O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (13) um pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados se declare impedido de interferir em um pedido de impeachment em que ele figura como testemunha.

POR MÔNICA BERGAMO

O pedido de impeachment foi feito pelo advogado paulista Paulo Sergio Coelho, depois da revelação de que Arthur Lira (PP-AL) teria recebido um recado do ministro da Defesa Walter Braga Netto afirmando que não haveria eleições no país se não houvesse "voto impresso e auditável".

O advogado arrolou Lira como testemunha, e entende que ele, por isso, não pode mais atuar sobre o processo. E deve enviá-lo imediatamente ao primeiro-vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM) —que já declarou que ameaças à realização das eleições configuram "claro crime de responsabilidade".

Lira até agora não despachou no processo, que segue em sua gaveta.

Numa primeira decisão, a ministra do STF Cármen Lúcia, sorteada para julgar a ação, afirmou que "a declaração de impedimento [de Lira] se insere no juízo de conveniência e oportunidade do deputado". Ou seja, o próprio presidente da Câmara deveria decidir se está ou não impossibilitado de atuar no processo.

O advogado recorreu. "Há quase dois séculos, prevê-se no Brasil que testemunha não pode interferir no processo de impeachment. A norma tem origem ainda no primeiro reinado, é ratificada após a proclamação da República e volta a ser reproduzida na atual lei do processo de impeachment. Trata-se, portanto, de norma enraizada na organização política do Estado", diz Coelho.

O caso foi enviado ao plenário virtual e será agora julgado por todos os magistrados do Supremo.

Alta decorre da expansão do algodão, trigo e milho

Por Vitor Abdala

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima uma safra recorde de cereais, leguminosas e oleaginosas para este ano: 261,5 milhões de toneladas. A previsão é do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), realizado em abril, o que aumentou em 1% o cálculo feito na pesquisa de março.

Caso a previsão se confirme, o Brasil encerrará o ano com uma expansão de 3,3% (ou 8,3 milhões de toneladas a mais) na safra, em relação a produção do ano passado. A área colhida deve ser 4,9% maior do que a de 2021.

A alta de 2022 em relação a 2021 decorre da expansão esperada de 11,6% no algodão herbáceo em caroço (com safra de 6,5 milhões de toneladas), de 1,4% para o trigo (safra de 7,9 milhões) e de 27,5% para o milho (safra de 111,9 milhões).

Paralelamente, há projeção de queda de 12,2% para a soja (com safra estimada de 118,5 milhões) e de 8,5% para o arroz em casca (safra de 10,6 milhões).

Outras lavouras

Além dos cereais, leguminosas e oleaginosas, a pesquisa também faz estimativas para outros produtos importantes. São esperados aumentos para as safras de cana-de-açúcar (19%), café arábica (16,7%), café canephora (3,3%), laranja (2%) e banana (1,5%).

Segundo o IBGE, são estimadas quedas nas safras de mandioca (-2,7%), tomate (-7,8%), uva (-12,2%) e batata-inglesa (-5,5%).

Acolhendo pedido do Ministério Público estadual, o Juízo da 1ª Vara Especializada do Rio expediu mandado de prisão preventiva contra Arthur César de Menezes Soares Filho, o 'Rei Arthur', e determinou o envio de ofício à Interpol com pedido de extradição do empresário. De acordo com a Promotoria fluminense, 'Rei Arthur' está preso administrativamente nos Estados Unidos e com audiência marcada para a sexta-feira, 13.

Com Agências 

A decisão foi proferida após o MP do Rio denunciar o empresário pelo suposto pagamento de propina ao delegado de Polícia Ângelo Ribeiro de Almeida, em troca de proteção em inquéritos tributários da Delegacia Fazendária. A acusação imputa crimes de corrupção e lavagem de dinheiro à dupla. A denúncia atinge também a mulher do policial, Renata Andriola de Almeida e Eliane Pereira Cavalcante e Claudio de Albuquerque Haidamus.

Além de expedir o mandado de prisão preventiva contra o 'Rei Arthur', a 1ª Vara Especializada do Rio determinou o afastamento do delegado Ângelo Ribeiro de Almeida da Polícia Civil e da Assembleia Legislativa do Rio, onde o policial exercia cargo de assessoramento.

