Além do corte de salários, empresas podem diminuir jornada dos funcionários ou suspender contratos

Por Lorenna Rodrigues e Daniel Weterman

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 11, que o governo que vai retomar o programa que permitiu às empresas cortarem salários e jornada dos funcionários ou suspenderem contratos. Ele sinalizou que parte do benefício de complementação de renda paga pelo governo aos trabalhadores nessas condições vai ser pago como antecipação do seguro-desemprego.

De acordo com o ministro, o Benefício Emergencial (BEm), programa que permitiu a suspensão dos contratos e a redução dos salários no ano passado, segundo o governo, ajudou a preservar 11 milhões de empregos. Ao todo, segundo Guedes, o governo desembolsou R$ 37 bilhões para pagar o benefício aos trabalhadores atingidos.

Nesta quinta, o ministro falou da criação de um “seguro-emprego”. Segundo o ministro, ao invés de dar R$ 1 mil para pessoas que ficaram desempregadas no seguro-desemprego por quatro meses, o governo pode dar R$ 500 para segurar o emprego por até 11 meses.

“O presidente (Jair Bolsonaro) deve anunciar novas medidas para frente”, afirmou Guedes, em participação em audiência na Frente Parlamentar da Micro e Pequena empresa.

Como mostrou o Estadão, o governo quer permitir um novo período de até quatro meses de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores para evitar alta no desemprego em meio às medidas restritivas contra a covid-19, mas o pagamento do benefício que compensa a perda salarial deve ter um desenho distinto. A intenção é garantir dois meses do BEm, pago pelo governo, e outros dois meses seriam de antecipação do seguro-desemprego a que teria direito se demitido.

O novo modelo ainda está sendo fechado pelos técnicos, que também buscam uma fonte de financiamento para a parte do BEm que será bancada pelo governo. Há discussões internas no sentido de empregar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que hoje já banca o abono salarial e o próprio seguro-desemprego. O principal desafio, porém, é que esse fundo já gasta mais do que arrecada e precisa de aportes do Tesouro Nacional para operar.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o novo desenho do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda deve manter os mesmos porcentuais de redução de jornada e salário (25%, 50% e 70%), além da suspensão de contrato. A mudança mais substancial deve ser mesmo a forma de pagamento do benefício.

Após os meses do acordo, o trabalhador tem por igual período (até quatro meses) uma estabilidade temporária, em que ele até pode ser demitido, mas recebe uma indenização adicional por isso. Em caso de dispensa, ele continua a receber o seguro-desemprego, embora o número final de parcelas fique reduzido pela antecipação.

Em seu formato original, o seguro-desemprego paga de 3 a 5 prestações, a depender de há quanto tempo o trabalhador está na ativa. É daí que serão descontadas as parcelas antecipadas por meio do programa emergencial. Na prática, segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o trabalhador que fizer o acordo poderá ainda ter entre uma e três parcelas.

Nas estimativas do governo, contabilizado os quatro meses de acordo, os quatro meses de garantia provisória e o período do seguro-desemprego normal, o trabalhador poderá ter uma “proteção” de 9 meses a 11 meses.

Segundo apurou a reportagem, mesmo na fase de antecipação do seguro-desemprego, o trabalhador deve receber apenas a fatia correspondente ao seu acordo (ou seja, 25% do seguro em caso de redução da jornada nessa proporção, ou 50%, ou 70%, ou 100% na suspensão de contrato). O saldo restante dessas antecipações seriam pagos depois, em caso de demissão do funcionário.

Caso a duração do acordo seja menor que quatro meses, a ordem do pagamento é a mesma. Ou seja, caso as reduções valham apenas por dois meses, apenas o benefício a cargo do governo será pago.

O governo ainda pretende estabelecer regras para prever quando um trabalhador que faça o acordo e permaneça com vínculo formal retomará o direito a obter todas as parcelas do seguro-desemprego, a despeito da “antecipação” durante a pandemia. Esses detalhes ainda estão em finalização.

