Por Luciano Moreira (interino)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira, que uma mudança feita em 2021 nas regras das chamadas "sobras eleitorais", que restringiu os candidatos que poderiam disputar as vagas restantes, foi inconstitucional. Entretanto, os ministros decidiram que a mudança não irá afetar os parlamentares eleitos em 2022. Com isso, foi descartada a anulação da eleição de sete deputados, como foi defendido por parte dos integrantes da Corte.

A decisão do STF atinge em cheio as pretensões políticas do ex-deputado federal Tiago Dimas (Podemos), que seria beneficiado caso os eleitos em 2022 fossem afetados pelo julgamento da Corte, situação que tiraria do cargo o deputado federal Lázaro Botelho (PP), abrindo espaço para a volta de Tiago Dimas à Câmara Federal.

EFEITOS COLATERAIS

Os efeitos colaterais do revés de Tiago Dimas serão sentidos por todo o grupo político comandado por seu pai, ex-prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas, com interferência direta na campanha pela reeleição do atual prefeito da Capital do Boi Gordo, Wagner Rodrigues, e na construção do grupo do Podemos que apoiará a candidatura do ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, em Palmas.

De todos os pontos de vista, o Podemos poderia ter um reforço imediato e fundamental nas campanhas dos seus candidatos a prefeito e a vereador por todo o Estado, com a volta de Tiago Dimas à Câmara Federal, tornando-se um partido com mais condições de bancar as campanhas e com mais poder de atração de novos nomes.

SOBRAS ELEITORAIS

As sobras eleitorais são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Uma lei de 2021 estabeleceu que só poderia disputar as sobras o partido que tivesse ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos de ao menos 20% desse quociente.

Depois, ainda há uma terceira fase, as chamadas sobras das sobras. A lei estabelecia que só poderiam participar dessa fase os partidos que tivessem se "classificado" para a segunda etapa. Os ministros derrubaram esse requisito, e o novo entendimento já vale nas eleições municipais desse ano.

Com o trecho da lei considerado inconstitucional, os ministros decidiram, então, se isso já deveria ter efeito em 2022, o que poderia anular a eleição dos sete deputados. Essa hipótese foi rejeitada por seis votos a cinco. Apenas Moraes, Gilmar, Dino, Toffoli e Marques defenderam essa posição. Moraes considerou que a decisão cria um precedente "desastroso", porque os deputados mantidos nos cargos não teriam sido eleitos: “Esse precedente é desastroso, com todo respeito à maioria formada. O Supremo, por maioria, entendeu que houve desrespeito à soberania popular, que houve desrespeito ao sistema representativo, e nós vamos manter sete deputados eleitorais que não foram eleitos”.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, rebateu o voto de Moraes, colocando a questão como ela foi aprovada pelo próprio STF, anteriormente: “eles foram eleitos pela regra que estava em vigor quando teve a eleição. Ela prejudica os pequenos partidos. Tal como a proibição de coligação partidária em eleição proporcional, tal como a cláusula de barreira. Ou seja, o legislador brasileiro quis dificultar mesmo a formação e a sobrevivência de partidos pequenos. De modo que é possível não gostar da norma”, finalizou.

Na ocasião, o Governador expressou sua gratidão pela presença das representações do povo Xerente e enfatizou a importância deste momento para a história do Tocantins

Por Guilherme Lima e Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta quarta-feira, 28, com diversas lideranças e representantes do povo Xerente, do território Funil, situado na região de Tocantínia. No encontro, que ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, houve a discussão da viabilidade da pavimentação da TO-010, que liga as cidades de Lajeado e Tocantínia. Este foi um encontro histórico, sendo Wanderlei Barbosa o primeiro governador do Tocantins a abrir as portas para um diálogo direto com a comunidade.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa expressou sua gratidão pela presença das representações do povo Xerente e enfatizou a importância deste momento para a história do Tocantins. "Estamos aqui de braços abertos para receber os povos originários. Nosso governo não toma nenhuma decisão sem antes ouvir e respeitar as comunidades. Precisamos do aval delas, além de todas as autorizações legais, para que as obras de pavimentação possam beneficiar não só a população indígena, mas todas as outras comunidades do nosso Estado. Estou imensamente feliz em participar deste momento crucial para o Tocantins", ressaltou o Governador.

