Reunião com prefeitos ocorreu na manhã desta segunda-feira, 25, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos

Por Guilherme Lima

O governador Wanderlei Barbosa recebeu, na manhã desta segunda-feira, 25, em seu gabinete, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, prefeitos do Tocantins para discutir sobre a transparência de impostos e tributos estaduais, que são distribuídos para as prefeituras.

A reunião teve início com uma apresentação detalhada sobre a repartição de competência do Governo do Tocantins, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao processo de transparência dos dados referentes a esses repasses.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância desse diálogo com os prefeitos para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população tocantinense. “Fiz questão de reunir com as prefeituras para tratarmos sobre a transparência. Todas as terças-feiras, os dados referentes ao ICMS, ao IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e ao Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] são disponibilizados no Portal da Transparência. Estaremos sempre dando apoio às prefeituras do nosso Estado”, pontuou o governador.

Também participaram do encontro representantes do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), parlamentares estaduais e federais, além de secretários de Estado.

Ministrada pelo secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron, a apresentação sobre a transparência foi uma excelente oportunidade para dar mais clareza aos dados, como também aproximar ainda mais as gestões municipais do Governo do Tocantins. “Os municípios têm direito a 25% daquilo que o Estado arrecada e compreendemos a preocupação das prefeituras em relação à demonstração do Governo do Tocantins, referente à transparência dos repasses. Todas essas informações já estão disponíveis no Portal da Transparência, conjuntos de dados que devem ser sempre melhorados, dados que não estão em discussão, mas sim a fonte de notas fiscais, convênios e recursos do Estado, pontos que também temos transparência. Saímos da reunião sanando todos os questionamentos, garantindo que a gestão estadual repasse os proventos em dia e no percentual correto”, afirmou o secretário.

Representando as prefeituras, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, ressaltou que o encontro teve como objetivo fortalecer o compromisso do Governo do Tocantins com a transparência na gestão dos recursos provenientes dos impostos estaduais. Diogo Borges destacou a importância da reunião e do diálogo aberto com o governador Wanderlei Barbosa. “Ficamos muito satisfeitos com a reunião, já que projetos vão melhorar ainda mais a transparência, que já existe no Governo do Tocantins”, expressou Diogo Borges, que também é prefeito de Talismã.

O secretário de Estado da Fazenda ainda acrescentou que o diálogo contínuo entre o governo, prefeituras e a sociedade civil é essencial para garantir o uso adequado dos recursos provenientes de impostos e tributos, em benefício de todos os tocantinenses, mantendo o bom modelo de gestão governamental. “Vamos continuar mantendo essa governança de ouvir os municípios e melhorar os serviços que são prestados pelo Estado”, finalizou Júlio Edstron.

Também participaram do encontro representantes do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), parlamentares estaduais e federais, além de secretários de Estado.

Ações foram realizadas com o objetivo de promover ações globais para edificar, incentivar e apoiar a paz para todos

Por Lenna Borges

As unidades escolares da rede estadual de ensino do Tocantins realizaram na sexta-feira, 22, atividades em alusão ao dia 21 de setembro, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Paz, com o objetivo de promover ações globais para edificar, incentivar e apoiar a paz para todos. Durante toda a semana foram realizadas ações e atividades em torno da temática com a culminância na sexta-feira e sábado, 22 e 23.

O Centro de Ensino Médio (CEM) Benjamim José de Almeida, de Araguaína; CEM São José e CEM Santa Rita de Cássia, de Palmas; CEM Bom Jesus, de Gurupi; CEM Félix Camoa, de Porto Nacional; Colégio Estadual Padrão, de Brejinho de Nazaré; e Colégio Estadual Girassol de Tempo Integral Nazaré Nunes Da Silva, de Aguiarnópolis, são algumas das unidades que promoveram ações com a comunidade escolar.

