Flávio Dino defendeu competência da corte para decidir sobre o envio de recursos por parlamentares

Por Lis Cappi

A preocupação com desvio de finalidade e uso eleitoral das emendas parlamentares foi o ponto principal da audiência feita nessa sexta-feira (27) no STF (Supremo Tribunal Federal) para debater a aplicação desses recursos. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino e ocorreu sem os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Dino indicou que deve continuar exigindo regras para garantir mais transparência nos recursos enviados por deputados e senadores às bases eleitorais.

Relator de uma ação sobre o tema no STF, Dino reforçou o entendimento de que o assunto é de competência do Supremo e afirmou que a corte vai seguir analisando o caso enquanto houver dispositivos na Constituição que permitem isso.

“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso Nacional quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo e sim de um dever”, afirmou o ministro.

Dino também defendeu a continuidade do diálogo entre o Supremo e o Legislativo e negou que o Judiciário esteja interferindo nas prerrogativas do Congresso ao questionar o uso das emendas.

“Se nós temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo, enquanto o Brasil for um regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”, defendeu.

Uso eleitoral

O risco de uso eleitoral foi um dos pontos mais abordados por especialistas que também participaram do debate no Supremo. A avaliação apresentada por organizações e pesquisadores foi a de que a corte deve definir regras para a liberação de recursos próximo ao período eleitoral.

“Um ponto essencial que não pode faltar em uma decisão do STF é reconhecer que o cumprimento dessas emendas parlamentares, da forma como está posta, tenha que submeter a um tratamento de conformidade com prazos eleitorais para dar paridade”, disse o professor de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Heleno Taveira Torres.

“Inclusive, entre os próprios parlamentares que estarão disputando em certos municípios a preferência de eleitores. Alguns com mais, e outros com menos emendas pode trazer prejuízos irreparáveis à vida pública brasileira”, completou.

Defesa por emendas

Advogados que representaram o Congresso defenderam a modalidade de emendas para continuidade de projetos e sustentaram que os recursos não impactam negativamente o Orçamento — por também serem passíveis de cortes. Além disso, ressaltaram que essa forma de aplicação de recursos públicos segue a Constituição.

“As emendas parlamentares são um importante instrumento do parlamento. A impositividade não viola a Constituição, garante participação equitativa de representantes de estados e da população brasileira na alocação de recursos públicos e que, em parceria com este Supremo, o Poder Legislativo e o Executivo, tem evoluído em diálogos institucionais e tem conseguido aprimorar a execução do Orçamento”, defendeu Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado, que representou Alcolumbre.

Iniciativa possibilita acesso a diversos serviços tecnológicos de forma colaborativa com o Governo Federal

Por Rafael de Oliveira e Wanderson Gonçalves

Em agenda oficial com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no município de Araguatins, na região do Bico do Papagaio, o governador Wanderlei Barbosa e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinaram, nesta sexta-feira, 27, o Termo de Adesão do estado do Tocantins ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI).

A iniciativa, realizada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oferece diversos serviços e soluções tecnológicas gratuitas para otimizar a gestão pública em áreas estratégicas, aproximando o cidadão da administração pública e aprimorando a digitalização de processos.

Chefe do Executivo tocantinense destaca o compromisso do Governo do Tocantins com a modernização da gestão pública e a ampliação do acesso digital aos serviços ( Esequias Araujo/Governo do Tocantins)

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que a adesão à medida reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a modernização da gestão pública. “Nosso objetivo é modernizar os sistemas institucionais para facilitar o acesso das pessoas aos serviços que elas precisam. É um compromisso do nosso Governo seguir realizando melhorias e este acordo com o Governo Federal vem para fortalecer ainda mais este trabalho, ampliando a eficiência, a transparência e a qualidade nos serviços oferecidos”, destacou o chefe do Executivo.