A denúncia da Promotoria narra que, para "ser beneficiado em inquéritos policiais que tramitavam na DELFAZ, relacionados a empresas das quais era sócio ou tinha interesses, Arthur Soares transferiu, em agosto de 2014, R$ 2 milhões para que o delegado e sua mulher adquirissem a franquia do restaurante L' Entrecôte de Paris, em Ipanema, através de um simulado contrato de mútuo".

De acordo com o MP, foram encontradas diversas versões do documento ao longo da investigação. Ele teria sido "utilizado como forma de encobrir a propina negociada, a fim de atender aos interesses do empresário para que os inquéritos tributários não o prejudicassem", diz a Promotoria.

Ângelo Ribeiro de Almeida ficou lotado na Delegacia Fazendária entre 2008 e 2015. Os promotores dizem que, em tal período, foram identificados "diversos indícios de enriquecimento ilícito, com uma abrupta mudança de seu padrão de vida". Na época, inquéritos relacionados a Arthur Soares tramitavam durante anos, sem terem sido concluídos, aponta ainda o MP.

"Posteriormente, Ângelo foi cedido à Assembleia Legislativa do Rio, por meio do então deputado Jorge Picciani, para atuar na presidência e depois esteve nomeado para exercer consultoria orçamentária e financeira da Casa Legislativa, onde se encontra atualmente lotado", indicou o Ministério Público.

A denúncia contra 'Rei Arthur' e Ângelo tem como base uma investigação iniciada em 2018. A apuração chegou a ser enviada ao Ministério Público Federal, mas retornou à Promotoria fluminense após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

O inquérito foi abastecido com provas obtidas em operações como a Titereiro, que culminou na denúncia, pelo MPF, em 2020, 15 investigados - entre eles o ex-secretário Nacional de Justiça (Governo Michel Temer), Astério Pereira dos Santos - por suposto esquema de propinas a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para beneficiarem as empresas Denjud e JB Alimentação em contratos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

A reportagem busca contato com os denunciados e deixou espaço aberto para manifestações.

Representantes dos estados da Amazônia Legal tratam de estratégias conjuntas para combate ao desmatamento ilegal e incêndios

Por Cleide Veloso

Representantes do Tocantins participam do encontro do Fórum de Secretários da Força Tarefa de Governadores para Clima e Florestas (GCF-Task Force, da sigla em inglês), em Mato Grosso, para tratar de estratégias conjuntas de combate ao desmatamento ilegal e incêndios.

Durante a agenda de compromissos, integrantes da comitiva representante do Estado se reuniram com técnicos para debater temas relacionados ao suporte do REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), no âmbito da Cooperação Técnica da Alemanha. O grupo de técnicos do Tocantins encerra a participação na reunião da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) nesta quinta-feria.

A comitiva do Tocantins conta com servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado (Tocantins Parcerias).

A agenda de participação teve início na terça-feira, 10, se estendendo até esta quinta-feira,12. A secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso e presidente da Abema, Mauren Lazzaretti, afirmou que o problema do combate ao desmatamento é comum a todos os estados da Amazônia Legal, o que motiva essas unidades da federação a estruturar um plano conjunto de apoio ao combate aos ilícitos ambientais e incêndios florestais, com propostas, como por exemplo, de aquisições que poderiam ser facilitadas em consórcio.

"Neste encontro tratamos das estratégias estaduais para o combate ao desmatamento ilegal, e uma proposta de ação articulada com o governo federal para não só as áreas públicas federais, mas também as de conflito e de divisa, em que o combate só dos estados não é suficiente", destaca Lazzaretti.

Marli Terezinha, superintendente de gestão de políticas ambientais da Semarh, conta que foram discutidos dois pontos principais, as ações regionais para redução do desmatamento e incêndios florestais, acrescentando que na ocasião foi esclarecido, como os estados podem participar dos tramites de crédito de carbono florestal, para obterem recursos financeiros e promoverem o desenvolvimento de baixas emissões de gases do efeito estufa e que nas questões de combate ao desmatamento buscarão o governo federal, para uma atuação conjunta.

“O encontro do GCF foi bem positivo, porque permitiu que os estados enfrentem os desafios de reduzir o desmatamento e incêndios florestais, ao mesmo tempo que conseguiram analisar a perspectiva de obter recursos financeiros para garantir as ações ambientais do Estado, além do comando e controle. Como por exemplo, incentivos para uma economia ambientalmente sustentável”, ponderou Marli Terezinha.

