Processo apura envolvimento do presidente do PL em crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático

Por Paola Cuenca

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por 4 votos a 1, reabrir a investigação contra o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.

O processo apura possível envolvimento do dirigente em crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, no contexto da tentativa de golpe de Estado investigada pela Corte.

A decisão foi tomada durante o julgamento do chamado núcleo 4 ou “núcleo da desinformação”, um dos eixos do inquérito sobre a articulação para minar o resultado das eleições de 2022 e sustentar narrativas de fraude nas urnas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux foi o único voto divergente.

Durante o voto, Moraes defendeu que a investigação fosse retomada caso o engenheiro Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL) e réu no núcleo 4, fosse condenado.

O ministro sustentou que, diante de novas provas produzidas no processo, seria possível reabrir apurações previamente arquivadas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal.

O dispositivo permite a reabertura de inquéritos arquivados quando surgem novas provas relevantes. Moraes, então, propôs o envio de cópias do material probatório para a petição 12.100, que trata das investigações relacionadas a Valdemar Costa Neto.

Ao final do julgamento, o ministro Flávio Dino, que preside a Primeira Turma, formalizou a decisão afirmando que as provas apresentadas justificam a continuidade da investigação.

Carlos Rocha foi condenado a 7 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de 40 dias-multa, cada um equivalente a um salário mínimo.

Ele foi absolvido das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa.

Investigação contra Valdemar

Valdemar Costa Neto chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF), mas não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano. O presidente do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, passou a ser investigado após a legenda ingressar com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a anulação de parte dos votos das eleições de 2022.

Segundo a investigação, o PL teria financiado estruturas de apoio a narrativas de fraude nas urnas, com o objetivo de legitimar manifestações em frente a quartéis e instalações militares.

O Instituto Voto Legal foi o responsável por produzir o relatório técnico encomendado pelo partido, que alegava falhas nas urnas eletrônicas. O documento foi posteriormente desmentido e levou o TSE a multar o PL em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar que garante R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da Defesa Nacional nos próximos seis anos (PLP 204/2025). Essa proposta cria uma nova exceção ao arcabouço fiscal para acomodar investimentos das Forças Armadas: serão R$ 5 bilhões por ano fora do limite de gastos orçamentários.

Por Rodrigo Baptista 

A matéria, que recebeu 57 votos favoráveis e 4 contrários, segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi aprovado na forma de um texto alternativo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Esse texto alternativo recebeu contribuições dos militares.

O dinheiro deverá ser aplicado necessariamente na modernização do Exército, da Marinha e da Força Aérea Brasileira (FAB) e para garantir o avanço de programas como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e o desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro, além da renovação da frota de caças com os jatos suecos Gripen.

— O PLP 204 tem o objetivo de garantir que os projetos estratégicos para a Defesa Nacional tenham pelo menos R$ 30 bilhões para investimentos em defesa nos próximos anos — reiterou Randolfe, que é o líder do governo no Congresso.

Segundo Portinho, a medida permitirá um melhor planejamento e uma melhor execução dos projetos estratégicos de interesse nacional, evitando descontinuidades que comprometem a eficiência e a efetividade de ações. Além disso, ele argumentou que o projeto busca evitar o desperdício de recursos, uma vez que projetos paralisados por falta de orçamento geram a deterioração de equipamentos e instalações.

— Dos aviões Gripen, comprados lá no governo Dilma, que ainda não foram entregues, só de juros desses contratos, que estão sendo renegociados a cada ano por falta de pagamento, nós já perdemos duas aeronaves. Eles já se equivalem ao preço de duas aeronaves. Então, o que é menos pior? O que é necessário é garantir esse orçamento e que a gente honre os compromissos que foram assumidos pela indústria de defesa — declarou ele. 

Embora tenha reconhecido a importância de se garantir recursos para as Forças Armadas, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a forma como o governo tem tratado a questão fiscal, afirmando que “todas as semanas assistimos a um desfile de exceções que se tornam regras”.

— A regra é: não se cumpre a meta fiscal estabelecida. (...) Neste caso não nos cabe discutir: nós temos é de realçar a importância das Forças Armadas, que precisam, de fato, estar bem equipadas, motivadas, bem remuneradas — disse Marinho, que é o líder da oposição no Senado.

Vários senadores defenderam a iniciativa, entre eles Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 

— Foi excelente a concertação junto ao governo, que compreendeu que isso não é um projeto de governo, é um projeto do Estado brasileiro. O Estado brasileiro, há muito tempo, optou por ter Forças Armadas. Então, se tem Forças Armadas, tem de gastar com elas — afirmou Mourão.

Da Assessoria 

Em um cenário global marcado pelo avanço acelerado da tecnologia e pela crescente adoção de sistemas automatizados nas decisões judiciais, estudiosos(as) e pesquisadores(as) dos direitos humanos enfrentam novos desafios e também oportunidades. É nesse contexto que a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) realiza, de 11 a 14 de novembro, a 18ª edição do Congresso Internacional em Direitos Humanos, consolidado como o maior evento formativo da instituição e um dos mais relevantes do Tocantins na área.