Diálogo

Representantes discutem as necessidades locais, em relação à pavimentação da TO-010, com o governador e autoridades estaduais - Crédito: Antonio Gonçalves

O objetivo da reunião foi escutar as necessidades da comunidade e encontrar as melhores abordagens para a realização das obras de pavimentação na estrada, levando em consideração as características e particularidades dos povos indígenas da etnia Xerente. O trecho em questão abrange 8 km, que além de conectar municípios do Estado, oferece acesso às comunidades indígenas da região.

A Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) já havia realizado encontros e reuniões com as comunidades do território Funil, visando estabelecer demandas prioritárias e garantir a agilidade das melhorias para a região. A secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria, afirmou que o diálogo é fundamental para que as melhorias sejam implementadas."Estamos vivendo um momento histórico. Nunca antes tivemos a oportunidade de sermos ouvidos pelo chefe de Estado. Realizamos um trabalho na região Funil, unindo as instituições interessadas, pois essa obra é do interesse de toda a população. O diálogo é essencial, pois é a premissa do governo Wanderlei. O governo deseja ouvir, compreender as demandas e, assim, estabelecer um diálogo eficaz para a implementação de políticas públicas", destacou a secretária.

A secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria, afirmou que o diálogo é fundamental para que as melhorias sejam implementadas de forma adequada para as comunidades indígenas - Crédito: Esequias Araújo

O cacique Elso Krensu Xerente, representando a comunidade Funil, ponderou, em sua fala, a importância do encontro com o Governador, destacando que a oportunidade é significativa e que todos estão abertos ao diálogo. "Estamos aqui pacificamente, pois reconhecemos os esforços do Governador. Nossa comunidade busca melhorias na via e deseja que a obra seja realizada, respeitando todos os trâmites legais e as necessidades dos povos originários", comentou o cacique.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, esclareceu que a nova Legislação Federal estabelece o marco temporal, permitindo que os estados realizem obras estruturantes de interesse local ou estadual. "A legislação foi atualizada, visando desburocratizar o processo. Nossa licença ambiental já foi protocolada no Ibama, eliminando a necessidade dessa fase prévia com a Funai. Após a liberação, o projeto de pavimentação seguirá para implementação da Ageto", explicou o procurador-geral do Estado.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, apresentou as propostas de desenvolvimento integrado para a comunidade Xerente - Crédito: Esequias Araújo

"O projeto está sob análise no Ibama e agora é apenas questão de tempo para que os técnicos avaliem as especificações técnicas e concluam os projetos, de acordo com as necessidades da comunidade Xerente. Além da pavimentação, estamos propondo um projeto que inclui a reforma da praia e dos quiosques, algo que surpreendeu positivamente a comunidade. Todos ficarão muito satisfeitos, pois nosso objetivo é promover o desenvolvimento para o Tocantins", complementou o presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Márcio Pinheiro.

O prefeito de Tocantínia, Manoel Silvino, enfatizou que os interesses estão alinhados. "Estamos extremamente felizes por obter um resultado positivo, após esse encontro com nosso Governador. Os interesses da população de Tocantínia e da comunidade Xerente estão convergindo. Todos desejamos o desenvolvimento da nossa região", concluiu o gestor.

Governador Wanderlei Barbosa reuniu-se com diversas lideranças e representantes do povo Xerente - Crédito: Esequias Araújo

Ao término da reunião, em acordo com a comunidade Xerente, o governador Wanderlei Barbosa declarou que, uma vez concluídos todos os trâmites legais necessários, o Governo do Tocantins se comprometerá a realizar a pavimentação asfáltica, assim como outras melhorias na região da comunidade Funil.