"A politicagem e a ideologia no enfrentamento da covid-19 por parte da classe política, contaminou o combate à pandemia do coronavírus no brasil"

Por: Edson Rodrigues

Tocantins

É bom lembrar que enquanto você, caro leitor, ler este editorial muitos chefes de famílias se encontram aflitos por não ter conseguido por um grão de arroz na panela para se alimentar e alimentar sua família. A fome já invadiu os lares tocantinenses e ainda aparece gente criticando o governo do estado de Tocantins por estar distribuindo cestas básicas para os alunos das escolas públicas, para os mototaxistas e para as famílias de baixa renda.

No Tocantins, cerca de 80% das mortes são de pessoas acima de 60 anos, dos 1.623 óbitos, contabilizados até hoje (11), 80% atinge esta faixa etária. Destes, aproximadamente 85% são pessoas que possuem comorbidade crônica e já buscam atendimento médico regularmente para algum tipo de tratamento; são os casos de cardiopatas, diabéticos, doenças renais e/ou pulmonares crônicas, dentre outras. Nesse sentido percebe-se a falta de política pública, por parte do governo federal, para imunização desses grupos de brasileiros.

Hoje mais 12 mortes foram registradas pela doença no Tocantins. Desde o início da pandemia, são 126.426 diagnósticos e 1.623 óbitos.  Sete hospitais públicos com leitos de UTIs estavam com lotação máxima

Com a autorização do presidente, para compra de vacinas contra covid-19, também pelo setor privado, ocorrida nessa quarta-feira (10), espera-se maior engajamento por parte dos nossos líderes estaduais e municipais, já que, pelo Projeto de Lei (PL 534/2021), o governo federal autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19, com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Na Europa, vacinas podem ser compradas sem a necessidade de se submeter à Anvisa, cabendo apenas aos govenadores e aos prefeitos fazerem, cada um, sua obrigação para com sua comunidade.

No Tocantins, o governador Mauro Carlesse já integrou ao grupo de governadores que pretendem formar blocos para compra das vacinas de diversos laboratórios e assim trazerem para seus respectivos Estados. A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, já conseguiu o aval da câmara municipal para aderir ao Consórcio formado pela Federação Nacional dos Municípios, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, também anunciou a participação da cidade de Araguaína no mesmo consórcio. Por enquanto Porto Nacional só amarga o aumento de casos e óbitos a cada dia.

Imagem ilustrativa 

Dessa forma, cabe aos senhores vereadores, entidades classistas e população, se organizarem seja em blocos ou em grupos, e juntos cobrar dos seus respectivos prefeitos, inclusive o da capital da cultura tocantinense, Ronivon Maciel, que foi eleito com apoio de parlamentares estaduais e federais.

Colapso Funeral

Especialistas no Brasil já temem um colapso funeral nos grandes e médios municípios do Brasil, haja vista que o colapso do sistema de saúde já vivido em 90% dos estados brasileiros e do Distrito Federal. Por estes motivos nós, aqui do Tocantins, fazemos parte desta triste estatísticas do sistema de saúde, tanto pública quanto privada.

Estima-se que nos próximos dias, o avanço da contaminação será enorme em nosso Estado. O uso de máscaras e o distanciamento social será fundamental. Evitar ao máximo sair de casa, ainda é o melhor a fazer por aqueles que não querem se contaminar ou contaminar seus familiares. O cenário não é bom e muitas morte poderão ocorrer.

Nacional

O vice-presidente da república general Hamilton Mourão, em recente entrevista à imprensa foi direto: disse que faltou uma campanha dos governos federal e estaduais para conscientizar a população da importância do envolvimento de todos no combate a covid-19 e que a disputa política entre o presidente Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria atrapalhou tudo. e foi mais longe; "Essa pandemia foi usada politicamente tanto por nós do lado de cá, quanto pelas oposições. Esse uso político da pandemia é péssimo”, disse.

