Foi aprovado pelos deputados na manhã desta quarta-feira, 30, em regime de urgência, requerimentos de Eduardo Mantoan (PSDB) que solicitam estudos de viabilidade técnica e de impacto orçamentário-financeiro para concessão de isenção ou redução do ICMS do combustível para transporte público dos Municípios tocantinenses.

Com Assessoria

O benefício visa a beneficiar o segmento nos municípios integrantes das regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi, bem como as áreas de grande densidade populacional, desde que atendidas as condições de repasse do valor integral no preço cobrado das empresas de ônibus.

O mesmo estudo foi requerido por Mantoan para isenção ou redução no óleo lubrificante, pneus e peças para a manutenção dos veículos das frotas das regiões da capital, Gurupi e outras cidades de grandes volume populacional.

Outras urgências

De autoria da deputada Cláudia Lelis (PV), aprovado requerimento que mira a implementação de fones abafadores para crianças com transtornos do Espectro Autista (TEA) e outras sensibilidades sensoriais em escolas do Estado do Tocantins, e a realização de estudos para implantação do Plano Estadual de Bioeconomia do Tocantins.

Apresentado pelo deputado Professor Júnior Geo (PSC), foi confirmado pedido ao Governo estadual para que envie à Assembleia Legislativa proposta do Estatuto dos Policiais Penais, que foi entregue pelo Sindicato da categoria ao Executivo.

Geo solicitou também do Governo a revitalização da quadra de esportes do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Palmas.

Já Vanda Monteiro (PL) teve anuência do Plenário nos pedidos para implantação de quebra-molas na TO-020 no Taquaruçu Grande em Palmas, e uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional.

Vanda quer também que a Secretaria da Comunicação do Estado divulgue nos veículos institucionais e mídias sociais a Lei 4.214/2023, proveniente de projeto de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem os órgãos competentes, as ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes.

A parlamentar quer o mesmo serviço referente à Lei nº 4.219/2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.

Projetos de lei

Na mesma pauta desta quarta foram aprovados diversos projetos de lei, sendo que ambos declaram de Utilidade Pública Estadual entidades estaduais.

Por meio de um projeto de Ivory de Lira (PCdoB), foi beneficiado o Instituto Ministério Ebenézer, com sede na Fazenda Água Limpa, em Miracema.

De autoria do deputado Gipão (PL) foi atendida a Associação Comunitária (Pró-Cidadania) de Esperantina; de iniciativa de Cláudia Lelis (PV) foi declarado de Utilidade Pública o Instituto de Práticas Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins (IPIN); e de Jorge Frederico (Republicanos), a Associação de Artes Marciais Pereira Team, com atividades em Colinas.

A mesma titularidade foi concedida à Associação dos Pequenos Apicultores do Projeto Sudan (Apaps), de Pau D’Arco, pedida por Wiston Gomes (PSD); e o Instituto de Cidadania Ecovida, instalado em Axixá do Tocantins, sugerida por Olyntho Neto (Republicanos).

Serão oferecidas 20 vagas para o curso de Modelagem Computacional e Tecnologias Educacionais

Por Alcione Luz

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), assinou nesta quarta-feira, 30, convênio com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), para a oferta de mestrado, exclusivamente, aos professores da rede estadual de ensino, com o apoio da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto). Por meio da parceria, serão oferecidas 20 vagas para o curso de Modelagem Computacional e Tecnologias Educacionais.

O convênio foi assinado pelo secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, e o reitor da UFT, Luís Eduardo Bovolato, na presença do professor da universidade, Waldecy Rodrigues. O edital com as informações sobre o mestrado está sendo elaborado e será lançado em breve.

Titular da Seduc, Fábio Vaz, destacou a importância do mestrado para a qualificação dos profissionais da educação

O titular da Seduc, Fábio Vaz, destacou que a celebração do convênio atende a solicitação da Pasta mediante a necessidade de qualificação dos profissionais da educação que atuam na área tecnológica. “Agradecemos à UFT por atender o nosso pedido e por celebrar esse convênio de formação profissional para nossos professores. O Governo do Estado tem investido na modernização dos espaços educacionais e na distribuição de equipamentos aos professores e estudantes e, agora, com a oferta desse mestrado, direcionado para a tecnologia, vamos avançar, ainda mais, na qualificação dos nossos professores e melhoria da educação”, frisou.

O professor da UFT, Waldecy Rodrigues, destacou que o Tocantins tem se tornado pioneiro nesta área tecnológica e a ideia é oferecer uma formação de alto nível para que os professores se tornem multiplicadores dessa proposta em toda a rede. “O estudante tem que ter acesso aos equipamentos tecnológicos, às melhores práticas pedagógicas associadas à tecnologia, ele precisa entender de inteligência artificial, de robótica, e os nossos professores precisam muito desse conhecimento. E o secretário Fábio tem essa visão e, com essa formação, certamente vai deixar um legado para as gerações do nosso Estado”, pontuou.

Professor da UFT, Waldecy Rodrigues, destacou que o Tocantins tem se tornado pioneiro nesta área tecnológica

O programa de mestrado é coordenado pelo professor Gentil Veloso Barbosa. Os professores David Nadler Prata e Humberto Xavier de Araújo também integram a equipe do programa.