Conforme dados divulgados pelo IBGE, população tocantinense tem em média R$ 1.581 de rendimentos por pessoa

Por Nayara Borges

Conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira, 28, o Tocantins ostenta o melhor rendimento domiciliar per capita (por pessoa) entre os estados das regiões Norte e Nordeste do país em 2023. Cada habitante do Estado recebeu em média R$ 1.581 no ano passado e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destacou que esse resultado é fruto do trabalho árduo da implementação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social tocantinense.

"É com imensa satisfação que recebo a informação que o Tocantins se destaca como o melhor Estado com rendimento domiciliar de toda a região Norte e Nordeste do Brasil. Esse reconhecimento é fruto do trabalho árduo da nossa equipe com as políticas públicas que temos implementado para promover o desenvolvimento econômico e social. Estamos no caminho certo e continuaremos empenhados em construir um futuro ainda mais próspero para todos os tocantinenses. Juntos, vamos seguir avançando e fazendo do nosso Estado um exemplo de progresso e oportunidades para todos." ressaltou Wanderlei Barbosa.

Ranking

Com rendimento domiciliar per capita (por pessoa) da população de R$ 1.581 o Tocantins lidera o ranking norte e Nordeste, seguido por Rondônia (R$ 1.527) e Amapá (R$ 1.520). O rendimento domiciliar per capita representa a razão entre o total das rendas domiciliares e o número de moradores. Nessa conta, o IBGE considera os recursos obtidos com o trabalho e outras fontes.

Ainda entre os estados do Norte e Nordeste, Roraima figura com R$ 1.425, Rio Grande do Norte (R$ 1.373), Piauí (R$ 1.342), Paraíba (R$ 1.320), Pará (R$ 1.282), Sergipe (R$ 1.218), Amazonas (R$ 1.172), Ceará (R$ 1.166), Bahia (R$ 1.139), Pernambuco (R$ 1.113), Alagoas (R$ 1.110), Acre (R$ 1.095) e Maranhão (R$ 945).

Na frente estão o Distrito Federal (R$ 3.357), São Paulo (R$ 2.492), Rio de Janeiro (R$ 2.367), Rio Grande do Sul (R$ 2.304), Santa Catarina (R$ 2.269) e Paraná (R$ 2.115).

Programa Alfabetiza Mais Tocantins integra o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada e conta com a colaboração técnica e financeira do MEC

Por Kaio Costa

A educação dos 139 municípios tocantinenses ganhou uma nova aliada no processo de alfabetização das crianças nos primeiros anos escolares com o investimento de R$ 8 milhões no Alfabetiza Mais Tocantins: Compromisso Tocantinense Criança Alfabetizada, lançado pelo governador Wanderlei Barbosa, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O lançamento do programa ocorreu na manhã desta quarta-feira, 28, no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, em Palmas, e contou com a presença da secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC), Izolda Cela; e do presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa e o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, assinaram um termo de compromisso com o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, representando todos os 139 municípios do Tocantins. Esta é uma ação da Lei n° 4.220/2023, que institui o programa de fortalecimento da educação, em regime de colaboração com as redes públicas de ensino do estado do Tocantins.

Estiveram presentes o diretor da Associação Bem Comum, José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (Veveu); o deputado estadual Valdemar Júnior, representando a Assembleia Legislativa do Tocantins; e 36 prefeitos municipais

Wanderlei Barbosa esclareceu que o Alfabetiza Mais Tocantins tem como objetivo garantir que os estudantes do ensino fundamental consigam concluir o 2° ano já lendo, compreendendo e interpretando textos. “Nosso objetivo é estar com o aluno na sala de aula para que, no tempo e na idade certa, ele consiga ler e escrever sem prejuízo algum. Essa integração entre estado, municípios e governo federal representa uma educação integrada, com a qual buscaremos melhorar, sempre, nossos indicadores”, afirmou o governador do Tocantins, ao citar ações de sua gestão que refletem seu cuidado para com a educação tocantinense, desde reformas e entregas de novas unidades escolares até o pagamento dos direitos garantidos dos profissionais da educação.

