Ministro do STF já havia suspendido condenação em caráter liminar; Flávio Stringueta havia publicado artigo em que chama MP do estado de "vergonha nacional"

Por Carlos Catelan

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que havia condenado o delegado Flávio Stringueta, da Polícia Civil, a pagar indenização de R$ 20 mil por ofensas ao Ministério Público do Mato Grosso (MPMT). O agente havia publicado artigo em que chama órgão de "vergonha nacional".

Para o magistrado, trata-se de ato de liberdade de expressão e que afirmar que o uso da frase "vergonha nacional" é um ataque seria o mesmo que exigir que o policial Stringueta manifestasse elogios ao assunto que pretendia criticar.

O texto em questão, intitulado "O que importa nessa vida?", citava, por exemplo, a aquisição de 400 smartphones pela instituição por R$ 2,2 milhões. O delegado afirmou que apontou "imoralidade" e não "ilegalidade" nas ações do MP.

Fachin ainda destacou que, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), "o Tribunal local, ao condenar o reclamante [Flávio Stringueta] ao pagamento de indenização por danos morais, afrontou o já julgado, que já havia decidido que as críticas proferidas pelo reclamante foram feitas no exercício de sua liberdade de expressão, o que afasta suposta conduta ilícita praticada no ato".

Anteriormente, na primeira instância da Justiça mato-grossense, o pedido da associação local de Membros do Ministério Público (AMMP) foi negado por entender que o delegado baseou sua argumentação em informações veiculadas na imprensa.

Entretanto, o desembargador Rubens de Oliveira Filho, em recurso julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, destacou que Stringueta abusou do direito de liberdade para atingir membros do MPMT.

Já em agosto de 2023, o ministro havia suspendido a decisão em caráter liminar — referendada pela 2ª Turma do STF. Agora, ele julgou o mérito do recurso interposto pelo delegado contra o pagamento.

Da Assessoria

Na Medida Provisória (MP) de n° 11/2024, publicada nesta terça-feira, 30, no Diário Oficial do Estado (DOE), o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, concedeu para todas as categorias que compõem o serviço público do Executivo a proposta de reajuste em 3,71% na data-base de 2024. O reajuste se estende igualmente para os salários dos servidores comissionados por meio da MP de n° 12/2024, também apresentada no DOE.

Conforme mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o chefe do Executivo afirma que as propostas são uma forma de reposição das perdas inflacionárias de 2023, respeitada a capacidade orçamentário-financeira do Estado.

"Estamos honrando nossos compromissos com os servidores, concedendo um reajuste de 3,71%, alinhado com a inflação do ano passado. Esse aumento será aplicado de forma equitativa a todas as carreiras, e é importante ressaltar que está sendo concedido dentro das possibilidades orçamentárias do Estado, sem prejudicar os serviços essenciais à sociedade. Seguiremos investindo em obras e assegurando a oferta contínua de serviços públicos em todas as áreas para a população", declarou Wanderlei Barbosa.

Para o secretário da Administração (Secad), Paulo César Benfica Filho, a publicação do reajuste anual consolida o compromisso do Governo com os servidores. “A concessão da data-base reafirma o compromisso do governador Wanderlei Barbosa em respeitar e honrar os direitos fundamentais dos servidores, reconhecendo seu papel essencial no funcionamento e progresso do nosso estado, obviamente, tendo como base e respeitando sempre a capacidade financeira e orçamentária”, frisou o gestor.

Medidas Provisórias

A Medida Provisória de n° 11/2024 dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Já a MP n° 12/2024 altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei no 3.124, de 14 de julho de 2016, que concede reajuste aos servidores comissionados e adota outras providências. Estas Medidas Provisórias entraram em vigor na data de suas publicações, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2024.

Verba está prevista no PL do DPVAT; ideia é votar proposta na CCJ na terça (7) e levá-la ao plenário na sequência

Por Bruna Lima

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu deixar a votação do projeto que libera R$ 15 bilhões ao governo federal para a próxima semana. A abertura do espaço orçamentário está prevista por meio de uma emenda anexada ao projeto que recria o DPVAT (Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito). A base articula aprovar a matéria na comissão em 7 de maio e no plenário do Senado na sequência, garantindo o recurso antes da próxima sessão do Congresso, que deve ocorrer em 9 de maio.

“Vou conceder vista pelo prazo regimental como se não tivéssemos em urgência constitucional. Aí eu atendo a todos. Na próxima semana estaremos aqui todos para deliberar o relatório apresentado e a sessão do Congresso vai se dar na quinta. [...] Assim, uma coisa compatibiliza com a outra, dentro do acordo que construímos”, anunciou o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP).

