Texto que definiu estrutura do Executivo federal tem validade até esta quinta-feira; outras seis caducam no mesmo dia

Por Hellen Leite

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), com alterações, a medida provisória que trata da reestruturação da Esplanada. O texto gera perda de atribuições aos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas. A votação contou com 337 votos favoráveis, 125 contrários e 1 abstenção. A aprovação da MP ocorreu apesar da dificuldade de articulação do governo no Congresso e da ausência de acordo entre os partidos sobre o tema. Deputados ainda avaliam destaques.

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou ministros para uma reunião fora da agenda no Palácio da Alvorada e telefonou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tentativa de afinar as expectativas sobre a votação.

O texto da MP da Esplanada foi alterado após resistência do governo na comissão mista que analisou a matéria. Com isso, o relatório, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que foi à votação no plenário, esvaziou os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

Por causa da falta de tempo hábil para negociar as alterações, a bancada governista abriu mão de fazer mudanças para resgatar o texto original. A aposta desses parlamentares para devolver as competências aos ministérios enfraquecidos passa a ser nos vetos presidenciais.

Mudanças nos Ministérios

Uma das principais mudanças feitas pelo relator devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a atribuição de demarcar terras indígenas. Com a MP, o governo Lula havia transferido essa responsabilidade ao Ministério dos Povos Indígenas.

Outra mudança aconteceu nas competências da pasta comandada por Marina Silva. Pelo texto do relator, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sairia do Meio Ambiente e Mudança Climática e passaria para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck. O CAR é um instrumento que garante segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso de regularização ambiental e, no futuro, para acesso a crédito.

Além disso, o relatório tira de Marina a supervisão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e transfere o órgão ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes.

Outras MPs que perdem a validade nesta quinta-feira (1º)

O governo ainda lida com a possibilidade de de outras seis medidas provisórias perderem a validade nesta semana. Todas vencem na quinta-feira (1º).

Entre elas, a que mais preocupa o governo é a MP 1160/2023, que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos administrativos de processos tributários, o que renderia cerca de R$ 50 bilhões em arrecadação para o governo em 2023.

Acreditando que o Congresso não vai votar a MP, o Executivo transformou a matéria em um projeto de lei com pedido de urgência na tramitação. No entanto, o tema enfrenta resistência da oposição. Enquanto a proposta não for analisada pelo Congresso, as votações empatadas sobre as infrações tributárias voltam a ser decididas a favor do contribuinte.

Outra medida provisória prestes a vencer e que impacta o Ministério da Fazenda tem a ver com a passagem do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a gestão de Fernando Haddad — a MP 1158/2023. Havia a expectativa de o tema ser incluído na medida que reestruturou a Esplanada, mas a ideia foi rejeitada pelos parlamentares. Com isso, Haddad perde o Coaf, e o órgão volta ao guarda-chuva do Banco Central.

A MP 1156/2023, que extinguiu a Funasa, também pode perder a validade antes de ser votada. No entanto, a autorização para acabar com o órgão foi incluída no relatório da reestruturação dos ministérios, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Com isso, as competências da fundação foram alocadas dentro do Ministério das Cidades e da Saúde.

Confira outras MPs que vencem nesta quinta-feira (1º):

• MPV 1155/2023: adicional complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;

• MPV 1157/2023: redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis; e

• MPV 1159/2023: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Presidente falou com a presidente do Supremo, Rosa Weber, e com o ministro da Justiça, Flávio Dino, nesta quarta sobre a decisão

Por Renata Varandas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve confirmar a indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1º). Ele deve ocupar a cadeira deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano. Depois de a indicação ser oficializada no Diário Oficial da União, Zanin passará por sabatina no Senado. Lula falou com a presidente do Supremo, Rosa Weber, e com o ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre a decisão. Os outros ministros da corte foram avisados da escolha por Rosa Weber na noite desta quarta-feira.

A expectativa é que Lula anuncie o nome em uma reunião com senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Alcolumbre é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que sabatina os indicados ao Supremo.

Zanin foi advogado de Lula nos processos da Lava Jato e responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Desde que Lewandowski deixou a Suprema Corte, o nome de Zanin era tido como o favorito para substituí-lo. Apesar da relação pessoal com o advogado, o que poderia causar suspeitas sobre as intenções do presidente com a escolha por Zanin, Lula sempre deixou claro que gostaria de escolher uma pessoa próxima a ele.

Proximidade

Na última sexta-feira (26), Lula fez um churrasco no Palácio da Alvorada para reunir membros do governo e lideranças no Congresso Nacional, mas também convidou integrantes do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Na conversa com os ministros, Lula tinha informado que a indicação de Zanin é apenas questão de tempo.

A avaliação de ministros do Supremo é de que a proximidade com Lula não deve ser um grande empecilho para que Zanin faça parte do STF, visto que não é raro que as pessoas indicadas para ocupar uma cadeira da Corte tenham algum tipo de relação com o presidente que as escolhe.

Moraes, por exemplo, foi ministro da Justiça de Michel Temer (MDB) antes de ser nomeado por ele. Além disso, Dias Toffoli (indicado por Lula em 2009), Gilmar Mendes (indicado por Fernando Henrique Cardoso em 2002) e André Mendonça (indicado por Jair Bolsonaro em 2021) ocuparam o cargo de advogado-geral da União antes de irem para o STF.