Modernização tecnológica

A modernização tecnológica no âmbito da educação tem sido prioridade do Governo do Tocantins, com a distribuição de chromebooks aos estudantes, notebooks às equipes diretivas de unidades escolares, computadores para os setores administrativos das escolas e kits de laboratórios (Biologia, Física e Química) para aprimorar o ensino da ciência da natureza, a pesquisa e o pensamento científico.

No ano, são 9,8 mil novos empregos com carteira assinada no estado. Estoque total de profissionais com carteira assinada em Tocantins chega a 229 mil

Com Secom Br

O estado de Tocantins fechou o mês de julho com um saldo positivo de 1.163 vagas formais de emprego. Com isso, o número de pessoas trabalhando com carteira assinada no estado chegou a 229,5 mil. No mês, foram 10,3 mil admissões e 9.212 desligamentos. Os municípios com maior saldo no período foram Palmas (+679), Araguaína (+249) e Paraíso do Tocantins (+99)

Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados nesta quarta-feira, 30/8, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desde o início do ano, o saldo de empregos formais em Tocantins totaliza 9,8 mil vagas com carteira assinada. A variação relativa é de 4,48%

Em julho, o estado teve desempenho positivo nos cinco grandes grupamentos avaliados. O principal destaque foi o setor de Serviços, com saldo de 659 vagas geradas no mês, que levam o estoque do setor para 104 mil empregos formais em Tocantins. Na sequência aparecem a Construção (saldo de 248 vagas), Agropecuária (+142), Indústria (98) e Comércio (16).

NACIONAL — Os dados do Novo Caged de julho mostram que o emprego formal no país apresentou saldo positivo de 142,7 mil postos de trabalho no mês. O saldo foi puxado pelo setor de Serviços, que gerou 56,3 mil postos (39% do saldo) e Comércio com 26.744 postos (19% do saldo). No acumulado do ano, são 1,16 milhão de postos de trabalho, saldo positivo nos cinco grupos econômicos e em 26 das 27 unidades da Federação.

ESTOQUE — O país chegou a um total de 43,6 milhões de empregos formais em julho, o maior número já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020). As informações mostram ainda que o salário médio real de admissão em julho foi de R＄ 2.032,56, um aumento de R＄ 19,33 em comparação com o valor de junho, que foi de R＄ 2.013,23.

REGIÕES — As cinco regiões apresentaram saldo positivo na geração de novas vagas de empregos formais em julho. O Sudeste criou praticamente metade de todos os 142,7 mil postos do mês. Somados, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo abriram 70,2 mil novas vagas. São Paulo foi o estado com maior saldo no Brasil: 43,33 mil.

Em seguida aparece o Nordeste. Os nove estados somados geraram 32 mil novos postos. O Ceará, com 6.490, é o representante nordestino que mais abriu vagas em julho. No Centro-Oeste, são 18,3 mil empregos formais gerados, com destaque para as 6.214 vagas de saldo em Mato Grosso. Na sequência, aparece a Região Norte, com 14,7 mil e protagonismo do Pará (6.938). A Região Sul fecha a lista, com 7,2 mil de saldo em julho, a maior parte deles no Paraná: 7.184.

SETORES - No mês de julho, todos os grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos. O saldo de 56.303 postos formais no setor de serviço foi maior nas áreas de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (27.218 postos); Alojamento e alimentação (9.432 postos); e Transporte, armazenagem e correio (8.904 empregos) no mês.

No Comércio, o destaque foi o setor varejista de produtos farmacêuticos (+3.554) e mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (+2.419) e minimercados (+1.704). A Construção Civil teve saldo positivo de 25.423 postos e a Indústria, de +21.254 postos no mês.

Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Segundo a ministra, gastos subirão R$ 129 bilhões no próximo exercício

Por Wellton Máximo

O governo precisará de R$ 168 bilhões de receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano, disse nesta quarta-feira (30) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, ela disse que os gastos subirão R$ 129 bilhões no próximo exercício.

“O Ministério da Fazenda e sua equipe me mandaram toda a grade de medidas de receitas já contratadas, portanto, asseguradas, ou aquelas que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. Nós fizemos o encontro de contas, e vimos que precisamos de R$ 168 bilhões de receita. O Ministério da Fazenda nos apresentou R$ 168 bilhões de receitas no Orçamento do próximo ano”, declarou Tebet.

Pela legislação, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 precisa ser enviado ao Congresso Nacional até esta quinta-feira (31). Enviado em abril, o projeto da LDO, que estipula prioridades e metas para 2024, ainda não foi votado porque o Congresso aguardava a aprovação do novo marco fiscal.

O texto da LDO repete as metas do novo arcabouço, que estabelece resultado primário zero (nem déficit nem superávit, desconsiderando os juros da dívida pública) para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Dessa forma, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou superávit de 0,25%.

