Nova integrante atuará na classe dos juristas durante o biênio 2026-2028
Texto: Guilherme Paganotto
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), passa a contar com a advogada Bruna Bonilha de Toledo Costa Azevedo como juíza substituta após a posse realizada nesta quarta-feira, 2, na classe dos juristas, para o biênio 2026-2028.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRE-TO, desembargador Adolfo Amaro Mendes, no gabinete da Presidência, e contou também com a presença do vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador João Rodrigues Filho.
A escolha de Bruna ocorreu a partir de lista tríplice encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o preenchimento da vaga, aberta após o encerramento do mandato do juiz Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro.
Representatividade feminina
Durante a solenidade, a juíza destacou a responsabilidade de assumir a nova função e o compromisso de atuar com decisões técnicas e éticas. Bruna Bonilha também ressaltou a importância da presença feminina na composição da Corte Eleitoral e a representatividade de ocupar uma vaga destinada à classe dos juristas.
“Pretendo vir ao Tribunal com essa coragem, ouvindo e dando decisões técnicas e éticas, acima de tudo, visando à preservação do Estado Democrático de Direito”, disse.
Presenças
A solenidade reuniu familiares, amigos e pessoas que acompanharam a trajetória profissional. Também estiveram presentes a desembargadora Ângela Issa Haonat; a desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira; o juiz federal Igor Itapary Pinheiro; o juiz Jocy Gomes de Almeida; a ouvidora e juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço; o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni; e o procurador regional eleitoral, Rodrigo Mark Freitas.
A Transparência Internacional-Brasil classificou o momento como um dos mais delicados da história institucional do País
Do Estadão Conteúdo
Entidades ligadas ao combate à corrupção e à defesa da transparência pública reagiram aos fatos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e as suspeitas relacionadas a autoridades dos três Poderes. Em manifestações divulgadas nesta quarta-feira, 2, a Transparência Internacional-Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) defenderam que os acontecimentos sejam investigados de forma ampla, com transparência e independência.
A Transparência Internacional-Brasil classificou o momento como um dos mais delicados da história institucional do País e afirmou que as informações divulgadas sobre as relações entre o ministro Alexandre de Moraes, outras autoridades e Vorcaro exigem uma apuração rigorosa.
“O Brasil está diante de um dos momentos mais graves de sua história institucional. As informações que vieram a público sobre as relações entre o ministro Alexandre de Moraes e outras autoridades com o banqueiro Daniel Vorcaro revelam fatos cuja gravidade exige apuração imediata, independente e exaustiva. Nunca o Supremo Tribunal Federal esteve submetido a um conjunto tão robusto de suspeitas de corrupção, conflitos de interesse e captura por interesses privados envolvendo seus ministros”, afirma.
A organização ressaltou que Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Polícia Federal são as instituições responsáveis constitucionalmente por investigar os fatos e, eventualmente, promover processos de responsabilização. “No entanto, há razões objetivas para preocupação quanto à capacidade de essas instâncias atuarem com a necessária independência”, destaca.
Relações com o Banco Master
A Transparência Internacional-Brasil também chamou atenção para informações envolvendo outros integrantes do STF e autoridades que teriam mantido relações com pessoas, empresas ou interesses ligados a Vorcaro e ao Banco Master.
“As informações já divulgadas indicam que outros ministros do STF receberam dinheiro e mantiveram relações com pessoas, empresas ou interesses associados ao banqueiro e ao Banco Master O procurador-geral da República e o diretor-geral da Polícia Federal receberam hospitalidade e entretenimento de luxo custeados pelo empresário no exterior. No Senado Federal, importantes lideranças governistas e oposicionistas, incluindo seu presidente, aparecem vinculadas ao entorno político e empresarial relacionado ao caso. Tampouco se pode ignorar que a crise será objeto de intensa disputa política-eleitoral”.
A entidade também alertou para o risco de o episódio ser contaminado pela polarização política e pela disseminação de informações falsas durante o processo de investigação. “Como ocorreu em outros momentos de ameaça à corrupção sistêmica, é previsível a mobilização de campanhas de desinformação, operações de construção de narrativas explorando a polarização política, ataques digitais coordenados, tentativas de deslegitimar e intimidar agentes públicos”.
INAC defende análise pelo plenário do STF e pede que o caso tramite sem sigilo
O Instituto Não Aceito Corrupção também se manifestou sobre o caso. Em nota, a entidade citou os fatos apontados em relatório produzido pela Polícia Federal no processo relatado pelo ministro André Mendonça, do STF, e defendeu que o plenário da Corte examine a questão.
