O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar nesta quinta-feira, 13, um processo contra o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A investigação era um desdobramento da Operação Lava Jato, que tramita na Justiça Eleitoral de São Paulo

Por Raisa Toledo

O deputado e um ex-assessor eram acusados de caixa dois na campanha eleitoral de 2014, cometido a partir de repasses da antiga Odebrecht (hoje Novonor) que chegariam a R$ 1,8 milhão.

Dias Toffoli entendeu que a acusação era baseada em provas já anuladas pela Corte, como planilhas da Odebrecht que registraram supostos pagamentos de propinas. Com a nulidade dos arquivos como provas, a evidência restante consistia de delações, que, explicou o ministro em sua decisão, não podem ser as únicas evidências para que uma denúncia seja aceita.

“Os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação”, escreveu Toffoli.

A Justiça Eleitoral de SP chegou a rejeitar a acusação, mas o Ministério Público recorreu, o que levou a defesa de Paulinho da Força a acionar o STF.

No entendimento da Corte sobre outras investigações no âmbito da Lava Jato, as planilhas da Odebrecht foram consideradas provas anuladas pela constatação de “manipulação de competência e conluio entre magistrados e a acusação”.

Em um despacho de 135 páginas de setembro de 2023, Dias Toffoli declarou imprestáveis todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, usado pelo Setor de Operações

Estruturadas - “o departamento de propinas” - da empreiteira.

No documento, o ministro afirma que a “parcialidade” do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato, “extrapolou todos os limites e com certeza contamina diversos outros procedimentos”.

Em 2022, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado democrático de Direito

Por Gabriela Coelho

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o ex-deputado federal Daniel Silveira a cumprir pena em regime semiaberto. O ex-parlamentar está preso desde dezembro, quando descumpriu medidas cautelares impostas pela Corte.

Em 2022, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses por ameaça ao Estado democrático de Direito e coação dutante o curso do processo.

“Não há, consequentemente, qualquer dúvida de que a condenação pela prática do crime previsto no artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, revogado pelo art. 359-L do Código Penal, impede a concessão do Indulto Natalino”, disse Moraes.

Silveira havia sido colocado em liberdade em 20 de dezembro, após cumprir um terço de sua condenação. Contudo, três dias depois, ele foi flagrado desrespeitando as condições impostas pela Justiça, tendo visitado pelo menos nove locais diferentes em Petrópolis (RJ), incluindo um shopping center.

Esses deslocamentos ocorreram mesmo sob a condição imposta pela Justiça de permanecer em casa entre 22h e 6h nos dias úteis e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados.

Em janeiro, a Polícia Federal apreendeu a arma registrada no nome dele após ordem do ministro Alexandre de Moraes. A arma é uma pistola Taurus, calibre .380, que consta no sistema do acervo ‘Cidadão’ da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Montante reforça o compromisso da distribuidora com o desenvolvimento da economia e melhora na qualidade do serviço no estado 

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa recebeu nesta quinta-feira, 13, a diretoria da Energisa Tocantins, que apresentou o montante de investimentos a serem realizados no estado em 2025. Ao todo, serão aplicados R$ 605,8 milhões na ampliação e modernização da rede elétrica e construção de novas subestações, além de outras ações.

"Ficamos muito felizes com todo o trabalho da empresa no Tocantins, já que o estado tem cobertura da Energisa em todas as regiões e, há uma programação para estender àqueles lugares que ainda não foram contemplados”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa, agradecendo pelos investimentos que a empresa está realizando em todas as regiões do Tocantins.

Para este ano, o plano de investimentos da distribuidora inclui: o início das obras da Subestação Palmas V; a rede básica Colinas/Araguaína; a inauguração da Subestação Serras Gerais, da rede básica de Gurupi e da Subestação Gurupi 3; e, novas ações do projeto Nossa Energia, com a doação de 490 geladeiras, 1200 ventiladores e mais de 60 mil lâmpadas de LED para a população de baixa renda.

Além disso, com o apoio do Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), também será feita a execução do programa Luz para Todos, que vai beneficiar cerca de 5 mil famílias da zona rural de localidades com potencial para receber a extensão da rede elétrica ainda este ano.

“O Tocantins está em pleno desenvolvimento e, com isso, o sistema elétrico que atende o nosso estado também deve continuar em aperfeiçoamento constante. Por isso, vamos investir de forma majoritária na ampliação da rede elétrica, sem deixar de aplicar recursos também na manutenção e modernização de nossos equipamentos”, afirmou o diretor-presidente da Energisa Tocantins, Alessandro Brum, que estava acompanhado do diretor Técnico e Comercial da empresa, Alberto Cunha, e do diretor de relações institucionais, Alan kardek Moreira.