Compromisso

O Alfabetiza Mais Tocantins: Compromisso Tocantinense Criança Alfabetizada tem o desafio de alfabetizar todas as crianças das escolas públicas tocantinenses até o final do 2° ano do ensino fundamental, unindo esforços entre os governos federal, estadual e os 139 municípios. Entre as estratégias previstas estão a oferta de Formação Continuada para os profissionais; a concessão de bolsas para articuladores e formadores; e a entrega de material estruturado para professores e estudantes, além de premiação para boas práticas. Serão investidos R$ 8 milhões para atender mais de 56 mil estudantes e 2 mil professores do 1° e do 2° ano do ensino fundamental e 1.300 professores do 5° ano do ensino fundamental. Na educação infantil/pré-escola, serão beneficiadas 22 mil crianças e cerca de 2.300 professores.

Para o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, a união entre os entes é imprescindível para solucionar problemáticas concernentes ao déficit de alfabetização, que cresceu após o período pandêmico

Para o secretário Fábio Vaz, a união entre os entes é imprescindível para solucionar problemáticas concernentes ao déficit de alfabetização, que cresceu após o período pandêmico. “Nós trabalhamos com a educação de território. Não é apenas com as 500 escolas estaduais, mas sim com as 1.400 escolas públicas presentes em todo o Tocantins. É um trabalho de território que lança um olhar para o aluno que, atualmente, está na rede municipal, mas amanhã estará na rede estadual. Esse é o filho do Tocantins e nós precisamos qualificá-lo da melhor forma possível”, afirmou.

Parceria Federal

A secretária-executiva do MEC, Izolda Cela, já foi secretária de Educação e governadora no Estado do Ceará e deixou um legado positivo com programa semelhante

O programa Alfabetiza Mais Tocantins integra o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e conta com a colaboração técnica e financeira do MEC. Presente no lançamento do programa, a secretária-executiva do MEC, Izolda Cela, deixou um legado positivo na alfabetização das crianças no Ceará, estado em que ela foi secretária de Estado da Educação e governadora. Em 2019, de acordo com os dados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (Spaece), pela primeira vez na história, todos os 184 municípios cearenses atingiram o nível desejado de alfabetização. Além disso, 92,7% das crianças cearenses estavam alfabetizadas ao término da alfabetização. Tudo isso por meio do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), instituído na sua gestão como secretária, com a meta de alfabetizar todas as crianças cearenses até os sete anos de idade, por meio de um regime de cooperação entre estado e municípios.

“O lançamento do programa Alfabetiza Mais Tocantins é um exemplo vivo e real daquilo que o Ministério pretende apoiar, colaborar, compartilhar tecnicamente e financeiramente para que nós tenhamos uma transformação vigorosa nos indicadores educacionais do País”, assegurou Izolda Cela. Tendo sua experiência no Ceará como norte, ela garantiu que o regime de colaboração é a estratégia fundamental para que as coisas deem certo. “O protagonismo é do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, e apoiado pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Isso é um chamamento para todos os outros estados se organizarem. Estou muito feliz em ver todo esse movimento aqui no Tocantins, forte e vigoroso, que precisamos no país inteiro”, elogiou.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa e o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, assinaram um termo de compromisso com o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, representando todos os 139 municípios do Tocantins

Também presente no evento, o presidente do Inep, Manuel Palacios, salientou que a meta é que todas as crianças estejam alfabetizadas até 2030. “A expectativa é de que tenhamos, muito rapidamente, todas as crianças alfabetizadas até o final do 2° ano. A meta nacional é 2030, mas acredito que o Tocantins alcançará muito antes desse prazo final”, projetou o presidente, que complementou: “o essencial para o êxito do programa é que o Estado e os municípios trabalhem muito próximos, com estreita colaboração. A oferta do ensino fundamental é basicamente municipal, então o que importa é que todos trabalhem juntos e que a União contribua com recursos e suporte técnico”, finalizou.

