Em decisão liminar da última terça-feira, 28, a Justiça determinou a intimação do secretário estadual de Saúde para que se manifeste em ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e apresente a escala de médicos ginecologistas e obstetras do Hospital Regional de Gurupi (HRG).

Com Assessoria

O objetivo é verificar o cumprimento de uma sentença que obriga o Estado a manter escala médica completa no setor de ginecologia e obstetrícia do HRG, garantindo a cobertura médica 24 horas, durante todos os dias do mês.

Conforme a liminar, o secretário tem prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir da notificação, para que apresente a escala de plantões médicos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 20 mil e de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para providências na seara criminal.

O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, tem se manifestado no processo, afirmando que a sentença judicial de agosto de 2017 vem sendo descumprida pelo Estado e requerendo providências quanto ao preenchimento integral da escala de plantões médicos do setor de ginecologia e obstetrícia.

É relatado que várias reclamações têm aportado na promotoria, incluindo uma manifestação do Conselho Tutelar e a apresentação de um relatório de vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM) que aponta a insuficiência de médicos. A promotoria de Justiça também mencionou o recente caso de um bebê que nasceu no banheiro da recepção da maternidade, em razão da causa de desassistência à paciente gestante.

Os cem primeiros dias do governo Lula passaram com a marca da irresponsabilidade fiscal, ja durante sua posse Lula qualificou o teto de gastos como uma “estupidez”, prometendo derrubar a âncora fiscal do país.  A dita reforma tributária devera ser apresentada a sociedade, ainda essa semana pelo  ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Por Antonio Coelho de Carvalho

O petista já tem protocolado na Câmara Federal seis pedidos de impeachment, na mesma época seu antecessor Jair Bolsonaro tinha dois pedidos de impeachment. Metade desse pedido foram por declarações publicas de Lula. O último foi a favor do ex-juiz Sergio Moro, a favor por que Lula retira Moro de uma até então irrelevância parlamentar e novamente dá a ele Moro, o papel de herói da Lava Jato.

Sem papas na língua

Em sua primeira viagem internacional, o petista voltou a dizer que o impeachment de Dilma Rousseff foi um "golpe de Estado", desprezando o processo legal que ocorreu em 2016. Fato que gerou outros dois pedidos, entretanto, foram arquivados , porque foram apresentados no final de janeiro de 2023, sendo que a atual legislatura se iniciou no dia 2 de fevereiro, dando-se aquele jeitinho. Uma coisa é certa o peixe morre pela boca.

Sem prazo e sem projeto

Ao que parece o Planalto aposta no novo arcabouço fiscal, ele que já foi adiado por duas vezes. Agora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o anúncio do texto só deverá acontecer após reuniões com lideranças do Congresso Nacional e economistas. Na realidade esse governo foi eleito sem nenhuma proposta, tanto que à época,  Lula declara que decidiu não divulgar a versão final do programa de governo para evitar polêmicas na reta final do primeiro turno, que poderiam ser usadas contra ele, durante a campanha ele faz muitas promessa vãs. Sabemos que de promessas quem vive é santo,  que aqui não é o caso.

Sem teto

O arcabouço fiscal e simplesmente um nome criado para substituir o teto de gasto, sonho de todo governante, poder gastar sem um teto limite. Estamos falando de mais 14 novos ministérios a mais no governo Lula, é muita gente para acomodar, são bilhões de reais pagos por nos contribuintes, que entregamos nossos impostos sem a garantia de entrega de coisa alguma, ou até mesmo gastar mais e entregar menos. Par você não se preocupar, são grandes as chances de aprovação da nova regra, mesmo ainda sem saber o será, anotem ai.  

A reforma

A reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. Com isso , acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.

Mais impostos

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) projeta um aumento de até 188% da carga de impostos caso a eventual reforma tributária institua uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Segundo a entidade, as maiores onerações podem incidir sobre aluguel de imóveis, locação de mão de obra como segurança, vigilância e transporte: 163%; serviços de escritório e apoio administrativo: 143,2%; compra, venda e aluguel de imóveis próprios: 143%; intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis: 142,4%; e serviços técnico-profissionais: 135,2%.

Mais impostos II

Infelizmente o agronegócio também  aponta efeito colateral de novo imposto o chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo projeções  da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), alimentos básicos subiram até mais 21% . Alimentos básicos, hoje isentos de impostos na saída da propriedade rural, vão ficar até 21% mais caros se forem obrigados a recolher “na porteira” o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – pretendido nas propostas de reforma tributária encampadas pelo governo federal no Congresso. Na PEC 45, da Câmara, discute-se uma alíquota de 25% para praticamente todas as cadeias produtivas, com poucas exceções. Na PEC 110, do Senado, a alíquota padrão e suas exceções seriam definidas posteriormente, por lei complementar. (Matéria completa aqui)

Haddad vendendo peixe

A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.

Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Remédio amargo

Os remédios devem subir 5,6% a partir de abril, segundo estimativa do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos). O reajuste é feito uma vez por ano e será definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) nesta sexta-feira (31). O aumento entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer em 3 de abril. Porém, ele não será necessariamente imediato, pois depende de cada farmácia e indústria farmacêutica.

Na canetada

Desgaste político que poderia ter sido evitado com aposentados, pensionistas, e bancos, foi a suspensão  os empréstimos consignado do INSS. O governo tentou à redução dos juros via canetada e gerou mal-estar e repercussão negativa entre os bancos, que suspenderam o serviço. Mas agora o governo recua e eleva teto de juros para 1,97% após polêmica. O Conselho da Previdência tentou derrubar a taxa de 2,14% para 1,70%, ontem em decisão, uns dizem ser de Lula foi fixado em 1,97%. 

Carne fraca

Era para ela estar presente na mesa de boa parte dos brasileiros, mais a carne bovina está pesando cada vez mais no bolso. Nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proteína ficou 28,36% mais cara, em média, enquanto a inflação medida pelo IPCA-15 ficou em 10,05%. Mesmo com a queda de 11% no preço do boi gordo o valor não deve atingir consumidor ainda. Segundo especialistas,“O preço do boi cai para o frigorífico e o atacado, mas o varejo não acompanha. Isso porque existe um delay que faz com que a carne vendida não seja tão volátil. Portanto, pode haver uma promoção ou outra pontual na carne no mercado, mas não é algo esperado neste momento”, diz Lygia Pimentel, CEO da Agrifatto.

Sem picanha

No domingo (26), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de uma tonelada de picanha sendo transportada de forma irregular, durante fiscalização no km 54 da BR-316, no município de Castanhal, nordeste do Pará. Diante dos fatos, cerca de 1.200 kg de carne foram apreendidos e encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), a fim de que fossem realizadas as medidas cabíveis. Segundo o condutor, a carga apreendida está avaliada em mais de R$ 100 mil.

Sem cachaça

Outro produto que também serão bem taxadas serão as bebidas alcoólicas. Por falar em cachaça, PRF apreendeu 10 mil litros de cachaça em um caminhão para transporte de combustível na Bahia.O condutor disse que saiu de Feira de Santana carregado com etanol e para ganhar um frete extra resolveu colocar cachaça no tanque para não voltar vazio.

Brasil 700 mil mortes por Covid

Três anos depois da primeira morte por Covid no país, o Brasil chega à triste marca de 700 mil óbitos pela doença com um cenário marcado por paradoxos. Ao mesmo tempo em que a pandemia teve uma desaceleração recente devido ao avanço na vacinação. Agora novamente as maiores vitimas as pessoas idosas na faixa de 80 anos.

Antonio Coelho de Carvalho é jornalista 

Chefe do Executivo também participou de reunião dos prefeitos com a bancada federal do Tocantins

Por Cláudia Peixoto e Luiz Melchiades

Em evento realizado nesta terça-feira, 28, no Senado Federal, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforçou o caráter municipalista da sua gestão e o apoio ao fortalecimento do pacto federativo em busca de soluções para os principais desafios enfrentados por gestores públicos municipais. O encontro reuniu prefeitos que participam da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e parlamentares de todas as bancadas estaduais.

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é organizado pela CNM e neste ano completa 25 anos de história – Foto: Mariana Di Pietro

O governador Wanderlei Barbosa também participou da reunião dos prefeitos tocantinenses com a bancada federal do Tocantins, onde foram debatidas prioridades e estratégias para fortalecer as demandas municipais junto ao governo federal. “Nós queremos estabelecer uma boa relação e trabalhar de forma integrada com os prefeitos e vereadores que representam a nossa população nos municípios e com também com os congressistas”, afirmou, pontuando programas realizados por sua gestão que estão transformando a realidade das cidades tocantinenses através de obras de infraestrutura e estímulo ao desenvolvimento industrial.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Fernandes, destacou o apoio do governador Wanderlei Barbosa às pautas municipais. "Wanderlei Barbosa é o único Governador que já participou da reunião da bancada com os prefeitos durante a marcha. Essa é a segunda vez que vem a Brasília na Marcha em Defesa dos Municípios, para ouvir e acompanhar as pautas. Wanderlei Barbosa está sempre presente, demonstrando o caráter municipalista da sua gestão.", enfatizou.

Marcha em Defesa dos municípios

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é organizada pela CNM e neste ano completa 25 anos de história. Com o tema Pacto Federativo: um olhar para o futuro, a edição de 2023 ocorre de 27 a 30 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.

Com o objetivo de atender a uma demanda antiga dos moradores da 409 Norte (Arno 44), o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), solicitou nesta terça-feira, 28, via requerimento, a construção da praça da quadra. No local, existe o “Recanto dos Violeiros”, um espaço onde tradicionalmente aos domingos violeiros de todo o Tocantins se reúnem para mostrar o seu trabalho e animar o fim de semana da comunidade.