Energisa no Tocantins

No Tocantins, a Energisa atende cerca de 680 mil clientes nos 139 municípios do estado, e gera mais de três mil empregos de forma direta e indireta. Ao todo, em 11 anos de atuação no Tocantins, a Energisa já investiu cerca de R$ 4,3 bilhões no sistema elétrico do estado.

Em 2024, o Tocantins foi reconhecido de forma nacional, com a melhor distribuidora de energia das regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).

Encontro contou com a presença de quase 20 entidades que defendem o interesse de quase 40 mil servidores efetivos

Da Assessoria

Representantes de 20 sindicatos de categorias diversas estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira, 14, para discutir e definir o índice da revisão anual dos servidores - data base - relativo ao ano de 2025.

Juntos, os representantes definiram o percentual de 7,5% de reajuste, levando em consideração a inflação do ano de 2024 no percentual de 4,83% (IPCA) acrescido de ganho real de 2,67%, garantindo-se assim a manutenção do poder de compra e a valorização dos servidores públicos estaduais.

O pedido das entidades se justifica principalmente levando em consideração o recorde de arrecadação em 2024, demonstrando uma saúde fiscal robusta capaz de atender as demandas do funcionalismo público, sem comprometimento das finanças.

Conforme informações do próprio governo, a elevação foi além dos índices projetados, o que posicionou o Tocantins entre os de maior crescimento da Região Norte do país, refletindo economia em expansão. Aliado a isso, a reposição de 7,5% será também forma de reconhecimento e valorização dos servidores, pois tais resultados são feitos do trabalho árduo e comprometido daqueles que compõem a estrutura da gestão estadual.

O documento a ser protocolado ao governador do Estado ressalta ainda que os servidores estaduais não recebem um reajuste com ganho real há quase 10 anos, refletindo na perda de poder de compra e endividamento, tendo em vista que a inflação e os custos de vida continuam a aumentar.

Por isso, os sindicatos defendem ser necessário um ajuste salarial contemplando não apenas a reposição da perda inflacionária anual e a redução do impacto das perdas acumuladas nos últimos anos, mas vislumbrando o reconhecimento daqueles que desempenham papel fundamental no funcionalmente estatal e no atendimento à população.

Com o apoio e o trabalho dos servidores, o Estado conseguiu inclusive aumentar a sua nota de crédito no Tesouro Nacional, além de o governo registar índices positivos de aprovação.

O próximo passo do grupo é protocolar o pedido junto ao Governo Estadual.

Confira todos os sindicatos que participaram:

Sisepe, Fesserto, Sinfito, Sindjor, Sinsjusto, Seet, Sindifiscal, Sintras, Sicideto, Sindlegis, Assamp-TO, Sindagro, Sintet, Sindojusto, Asser, Sisdep, Sindiperito, Sindifato e Sindare.

Durante pré-campanha eleitoral, militante adversário da gestão municipal ofendeu publicamente secretária de Esportes; processo criminal segue em tramitação

Por Daniel Machado

Administrador do grupo de WhatsApp Porto Nacional Debates e militante político de oposição à gestão municipal da cidade, Eduardo Tavares do Bonfim, 37 anos, foi condenado a indenizar a atual presidente da Fundação Municipal de Juventude e Esporte de Porto Nacional, Helenice Carvalho, em razão de danos morais, causados pelas graves ofensas divulgadas pelo infrator.

Durante a pré-campanha eleitoral, Eduardo Tavares xingou Helenice (na época secretária de Esporte e Lazer) abertamente no seu grupo, inclusive proferindo ataques sexistas.

“Nada obstante, não é esse o caso dos autos, sendo notória a carga altamente agressiva e ofensiva à honra e à moral subjetiva da autora, contidas nas expressões injuriosas proferidas pelo requerido, que excedem manifestamente o contexto da crítica: ‘(...) o que aquela parte de baixo entre a pernas não faz né? kkkkkkkkkk Eita pedacinho de carne cara’. Nestes termos, verifica-se que, de fato, o requerido desbordou do direito à liberdade de expressão que lhe é conferido constitucionalmente, no claro intuito de ofender a autora, injuriando-a em demasia, o que ultrapassa o mero inconformismo crítico para configurar a pura ofensa”, relata o juiz Ciro Rosa de Oliveira ao reprovar a conduta de Eduardo Tavares e especificar que não se trata de crítica administrativa e nem política.

O ataque atingiu em cheio Helenice, gestora com histórico de grande apoio ao esporte de Porto Nacional, mãe e avó. A condenação faz parte dos autos da ação civil 0004617-73.2024.8.27.2737, que tramita no juizado especial de Porto Nacional. O valor da indenização foi estipulado pelo juiz em R$ 4 mil.

Paralelamente, segue em tramitação o processo criminal, de número 0004344-94.2024.8.27.2737, que está na Segunda Vara Criminal da cidade. Com isso, Eduardo Tavares corre risco de nova condenação, desta vez com penas de detenção e multa.