Ontem (10), em entrevista à CNN, o ministro da saúde previu para os próximos dias, mais de quinhentas mil mortes, caso a sociedade não cumpra as orientações recomendada pelos profissionais da saúde. O Brasil já é líder mundial de morte por covid, ultrapassando os estados unidos. E, infelizmente, a previsão para as próximas 48hrs não é das melhores.

É hora de se cuidar e cuidar de quem se ama!

A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal

Por Pablo Valadare

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados analisarão dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara "de que somos um país seguro, responsável e solidário". "Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento", comemorou.

Rigor fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

“Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Debates

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a aprovação da PEC demonstra a preocupação do presidente Jair Bolsonaro com a população afetada pelo isolamento social. "O preço dos alimentos está ligado ao preço do dólar. Precisamos que haja tranquilidade de que o País está olhando com seriedade e atenção para as contas públicas", declarou.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que “o Congresso brasileiro está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”.

A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal. A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Admissibilidade

Mais cedo, por volta das 21 horas, a Câmara aprovou parecer pela admissibilidade da PEC, por 366 votos a 118. Essa fase preliminar antecede a análise do mérito da matéria e é necessária para avaliar se a PEC segue os parâmetros constitucionais para sua tramitação.

Sobras de 2021

Segundo a PEC, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais, muitos dos quais ficariam de fora desse uso de acordo com a PEC.

Entre os que poderiam ser usados estão o Fundo de Compensação de Variação Salarial (R$ 12,7 bilhões), o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (R$ 12,3 bilhões) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (R$ 8,7 bilhões).

Precatórios

A PEC Emergencial trata ainda do pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, passando de 2024 para 2029 a data final para quitação de precatórios sob regime especial criado pela Emenda Constitucional 99, de 2017.

Por outro lado, o texto acaba com a possibilidade de bancos federais financiarem o pagamento desses precatórios por fora dos limites de endividamento vigentes.

Além disso, será revogada a regra transitória de pagamentos da União a estados e municípios como compensação pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Isso decorre de acordo firmado entre a União e os outros entes federados prevendo o pagamento de compensações da ordem de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 (Lei Complementar 176/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

As outras 15 comissões permanentes realizarão eleições na quinta-feira

Com Agência Câmara

Os líderes partidários definiram quais partidos terão direito de presidir as 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados neste ano, com base no critério da proporcionalidade partidária. Ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

A maior bancada, o PSL, deve ficar com a principal comissão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve ser presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). Carla Zambelli (PSL-SP) deve assumir a de Agricultura.

Pelos acordos costurados, a Comissão de Relações Exteriores ficará com o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), apesar de ter sido indicada ao PP. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) deve presidir a Comissão de Educação.

Dez comissões elegerão seus presidentes na manhã desta quarta-feira (10), a partir das 9h:

- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Constituição e Justiça e Cidadania
- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Desenvolvimento Urbano
- Educação
- Finanças e Tributação
- Fiscalização Financeira e Controle
- Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia
- Trabalho, Administração e Serviço Público

A maioria dos nomes dos presidentes já foi escolhida. Eles precisarão ser confirmados pelos integrantes de cada comissão.

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Constituição e Justiça e Cidadania

Bia Kicis (PSL-DF)

Cultura

Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)

Defesa do Consumidor

Deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Desenvolvimento Urbano

Direitos da Mulher

Direitos da Pessoa Idosa

Deputado Dr. Frederico (Patriota-MG)

Direitos das Pessoas com Deficiência

Deputada Rejane Dias (PT-PI)

Direitos Humanos e Minorias

Deputado Carlos Veras (PT-PE)

Educação

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Esporte

Finanças e Tributação

Deputado Júlio Cesar (PSD-PI)

Fiscalização Financeira e Controle

Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia

Legislação Participativa

Deputado Waldenor Pereira (PT-BA)

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

*Deputada Carla Zambelli (PSL-SP)

Minas e Energia

Deputado Edio Lopes (PL-RR)

Relações Exteriores e Defesa Nacional

Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Seguridade Social e Família

Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

Trabalho, Administração e Serviço Público

Deputado Afonso Motta (PDT-RS)

