Audiência pública contará com presença de representantes da Prefeitura de Palmas
Por Jurbiléia Pinto
Está marcado para a próxima quarta-feira, 10, a audiência pública, na Câmara Municipal, para apresentação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). Na ocasião, que contará com a participação de representantes da Prefeitura de Palmas, será feita a leitura em plenário e a distribuição dos projetos às comissões competentes, em especial a de Finanças, Orçamento e Fiscalização. A partir daí, os vereadores passam a analisar detalhadamente as propostas enviadas pelo Executivo, verificando se estão compatíveis com o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as metas fiscais estabelecidas.
A audiência pública é uma oportunidade da população conhecer mais sobre o plano e a estimativa de receita e despesa para 2026. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão de Palmas (Seplan), André Cheguhem, os planos protocolados pela Prefeitura de Palmas na Câmara de Vereadores no dia 1º de dezembro contemplam os votos da população, dados durante a consulta pública de elaboração do PPA. “A consulta pública contou com um número significativo de participações dos palmenses, e estes votos foram analisados e inseridos no projeto de lei. Por isso, a audiência é um bom momento para a população conhecer a proposta de ações e os investimentos futuros do governo municipal”, disse.
A consulta pública foi encerrada no dia 24 de novembro e totalizou 16.552 visitas ao site da consulta.

Conheça as principais demandas votadas por área
Educação - Ampliar a oferta de vagas na educação infantil (ex.: construção de novas unidades, parcerias, convênios, outros)
Saúde - Ampliar a oferta de consultas e exames especializados (ex.: saúde digital com especialistas, saúde preventiva, saúde da mulher, outros)
Meio Ambiente - Ampliar as ações de arborização na cidade (ex.: adote um jardim, plantio em vias e áreas públicas, outros)
Cultura e Turismo - Fortalecer e ampliar o turismo e a cultura como vetores econômicos em Palmas (ex.: realização de grandes eventos, como Arraiá da Capital, FGT, salão do livro, novos eventos sustentáveis, outros)
Infraestrutura - Reduzir problemas de alagamento em vias urbanas (ex.: drenagem sustentável, jardins de chuva, outros)
Governança e Gestão - Proporcionar e incentivar o desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores municipais
Desenvolvimento Social - Fomentar programas sociais e de cidadania integrados com aspectos econômicos, de educação, esporte e lazer, de cultura, entre outros (ex: pioneiros mirins, força jovem, menina mulher, passageiros do futuro, outros)
Urbanismo - Ampliar, melhorar e incentivar a acessibilidade e mobilidade urbana ativas (ex.:rampas, pisos táteis, ciclofaixas, ciclovias, uso veículos não motorizados, bicicletas compartilhadas, outros)
Economia - Atrair empresas para a geração de emprego e renda (ex.: polo atacadista, polo industrial, ambiente regulatório, rodada de negócios, outros)
Juventude, Esporte e Lazer - Recuperar, qualificar e criar espaços públicos de esporte, recreação e lazer (ex.:construção e reformas de quadras poliesportivas, academias ao ar-livre, pista de esportes radicais, outros)
Agricultura - Aprimorar o suporte aos produtores (ex.: orientações técnicas, capacitações, insumos, apoios financeiros, extensão rural, subsídio para correção de solo, outros)
Segurança Pública - Aumentar as ações de segurança (ex.: disque-denúncia, presença da GMP nas ruas, bairros, quadras, praças, praias e prédios públicos municipais, outros).
Mas o valor para ser confirmado ainda depende da inflação medida pelo INPC dos últimos 12 meses, que será divulgada dia 10
Com Agência Câmara
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que prevê salário mínimo de R$ 1.627 a partir de 1º de janeiro. O que representa um aumento de 7,18% em relação ao piso nacional atual, de 1.518.
Mas o valor, para ser confirmado, ainda depende da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de novembro, acumulada nos últimos 12 meses, que será divulgada quarta-feira (10), pelo IBGE.
A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual do governo federal. A previsão inicial para salário mínimo era de R$ 1.630. No entanto, o governo revisou esse valor.