A jornalistas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai pautar o projeto que recria o seguro no plenário assim que passar pelo crivo da CCJ. “Se a Comissão de Constituição e Justiça deliberar a respeito do projeto de lei do DPVAT, nós encaminharemos ao plenário do Senado.”

É com a abertura do espaço orçamentário pelo projeto do DPVAT que o governo sustenta que terá recurso para arcar com a liberação de emendas parlamentares. O Congresso analisa o veto a R$ 5,6 bilhões desses recursos, e a expectativa é de derrubada da decisão de Lula.

Segundo o relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), há acordo para a derrubada parcial do veto, com a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.

No relatório do DPVAT, Jaques deu parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara e incorporou ao texto duas emendas de redação, ou seja, aquelas que apenas fazem ajustes à escrita. Caso seja aprovado da maneira com que está no relatório, o projeto seguirá direto para sanção, sem precisar de uma reanálise dos deputados.

Da Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta terça-feira, 30, do CB Debate - Inteligência Artificial e as novas tecnologias, promovido pelo jornal Correio Braziliense, em Brasília (DF), ocasião que apresentou um balanço das atividades das comissões sobre o tema que atua no Senado Federal e os avanços conquistados nos últimos 800 dias de trabalho.

Durante o evento, o senador Eduardo Gomes, que preside a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e é o relator do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que tramita no Senado e trata do Marco Legal de Inteligência Artificial, reafirmou seu compromisso com a regulamentação da IA de forma responsável e ética, buscando garantir o desenvolvimento da tecnologia em harmonia com os valores democráticos e os direitos humanos.

“A Inteligência Artificial tem um enorme potencial para transformar o nosso mundo para melhor, mas é fundamental que essa tecnologia seja desenvolvida e utilizada de forma responsável e ética. É por isso que estamos trabalhando para construir um marco regulatório robusto e eficaz para a Inteligência Artificial no Brasil”, afirmou Eduardo Gomes.

O senador pontuou ainda que, após ouvir todos os setores interessados no tema, com a realização de mais de 140 audiências públicas, apresentou no último dia 24 de abril um pré-relatório que regulamenta o uso e o desenvolvimento de IA no Brasil. Agora, esse relatório está aberto para novas contribuições, com a expectativa de ser votado de forma definitiva ainda no mês de maio. Depois o texto vai a plenário e de lá para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que o projeto esteja sancionado até o mês de novembro, quando acontece o G20, no Rio de Janeiro.

Rendimento médio aumentou no trimestre e chegou a R$ 3.123 em média, o maior patamar desde junho de 2020, segundo o IBGE

Por Carlos Eduardo Bafutto

A taxa de desemprego no Brasil subiu pelo terceiro mês seguido e chegou a 7,9% no trimestre encerrado em março. Com isso, a população desocupada no país também aumentou e atingiu 8,6 milhões de pessoas. Os dados são da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada nesta terça-feira (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O desemprego no Brasil ganhou o reforço de 542 mil pessoas, uma alta de 6,7% no trimestre.

Para o IBGE, são desocupadas as pessoas sem trabalho, que geram rendimentos para o domicílio e tomaram alguma providência efetiva para arrumar uma vaga, além de estarem disponíveis para assumir um eventual emprego.

Onde está o emprego?

O número total de brasileiros empregados chegou a 100,2 milhões, resultado que representa menos 782 mil pessoas no mercado de trabalho no trimestre.

O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado foi a 37,9 milhões, mantendo-se estável no trimestre e crescendo 3,5% (mais 1,3 milhão) no ano. Já o número de empregados sem carteira no setor privado (13,4 milhões) ficou estável no trimestre.

O número de trabalhadores por conta própria (25,4 milhões de pessoas) ficou estável em ambas as comparações, assim como o número de empregadores (4,1 milhões de pessoas). Já os trabalhadores domésticos somam 5,9 milhões, número que caiu 2,3%, com menos 141 mil pessoas no trimestre.

A taxa de informalidade foi de 38,9% da população ocupada, 38,9 milhões de trabalhadores informais, contra 39,1% no trimestre anterior.

Salários

O IBGE também indicou o rendimento médio real dos brasileiros. Em média, o trabalhador ganhou R$ 3.123 no trimestre encerrado em março, o melhor resultado trimestral desde junho de 2020 (R$ 3.181).

Entre as atividades pesquisadas, houve aumento nos pagamentos para quem trabalha com transporte, armazenagem e correio (mais R$ 122) e serviços domésticos (ou mais R$ 25). As demais áreas não tiveram reajustes significativos na passagem trimestral.