“Em relação aos gravíssimos fatos apontados em relatório produzido pela Polícia Federal em processo relatado pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal referente ao Banco Master, diante das suspeitas ali contidas, o único caminho possível para preservação da Instituição do STF é o exame da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da colegialidade, que deve ser a regra na apreciação dos temas por parte de qualquer tribunal para garantir segurança jurídica e respeito ao devido processo legal”
O instituto também pediu que o caso tramite sem sigilo, sob o argumento de que o princípio constitucional da publicidade deve prevalecer diante do interesse público envolvido.
“É imprescindível também que, diante do princípio constitucional da publicidade, estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, garantidor da transparência, especialmente por sermos signatários do Pacto dos Governos Abertos, mantenha-se o caso tramitando sem sigilo, tendo em vista o interesse público nele contido, para garantir seu amplo monitoramento e fiscalização pela sociedade e pela Imprensa nacional e internacional”, afirmaram.
Atendimento será realizado a partir das 8 horas, na Subprefeitura do Taquari, para orientar e cadastrar famílias interessadas sobre melhorias de até R$ 40 mil por residência
Da Assessoria
A Prefeitura de Palmas realiza nesta quinta-feira, 3, um mutirão de cadastramento para moradores do Jardim Taquari interessados em participar do Programa Periferia Viva – Reformas. A ação será realizada a partir das 8 horas, na sede da Subprefeitura do Taquari, onde equipes da Secretaria de Infraestrutura e Habitação (Seihab) estarão disponíveis para orientar a população, esclarecer dúvidas e efetuar os cadastros das famílias que atendam aos critérios do programa.
O Periferia Viva é uma iniciativa do governo federal, coordenada pelo Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa e tem como finalidade promover melhores condições de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social. As intervenções poderão receber investimentos de até R$ 40 mil por imóvel.
Nesta etapa, serão atendidas 140 famílias do Jardim Taquari, residentes nas Quadras T-20, T-21, T-22, T-23, T-30, T-31, T-32, T-33, T-41, T-42 e T-43. A mobilização busca ampliar o acesso das famílias ao benefício e garantir que os moradores da área contemplada tenham a oportunidade de participar da seleção. Durante o atendimento, os técnicos também irão informar sobre a documentação necessária e as etapas do processo.
Quem pode participar
Para participar do programa, o imóvel deve apresentar inadequação sanitária e não necessitar de reconstrução total. Também é necessário que a família possua renda bruta mensal de até R$ 2.850, além de atender aos demais requisitos estabelecidos pelo governo federal.
Famílias inscritas no Programa Bolsa Família, que possuam integrante beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou residam em áreas com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pela União são isentas da contrapartida financeira. Para os demais beneficiários, a participação será de até 1% do valor da melhoria executada.
Proposta limita jornada de trabalho a escala 5x2 e 40 horas semanais; texto vai a plenário e pode ser votado ainda nesta quarta (2)
Por Ighor Nóbrega
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, contabilizou apenas quatro votos contrários dos 27 presentes na sessão.
Com o aval da comissão, que também acolheu o calendário especial previsto para a regulamentação, a proposta segue agora para o plenário da Casa. São necessários os votos de 49 dos 81 senadores em dois turnos para aprovação.
A expectativa é que a PEC seja pautada ainda para esta quarta (2) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O calendário especial também precisa ser referendado no plenário.
Durante a análise da medida na CCJ, a oposição tentou a anexação de proposta alternativa, que permite um regime flexível com remuneração baseada em horas trabalhadas. Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), essa proposta, na prática, permite a manutenção da escala 6x1 e da jornada acima de 40 horas.
O apensamento ao texto governista foi rejeitado pelo relator da PEC na CCJ, Omar Aziz (PSD-AM). Segundo o senador, a sugestão da oposição descaracterizaria a medida aprovada pela Câmara em maio.
"Pagar por hora enfraquece a proteção constitucional oferecida pela proposta", declarou o relator. "Acordo individual, senador Rogério, é assédio ao trabalhador sim", completou. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo do presidente Lula (PT) no Congresso, opinou que a emenda de Marinho "fere de morte" a PEC.
Aziz usou a mesma justificativa para barrar as outras 35 emendas apresentadas pelos parlamentares. Ele afirmou que sua intenção era acelerar a tramitação e evitar que o texto voltasse à Casa Baixa após as alterações.
"Toda emenda que mantém 44 horas descaracteriza a PEC, não tem jeito. Tem que discutir de 40 [horas] para baixo, acima de 40 não tem o que discutir", afirmou o senador, que é candidato ao governo do Amazonas.
O parlamentar também afastou emendas que elevavam o período de transição para a nova jornada de trabalho.
Fica então mantida a redução gradual num período de 14 meses. A mudança começará a valer 60 dias após a promulgação. Nesta primeira etapa, o limite semanal de trabalho cairá para 42h, já com a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado, e, depois de um ano, para 40h. Todo o processo deve ocorrer sem redução salarial.