Com Assessoria

O projeto cultural existe há 18 anos, mas até hoje não conta com um lugar adequado para os artistas se apresentarem. Na oportunidade, Folha destacou que a construção da praça também trará muitos benefícios para a população. “Toda a comunidade da 409 Norte será beneficiada, pois terá uma infraestrutura adequada para as famílias, que poderão levar seus filhos para brincar e terão mais uma opção de lazer perto de suas casas”, destacou o vereador.

Folha sugeriu que o espaço a ser construído receba o nome de ‘Praça Recanto dos Violeiros’, no intuito de registrar na memória da quadra essa tradição cultural que existe há quase duas décadas e que deve passar de geração em geração.

Quebra-molas

O vereador Folha fazendo visita a bairros de Palmas 

Na oportunidade, o vereador Folha também requereu a instalação de um quebra-molas na Alameda 26, em frente ao mercado Mini Box Yanniel. “Essa rua é larga e bem extensa, com isso, alguns motoristas e motociclistas imprudentes passam em alta velocidade, sem se preocupar com os pedestres. Com o quebra-molas, a velocidade vai ser reduzida e os acidentes poderão ser evitados”, explicou o vereador.

De acordo com os moradores da quadra, já foram registrados vários acidentes nessa via, inclusive, uma mulher que estava com o namorado perdeu uma das pernas em um acidente de moto no local. Os comerciantes da rua informaram que, com a instalação do quebra-molas, todos ficarão mais seguros, principalmente as crianças e os idosos que moram nas proximidades.

Regulamentação, que entrará em vigor de forma definitiva a partir do dia 1º de abril, vai garantir segurança jurídica em processos licitatórios realizados por órgãos do Executivo Estadual

Por Adenauer Cunha

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 28, decreto do Governo do Tocantins que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei Federal nº 14.133), que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 1º de abril. O Decreto nº 6.606, de 28 de março de 2023, normatiza a aplicação da nova lei para órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

O decreto regulamenta cerca de 40 artigos da Nova Lei de Licitações e Contratações (NLLC), no âmbito estadual, que vão assegurar processos licitatórios menos burocráticos, mais modernos e transparentes. “É um avanço importantíssimo que nos permite continuar cuidando da máquina pública com mais eficiência. Com planejamento, menos burocracia e a agilidade dos procedimentos eletrônicos, nós vamos garantir que não falte nada nos hospitais, nas escolas, e todos os demais investimentos de que a população precisa, com segurança jurídica, transparência e lisura no uso do dinheiro público”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Para o governador Wanderlei Barbosa, Nova Lei de Licitações e Contratações representa avanço para gerir a máquina pública com mais eficiência

A minuta do decreto foi elaborada por um grupo multisetorial formado por 18 servidores de diversas pastas, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a participação de pastas estratégicas como a Controladoria-Geral do Estado (CGE). “A regulamentação da nova lei posiciona o Estado do Tocantins em destaque e segurança jurídica. Será um instrumento de trabalho diário de toda a administração”, afirmou o secretário-chefe da CGE, José Humberto Muniz Filho.

Dessas diversas pastas que fazem parte ainda da concepção do decreto, estão: a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Administração (Secad), e Secretaria de Estado da Educação (Seduc), além da consolidação dos trabalhos realizada pela Casa Civil.

A NLLC vai substituir a Lei nº 8.666, que vigorou por quase 30 anos. Durante esse período, outros dispositivos legais foram editados conforme novas modalidades de compras públicas foram surgindo – como as leis do Pregão (Lei nº10.520) e do Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462).

Dentre as inovações englobadas pela NLLC, está o Plano de Contratações Anual, um documento no qual deverá constar todas as compras e contratações que o ente público pretende realizar ou prorrogar ao longo do ano. “O objetivo é racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do órgão e subsidiar a elaboração da lei orçamentária do Estado”, explicou o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima.

“A regulamentação da nova lei posiciona o Estado do Tocantins em destaque e segurança jurídica”, afirmou o secretário-chefe da CGE, José Humberto Muniz Filho 

“A partir da publicação do Decreto, muito trabalho de orientação da PGE e CGE será dirigido aos órgãos para auxiliar na adequação à nova realidade de governança das contratações públicas, aspecto inovador que reputo como dos mais importantes e revolucionários da NLLC”, completou o PGE.

Mais novidades

Além de estimular o planejamento e o formato eletrônico de licitações, a NLLC traz novidades como a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, dispositivo que incentiva a negociação, conciliação e mediação como métodos para solucionar conflitos no contrato, judicializados ou não.

A Nova Lei de Licitações e Contratações também institui o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação e cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, para centralizar informações de licitações e contratos.

Prazo

De acordo com o decreto estadual, todos os processos licitatórios a partir de primeiro de abril deverão ser, obrigatoriamente, regidos pela nova lei. Serão regidos pela Lei 8666/93 os processos administrativos de contratação instaurados até 31 de março de 2023, desde que o edital seja publicado até 29 de setembro de 2023.