Por Amanda Martimon

A XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada no fim da manhã desta quinta-feira, 23 de maio, com a leitura da carta oficial do evento. O documento lista os principais pontos e conquistas dos gestores municipais durante os quatro dias de evento, que reuniu novo recorde de público, com mais de 11 mil participantes.

O ex-prefeito de Taió (SC) e ex-presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Hugo Lembeck, leu a carta na presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representando o governo federal.

Entre os destaques da carta está a conquista de manter a desoneração da folha de pagamento dos Municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 8% – ao invés de 20% – até o fim de 2024 e o compromisso da União e do Legislativo de seguir a negociação e encontrar uma solução para os anos futuros. Além disso, o governo federal confirmou seu compromisso em atender pleitos da CNM considerados estruturais para as contas públicas municipais: refinanciamento das dívidas previdenciárias, novo modelo para pagamento de precatórios e extensão da Reforma da Previdência de 2019 para os Municípios, por exemplo.

A assinatura de decreto na XXV Marcha que permitirá reeditar portarias simplificando contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão, garantindo isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos também garante um pleito pelo qual a entidade tem lutado com prioridade. Outra demanda histórica de destaque dos gestores municipais atendida nesta edição da Marcha é a contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. Até o momento, o programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte.

Acesse, na íntegra, a Carta da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Por unanimidade, o plenário estipulou punições a policiais, juízes, promotores e advogados, além da anulação de atos do inquérito e da ação judicial

Por Jésus Mosquéra

O Supremo Tribunal Federal considerou, na sessão plenária desta quarta-feira (22), inconstitucional a desqualificação vítimas de abuso sexual ou violência doméstica. Por unanimidade, o plenário vedou essa prática e estipulou punições a policiais, juízes, promotores e advogados envolvidos direta ou indiretamente em questionamentos sobre a vida ou o comportamento das mulheres agredidas.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República. A desqualificação das vítimas, segundo a PGR, é uma conduta frequente em depoimentos em inquéritos e ações judiciais referentes a casos de violência contra mulher. Por meio de perguntas maliciosas, advogados direcionam o depoimento de modo a justificar ou amenizar a gravidade dos crimes praticados pelos investigados. Muitas vezes, esses questionamentos são seguidos por pedidos de absolvição dos réus.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, lembrou que as mulheres ouvem “frases cruéis” sobre a própria vida sexual e até as roupas que usam. "A maneira pela qual a vítima é tratada e reconhecida pelo processo penal revela toda forma de discriminação, preconceito e de manutenção da desvalorização indigna das mulheres", disse a relatora, cujo voto foi acompanhado por todos os demais ministros.

Foram estabelecidas punições aos envolvidos nos questionamentos. Os juízes que permitirem a conduta também serão punidos. Além disso, o constrangimento pode resultar em anulação de atos processuais e etapas inteiras de uma investigação policial. O julgamento, inicialmente restrito a casos de abusos sexuais, incluiu situações relativas à Lei Maria da Penha e de violência política de gênero.

Caso Mari Ferrer

Um dos casos discutidos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107 é o da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer. Em 2018, ao prestar depoimento na condição de vítima de estupro, ela teve a vida sexual questionada pelo advogado do acusado.

O episódio resultou na aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PF diz que encontrou indícios de desvio de recursos de emendas parlamentares para "obtenção de vantagens indevidas" pelo deputado

Por Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) pediu, nesta quinta-feira (23), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de um novo inquérito contra o deputado federal Chiquinho Brazão (foto) (União-RJ), que está preso em função das investigações sobre o assassinato, no Rio de Janeiro, da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

No pedido enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a PF diz que encontrou indícios de desvio de recursos de emendas parlamentares para "obtenção de vantagens indevidas" pelo deputado.

Os indícios foram encontrados em celulares e computadores aprendidos pela PF durante a operação na qual Chiquinho, seu irmão, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-delegado de polícia civil Rivaldo Barbosa foram presos, em março, pela acusação de participar do assassinato de Marielle.

Razões

"Ante a eloquência dos indícios de crimes contra a administração pública possivelmente praticados por parlamentares federais no exercício de seus respectivos mandatos, se mostra necessária a autorização de abertura de inquérito para apuração de tais condutas junto a este STF", escreveu a Polícia Federal.

O pedido de abertura do inquérito será analisado por Moraes. Não há data prevista para a decisão.

A Agência Brasil procurou a defesa de Chiquinho Brazão e aguarda retorno.

Votação foi retomada nesta quinta-feira (23) e durou cerca de quatro horas. Veja como os desembargadores votaram

Com Site O dia

Com 4 votos a 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) formou maioria para absolver o governador Cláudio Castro, o vice-governador, Thiago Pampolha, e o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar, das acusações de abuso de poder político e econômico durante o último processo eleitoral. A votação foi retomada nesta quinta-feira (23) e durou pouco mais de quatro horas. Sete desembargadores votaram. Ao final do julgamento, a Procuradoria Eleitoral do Ministério Público Federal informou que vai recorrer da decisão.