A alíquota do imposto estadual passa a ser fixada em R$ 1,22 para todos os estados e Distrito Federal, a partir desta quinta-feira

Com Portal R7

A cobrança única de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o etanol começa a vigorar nesta quinta-feira (1º). A medida deve pressionar o preço dos combustíveis, após alíveio no bolso com a redução nos valores anunciada pela Petrobras.

A mudança estabelece que a alíquota de imposto sobre os combustíveis passe a ser de R$ 1,22 em todos os estados e Distrito Federal. Caso o valor seja aplicado integralmente, apenas os consumidores dos estados do Piauí (-8,9%), do Amazonas (-8,3%) e de Alagoas (-2,8%) serão agraciados com uma queda no valor da gasolina.

Conforme os valores apurados pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) na segunda quinzena de maio, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Goiás serão os estados mais afetados pela mudança tributária, com aumentos superiores a 30% no valor da alíquota.

A medida tende a interromper a sequência de três baixas consecutivas no valor cobrado pela gasolina nos postos brasileiros. Na semana passada, cada litro do combustível era vendido, em média, por R$ 5,26.

De acordo com a Petrobras, o imposto estadual corresponde a 20,5% do valor final cobrado pela gasolina aos consumidores, o equivalente a R$ 1,08. A maior parcela, de 38,6% (2,03), fica por conta da realização de lucros da empresa.

Completam a formação do preço médio do combustível no Brasil os custos de distribuição e revenda (19,2%, ou R$ 1,01), o custo do etanol anidro (15%, ou R$ 0,79) e a parcela de impostos federais (6,7%, ou R$ 0,35).

Entenda a mudança

A unificação da cobrança de ICMS foi estabelecida pela lei complementar nº 192, de março de 2022. A medida, que deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano, foi prorrogada para que os estados ajustassem seus sistemas com vistas à implantação do novo modelo.

A data para a adoção do chamado “regime monofásico” de tributação só foi determinada após uma reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados) e de entidades dos setores de petróleo e gás com o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), no fim do mês de março.

“As Fazendas já estavam cientes das dificuldades dos setores de combustíveis e gás para ajustar os sistemas para a implantação em 1º de abril”, afirmou em nota o Comsefaz após o encontro. Com isso, foi determinado que as alterações ocorressem em 1º de maio para o diesel e o GLP e em 1º de junho para a gasolina e o etanol.

Da Assessoria

O procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins, Luciano Casaroti, foi empossado nesta quarta-feira, 31, como vice-presidente do CNPG para a região Norte. Com isso, ele passa a representar os chefes dos Ministérios Públicos dos estados do Norte na diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

A posse aconteceu em Brasília, durante reunião ordinária do CNPG. Também tomaram posse os demais vice-presidentes regionais e os presidentes das comissões e grupos temáticos do CNPG.

A solenidade foi conduzida pelo presidente do conselho, César Bechara Nader Mattar Júnior, que é procurador-geral de Justiça do Estado do Pará e está iniciando seu mandato no colegiado nacional. Ele foi eleito presidente do CNPG em 29 de março e empossado no cargo no dia 11 deste mês, em reunião extraordinária realizada em Teresina (PI).

Entre outras autoridades do Sistema de Justiça, participou da reunião desta quarta-feira o procurador-geral da República, Augusto Aras.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) é uma associação que tem como objetivo defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público brasileiro. A posse de Luciano Casaroti na Vice-Presidência do CNPG para a Região Norte decorre da relevância que o MP do Tocantins tem alcançado no cenário nacional, bem como do seu histórico de atuação nesta área, em outras instituições. Anteriormente, ele foi diretor da Região Norte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), membro do Conselho Fiscal dessa entidade e presidiu a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) por três gestões.

Com a nova publicação, Governo totaliza 58.188 progressões concedidas

Da Assessoria

Para a manutenção dos direitos dos servidores, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publicará no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 6.340, nesta quarta-feira, 31, as portarias com 6.943 progressões funcionais dos servidores aptos à progressão até dezembro de 2021.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, destaca a concessão dessas progressões como mais uma prova do compromisso do Governo do Tocantins com os seus servidores. “O governador Wanderlei Barbosa está determinado em preservar os direitos dos servidores públicos e, com isso, garantir uma crescente qualidade na prestação dos serviços públicos à população tocantinense. Valorizar os servidores é garantir também satisfação à população do Estado”, afirma Paulo César Benfica.

A Secad, por meio da Superintendência de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, é responsável pela elaboração da lista com os nomes dos servidores aptos a progredirem. Para ter direito à progressão, o servidor precisa cumprir uma série de requisitos, como tempo de serviço, cursos na área de atuação e avaliação de desempenho, entre outros.

Progressões

O compromisso do Governo, com a implementação das progressões funcionais, tem se mantido firme. Com a publicação desta nova lista, são contabilizadas 58.188 progressões concedidas.

As portarias publicadas contemplam os quadros: Adapec, 245; Auditores Fiscais, 375; Bombeiros, 136; Delegados, 57; Educação, 1.291; Naturatins, 37; Peritos Oficiais, 122; Polícia Civil, 726; Polícia Militar, 650; Polícia Penal, 11; Quadro Geral, 850; Ruraltins, 52; Saúde, 2.364; e Socioeducativo, 27.