Estiveram ainda presentes no evento o diretor da Associação Bem Comum, José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (Veveu); o deputado estadual Valdemar Júnior, representando a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto); e 36 prefeitos municipais, reforçando o compromisso de todos os municípios em adotar o Alfabetiza Mais Tocantins.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou autuações da Receita Federal que miraram contratos firmados entre a TV Globo e artistas no regime PJ (pessoa jurídica).

POR MARCELO ROCHA

Na avaliação de Moraes, os débitos tributários lançados pelo Fisco após auditores concluírem pela irregularidade nessa relação contratual ferem precedentes do tribunal, que admite a possibilidade da "constituição de vínculos [com prestadores de serviço] distintos da relação de emprego".

"Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos", afirmou o ministro. O processo tramita sob segredo de Justiça.

A Globo afirmou que não se manifestaria sobre casos "sub judice". Nos autos, a empresa argumentou que as autuações fiscais alvos da controvérsia "desafiam a autoridade de decisões" do Supremo.

A ação sob a relatoria de Moraes aborda situações como a dos artistas Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, dos diretores Denise Saraceni e Mauro Mendonça Filho, além da jornalista e apresentadora Renata Lo Prete.

A Receita questiona a opção da Globo pela "pejotização" no lugar do vínculo sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na modalidade pessoa jurídica, a empresa que tem o artista como sócio é contratada para a efetivação dos pagamentos devidos a ele, que não os recebe em seu nome.

As autoridades fiscais entendem que os contratos PJ para a prestação de serviços na área artística (atores, diretores de programas, apresentadores etc.) são atos simulados para esconder suposto vínculo de emprego e, portanto, fica configurada a prática de sonegação de tributos.

"Verificado que a relação com os sócios pessoas físicas se reveste dos elementos caracterizadores de uma relação empregatícia, é possível à autoridade fiscal exercer o seu poder/dever de desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de exigir as contribuições devidas", afirmam.

Uma pessoa com renda mais alta recolhe 27,5% de Imposto de Renda se tiver carteira assinada. Como pessoa jurídica, paga entre 4% e 15%, segundo regimes de tributação usados por micro, pequenas e médias empresas.

Os advogados da Globo argumentaram nos autos que as autuações do Fisco desconsideram que o STF decidiu pela "licitude de diferentes formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente de seu objeto social, como consectário da liberdade na definição de estratégias produtivas", à luz de princípios como a da livre iniciativa e a da liberdade contratual.

"No presente caso, tal liberdade de contratação se avulta pelo fato de as autuações do Fisco dizerem respeito a contratos firmados com pessoas jurídicas constituídas por profissionais de renome, hipersuficientes e sem qualquer vulnerabilidade", argumentam.

No final de 2023, os ministros da 1ª Turma do STF acompanharam voto do ministro Cristiano Zanin e já haviam derrubado autuações da Receita relacionadas a contratos da Globo com artistas formalizados na modalidade pessoa jurídica.

Ainda no ano passado, a ministra Cármen Lúcia cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o SBT.

O diretor acionou a Justiça pelo reconhecimento de sua condição de empregado. O contrato entre ele e a empresa foi assinado por meio de uma pessoa jurídica da qual era sócio. A pretensão foi acolhida nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho em São Paulo.

No STF, o SBT argumentou que o reconhecimento do vínculo violou o entendimento da corte, que validou formas alternativas de trabalho diversas da relação de emprego.

Cármen Lúcia observou que o entendimento da Justiça do Trabalho contrariou vários precedentes do STF, incluindo o que considerou regular a contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim da contratante.