Pedido de vista de André Mendonça suspendeu o julgamento

Por André Richter - Agência Brasil

 
O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada.

O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, deve ficar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber

O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Votos

Os votos de Rosa Weber e Cristiano Zanin foram os destaques da sessão de hoje.

A ministra decidiu adiantar o voto sobre a questão após Mendonça pedir a suspensão do julgamento. Em setembro, Rosa vai se aposentar ao completar 75 anos e não deve participar da retomada do julgamento.

A presidente disse que a manutenção da criminalização do porte é desproporcional e atinge a vida privada dos usuários. Além disso, a ministra citou que a criminalização provoca o encarceramento de pessoas vulneráveis. Os argumentos também foram citados pelos demais ministros.

"As nossas prisões estão cheias de meninos e meninas, geralmente negros, pardos e, na imensa maioria, está lá em função do tráfico", afirmou.

A presidente também ressaltou que a decisão da Corte não está estimulando o consumo de drogas.

"Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização. O Supremo daria um passo no sentindo de descriminalizar quando se trata de uso próprio", completou.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin. Apesar de reconhecer que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização, Zanin disse que a descriminalização apresenta "problemas jurídicos" e pode agravar o combate às drogas.

Contudo, o ministro votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Determinação do governador Wanderlei Barbosa é realizar uma festa ampla, democrática e à altura do povo tocantinense

Por Kaio Costa

Secretários do Governo do Tocantins, encabeçada pela Casa Civil com Comunicação (Secom), Turismo (Setur) e Cultura (Secult), reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 24, para discutir as festividades dos 35 anos do Estado do Tocantins, comemorado no próximo dia 5 de outubro. A reunião ocorreu no Palácio Araguaia e manteve um tom inicial dos debates, mas com planejamentos já estruturados.

O secretário chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, (esquerda) conversa com o Secretário da Comunicação Márcio Rocha; 

Para o secretário chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, os 35 do Tocantins representam um novo momento social, político e econômico no Estado e, portanto, deverá receber uma comemoração que exprima esse sentimento em todo o povo tocantinense. “Entendemos que é uma data importante e que merece a comemoração de toda a sociedade, onde a gente pretende, também, demonstrar esse novo momento que o Estado está vivendo”, disse.

O secretário de Comunicação, Márcio Rocha, (Foto) adiantou que, a pedido do governador Wanderlei Barbosa, uma equipe foi formada para garantir que a festa seja ampla e democrática. "Vai ser um grande evento em todo o Tocantins, não só em Palmas, mas também centralizado em outras cidades. Os shows serão realizados na ala norte da Praça dos Girassóis, além de um grande evento em Brasília, através de uma sessão solene no próximo 2 de Outubro entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, com direito a uma grande exposição no Salão Negro", contou.

Secretário de Turismo, Hercy Filho

A união de todos os órgãos estaduais para a realizar essa festa foi defendida pelo secretário de Turismo, Hercy Filho. Ele também lembrou que a solicitação do Governador é de realizar uma comemoração à altura que o Tocantins merece. “O Governador nos incubiu essa tarefa, então todos os órgãos estão envolvidos. Nós convocamos a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria dos Povos Originários, da Educação e todos os demais para que a gente faça no 5 de outubro uma comemoração a altura do povo tocantinense”, projetou.

Já o secretário de Cultura, Tião Pinheiro, destacou a importância de se comemorar as conquistas. “Esse é o momento de celebrar os desafios que o Estado, desde que ele foi criado, e as conquistas alcançadas. Às vezes a gente fica na luta do dia a dia e esquece de celebrar, mas esse é o momento de celebrar as conquistas do Tocantins”, pontuou.

Atrações artísticas

Como a organização do evento ainda está em fase inicial, o secretário Márcio Rocha contou que, mesmo tendo artistas prospectados, ainda há pendências como questões de agenda. “Com certeza teremos muitos artistas locais e regionais, inclusive artistas nacionais. Isso ainda está sendo fechado pela Secretaria do Turismo, mas nos próximos dias a gente espera que o governador já possa anunciar esses nomes para toda a população”, finalizou.