Neste ano, o tema “O Futuro dos Direitos Humanos na Era da Inteligência Artificial” propõe uma reflexão sobre os limites éticos, jurídicos e sociais do uso da tecnologia na vida pública. O Congresso reunirá especialistas do Brasil, da Espanha, da China e dos Estados Unidos, com o objetivo de fomentar o diálogo entre áreas do conhecimento cada vez mais interdependentes: o Direito, a tecnologia e os direitos fundamentais.

Inscrições

A programação é gratuita e aberta ao público. A maior parte das atividades ocorre no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com transmissão ao vivo pelo canal da Esmat no YouTube, especialmente pensada para atender participantes das comarcas do interior.

Em 2024, o evento reuniu mais de 900 inscritos(as), entre magistrados(as), servidores(as), estudantes, pesquisadores(as) e representantes de instituições públicas e da sociedade civil. A expectativa para esta edição é ampliar ainda mais esse alcance, fortalecendo o debate sobre Justiça, tecnologia e direitos humanos em um contexto de transformação digital.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas clicando aqui. A programação completa será divulgada nos próximos dias.

Da Assessoria

Em um dos painéis mais aguardados do XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, destacou nesta quarta-feira, 22, a necessidade de o Brasil avançar na regulamentação soberana das novas tecnologias e na redução da dependência digital de outros países.

O senador participou do painel “Autonomia tecnológica – infraestruturas públicas digitais e soberania de dados”, que reuniu nomes de peso do cenário jurídico e institucional, como o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, o diretor-geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues, o juiz francês Yves Gounin, o diretor do Grupo Globo Marcelo Bechara, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil Renata Mielli, o professor Bruno Bioni e o advogado Fabrício da Mota Alves. A mediação foi do deputado federal Orlando Silva.

Durante sua fala, Eduardo Gomes ressaltou que a pauta da autonomia tecnológica vai além da proteção estatal, alcançando diretamente o cidadão. “Queremos preservar não apenas a segurança do Estado ou de suas instituições, mas também a privacidade, a segurança dos indivíduos e a sua vida civil. Uma regulamentação soberana das novas tecnologias possibilita a aplicação de outros princípios e garantias constitucionais. As novas tecnologias escancaram algo que no fundo todos já sabíamos, que é a natureza desequilibrada da globalização. Alguns países têm quase o monopólio tecnológico, enquanto outros ficam à míngua. Precisamos agir para reduzir essa dependência, investir em capacidades locais e promover a nossa autonomia digital”, afirmou.

O evento, que acontece de 21 a 23 de outubro, em Brasília, é considerado um dos mais importantes fóruns acadêmicos do país sobre Direito Constitucional. O congresso reúne autoridades públicas, juristas, pesquisadores e representantes de instituições nacionais e internacionais, com apoio da FGV, Fórum de Lisboa, CEPES, CEDIS, FIBE, Centro de Pesquisa Peter Häberle e da Embaixada da França no Brasil.

Investimento de cerca de R$ 20 milhões é estratégico para fortalecer o turismo e a economia da região

Da Assessoria

O Governo do Tocantins segue com o cronograma de construção do aeródromo do município de São Félix, no Jalapão, que já atingiu 78% de execução. A obra, que conta com investimento de cerca de R$ 20 milhões, representa um passo importante para impulsionar a economia e ampliar o turismo na região. Quando finalizada, a estrutura estará apta a receber aviões de pequeno e médio porte.

A obra iniciou em fevereiro deste ano e já foram realizados os serviços de nivelamento do terreno; preparação do solo e das camadas da pista, além das demais áreas que receberão pavimentação; construção da base do hangar – espaço destinado ao abrigo de aeronaves –, e a instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA); também foram feitas as fundações do terminal de passageiros, pilares, vigas, paredes, parte das instalações hidráulicas e parte das instalações sanitárias.

Construção do aeródromo representa um passo importante para impulsionar a economia e ampliar o turismo no Jalapão

O governador Laurez Moreira reforça o compromisso da gestão com a continuidade da obra e destaca que o investimento é essencial para oferecer mais infraestrutura e consolidar a região como um destino turístico de destaque. “Investimentos como este fortalecem a nossa economia e movimentam os municípios, além de aumentar o potencial para atrair ainda mais turistas de todo o país e também do exterior”, destaca.

Atualmente, a construtora responsável pela obra está finalizando a aplicação do asfalto em Tratamento Superficial Duplo (TSD) nas áreas pavimentadas; o reboco das paredes do terminal de passageiros e a montagem da estrutura metálica do hangar. A próxima etapa será a aplicação do asfalto usinado a quente (CBUQ).

Projeto inclui uma pista de pouso, estrutura de hangar e terminal de passageiros

O presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Antônio Trabulsi Sobrinho, ressalta que a construção do aeródromo de São Félix representa um marco importante para a infraestrutura turística do Tocantins. “É uma obra estratégica, que fortalece a integração da região, amplia o acesso ao Jalapão e contribui diretamente para o desenvolvimento do turismo e da economia local. A Ageto segue empenhada em garantir a qualidade e a celeridade dessa entrega, prevista para dezembro deste ano", enfatiza.

A obra é realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em parceria com a Caixa Econômica Federal.