Na sexta-feira (17), o relator Peterson Barroso Simão votou pela cassação dos mandatos de Castro, do vice-governador, Thiago Pampolha (MDB), e do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Durante a leitura do voto, Peterson Barroso citou os funcionários fantasmas nas 'folhas secretas' do Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro). "Foi nítido o caráter eleitoreiro. A responsabilidade direta de Cláudio Castro permitiu conduta ilícita. Tudo foi muito bem planejado. A quantidade exorbitante em 2022 beneficiou os réus. Está caracterizado abuso de poder político", afirmou o desembargador. Na ocasião, o desembargador Marcello Granado pediu vista para analisar o processo.

Já nesta quinta-feira (23), Granado foi o primeiro a declarar o voto. O desembargador julgou improcedente as duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra Castro. Durante a leitura do voto, Granado disse pontuou que não vê as denúncias de funcionários fantasmas no Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) com capacidade para impactar o resultado final das últimas eleições.

Segundo ele, 26 mil contratados teriam que angariar 100 votos cada para impactar os resultados.

"Eu não vejo nesse caso clara repercussão eleitoreira nas supostas irregularidades perpetradas no âmbito do Ceperj e na Uerj. No meu entendimento essas contratações irregulares não possuem automática repercussão na lisura e equilíbrio do processo eleitoral", disse Granado.

A segunda desembargadora a votar foi Daniela Bandeira de Freitas, que votou pela cassação e inelegibilidade de Castro e do presidente da Alerj. Ela também votou pela cassação de Pampolha e inelegibilidade de Gabriel Lopes. Ao fim da leitura do seu voto, a desembargadora pediu a absolvição do ex-subsecretário de Habitação da Secretaria Estadual de Infraestrutura Allan Borges Nogueira, citado na denúncia. Logo após o seu voto, o desembargador-relator concordou e também absolveu Allan em seu voto.

O terceiro a votar foi Gerardo Carnevale, que concordou com as pontuações levantadas por Marcello Granado. O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho foi o quarto a votar e discordou com o pedido de cassação de Castro. Ele votou pela absolvição de todos os réus citados nas denúncias. Após quatro horas de julgamento, foi a vez da desembargadora Kátia Valverde Junqueira votar. Ela votou pela absolvição de Castro.

Por último, foi a vez do presidente da Corte, desembargador Henrique Figueira, que votou a favor da cassação.

Na saída da plenária, o advogado de Cláudio Castro, Eduardo Darmian, comentou sobre a decisão apertada. "A maioria é soberana, tanto no julgamento como nas urnas", disse.

O advogado Paulo Henrique Fagundes, que representa o grupo de Marcelo Freixo nas denúncias, disse que eles têm até três dias úteis para recorrer da decisão, isso depois da decisão ser publicada no Diário Oficial. "Lamento que um volume tão grande de dinheiro tenha passado de forma desapercebida pelos demais. Não se pode desconsiderar que há a criação de vários projetos sociais em ano eleitoral, e que as 27 mil pessoas e os R$ 300 milhões aparecem em um momento onde não poderia ter campanha", disse.

A estratégia considera o aumento da demanda durante período de férias

Da Assessoria

Ciente da relevância da doação de sangue, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) promoveu na quarta-feira, 22, reunião para tratar de medidas para aumentar o estoque do Hemocentro de Araguaína, devido principalmente à proximidade do período de férias, quando são mais recorrentes os acidentes de trânsito e a demanda por sangue aumenta consideravelmente. Na ocasião, ficou definida a realização de ações educativas de incentivo à doação de sangue entre os dias 17 e 22 de junho, na cidade.

O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), Thiago Ribeiro Franco Vilela, direcionou a reunião, que contou com a participação da promotora de Justiça da área da saúde de Araguaína, Bartira Silva Quinteiro; da gerente técnica do Hemocentro, Talytta Karollyne Pereira de Araújo; e da responsável pelo setor de captação de doadores, Magna Bueno Vieira.

Na reunião, o coordenador do CaoSaúde sugeriu duas ações integradas para contribuir com o aumento do estoque de sangue do Hemocentro de Araguaína, sendo elas uma ação itinerante de coleta de sangue na sede das Promotorias de Justiça de Araguaína e a execução de ações educativas para estimular a doação.

Diante da informação da equipe do Hemocentro de que a unidade não possui ônibus para coleta externa, o promotor de Justiça informou que solicitará à Secretaria de Estado da Saúde (SES) a disponibilização da unidade móvel do Hemocentro de Palmas para realizar as atividades em Araguaína.

Já a promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro expôs que o Hemocentro de Araguaína atende à demanda do município e da região do Bico do Papagaio, o que totaliza 57 municípios. Ela sugeriu a participação do setor comercial nas próximas ações e também a presença do Hemocentro na 56ª Exposição Agropecuária de Araguaína, que ocorrerá no período de 29 de maio a 09 de junho, momento em que informou que solicitará ao Sindicato Rural do município a participação do Hemocentro no evento.

Para a execução de ações de conscientização que serão realizadas de 17 a 22 de junho, seguida da posterior coleta de sangue, serão convidados o Fórum da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fórum Trabalhista, órgãos vizinhos da sede das Promotorias de Justiça de Araguaína.

Como deliberação final, o coordenador do CaoSaúde, Thiago Ribeiro Franco Vilela, solicitará a produção de material publicitário para as ações no mês de junho, entre outras medidas para promover a execução de atividades de incentivo à doação de sangue no município.