Também estiveram presentes na reunião a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Indústria e Comércio, entre outros.

Na ocasião o município recebeu a doação 1.103.063,00m² da área urbana da SPU, que a partir daí permitirá a prefeitura fazer emissão de títulos individuais que beneficiará aproximadamente 1.050 famílias

Com Assessoira

O Governo do Tocantins, representado pelo vice-governador Laurez Moreira, juntamente com o Secretário Nacional da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Lucio Andrade, realizaram nesta quinta-feira, 24, na praça Eurico Miranda, a assinatura do termo de doação de título de uma área com 1.103.063,00m², que beneficiará aproximadamente 1.050 famílias de São Bento do Tocantins. A área que totaliza todo o perímetro urbano do município de São Bento do Tocantins pertencia à União até a data de hoje.

“Hoje eu estou participando desse momento importante na vida da cidade de São Bento. Essa cidade precisava de regularização fundiária. É a partir da doação dessa área pela SPU que possibilita que cada cidadão tenha sua escritura de sua propriedade. Parabéns, Superintendência Patrimônio da União, Parabéns governador Vanderlei Barbosa, parabéns a Prefeitura de São Bento por estar fazendo essa parceria importante no sentido de regularizar as propriedades deste município” declarou o vice-governador Laurez Moreira.

O Secretário Nacional da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Lucio Andrade, ressaltou que os imóveis da União serão utilizados para políticas públicas do Governo Federal. “Os imóveis da União são exclusivamente destinados para as políticas públicas do Governo Federal. Eles que antes eram vendidos, alienados a preços muito baixos, agora serão utilizados nos programas sociais do Governo Federal, começo daqui de São Bento, titulação e regularização fundiária. E agora começa um grande desafio que será a demarcação desses lotes e a questão da cartorial onde sim as famílias poderão ter seus títulos registrados”, finaliza Lucio Andrade.

Doação

Na ocasião, o município recebeu a doação da área urbana da SPU, que a partir daí permitirá a prefeitura fazer emissão de títulos individuais, a regularização fundiária já era aguardada há muito tempo pela população, e foi destravada pela atual gestão do Governo do Tocantins.

Estiveram presentes na solenidade o deputado federal Ricardo Ayres, o deputado estadual Wiston Gomez, e autoridades municipais;

O prefeito de São Bento, Paulo Wanderson, enfatizou a alegria de poder concluir esse processo iniciado em outro mandatos e possibilitar a população a titulação de seus imóveis. “Agora as pessoas vão ser dona de fato do seu imóvel. Quero agradecer o esforço do SPU em parceria do Governo do Tocantins, por nos proporcionar a satisfação de entregar a titulação da área urbana para beneficiar aproximadamente 1.050 famílias de São Bento. Então é uma conquista enorme para nossa cidade”, concluiu o prefeito.

O diretor Operacional da Tocantins Parcerias, José Rodrigues, explicou que o Governo do Tocantins entra no processo como parceiro juntamente com o núcleo de prevenção e regularização fundiária da Corregedoria Geral de Justiça (Nupref) para fazer a regularização fundiária das famílias. “Nesse primeiro momento a transferência de domínio da área macro. Agora um iniciar um trabalho em conjunto com o Nupref, o município de São Bento e a SPU para fazer o parcelamento do solo de acordo com as ocupações e titulação das famílias que ocupam esse torrão de terra que é aqui em São Bento,” relata José.

O diretor Operacional da Tocantins Parcerias, José Rodrigues, explicou que o Governo do Tocantins entra no processo como parceiro juntamente com o núcleo de prevenção e regularização fundiária da Corregedoria Geral de Justiça (Nupref) para fazer a regularização fundiária das famílias;

Com a nova legislação 13465/2017 regulamentada pelo decreto 9310/2018 que define os municípios para realizar a regularização fundiária nos municípios, no qual o Governo Federal determina aos SPU reiniciar todo o processo para fazer a transferência de domínio para esses municípios. No qual agora está culminando neste contrato de doação de área ao município de São Bento do Tocantins.