Mesmo derrotado, Marinho manteve o destaque, e Alencar reforçou que quem votou de forma favorável ao parecer de Aziz também rejeitou a emenda apresentada pelo colega.
Uma nova votação simbólica, dedicada ao destaque, encerrou a análise da PEC na CCJ.
Aziz ponderou a Marinho que várias questões ainda terão de ser debatidas tanto na fase de regulamentação quanto no período de transição e repetiu que o acolhimento da proposta alternativa faria a emenda à Constituição voltar para a Câmara, atrasando a tramitação.
"Temos que ter responsabilidade nessas leis complementares ou na nova PEC que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ficou de fazer", citou.
Entenda a proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 — composta por seis dias de trabalho e um de descanso — foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio.
Ela é uma junção dos textos da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), analisados por uma comissão especial na Câmara. A proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, limitada a 8 horas diárias, com dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um preferencialmente aos domingos.
Na prática, a proposta tende a substituir a escala 6x1 pelo modelo 5x2. O texto não obriga, contudo, que as folgas ocorram em dias consecutivos, permitindo escalas flexíveis de acordo com acordos coletivos, convenções e necessidades operacionais.
Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, por exemplo, convenções ou acordos poderão prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês.
Entre os direitos trabalhistas preservados pela PEC estão:
13º salário;
Férias com adicional de um terço;
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
Salário mínimo fixado em lei;
Licenças maternidade e paternidade;
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
Adicional de horas extras;
Adicional de remuneração para atividades insalubres, perigosas e penosas;
Seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.
Ficarão de fora das mudanças os chamados "trabalhadores hipersuficientes" — aqueles com diploma de nível superior com salário igual ou maior a duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil atualmente) e que tem liberdade para negociar o contrato de trabalho diretamente com o empregador, sem a mediação de um sindicato.
A exceção exclui esses profissionais do limite da jornada de até 40h e do controle de ponto, exceto se a empresa quiser manter essas regras ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Porém, continuariam com direito a dois dias de descanso semanal remunerado, como prevê a escala 5x2.
Como a regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.
*Colaborou Felipe Moraes
Em reunião na Senasp, senadora também tratou de recursos para formação de oficiais da Polícia Militar; Ministério da Justiça enviará equipe ao Tocantins para encaminhar situação dos veículos
Da Assessoria
A senadora Professora Dorinha Seabra (União) se reuniu nesta quarta-feira (02) com o secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, para tratar de investimentos e pendências na área da segurança pública do Tocantins. Participaram da reunião o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Cláudio Thomaz, e o superintendente da Polícia Federal no estado Reginaldo Donizetti e o próximo superintendente Fernando Paganelli.
Entre as principais demandas estão a liberação de R$ 8 milhões de emenda parlamentar para concluir a nova sede da Polícia Federal em Araguaína que, segundo a senadora, com esse recurso, será possível finalizar e inaugurar a obra no prazo de até seis meses.
Dorinha também solicitou aporte financeiro para o curso de formação de oficiais da Polícia Militar, como parte das ações para ampliar a capacidade operacional da segurança pública no Estado.
Caminhonetes

Outro ponto central foi a situação das caminhonetes destinadas ao Tocantins por emendas da senadora e do deputado Carlos Gaguim (União). Os veículos tiveram a cessão aos municípios autorizada pelo Ministério da Justiça para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, mas foram posteriormente recolhidos pela então gestão da Secretaria Estadual de Segurança Pública de 2025.
A situação das caminhonetes ganhou urgência diante do crescimento da violência contra a mulher no Tocantins. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, os casos de feminicídio cresceram 52,8% no Tocantins em 2025, na comparação com o ano anterior.
“Esses veículos foram adquiridos para ajudar a proteger as mulheres e precisam estar onde realmente devem: atendendo a população. O Tocantins vive um crescimento preocupante da violência contra a mulher e essa estrutura não pode ficar parada ou fora da sua finalidade”, afirmou Dorinha.
Como encaminhamento, ficou definida a realização de uma reunião em Palmas para buscar uma solução administrativa definitiva. A diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, deverá ir ao Tocantins para tratar diretamente da questão.
“A senadora Dorinha é uma parceira aqui do Ministério da Justiça e Segurança Pública e trouxe demandas para avançar tanto na aplicação de recursos de emendas destinadas ao Tocantins como em questões relativas à Polícia Federal e à melhoria de sua infraestrutura. Da nossa parte, nos comprometemos com celeridade”, afirmou Francisco Lucas.
Sobre as caminhonetes, o secretário defendeu uma solução rápida. “O que nós não podemos aceitar é que as caminhonetes continuem paradas sem servir à população tocantinense, principalmente no enfrentamento à violência”, declarou.