CEM Santa Rita de Cássia, de Palmas, produziu cartazes, mosaicos, poemas e desenhos, além de trabalhar com letras de músicas alusivas à paz

O diretor do CEM Santa Rita de Cássia, de Palmas, Vanderlei Santos Vieira, explicou que a semana passada foi de mobilização na comunidade escolar em torno da temática, Dia Internacional da Paz, onde foram produzidos cartazes, mosaicos, poemas e desenhos, além de trabalhar com letras de músicas. “Com estes materiais produzimos o manto da paz, e na sexta-feira fizemos de forma simbólica o abraço da paz na escola Santa Rita. Na parte externa nos posicionamos, estudantes e servidores simbolizando o abraço da paz, depois fizemos uma minicaminhada no bairro. No sábado foi ministrada uma palestra sobre a cultura da paz, a comunicação não violenta”.

Gurupi

A diretora do CEM Bom Jesus, de Gurupi, Elizabeth Gama, disse que a escola recebeu o selo de qualidade na educação pelo Programa das Escolas Associadas, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), por isso a escola já está trabalhando temas sobre a cultura da paz pelo fim dos conflitos. “Passamos durante toda a semana atividades voltadas para o Dia Internacional da Paz, com roda de conversa, acolhidas, apresentações culturais e musicais. Nós temos que conscientizar, sensibilizar os nossos estudantes do quanto a paz no mundo é importante e nós entendemos que essa sensibilização começa dentro da unidade escolar”.

Durante toda a semana, no CEM Bom Jesus, foram trabalhadas várias atividades, como acolhidas, rodas de conversa, dinâmicas, confecção de murais em toda escola e apresentações de dança, música e teatro.

Porto Nacional

No CEM Félix Camoa os estudantes confeccionaram um lindo manto da paz que foi exposto durante o percurso da caminhada

O CEM Félix Camoa, de Porto Nacional, realizou a 1ª Caminhada e Blitz da PAZ, para chamar a atenção da sociedade sobre a importância de cultivar a paz no dia a dia e transformar as escolas em um espaço de paz, de acolhimento e de afeto. O diretor Paulo Sérgio Ribeiro dos Santos contou que os estudantes confeccionaram um lindo manto da paz que foi exposto durante o percurso. “Eles produziram cartões com frases de incentivo à paz que foram entregues durante a blitz. Também anunciamos que a nossa escola agora leva o selo da Unesco, fazendo parte das Escolas Associadas à rede PEA-UNESCO. A equipe CEM Félix Camoa recebeu a notícia com muita alegria”.

Também do CEM Félix Camoa, de Porto Nacional, o professor e técnico de informática Allan Barbosa, disse que mobilizou a turma dividindo em equipes, alguns estudantes ficaram responsáveis para desenharem e pintarem o manto da paz, e assim já irem sentindo a verdadeira razão de estarem vivenciando a cultura de paz nas escolas. A outra equipe ficou responsável pela confecção de cartões para serem distribuídos durante a caminhada para toda a comunidade.

No CEM Bom Jesus, foram trabalhadas várias atividades, como acolhidas, rodas de conversa, apresentações de dança, música, teatro

A estudante Hellen Caroline, do CEM Félix Camoa, ressaltou a importância da escola trabalhar sobre a paz nas escolas, “pois estamos vivendo tempos de muita violência e essa violência já está chegando também nas escolas. A Caminhada e blitz serviram para despertar em cada um de nós o quanto é importante trabalhar esse tema junto com à comunidade”.

Um dia antes de deixar o comando da PGR (Procuradoria-Geral da República), Augusto Aras fez nesta segunda-feira (25) um discurso de despedida na sessão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) exaltando sua função para "manter o equilíbrio democrático neste país".

POR CÉZAR FEITOZA

"As palavras do ministro Toffoli hoje, um dia, adiante, serão detalhadas para que todo o povo brasileiro saiba que a democracia desse país preservada passou por essa instituição mantenedora, como é de seu dever constitucional, da ordem jurídica que sustenta o regime democrático, o Estado de Direito, que é o seu meio de trabalho, e a economia aberta de mercado."

O procurador-geral da República citava a declaração do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), horas antes, em outra cerimônia. O magistrado disse na ocasião que o Brasil poderia não permanecer numa democracia se não fosse a "força do silêncio" de Aras.

"Faço essas referências porque são coisas [que serão] contadas mais à frente da história. Porque poucas pessoas sabem, mas estivemos bem próximos da ruptura. E na ruptura não tem Ministério Público, não tem direitos, não tem a graça. A graça é ser amigo do rei", completou Toffoli.