Famílias Beneficiadas

A doação de uma área ao município de São Bento, na região Bico do Papagaio, extremo norte do estado, beneficiará 1.050 famílias, que com o título em mãos, passarão a ter segurança e estabilidade, acesso à crédito e oportunidades, e, também o sentimento de pertencimento e identidade, conferindo dignidade aos cidadãos quanto a sua moradia.

O Sr. Juarez da Silva, morador de São Bento a mais de 60 anos, relatou que esse é um momento aguardado por toda a comunidade. “Eu nasci e me criei aqui em São Bento, são mais de 60 anos de vivência nessas terras, é muito gratificante temos essa conquista para todos os moradores da regularização fundiária de São bento, é um sonho esperado e agora realizado”, destaca Juarez.

“Sem dúvidas é um momento de muita alegria, eu e grande parte da minha família residimos aqui em São bento a mais de 30 anos, poder ter a regularização dos nossos imóveis, assim como do comércio, é uma sonho realizado”, complementa a comerciante Elza Benedito.

Regularização Fundiária

A regularização fundiária é uma política estatal, que envolve medidas ambientais e sociais, destinada a oferecer proteção jurídica a imóveis e reduzir conflitos na área rural e urbana. É um processo essencial para garantir a segurança e a legalidade do seu patrimônio.

Estiveram presentes na solenidade o deputado federal Ricardo Ayres, o deputado estadual Wiston Gomez, e autoridades municipais.

"Jamais houve a intenção de Bolsonaro de se apropriar que algo que não lhe pertencia", diz o advogado Paulo Cunha Bueno

Por Lara Tôrres

Os advogados de Jair Bolsonaro afirmaram que vão pedir de volta as joias entregues ao Tribunal de Contas da União (TCU) em março, afirmando que esses itens pertencem ao ex-presidente, que teria o direito de reaver a sua posse.

As joias em questão foram recebidas por Bolsonaro durante uma viagem oficial à Arábia Saudita quando ele era presidente, e acabaram vendidas ilegalmente nos Estados Unidos. Posteriormente, o assessor e advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef, comprou de volta os presentes após o TCU determinar que os itens fossem entregues, em meio à investigação do crime de peculato.

"As joias foram entregues ao TCU há alguns meses, por iniciativa da defesa, para demonstrar que jamais houve a intenção de Bolsonaro de se apropriar que algo que não lhe pertencia", diz o advogado Paulo Cunha Bueno.

O advogado disse acreditar que o TCU concordará com a devolução dos objetos a Bolsonaro. "Caso o TCU entenda que elas são do acervo público, e não do acervo privado de interesse público de Jair Bolsonaro, vamos judicializar a questão", disse Paulo Cunha.

Esse pedido de devolução dialoga com a tese defendida pela defesa de Bolsonaro, de que não há nada de ilícito na venda dos itens de luxo , que teriam sido catalogados pelo departamento de documentação histórica da Presidência e destinados ao acervo pessoal do ex-mandatário, o que permitiria, por força de leis e decretos, a venda das joias.

Iniciativa apoia projetos, estudos e empreendimentos voltados à redução da emissões de gases de efeito estufa

Por Plínio Aguiar, do R7

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relançou, nesta quinta-feira (24), o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A iniciativa visa reunir recursos para apoiar projetos, estudos e empreendimentos voltados à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos climáticos. O projeto, que tem como meta a captação de R$ 10 bilhões, é operado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Criado por lei em 2009, o Fundo Clima disponibiliza recursos em duas modalidades: reembolsável e não reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo BNDES e os não reembolsáveis são operados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O Fundo Clima possui nove subprogramas. São eles: Mobilidade Urbana, Cidades Sustentáveis e Mudança do Clima, Máquinas e Equipamentos Eficientes, Energias Renováveis, Resíduos Sólidos, Carvão Vegetal, Florestas Nativas, Gestão e Serviços de Carbono e Projetos Inovadores.

O comitê do mecanismo autoriza o financiamento de projetos e recomenda a contratação de estudos com base em diretrizes e prioridades de investimento estabelecidas a cada dois anos. Um dos pilares é apoiar a implantação de empreendimentos, a aquisição de máquinas, de equipamentos e o desenvolvimento tecnológico relacionado ao tema.