Proposta poderá prever portabilidade das dívidas no cartão de crédito

Por Marcos Santos

A Câmara dos Deputados poderá votar na próxima semana uma regra para as taxas de juros nos cartões de crédito. Está previsto o início das discussões em Plenário sobre o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse na quinta-feira (24) que incluirá em um substitutivo o prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.

“Não sendo apresentada essa proposta, ou caso não haja homologação do CMN e do BC, o montante máximo dos juros devidos será o valor da dívida principal”, disse o relator. “Se a pessoa deve R$ 1.000, os juros somados só poderão chegar a R$ 1.000”, exemplificou. “A Inglaterra recentemente limitou dessa maneira.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende agendar para terça-feira (29) o início das discussões em Plenário sobre o PL 2685/22. “Se o relatório do deputado Alencar Santana for suficiente na reunião de líderes, poderemos votar, mas não necessariamente”, afirmou Arthur Lira.

MP e apensados

As tratativas na Câmara sobre o endividamento das famílias e os juros, segundo Alencar Santana, levarão a um parecer baseado na Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil.

Essa MP perderá a vigência em outubro e não deverá ser votada pela Câmara em razão de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas. Até o momento, segundo o governo, o Desenrola Brasil permitiu a renegociação de R$ 9,5 bilhões em dívidas junto a bancos para cerca de 1,1 milhão de pessoas.

Alencar Santana informou ainda que o substitutivo incluirá, além do PL 2685/22 e apensados, medidas para facilitação do acesso ao crédito previstas no Projeto de Lei 2820/23, do Executivo. “A ideia é contemplar o que há de melhor”, assegurou.

Portabilidade

Outra inovação a ser incorporada no parecer do relator é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Conforme Alencar Santana, o objetivo é permitir que a pessoa renegocie a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Alencar Santana, relator do projeto

“Líderes e deputados farão o debate, mas espero que o texto vá a voto o mais rápido possível, até porque o Desenrola está ocorrendo, e espero que possamos aprovar medidas inovadoras para a economia e benéficas para os consumidores, para quem utiliza cartão de crédito ou tem uma dívida qualquer”, afirmou.

“Todas as sugestões levam em conta o alto nível de endividamento das pessoas físicas, que, segundo dados de junho último da empresa Serasa Experian, afeta mais de 71 milhões de brasileiros, o equivalente a quase 44% da população, com dívidas no valor médio em torno de R$ 4.846 cada”, justificou Alencar Santana.

“Vamos ser bem francos: é um absurdo, é um abuso, uma taxa de juros, na média do último mês, de 440% ao ano”, disse o relator, ao avaliar a situação do crédito rotativo e do parcelamento de dívidas nos cartões. “A pessoa faz uma dívida, não consegue quitar tudo e, quando vê lá na frente, o valor se tornou impagável.”

Alencar Santana disse esperar que, após a votação do projeto, o setor financeiro colabore para juros menores nos cartões de crédito. “Nós esperamos que o setor se autorregule, apresente uma proposta e demonstre boa vontade”, afirmou o deputado. “Eles também entenderam que não dá para continuar dessa maneira.”

Por : Carol Azevedo

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo (Semactur), recebe um dos mais tradicionais festivais de música popular de Paraíso do Tocantins, o Femupp. O evento contará com apresentações artísticas dos finalistas do festival.

Diferente da edição anterior, que foi realizada no formato digital, devido à pandemia da Covid-19 e com participação exclusiva de intérpretes e compositores de Paraíso, a edição de 2023 é aberta à participação de artistas de todo o Estado do Tocantins, com composições inéditas e autorais. O último Femupp neste formato foi realizado há 9 anos atrás, em 2014.

O evento se inicia na próxima quinta feira, dia 31 de Agosto, a partir das 19h30 no Parque das Águas, e haverá apresentação do artista Matheus Mancini e segue até sexta feira, dia 01 de Setembro com apresentação da dupla Mário Cézar e Filipe.