A procuradora da PGE do Tocantins, doutora Fernanda Rolim pontuou que: “No que se refere a mercado de carbono, os procuradores estão atuando para garantir segurança jurídica para os modelos de transação dos créditos de carbono”, ressaltou.

Agenda técnica

Os participantes conheceram o trabalho realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), as experiências e os resultados da implantação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), os investimentos e estratégias utilizadas para melhores resultados da fiscalização ambiental contra desmatamento ilegal e incêndios, e os avanços no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Durante a visita, também foram percorridas as instalações da Sala de Situação do Órgão. No REDD+, Cristiane Peres, diretora de Inteligência Ambiental, Clima e Florestas da Semarh avalia a oportunidade de participação. “A experiência para a equipe técnica da Semarh, em conhecer as especificidades do sistema de meio ambiente mato-grossense facilitará o nosso trabalho, pois foram apresentados diversos casos de sucesso na desburocratização do licenciamento ambiental e ainda os instrumentos adotados no Estado do Mato Grosso para o combate aos ilícitos ambientais”, destaca a diretora.

O diretor de Proteção e Qualidade Ambiental do Naturatins, Eliandro Gualberto, reitera. "É uma excelente oportunidade para conhecermos novas ferramentas e estratégias inovadoras, implementadas pelo Estado do Mato Grosso no combate ao desmatamento e queimadas ilegais. Muitas das estratégias empregadas pela Sema/MT podem ser adaptadas à necessidade e à realidade do Estado do Tocantins, como forma de alavancarmos tanto o combate ao desmatamento ilegal, como também promover a regularização ambiental e o desenvolvimento sustentável do nosso estado", afirma o diretor.

Programação

A reunião temática do REDD+ se estendeu por toda a tarde desta quarta-feira, 11, e também aconteceu o evento promovido pela Câmara Técnica do Clima da Abema, "Diálogo 9 - Financiamento das Ações de Descarbonização''. O encontro reúne embaixadores, representantes e diretores de organizações que compartilham experiências sobre o financiamento de ações climáticas nos Estados, recuperação verde, descarbonização, e oportunidades de financiamento.

O valor se soma aos R$ 405 mil já aplicados anteriormente pelo ministro

Com Assessoria

O ministro Alexandre de Moraes aplicou nova multa, no valor de R$ 135 mil, a ser paga pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em razão de novo descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (1044), na qual foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. O valor, que corresponde a mais nove dias em que o parlamentar deixou de usar tornozeleira eletrônica, soma-se aos R$ 405 mil de sanção pecuniária aplicada pelo ministro no último dia 3/5.

Em sua decisão, o ministro reitera que, enquanto não houver a análise da constitucionalidade do decreto de indulto presidencial pelo STF (em discussão nas ADPFs 964, 965, 966 e 967) e, consequentemente, decisão sobre a extinção de punibilidade ou o início do cumprimento da pena, a ação penal prossegue normalmente, inclusive quanto à observância das medidas cautelares impostas, referendadas pelo Plenário.

De acordo com relato da oficial de Justiça designada para intimar Silveira, o deputado recusou-se a assinar o mandado de intimação, mesmo tendo ciência da decisão, e afirmou que “não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do presidente da República”.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape-DF) informou que ele não compareceu para instalação do novo equipamento, mas seu advogado devolveu a tornozeleira que estava em seu poder. O equipamento será encaminhado ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, para a realização da perícia criminal, em razão de recorrentes questionamentos da defesa acerca de sua integridade e funcionamento, e para verificar a ocorrência de eventuais danos.

Descumprimentos autônomos

A defesa de Daniel Silveira apresentou agravo regimental contra a decisão em que foi aplicada a multa de R$ 405 mil pela não observância, por 27 vezes, das medidas cautelares, entre 30/3 e 2/5. Para o ministro, não há justificativa para o descumprimento autônomo das medidas cautelares, e, diante da continuidade das violações ao monitoramento eletrônico e do não comparecimento para colocação de nova tornozeleira, o valor inicial deve ser atualizado.

O relator determinou que a defesa de Silveira se manifeste, em 24 horas, sobre o descumprimento das medidas cautelares a partir de 3/5 e indique sua disposição de cumprir, imediatamente, a determinação judicial ou nova recusa em utilizar o equipamento, sob pena de fixação de multas diárias cumulativas.