Em sintonia, Augusto Aras contou que uma equipe do MPF (Ministério Público Federal) visitou instalações civis e militares, policiais militares, governadores e outras autoridades estaduais e municipais para "não permitir que a ordem constitucional fosse quebrada".

O procurador ainda disse que a polarização política chegou a "níveis extremamente complexos". "No momento de crise e polarização e radicalização, só há um caminho e um consenso possível, que é o consenso da Constituição", completou.

O discurso de despedida de Aras durou mais de 30 minutos e foi precedido de declarações elogiosas dos demais conselheiros do CNMP. Um dos principais atributos do procurador citados pelos presentes foi a capacidade de se manter inabalável perante a críticas.

Aras foi criticado durante sua gestão sob a acusação de ser omisso nas investigações que miravam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) —responsável pela sua indicação e recondução mesmo fora das listas tríplices formadas pela categoria do Ministério Público.

"[Aprendi] com a leitura da vida de grandes homens, e falo no Winston Churchill, não ter medo de desagradar a imprensa, quem quer que seja, quando tenho a convicção do que fiz, faço e farei se encontra no grau daquilo que me convence de ser bom para a sociedade, da qual eu me incluo como cidadão", respondeu o procurador.

Católico fervoroso, Aras ainda contou que teve uma experiência divina antes de entrar na disputa pelo comando da PGR na gestão Bolsonaro, em 2019. O procurador comparou a experiência à do apóstolo Paulo, que, segundo a Bíblia, deixou de perseguir cristão e converteu-se após ter uma visão e conversar com Deus.

"Eu quero dizer que nunca pensei em ser PGR até o dia em que uma fagulha de luz passou pela minha mente e disse: levante-se e busque corrigir todas as injustiças dentro do Ministério Público que você não concorda", disse Aras.

"Quero dizer que naquela epifania que recebi uma pancada, uma queda, tipo [o apóstolo] Paulo, que ficou desacordado, eu acordei e disse: ‘Senhor, dai-me os instrumentos e eu irei fazer aquilo que penso ser justo’", continuou.

Aras concluiu dizendo que encontrou "muitas resistências, mas o novo sempre vem". "[A idade avançada,] ao contrário, me deu a maturidade para respeitar a diferença e buscar o consenso na divergência, sem me confrontar no sentido da arbitrariedade com quem quer que seja."

O Ministério do Planejamento e Orçamento realizou um bloqueio de R$ 588 milhões nos gastos de 2023, mas ignorou um aumento de despesa da ordem de R$ 20 bilhões referente ao piso constitucional da saúde, que voltou a valer com o fim do teto de gastos.

Por Adriana Fernandes e Bianca Lima

Isso porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, os mínimos da saúde e educação, atrelados ao comportamento das receitas do governo, voltam a valer já em 2023. No caso da educação, não há problema, porque os gastos estão acima da aplicação mínima prevista na Constituição.

O desafio se concentra nas despesas da saúde, as quais precisam ser complementadas para que o piso seja cumprido. Isso, porém, não foi previsto no relatório bimestral de receitas e despesas, apresentado nesta sexta-feira, apesar de a regra constitucional já estar em vigor.

A inclusão desses gastos no relatório obrigaria o governo federal a fazer um bloqueio no Orçamento de mais R$ 20 bilhões, o que poderia gerar problemas para os ministérios e abrir nova frente de pressão para a equipe econômica dentro do governo.

Até agora, o governo realizou três bloqueios no Orçamento, que somam R$ 3,8 bilhões. As áreas atingidas por esse último congelamento serão conhecidas na semana que vem, por meio de decreto.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, no valor de R$ 5 bilhões.

Ele não explicou, porém, qual a base legal que permitiu ao governo deixar de fora esses montantes. O relatório bimestral é um instrumento previsto na política fiscal brasileira, que é usado justamente para que o governo inclua nas decisões orçamentárias os riscos de descumprimento das regras até o final do ano.

Nesse caso, o risco é com o cumprimento do teto de despesas, uma vez que a meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) apresenta uma folga considerável. A estimativa para o déficit foi reduzida de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões, sendo que a meta autoriza um saldo negativo de até R$ 216,4 bilhões.