Turismo

Viação e Transportes

Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Quinta-feira

Na quinta, a partir das 9 horas, serão instaladas as seguintes comissões:

- Minas e Energia
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Seguridade Social E Família
- Viação e Transportes
- Cultura
- Defesa do Consumidor
- Direitos da Mulher
- Direitos da Pessoa Idosa
- Direitos das Pessoas com Deficiência
- Direitos Humanos e Minorias

Na quinta, a partir das 12 horas, serão instaladas as seguintes comissões:

- Esporte
- Legislação Participativa
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Relações Exteriores E de Defesa Nacional
- Turismo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

À primeira vista, a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia parecer uma vitória do petista sobre o ex-juiz Sergio Moro. Mas, na realidade, é a ideia de preservar a Operação Lava Jato que teria pesado na decisão de Fachin, segundo apurou a BBC News Brasil.

Da BBC Brasil

Tanto Lula quanto Moro podem ser beneficiados por decisão© Presidência da República/AFP Tanto Lula quanto Moro podem ser beneficiados por decisão
De acordo com fontes do STF, entraram no cálculo do ministro um recado da ministra Cármen Lúcia e a intenção do ministro Gilmar Mendes de levar nesta semana a julgamento uma ação da defesa de Lula que questiona a parcialidade de Moro.

Ao anular as condenações de Lula, Fachin decidiu que outros recursos do petista não precisariam mais ser julgados, inclusive o habeas corpus que questiona a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao julgar seus processos. Esse recurso também é relatado pelo ministro, mas estava há mais de dois anos parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes devido a um pedido de vista.

Após a decisão, no entanto, ministros críticos à Lava Jato reagiram e Gilmar Mendes decidiu pautar para esta terça (9/3) o julgamento do habeas corpus, ignorando a decisão de Fachin de que os recursos do petista "perderam o objeto".

Fachin tentou adiar esse julgamento, propondo que o caso fosse analisado pelo plenário da corte, mas a maioria da Segunda Turma decidiu julgar a suspeição de Moro nesta terça.

A decisão de Fachin

Na segunda (8/3), numa decisão que surpreendeu até os colegas de tribunal, Fachin, que é relator dos processos da Lava Jato, declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro ações contra Lula e anulou todas as condenações do ex-presidente. Na prática, Lula deixa inclusive de ser réu, já que o processo volta para antes do recebimento da denúncia.

O argumento foi o de que não caberia à vara de Curitiba julgar as ações de Lula, entre elas a do triplex do Guarujá, porque elas não envolveriam crimes praticados "direta e exclusivamente" contra a Petrobras. Com isso, os processos foram enviados para a Justiça Federal do Distrito Federal e voltam praticamente à estaca zero.

Lula recupera os direitos políticos, não é mais réu e não há prazo para que qualquer decisão sobre as acusações que pesam contra ele sejam analisadas. Mas, ironicamente, "salvar" Lula nesse contexto ajuda a mitigar danos à Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro.

Ex-Ministro Sergio Moro e Jair Bolsonaro

Segundo fontes do STF, Fachin teria explicado esse raciocínio a um ministro da corte, depois de já ter tomado a decisão. Ele não conversou com nenhum colega antes do despacho e causou surpresa entre aliados e indignação na ala do tribunal que é mais crítica à Lava Jato, principalmente o ministro Gilmar Mendes.

Isso porque, ao anular as condenações de Lula, Fachin também declarou a extinção do recurso do ex-presidente que questionava a parcialidade do juiz Sergio Moro. Esse recurso, na avaliação do relator da Lava Jato, tinha potencial de gerar mais danos à operação.

Segundo fontes ouvidas pela BBC News Brasil, Fachin avaliou que, se Moro fosse considerado parcial e a condenação de Lula fosse anulada com base nisso, seria aberta uma "avenida" para que outros condenados pedissem a anulação de seus processos com o mesmo argumento.