Como parte da programação do Femupp, os artistas finalistas se apresentarão no palco. Confira os nomes dos finalistas:

1 - WARLEN MESQUITA
2 - JOVENS DE ATITUDE E MANO NAUGHTY
3 - GILMAR ROBSON
4 - WILLIAM CAVALCANTE E MELISSA LIMA
5 - DUDA RUAS
6 - DORIVÃ;
7 - MENNEZES
8 - LUCIMAR
9 - TOCAN DUO
10 - BANDA SOPRÜ

VI Festival do Chambari

Durante a segunda noite do Femupp, a Prefeitura de Paraíso do Tocantins fará o lançamento do VI Festival do Chambari, evento que acontecerá do dia 21 à 23 de Setembro em Paraíso do Tocantins. O Festival do Chambari está em sua 6° edição em Paraíso e é realizado em parceria com o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Pasta deve acomodar novo ministro, a ser anunciado em breve

Por Andreia Verdélio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (29), que criará um ministério para tratar de assuntos relacionados a pequena e média empresa, atendendo assim quem quer empreender no país. Será a 38ª pasta do governo federal.

A meta, segundo ele, é criar mais de 2 milhões de empregos com carteira assinada até o fim do ano. No primeiro semestre, o saldo foi de 1.023.540 novos postos de trabalho.

“Mas sabemos que tem muita gente que não quer carteira assinada. Está cheio de gente que está querendo ser empreendedor individual, ser empreendedor coletivo. Então nós vamos criar, eu estou propondo a criação do ministério da pequena e média empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais, para que tenha um ministério específico para cuidar dessa gente que precisa de crédito e de oportunidade”, disse Lula durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov.

“Esse é o papel do Estado, criar condições para as pessoas poderem participar”, argumentou Lula, destacando que os pequenos negócios geram de 60% a 70% dos empregos formais do país.

“Nós precisamos entender que essa gente tem importância e precisamos dar condições dessas pessoas terem acesso a crédito para dar o pontapé inicial. Por isso, eu quero valorizar muito os empreendedores individuais, quero valorizar muito as cooperativas e quero valorizar muito a pequena e média empresa porque ela gera 60% ou 70% do emprego desse país. E quanto melhor estiver a pequena empresa, melhor está a grande empresa, melhor está o salário, melhor a vida do povo. É um ciclo vicioso que não tem muito milagre. A economia não cresce quando não se distribui”, acrescentou o presidente.

Durante a campanha eleitoral, em 2022, Lula defendeu a criação desse ministério, mas ao definir sua estrutura ministerial, os pequenos negócios foram contemplados com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Reforma ministerial

A nova pasta deve acomodar um dos ministros que serão anunciados em breve pelo presidente para aproximar o PP e o Republicanos da base parlamentar do governo no Congresso. Os deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) são cotados para ocupar os cargos.

Em declarações anteriores, Lula afirmou que essa aproximação dará tranquilidade nas votações de matérias de interesse do governo no Congresso Nacional. Juntos, os dois partidos detêm 90 cadeiras na Câmara.

Evento conta com a participação dos superintendentes regionais de educação, técnicos e secretários municipais de educação dos 139 municípios tocantinenses

Por Abrão de Sousa

Com a proposta de fortalecer a educação em regime de colaboração no território do Tocantins, respeitando a identidade e o diálogo permanente entre os entes federativos, teve início na manhã desta terça-feira, 29, o “Seminário PROFE Líderes”, promovido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O evento prossegue até esta quarta-feira, 30, no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, em Palmas. O encontro é mais uma ação do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE).

Entre as temáticas do encontro, destacam-se palestras voltadas para o compromisso com a alfabetização das crianças; a importância dos planos educacionais na construção de políticas públicas; a relevância do Censo Escolar no Planejamento de Políticas Públicas; classe bilíngue de surdos no Território do Tocantins, entre outros.