Meta audaciosa

Após a audiência, a ministra reconheceu que a meta de resultado zero é “audaciosa”, mas pode ser alcançada. Neste momento, ressaltou Tebet, o governo não mudará a meta e enviará o PLOA com resultado primário zero. Ela, no entanto, admitiu que o cumprimento dessa meta dependerá dos R$ 168 bilhões de receitas, das quais algumas estão em discussão no Congresso e na Justiça.

“Hipoteticamente, se principais medidas de receita não são aprovadas, é um outro momento a ser discutido. Se as principais medidas como [reformulação do] Carf ou mesmo a regulamentação da decisão do STJ [sobre subvenções] não forem aprovadas, óbvio que vamos ter que repensar a meta”, declarou a ministra.

A ministra fez o comentário antes de o Senado aprovar o projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita Federal que julga na esfera administrativa cobranças e multas do Fisco. O governo prevê arrecadar R$ 54 bilhões com o projeto, mas economistas calculam em apenas R$ 11 bilhões o impacto da medida.

Em relação a uma decisão do STJ que limitou, no fim de abril, a concessão de incentivos fiscais a União a estados, Tebet disse que o caso pode reforçar os cofres federais em R$ 52 bilhões, em projeções conservadoras. A medida depende de regulamentação do governo. Em contrapartida, a taxação de apostas esportivas deverá render menos de R$ 1 bilhão por ano ao governo federal.

Gastos obrigatórios

Em relação às despesas para o próximo ano, a ministra apresentou cálculos à Comissão Mista de Orçamento que mostram que os gastos devem subir R$ 129 bilhões em 2024. Desse total, R$ 120 bilhões são obrigatórios e estão distribuídos da seguinte forma: R$ 51 bilhões em benefícios previdenciários; R$ 23 bilhões para a saúde; R$ 16 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC); R$ 14 bilhões para gastos com pessoal; R$ 9 bilhões para emendas parlamentares individuais; e R$ 8 bilhões para abono e seguro desemprego. Sobraram R$ 9 bilhões para as despesas discricionárias (não obrigatórias).

Para cumprir essa meta de gastos, a ministra pediu que os congressistas aprovem o espaço de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas na LDO, resultado da mudança no cálculo do período de inflação que passará a corrigir os limites de gastos do novo arcabouço. O Senado chegou a aprovar esses recursos nas novas regras fiscais, mas a Câmara dos Deputados resistiu à medida, e o governo terá de negociar o montante duas vezes: uma na LDO e outra por meio de crédito suplementar no Orçamento do próximo ano.

Os R$ 32 bilhões, ressaltou a ministra, correspondem a 58% da verba disponível para despesas discricionárias, que incluem gastos de custeio para o funcionamento dos serviços públicos (como internet, telefone, luz, água, material de limpeza e de escritório) e investimentos (obras e compra de equipamentos). A ministra explicou que o governo aguarda uma revisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre fraudes e erros nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que poderá reduzir a folha de pagamento da Previdência em 8%.

Servidores

Durante a audiência, a ministra enfrentou a resistência de sindicalistas, que criticaram a proposta do Orçamento de elevar em apenas 1% os salários dos servidores públicos no próximo ano. Tebet disse que a ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, teve de propor um reajuste pequeno porque o Orçamento de 2024 está engessado com outros gastos.

“A ministra Esther não tinha para onde ir num orçamento preliminarmente engessado”, declarou. Segundo Tebet, a maioria dos ministérios terá crescimento de 1% ou de 2% no orçamento, o que demonstraria a dificuldade em destinar e remanejar despesas.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 30, a Operação Pactolo, para reprimir e desarticular um braço do PCC dedicado ao tráfico internacional de drogas pelo porto de Santos, no litoral de São Paulo, e por outros portos do País.

Por Pepita Ortega e Fausto Macedo 

lém de buscas em oito endereços em Praia Grande e em Santos, a Justiça Federal decretou medidas patrimoniais de sequestro de 12 imóveis, inclusive apartamentos de luxo, e o bloqueio de bens e valores de contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados, somando valor estimado de R$ 2,8 bilhões.

Cerca de 30 policiais federais estão nas ruas para executar a Operação Pactolo. As investigações revelam que a facção constituiu uma ‘complexa estrutura logística para operacionalizar as ações de narcotráfico internacional’.

A estratégia do PCC incluía desde a produção da droga no exterior, seu posterior ingresso e transporte em território nacional e distribuição interna. A etapa seguinte consistia na preparação e envio dos carregamentos de cocaína para o exterior, via porto de Santos e outros.

Grande parte da droga movimentada pelo PCC tinha como destino os portos da Europa. Segundo a PF, a facção atuava predominantemente na região do porto de Santos.

Ao longo das investigações, os federais realizaram 21 apreensões no Brasil e no exterior - em regime de cooperação com forças policiais de outros países -, totalizando aproximadamente 17 toneladas de cocaína produzida pelo PCC.

As investigações revelam ainda que lideranças da facção empregavam ‘diversas metodologias’ para ocultar e dissimular a procedência ilícita dos valores recebidos com o tráfico de drogas por meio da constituição de empresas de fachada.

A PF informou que os alvos da operação vão responder, cada um dentro de sua responsabilidade, por organização criminosa, tráfico internacional de drogas e associação para fins de tráfico, além de lavagem de dinheiro.