupo se reuniu na praia de Copacanaba para protestar contra as medidas de isolamento impostas por diversos governadores após o aumento dos casos e óbitos causados pelo novo coronavírus.

Mais Recife neste dia 14/03/2021 #DiaDoBasta, é suficiente pra você @diogomainardi?#PatriotasNasRuas#SomosTodosBolsonaro @jairbolsonaro ?? pic.twitter.com/daj59Z3cOG

— Julio Schneider ???? (@juliovschneider) March 14, 2021

Capital do estado de Minas Gerais, Belo Horizonte também teve protesto favorável ao presidente Bolsonaro . Segundo informações da Polícia Militar, mais de 2 mil veículos participaram do ato realizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte. Vestidos com roupas verdes e amarelas, os manifestantes gritavam mensagens de apoio a Bolsonaro enquanto o Hino Nacional ecoava nos alto-falantes dos veículos.

Manifestantes fazem protesto pró-Bolsonaro e contra Lula neste domingo no DF

Dentro de carros, apoiadores do governo protestam neste domingo (14/3) contra a decisão do ministro do STF que tornou Lula novamente elegível. Carreata segue pela Esplanada dos Ministérios.

Manifestantes em São Paulo

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) realizam uma carreata na manhã deste domingo (14/3) na Esplanada dos Ministérios. O protesto é uma ação pró-governo e contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou Lula novamente elegível. Os manifestantes se colocam ainda contra as medidas restritivas de lockdown e toque de recolher no DF.

A pesquisa XP/Ipespe divulgada hoje, com entrevistas realizadas entre os dias 9 e 11 de março, mostra o impacto fulminante da decisão do STF, de anular os processos contra Lula, restituindo-lhe seus direitos políticos, sobre as chances de Bolsonaro se reeleger em 2022.

Por Miguel do Rosário

Importante notar que os efeitos da decisão do STF ainda estão se espraiando. A coletiva de Lula, que teve ampla cobertura dos grandes meios de comunicação (notadamente no Jornal Nacional), aconteceu no dia 10 de março. Uma grande parte dos eleitores de Lula vive em lugares isolados do país, e a notícia de sua vitória judicial ainda deve estar sendo processada.

Segundo a pesquisa, Lula teria 25% das intenções de voto, o que o coloca em empate técnico com Bolsonaro, que pontua 27%. Neste cenário, Ciro tem 9% e outros candidatos somados tem 16%.

Importante destacar que Lula já havia empatado com Bolsonaro antes na mesma pesquisa, ao final de 2019, mas as circunstâncias hoje são bem diferentes. O Lula do final de 2019 havia acabado de sair da prisão e se mantinha condenado. O Lula de hoje teve todos seus processos anulados.

Além disso, o Bolsonaro de hoje é muito mais reprovado do que em qualquer momento anterior.

Segundo a mesma pesquisa, a reprovação ao desempenho de Bolsonaro no enfrentamento ao coronavírus bateu o recorde de 61%.

Como a pandemia ainda não tem data para terminar, e, ao contrário, tem experimentado uma escalada assustadora nas últimas semanas, a percepção de que Bolsonaro foi irresponsável e incompetente tende a aumentar.

Segundo a mesma pesquisa, 63% dos entrevistados consideram que a economia brasileira, no momento, está no “caminho errado”.

Esse dado é uma bomba no colo de Paulo Guedes, sobretudo se considerarmos que ele não deu nenhum sinal, até agora, de mudar as diretrizes econômicas do governo, sobretudo no sentido de ampliar investimentos públicos e promover políticas mais audaciosas de geração de empregos.

As perspectivas de um eventual segundo turno também estão ficando mais difíceis para Jair Bolsonaro. Segundo a pesquisa, ele tem 41% X 40% de Lula.

A pesquisa também traz um cenário com Haddad, na qual o petista teria 11% das intenções, mesmo número de Ciro e Sergio Moro.

Conclusão: se as próximas pesquisas começarem a trazer Bolsonaro atrás de Lula, isso poderia representar um acontecimento simbólico muito expressivo, levando a um colapso do bolsonarismo, ou seja, deflagrando um processo de migração de votos do presidente para o próprio Lula (por causa do efeito psicológico de votar no “líder”), e, no caso dos eleitores que ainda sào movidos por rejeição ao PT, para outros candidatos.

O ex-presidente Lula (PT) vai viajar o país para tentar se apresentar como uma alternativa a Jair Bolsonaro. A ideia, segundo a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, é que o partido espere o petista receber a vacina contra a covid-19 e depois disso percorra o Brasil. Gleisi e Fernando Haddad, candidato presidencial petista em 2018, também vão compor a comitiva.

Por Lauriberto Pompeu

A dirigente partidária afirmou que a programação de reuniões e visitas a estados ainda não está definida e vai começar a ser desenhada a partir da próxima segunda-feira (15). Gleisi declarou que a prioridade é conversar com os partidos de esquerda, mas disse que também estão no radar diálogos com partidos de centro e centro-direita, como MDB e PSD.