Segundo Bijos, o governo preferiu esperar para ver o andamento do projeto que trata da compensação da União a Estados e municípios pela perda de arrecadação do ICMS. O relator do projeto e líder do PT, deputado Zeca Dirceu, incluiu nesse texto um dispositivo que permite ao governo pagar um piso menor para a saúde.

Julgamento de Davis Baek, João Giffoni, Jupira Rodrigues, Moacir dos Santos e Nilma Alves segue até 2 de outubro, de forma virtual

Por Gabriela Coelho e Rossini Gomes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta terça-feira (26) para condenar mais cinco réus envolvidos no atos extremistas de 8 de janeiro: Davis Baek, João Lucas Vale Giffoni, Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, Moacir José dos Santos e Nilma Lacerda Alves. Somadas, as penas chegam a 71 anos em regime fechado. Houve ainda a exigência de uma indenização de R$ 30 milhões, quantia que pode ser dividida de forma solidária entre os condenados. Os demais magistrados têm até 2 de outubro para votar pelo sistema virtual da Corte.

Os cinco foram presos durante os ataques que depredaram os prédios da praça dos Três Poderes e foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes mais graves:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

• golpe de Estado;

• associação criminosa armada;

• dano qualificado; e

• deterioração do patrimônio tombado.

Mais estarrecedora é a quantidade de vídeos e imagens postadas em redes sociais por inúmeros criminosos que se vangloriavam deste enfrentamento e reiteravam a necessidade de golpe de Estado com a intervenção militar e a derrubada do governo democraticamente eleito, tendo isto chegado diuturnamente ao conhecimento desta Corte em inúmeras representações da Polícia Federal.

ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Moacir José dos Santos — 17 anos, sendo 15 anos e 6meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo.

A ação contra Moacir José dos Santos estava prevista para ser analisada junto com os outros três primeiros condenados no plenário físico, mas não houve tempo de começar o julgamento. De acordo com a PGR, Moacir, natural de Foz do Iguaçu (PR), seguiu com o grupo que ingressou no Palácio do Planalto e a liberdade dele gera perigo concreto à garantia da ordem pública, à instrução criminal e, em última análise, à própria aplicação da lei penal ou, em outras palavras, à eficácia e à efetividade do sistema de justiça criminal.

• João Lucas Vale Giffoni — pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo.

João Lucas Giffoni é psicólogo e mora em um bairro nobre de Brasília. Segundo a PGR, ele quebrou vidraças, espelhos, portas de vidro, móveis, lixeiras, computadores, totens informativos, obras de arte, pórticos, câmeras de circuito fechado de TV, carpetes, equipamentos de segurança e depredou espaços da Chapelaria, do Salão Negro, das Cúpulas do Congresso, do museu, móveis históricos e a ajudou a queimar o tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados, usando substância inflamável. A defesa disse que o homem "não comunga com qualquer ato que venha causar descontinuidade da democracia", além de mencionar "o repudio aos atos de vandalismo que causou prejuízos à Fazenda Pública".

• Jupira Silvana da Cruz Rodrigues — pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo.
Servidora pública aposentada, foi presa no interior do Palácio do Planalto no próprio dia 8 de janeiro. Moradora de Betim (MG), ela teve material genético dela analisado pela Polícia Federal em uma garrafa que deixou no Palácio do Planalto. A defesa disse, entretanto, que não existem elementos de informação que indiquem que a mulher se juntou a outros para o cometimento de crimes.

• Davis Baek — 12 anos de reclusão.

Morador de São Paulo, Davis Baek foi preso na praça dos Três Poderes com dois rojões, gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. Os advogados que o defendem dizem que ele é inocente.

• Nilma Lacerda Alves — pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo.

Moradora de Barreiras, na Bahia, foi presa no Palácio do Planalto. Segundo a PGR, a mulher fazia parte de um grupo que destruiu obras de arte no Planalto. A defesa dela alegou que milhares de pessoas que estiveram nas manifestações não possuíam a intenção em cometer crimes e de fato não cometeram. "Todavia colocou na mesma seara as pessoas que cometeram as depredações e agiram de forma violenta juntamente com aquelas que estavam exercendo a cidadania e se manifestando de forma pacífica", disse a defesa.