Com a adesão, o Tocantins passa a ter acesso a diversos serviços que são contemplados nos sete eixos do programa. Entre os recursos estão o Login Único e a Prova de Vida Digital, do GOV.BR; o Sistema Eletrônico de Informações (SEI); a plataforma Transferegov.br; Compras.gov: plataforma gratuita para compras públicas; Imóvel da Gente: uso social de terrenos da União; além de capacitações ofertadas pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Rede de Parcerias.

Ministra Esther Dweck explica os benefícios do PNGI, que oferece soluções tecnológicas e capacitações para otimizar a gestão pública nos estados e nos municípios ( Esequias Araujo/Governo do Tocantins)

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou a importância da cooperação entre os entes federativos. “A adesão do Tocantins reforça o espírito colaborativo do Governo Federal que inspira o programa: o de compartilhar experiências bem-sucedidas e soluções que funcionam, ampliando o alcance de políticas públicas que melhoram a vida da população”, enfatizou a ministra Esther Dweck.

Para garantir a efetividade da implantação, o MGI designa um gerente técnico que acompanhará o Tocantins por um período de dois anos. A Secretaria de Estado da Administração (Secad) será responsável por coordenar a articulação colaborativa entre os órgãos estaduais. O próximo passo após a assinatura do Termo de Adesão é a elaboração do Plano de Trabalho, que deverá ser entregue em até 60 dias. O documento definirá as prioridades e as ações a serem executadas com o apoio das ferramentas disponibilizadas pelo PNGI.

Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressalta os avanços trazidos pelo PNGI para a digitalização e a eficiência na prestação de serviços à população ( Marcio Vieira /Governo do Tocantins).

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressaltou que a adesão representa um avanço estratégico para o Estado. “Estamos investindo em uma gestão mais eficiente, moderna e conectada com as necessidades do cidadão. O PNGI oferece ferramentas robustas que nos permitirão economizar recursos, desburocratizar processos e ampliar o acesso da população aos serviços públicos digitais. Nós já utilizamos essa parceria por meio da nossa Escola de Governo, que tem um acordo de cooperação com a Escola Nacional de Administração, a Enap, com oferta variada de cursos para todos os servidores”, frisou o secretário.

Programa Nacional de Gestão e Inovação

O Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI) é uma iniciativa estratégica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) voltada para o fortalecimento da administração pública nos estados e nos municípios brasileiros. O principal objetivo é apoiar as gestões locais na modernização de processos, na inovação de políticas públicas e na digitalização de serviços, por meio de soluções gratuitas desenvolvidas e coordenadas pelo Governo Federal.

Como funciona?

Ao aderir ao PNGI, o estado ou município passa a integrar um pacto federativo de cooperação. Com isso, possui acesso a um catálogo robusto de ferramentas, plataformas e metodologias que auxiliam na melhoria da governança pública. O PNGI é reconhecido como um importante instrumento de apoio às gestões locais, promovendo um modelo de administração pública mais ágil, inovador e transparente.

Essas soluções abrangem diversas áreas, como: Governo digital (Login Único, Prova de Vida Digital, Conecta GOV.BR); Gestão de pessoas e planejamento institucional (Dimensionamento da Força de Trabalho); Capacitação e formação de servidores (Escola Virtual de Governo, Enap Aqui, Liderando para o Desenvolvimento); Contratações públicas e transparência (Compras.gov.br, Portal Nacional de Contratações Públicas, Transferegov.br); Inovação e transformação de serviços (Cidades que Transformam, CoLabs, LA!BoraGov, Plataforma Desafios); Inclusão social e equidade (cota de 8% para mulheres em situação de violência nos contratos terceirizados).

Ação agilizará titulação de terras no Estado

POR PAULA LABOISSIÈRE 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinaram nesta sexta-feira (27) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai permitir atuação conjunta para acelerar a regularização fundiária de 1,9 milhão de hectares – o equivalente a cerca de 7% do território do estado que atualmente pertence à União.

“A iniciativa integrará sistemas de gestão e agilizará a titulação de terras públicas rurais e urbanas, envolvendo os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins)”, informou o Palácio do Planalto.

