Em 2022, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado democrático de Direito
Por Gabriela Coelho
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o ex-deputado federal Daniel Silveira a cumprir pena em regime semiaberto. O ex-parlamentar está preso desde dezembro, quando descumpriu medidas cautelares impostas pela Corte.
Em 2022, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses por ameaça ao Estado democrático de Direito e coação dutante o curso do processo.
“Não há, consequentemente, qualquer dúvida de que a condenação pela prática do crime previsto no artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, revogado pelo art. 359-L do Código Penal, impede a concessão do Indulto Natalino”, disse Moraes.
Silveira havia sido colocado em liberdade em 20 de dezembro, após cumprir um terço de sua condenação. Contudo, três dias depois, ele foi flagrado desrespeitando as condições impostas pela Justiça, tendo visitado pelo menos nove locais diferentes em Petrópolis (RJ), incluindo um shopping center.
Esses deslocamentos ocorreram mesmo sob a condição imposta pela Justiça de permanecer em casa entre 22h e 6h nos dias úteis e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados.
Em janeiro, a Polícia Federal apreendeu a arma registrada no nome dele após ordem do ministro Alexandre de Moraes. A arma é uma pistola Taurus, calibre .380, que consta no sistema do acervo ‘Cidadão’ da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a Lei de Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), se aplica aos casos de desaparecidos políticos
Com CNN Brasil
Os ministros acordaram que é necessário emitir uma decisão de alcance nacional sobre o assunto. Por isso, aprovaram o julgamento do tema em repercussão geral. Isso significa que o posicionamento do STF deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do País.
Foi o ministro Flávio Dino quem propôs que a Corte se pronuncie sobre a aplicação da Lei da Anistia. Dino argumentou que, nos casos de ocultação de cadáver, o crime "se prolonga no tempo" e, por isso, na avaliação dele, não poderia receber perdão.
"A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante", defendeu.
Na ocasião, o ministro citou o filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, que retrata o drama da família do ex-deputado Rubens Paiva após o seu desaparecimento durante a ditadura.
"No momento presente, o filme 'Ainda Estou Aqui' (...) tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos.", escreveu Dino.
Flávio Dino é o relator de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional da 1.ª Região (TRF1), em Brasília, que anistiou os coronéis Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, este último já falecido, pelas mortes e ocultação dos cadáveres de André Grabois, João Gualberto Calatrone e Antônio Alfredo de Lima na guerrilha do Araguaia. É com base neste processo que o STF vai analisar o alcance da Lei da Anistia.
Da Assessoria
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu, na manhã desta terça-feira, 11, mandado de busca e apreensão em uma grande empresa de transporte no município de Araguaína.
A ação é referente a segunda fase da Operação Donatio, de 2021, que desarticulou uma organização criminosa, instituída para falsificar certificados de cursos para especialização de condutores profissionais, auferindo vantagem econômica com a venda desses documentos.
A decisão foi expedida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, que autorizou a realização das buscas, abrangendo a coleta de celulares, computadores e documentos. A medida visa a coleta de provas relacionadas às atividades ilícitas investigadas.
A operação contou com o apoio de peritos da Polícia Científica do Estado do Tocantins.
Ministro Augusto Nardes reuniu-se com Haddad e Camilo Santana
POR WELLTON MÁXIMO
A continuidade do programa Pé-de-Meia, que paga R$ 2 mil por aluno de baixa renda do ensino médio, depende de o governo ajustar o Orçamento em 2025, disse nesta segunda-feira (10) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Ele recebeu nesta segunda os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, para discutir o bloqueio de quase metade dos recursos do programa para este ano.
“Estamos buscando um diálogo, a conversa é fundamental para encontrar caminhos. É um programa importante para o país. O tribunal não é contra o programa, o que nós queremos é que seja ajustado via Orçamento. Então, nessa primeira conversa, foi estabelecido isso como ponto central”, declarou Nardes. O ministro acrescentou que está ouvindo representantes do governo e do Congresso para superar o impasse e manter o Pé-de-Meia.
Relator de um processo que pede a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2025, Nardes bloqueou, em 19 de janeiro, R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa neste ano. Três dias mais tarde, o plenário do TCU manteve a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, e o TCU pode analisar o recurso nesta semana.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente como por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
Nardes acatou ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento porque, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior. A área técnica do TCU manteve o alerta.
Ao retornar do encontro no fim da manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter levado uma série de considerações a Nardes e defendido a legalidade do sistema de financiamento do Pé-de-Meia. “Nós estamos procurando atender à área técnica do Tribunal, mas ao mesmo tempo garantir a continuidade do programa que hoje atende 4 milhões de estudantes. Nós levamos uma série de considerações para ele, ele vai processar internamente e nos dar a devolutiva oportunamente”, afirmou Haddad.
O governo defende a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2026. O TCU, no entanto, quer a inclusão já no Orçamento deste ano, que ainda não foi votado pelo Congresso. Segundo Nardes, o TCU está negociando uma forma de “modular” a decisão, ouvindo todos os ministérios e o Congresso.
Além de Haddad e Santana, o ministro do TCU se reunirá com os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Ele também pretende conversar com parlamentares da situação e da oposição.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira (10), o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca Villareal. Barroso chamou o ministro Alexandre de Moraes para ajudar a defender a atuação da Corte nos últimos anos no que diz respeito à suspensão de perfis e remoção de conteúdo na internet e nas redes sociais
Por Por Renan Ramalho - Gazeta do Povo
Pedro Vaca Villareal deixou o encontro, que durou cerca de uma hora e meia, sem falar com a imprensa – ele se recusou a dar entrevistas a jornalistas que o aguardavam na saída do STF.