Lula voltou ao cenário político nesta semana após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de anular as condenações dele na Lava Jato no Paraná. A anulação permitiu ao petista a possibilidade de ser candidato em 2022, algo que antes estava barrado por conta da Lei da Ficha Limpa.

"Queremos que Lula vá viajar também. Estamos só esperando ele tomar a vacina, ele vai tomar a primeira dose na semana que vem, acho que na segunda, depois tem os dias para a segunda dose e assim que tivermos a autorização do médico dele queremos fazer a viagem. Sem prejuízo das viagens com Haddad, que vamos continuar. Vamos fazer essas conversas para viajar o Brasil, conversar com lideranças, não só da política, sociais, artísticas, conversar com todos aqueles que estejam na posição de enfrentar a desconstrução do Estado brasileiro, enfrentar o Bolsonaro", explicou a dirigente partidária.

A eleição para presidente da Câmara em fevereiro permitiu uma reaproximação do PT com partidos fora da esquerda. Os petistas resolveram apoiar Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional da legenda, contra Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro que venceu e hoje coordena a Casa Legislativa. PT e MDB estavam totalmente rompidos desde 2016, quando Dilma Rousseff (PT) foi afastada da Presidência da República em um processo que teve como protagonistas o seu vice Michel Temer (MDB) e o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ).

"Com o Baleia a gente tem falado sempre, até pela relação construída em razão da chapa, a gente tem conversado com ele, conversado sobre legislação eleitoral, projetos, mas nada sobre projeto maior, de eleição, isso aí, não temos conversado", afirmou Gleisi.

A presidente do PT admite que Lula deve procurar integrantes do MDB que são próximos a ele como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-senador Roberto Requião (MDB-PR). "De conversar com esses setores tem o Requião, o Renan, algumas personalidades do MDB que têm maior proximidade na relação política. Vamos procurar conversar também".

Renan Calheiros elogiou o discurso que Lula fez nessa quarta-feira (10) em São Bernardo do Campo (SP) e relatou que conversou nesta quinta-feira (11) com o ex-presidente por telefone. "Ele hoje ligou para mim, nós combinamos uma conversa quando ele vacinar e eu vacinar também".

"O Lula fez ontem um pronunciamento competente, contactou o centro, desfez as ameaças ao mercado e permitiu uma comparação impossível, que é com Bolsonaro. Acho que ele foi muito bem", afirmou o ex-presidente do Senado ao Congresso em Foco.

No entanto, o alagoano prega cautela e afirma que é cedo para avaliar uma posição sobre 2022. "Eu acho que tem que aguardar um pouco, deixar essas coisas decantarem, o MDB é um partido grande, complexo, plural, é preciso ter muita calma."

No final de fevereiro, a presidente da PT e Haddad foram a Minas Gerais. Uma das agendas foi uma reunião com o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, do PSD.

"Não foi uma conversa sobre questão eleitoral, foi uma conversa sobre o momento político do Brasil, a gente entregou para ele nosso projeto de reconstrução e transformação do Brasil, falamos sobre esse momento crítico, a necessidade de todos aqueles que têm críticas com Bolsonaro estarem juntos para fazer um enfrentamento e garantir que a gente possa ter saídas para a crise, os prefeitos, governadores, foi nesse sentido", declarou a paranaense.

Apesar da busca pela aliança com partidos distantes ideologicamente, a petista reconhece que uma aproximação com PSD é difícil e lembra que o partido apoia Jair Bolsonaro na Câmara. "O PSD hoje está na base de apoio de Bolsonaro. Não vamos nos recusar a conversar com ninguém, se o PSD quiser conversar com a gente, não tem problema, vamos conversar, sentar à mesa e ver o que estão pensando, mas nós não procuramos, não marcamos nada ainda."

A presidente do PT já começou a procurar colegas presidentes de outros partidos de esquerda. Gleisi já conversou com Carlos Siqueira, que coordena nacionalmente o PSB, e deve se reunir nos próximos dias com o presidente do PDT, Carlos Lupi. O PDT é o partido de Ciro Gomes, que quer ser candidato em 2022 e tem feito fortes críticas ao Lula e ao PT. "Com o Lupi fiquei de conversar na semana que vem se ele vier a Brasília, ele não confirmou ainda", disse Gleisi.

"Eu conversei com Siqueira na semana passada, foi uma boa conversa, mas também avaliamos que entrar agora nessa questão eleitoral, definição de nomes, é muito ruim. O que a gente tem que fazer com esses partidos é discutir um projeto que unifique para colocar como alternativa ao que está aí. Achamos que uma mesa tem que ser nesse sentido. Estamos construindo essa possibilidade".

Parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bi para o benefício; Lira diz que promulgação deve ser nesta sexta

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).

A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos; e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado.

Na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno.

Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Acordo

O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).

Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados às forças de segurança na busca do acordo.

Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.

Regra de ouro

O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Fundos mantidos

Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.

Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.

Contenção fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Superávit

Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.

Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.

Restrições para a União

Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.

Pessoal temporário

Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.

Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

Estados e municípios

Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.

Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.