A cerimônia, no município de Araguatins (TO), incluiu ainda a entrega de sete novos assentamentos com capacidade para beneficiar 896 famílias; de 169 títulos de regularização fundiária em terras públicas federais para agricultores familiares; e de 17 títulos de propriedade para assentados da reforma agrária.

Projetos

Os sete Projetos de Assentamento (PAs) abrangem as seguintes áreas:

- PA Taboca II (930 hectares, 39 unidades familiares);

- PA Recanto da Esperança (781 hectares, 57 unidades familiares);

- PA Recanto do Bebedouro (800 hectares, 50 unidades familiares);

- PA Águas Claras (1.162 hectares, 84 unidades familiares);

- PA Vitória IV (382 hectares, 20 unidades familiares);

- PA Santa Maria (4.943 hectares, 292 unidades familiares);

- PA Esmeralda (6.557 hectares, 354 unidades familiares).

Segurança jurídica

Também foram entregues 350 títulos de regularização fundiária para moradores do município de São Bento (TO). A ação permite que a prefeitura passe a emitir títulos individuais, consolidando a posse dos terrenos onde as famílias construíram casas. Esta é a segunda entrega na localidade, de um total que deve beneficiar 1.028 famílias.

O deputado estadual Jair Farias (UB) divulgou nota de solidariedade ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos

Da Redação

“Manifesto minha solidariedade ao amigo Eduardo Siqueira Campos. Seguimos confiantes de que, em breve, todos os fatos serão esclarecidos”, declarou o parlamentar.

Jair Farias também destacou o trabalho que Eduardo vem desempenhando à frente da capital, reconhecendo sua seriedade e compromisso com a população.

“Eduardo é uma liderança comprometida com o desenvolvimento de Palmas e tem deixado sua marca por meio de ações que visam melhorar a vida das pessoas”, completou.

De acordo com o Globo, a decisão foi tomada por Lula após uma longa conversa com o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias

Com Informoney

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afirmou o jornal O Globo nesta sexta-feira (27).

De acordo com o jornal, a decisão foi tomada por Lula após uma longa conversa com o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Cabe à AGU representar o governo em ações no Supremo.

Pouco depois, em nota, a AGU afirmou que estuda, a pedido de Lula, “medidas jurídicas a serem adotadas” para preservar a vigência do decreto do IOF e que, uma vez finalizada a análise jurídica, anunciará uma decisão sobre o tema.

Também nesta sexta, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) anunciou que seu partido entrará com ação no Supremo contestando a derrubada do decreto pelo Congresso, e convocou uma manifestação nas ruas contra o que chamou de “boicote da direita no Congresso a Lula e ao povo”.

“Começou o contra-ataque”, disse Boulos na rede social X. “PSOL entrará hoje com ação no STF para reverter a derrubada inconstitucional do decreto do IOF. Pra cima!”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia declarado em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada na quinta-feira (26), que juristas do governo consideravam a derrubada do decreto pelo Congresso inconstitucional e que o Executivo avaliava recorrer ao STF contra a decisão do Parlamento.

O governo Lula tem adotado o discurso de que o decreto do IOF visava tributar os mais ricos, que têm sido chamados por Haddad de “moradores da cobertura”, e que seria parte de uma série de medidas voltadas à “justiça tributária”.

Críticos da medida, por sua vez, argumentam que, em vez de atacar os gastos públicos, o governo tem buscado aumentar impostos para elevar receitas e fechar suas contas.

Se confirmada, a contestação da derrubada do decreto do IOF pelo governo junto ao Supremo tem potencial para tensionar ainda mais a já conturbada relação entre Executivo e Legislativo.

As tensões ocorrem num momento em que o Palácio do Planalto busca aprovar outras medidas prioritárias no Congresso, como uma medida provisória que acaba com a isenção de impostos para determinadas aplicações financeiras e o projeto de lei que isenta do imposto de renda quem ganha até 5 mil reais mensais.

A MP que altera a tributação sobre aplicações financeiras, assim como o decreto do IOF, estão entre as medidas defendidas por Haddad como necessárias para equilibrar as contas públicas.