Na reunião o representante da CIDH, os ministros justificaram a atuação do STF com o discurso de que as instituições democráticas estiveram em risco durante o período. Segundo nota divulgada pelo STF, Barroso citou o caso do ex-deputado Daniel Silveira, condenado por insultar e sugerir agressões físicas aos ministros em vídeo postado em 2021.
Falou também nos acampamentos montados em 2022 em frente a quartéis em que manifestantes pediam que as Forças Armadas revisassem o resultado das eleições de 2022, e que resultaram nos atos que terminaram com a invasão do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023. Mencionou também as investigações sobre a suposta tentativa de golpe.
Moraes, segundo a nota do STF, explicou a Pedro Vaca Villareal por que suspendeu o X no ano passado. Na época, Elon Musk, o dono da rede social, passou a criticar abertamente ordens de suspensão de perfis comunicadas aos executivos da empresa no Brasil sem fundamentação e fora das regras previstas no Marco Civil da Internet, que permite apenas a remoção de postagens específicas em que se aponte a ilicitude do conteúdo publicado.
O STF informou que, na reunião, Moraes falou em “descumprimento reiterado de decisões do Supremo e retirada dos representantes no Brasil”. Musk decidiu fechar o escritório do X no Brasil após decisões de Moraes que falavam na prisão em caso de descumprimento de suas ordens. O ministro chegou a bloquear contas da Starlink, empresa de satélites em Musk é sócio, para obrigar a X a quitar multas de R$ 28,6 milhões impostas à rede social.
Moraes ainda detalhou o número de perfis censurados. Atualmente são 28, segundo o STF:
- 8 no inquérito que apura ameaças ao STF;
- 10 no inquérito dos atos antidemocráticos (aberto em 2021 e encerrado em 2022, originado no inquérito das fake news e que gerou o inquérito das milícias digitais); e
- 10 no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe.
Moraes ainda disse que, nos últimos cinco anos, foram bloqueados 120 perfis. Disse a Pedro Vaca Villareal que houve acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas, que 70 recursos foram julgados de forma colegiada e que “em nenhum caso, os processos foram de natureza secreta para as partes envolvidas”.
Investigados dizem o contrário: que as defesas nunca tiveram acesso à maior parte da investigação e que muitas ordens de censura são comunicadas diretamente às redes sociais, sem que os alvos saibam, por anos a fio, por que tiveram perfis e contas bloqueadas.
Na nota, o STF diz que a reunião “transcorreu em clima cordial”. “O presidente ressaltou que tudo no Supremo é feito com absoluta transparência e colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento superveniente necessário”.
A comitiva da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), chegou ao Brasil neste domingo (9) e ficará até sexta (14).
Nos últimos anos, a comissão recebeu mais de uma centena de denúncias de violação a direitos humanos e à liberdade de expressão imputadas ao STF e a Moraes.
Nesta semana, eles deverão se reunir com advogados e entidades civis que apontam esses atos, preponderantemente direcionados a políticos, jornalistas, comentaristas e influenciadores de direita. Cabe à comissão investigar aos fatos relatados nas denúncias e encaminhar suas conclusões à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode condenar o Estado brasileiro e exigir reparações a vítimas de abusos.
Leia a íntegra da nota do STF sobre o encontro
“Nota sobre encontro do STF com relator especial para liberdade de expressão da CIDH
Pedro Vaca e equipe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro Alexandre de Moraes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes receberam nesta segunda-feira (10) o relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pedro Vaca.
O ministro Barroso iniciou a reunião contextualizando o conjunto de fatos ocorridos no país que colocou em risco a institucionalidade e exigiu a firme atuação do Supremo. Entre estes fatos, estavam incluídos discurso de parlamentar que defendia a agressão a ministros do Supremo, juntamente com inúmeras ofensas, e situações de risco democrático, como a politização das Forças Armadas, os ataques às instituições, além do incentivo a acampamentos que clamavam por golpe de Estado. Esse conjunto de fatos resultou nas invasões dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O ministro Barroso descreveu ainda que, de acordo com a imprensa, novas investigações teriam revelado uma avançada articulação de golpe de Estado, inclusive com planejamento da morte do presidente da República, do vice-presidente e de um ministro do Supremo.
Também participou da reunião o ministro Alexandre de Moraes, a convite do presidente. O ministro Alexandre expôs o contexto de todas as investigações e narrou, detalhadamente, as circunstâncias que levaram à suspensão do X, após descumprimento reiterado de decisões do Supremo e retirada dos representantes no Brasil.
O ministro Alexandre expôs ainda que cerca de 1.900 pessoas foram denunciadas após os ataques de 8 de janeiro e que, atualmente, 28 investigados têm perfis em redes sociais bloqueados por ordem do STF - oito no inquérito que apura ameaças ao STF; 10 no inquérito dos atos antidemocráticos; e 10 no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
Entre as pessoas denunciadas, cerca de 450 foram condenadas e cerca de 600 acordos de não persecução penal foram firmados, no caso de crimes menos graves.
O ministro Alexandre de Moraes esclareceu ainda que, ao longo dos últimos cinco anos, cerca de 120 perfis foram bloqueados, desfazendo a narrativa de um quadro generalizado de remoção de perfis. Em todos esses casos, houve acompanhamento da Procuradoria Geral da República e das defesas, tendo havido mais de 70 recursos julgados em colegiado. Ou seja, em nenhum caso, os processos foram de natureza secreta para as partes envolvidas.
A reunião transcorreu em clima cordial, e o presidente ressaltou que tudo no Supremo é feito com absoluta transparência e colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento superveniente necessário.”