Professor Fábio Vaz falou do compromisso que todos devem assumir com a educação e do apoio que será proporcionado aos municípios

O secretário de Estado da Educação, professor Fábio Vaz, falou do compromisso do Governo do Tocantins para a construção de uma educação de qualidade. “Este é um momento de grandes avanços para a educação no Tocantins, em que temos um olhar específico para todo o território. Temos o PROFE, o ICMS-Educacional, e tudo que estamos fazendo é para melhorar a qualidade da Educação no Estado. Peço que todos olhem nossos estudantes com cuidado e os observem em todos os aspectos. Nosso trabalho deve ser feito em rede”, finalizou.

O secretário de articulação intersetorial e com os sistemas de ensino do Ministério da Educação, Maurício Holanda Maia, comentou sobre formas de alcançar melhor desempenho e concretizar ações na educação. “Para conseguir sucesso na educação é necessário se formar equipes, trabalhar em rede, e é isso que estamos fazendo com a realização deste evento. Estamos construindo uma grande rede colaborativa entre Estado, municípios e o Governo Federal, para garantir que todos tenham acesso a um ensino de qualidade”, completou.

Rede de colaboração

As expectativas dos participantes sobre o evento são as melhores. Dalva Cavalcante de Araújo, gerente de Ensino da Secretaria Municipal de Educação do município de Goiatins, fala sobre a relevância do encontro. “Espero que a partir das discussões, possamos fortalecer a aprendizagem de nossos estudantes, principalmente os que são das redes municipais, que precisam de apoio na melhoria do ensino”, pontuou.

A presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiza Brasileiro, ponderou sobre a importância das parcerias. “É ótimo compreender que somos uma rede e que assim podemos fazer com que de fato seja construída e promovida uma educação de qualidade, e em regime de colaboração entre o Estado e os municípios”, disse.

A diretora de políticas educacionais e parcerias com os municípios, da Seduc, Francinete Ribeiro Ferreira Fonseca, comentou sobre a responsabilidade de cada parceiro. “Secretários municipais de educação, superintendentes regionais de Educação, e todos os envolvidos são responsáveis pela melhoria da qualidade da educação no Estado. Que o trabalho ocorra com todos os parceiros, pois é de mãos dadas que vamos transformar a educação do Tocantins. A responsabilidade é de todos nós”, enfatizou.

Na oportunidade, ocorreu ainda a posse dos membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (Ceec), composto pelo secretário de Estado da Educação, professor Fábio Vaz, bem como por secretários municipais de educação. Ainda foram apresentados membros da Rede de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) dos 139 municípios.

Programação da tarde desta terça-feira, 29

14h20 – Palestra: A importância dos Planos Educacionais na construção de políticas públicas, com Maurício Holanda – Secretário da Sase (Mec)

15h30 – Palestra: Classe bilíngue de surdos no território, com Amoriana Borges de Araújo - Gerente de educação bilíngue de surdos (Seduc – TO)

16h - Palestra: A importância do Censo Escolar na construção de políticas públicas, com Célia Gedeon (Coordenadora-Geral do Censo da Educação Básica – IneP)

Quarta-feira, 30

8h30 – Palestra: ICMS Educacional, com Morgana Nunes – Superintendente de Finanças (Seduc –TO)

10h - Palestra: Sistema de Avaliação do Estado do Tocantins (Saeto) – Diretoria de Currículo e Avaliação (Seduc – TO)

14h20 – Palestra: PROFE nos Municípios, com Schirley Colino – Gerente de Acompanhamento e Execução PPA, PAR e PEE

15h30 - Lançamento da Conferência Nacional Extraordinária de Educação – CONAEE 2024: Etapa Estadual – FEE-TO

16h15 – Busca Ativa/Selo Unicef

16h30 – Apresentação da Diretoria Políticas Educacionais e Parcerias com os Municípios

Além disso, enviou ao Congresso o projeto de lei sobre a tributação de rendimentos de brasileiros no exterior (que abrange as offshores, empresas sediadas fora do país de origem do controlador)

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de "revanche" contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.

"Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social", declarou.

O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Offshore e trusts

Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/2023, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.

Para superar o impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas.

A íntegra da MP e do projeto de lei devem ser publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo o Palácio do Planalto.