Além disso, declarar parcialidade de Moro nas investigações de Lula potencialmente significaria anular todas as provas colhidas contra o ex-presidente com autorização do ex-juiz da Lava Jato.

A situação da disputa eleitoral em 2022 muda completamente com as decisões da Justiça nesta semana© MARCOS CORREA/PR A situação da disputa eleitoral em 2022 muda completamente com as decisões da Justiça nesta semana

Dos males o menor

A decisão de Fachin foi tomada diante de um cenário em que a maioria do STF parece tender por declarar a parcialidade de Moro no trato das investigações contra Lula.

Esse julgamento teve início em dezembro de 2018 e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes quando só Fachin e a ministra Cármen Lúcia haviam votado — ambos contra o pedido da defesa de Lula.

Mas, desde então, o cenário mudou com a divulgação de mensagens entre procuradores da Lava Jato que, segundo a defesa do ex-presidente, reforçam que Moro e o Ministério Público atuavam em colaboração para encontrar indícios que comprometessem Lula.

Gilmar Mendes pretendia levar o caso para julgamento neste mês e, em entrevistas, adiantou considerar que a Lava Jato e o juiz Sergio Moro atuaram para prender Lula, apoiar a eleição de Bolsonaro e integrar o atual governo.

O processo seria julgado pela 2ª turma do STF, composta por Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques.

Segundo fontes ouvidas pela BBC News Brasil, Cármen Lúcia fez chegar a Fachin que avaliava se declarar impedida no julgamento porque, entre as mensagens vazadas da Lava Jato, há uma de 2018 em que o procurador Deltan Dallagnol diz que a ministra teria orientado o então ministro da Justiça, Raul Jungmann, a não cumprir imediatamente uma ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para soltar Lula.

Se Cármen Lúcia se abstiver de julgar, Fachin perde o voto dela contrário a Lula. E a expectativa é que os demais integrantes da 2ª turma do STF votem a favor de declarar a parcialidade de Moro e anular as condenações do ex-presidente.

Por isso, atender a defesa de Lula ao declarar que cabe à Justiça Federal do DF julgar os casos seria "dos males, o menor", já que é uma decisão que não colocaria em xeque a imparcialidade de Moro.

Oficialmente, porém, há uma explicação técnica para Fachin só ter decidido a favor de Lula nesse pedido agora, depois de rejeitar recursos semelhantes feitos pela defesa. Nas decisões anteriores, tribunais inferiores ainda não haviam julgado habeas corpus com o mesmo teor.

Por isso, o Supremo, em tese, teria que esperar que se esgotassem os recursos nas instâncias inferiores.

Críticos à Lava Jato reagem

Mas a estratégia de Fachin pode acabar não dando certo. Ministros críticos à Lava Jato decidiram reagir. O ministro Gilmar Mendes decidiu pautar para a tarde desta terça (9/3) a ação que questiona a imparcialidade de Moro, apesar de a decisão de Fachin ter declarado a extinção desse pedido.

Ministro so STF Gilmar Mandes

A decisão deve gerar debate na turma, e os ministros podem acabar julgando a suspeição de Moro, desconsiderando o fato de o relator da Lava Jato ter considerado que a ação "perdeu o objeto", ou seja, teria perdido a razão de ser, já que Lula conseguiu ter a condenação anulada em outra decisão.

O relator da Lava Jato ainda tem, porém, uma última estratégia possível, se for derrotado na 2ª turma do STF, pode levar a decisão para ser referendada pelo plenário do Supremo.

Toda essa discussão sobre Lava Jato ilustra, segundo integrantes do STF, um racha no tribunal entre os que querem desqualificar a Lava Jato por inteiro e os que pretendem resguardar as principais condenações.

Fachin é uma das principais vozes favoráveis ao saldo da operação. Teriam avaliação semelhante à dele os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Já os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski se revelam mais críticos à Lava Jato. E Alexandre de Moraes é considerado o "fiel da balança", por ser mais difícil prever como ele votaria.

O saldo dessa divisão pode determinar o futuro da Lava Jato e de Lula.