A mudança de R$ 4 acompanha a expectativa de inflação menor, que será confirmada ou não pelo INPC de novembro. O indicador é utilizado para calcular a correção do piso nacional.
A regra adotada desde 2023 para o reajuste do salário mínimo segue a política de valorização, para garantir um aumento real, acima da inflação.
A fórmula é a soma da inflação medida pelo INPC acumulada até novembro, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Mas o reajuste está limitado a um teto: até 2,5% acima da inflação, seguindo o arcabouço fiscal.
Queda da inflação
Quando a previsão inicial do piso foi enviada pelo governo ao Legislativo no fim de agosto, já era sabido que o valor poderia ser alterado. Isso porque o cálculo usado para a definição do salário mínimo depende da variação em 12 meses até novembro da inflação medida pelo INPC.
Na primeira projeção calculada pelo Executivo, o governo considerou uma evolução de 4,78% do INPC, além de uma taxa de crescimento real do PIB de 2,5%.
A previsão do mercado financeiro para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - considerado a inflação oficial do país - passou para 4,43% este ano.
Impacto
O salário mínimo tem impacto nas aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como o seguro-desemprego, do abono salarial PIS/Pasep e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O novo piso precisa ainda ser aprovado pelo Congresso até o final do ano e sancionado pelo presidente Lula, para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Veja os últimos reajustes do salário mínimo
2025 - R$ 1.518 (7,5%)
2024 – R$ 1.412 (6,97%)
2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)
2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)
2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)
2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)
2019 – R$ 998,00 (4,6%)
2018 – R$ 954,00 (1,8%)
2017 – R$ 937,00 (6,48%)
2016 – R$ 880,00 (11,6%)
Da Assessoria
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou, por meio de sentença, que o Município de Ponte Alta do Tocantins implemente e mantenha em funcionamento um programa de fiscalização sanitária sobre a comercialização de carne e outros produtos de origem animal.
Nas apurações do MPTO, foi constatado o abate clandestino de animais e a comercialização da carne fora dos padrões sanitários, o que coloca em risco a saúde da população. O Município, mesmo acionado pelo Ministério Público, se manteve omisso em seu dever de fiscalizar.
Irregularidades
Ficou demonstrado que o abate dos animais vem sendo feito em desacordo com a legislação, com o uso de barras de ferro, em ambiente insalubre e sem licenciamento ambiental. A carne era manipulada em “cepos” de madeira, totalmente anti- higiênicos, e ficava completamente exposta, sem qualquer controle sanitário. Também foi constatada a ausência de câmara frigorífica no local de abate e nos mercados, sendo a carne mantida sem refrigeração adequada.
No decorrer do processo, o Município admitiu que nenhum dos comerciantes possui alvará sanitário vigente por não atender às exigências legais sanitárias e que "nenhum estabelecimento comercializa carne inspecionada".
Medidas para correção
Na sentença, é determinado que o Município, por meio do programa de fiscalização sanitária, vistorie todos os estabelecimentos (feiras, mercados, açougues e similares) que comercializem produtos de origem animal, exigindo a certificação de origem de abatedouro que seja inspecionado por órgão competente.
Outras obrigações de proteção ao consumidor também foram impostas ao Município: apreender e dar a destinação adequada a produtos de origem animal à venda que não possuam comprovação de inspeção sanitária; e não conceder ou renovar alvarás de funcionamento para estabelecimentos que não cumpram as normas de vigilância sanitária para a comercialização de produtos de origem animal.
Para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações, foi estabelecida multa diária no valor diário de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil.
O processo é movido pelo promotor de Justiça Leonardo Valério Pulis Ateniense, titular da Promotoria de Justiça de Ponte Alta do Tocantins.
A sentença tem data de 04 de novembro de 2025. Cabe recurso da decisão.
Interessados têm até sexta, 5, para realizar cadastro e participar do sorteio das vagas; período de atuação será de 11 a 28 de dezembro
Por Josiane Mendes
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes, inicia nesta quinta-feira, 4, o período de inscrições para microempreendedores interessados em participar da Vila Gastronômica do Natal Luz de Palmas, que ocorrerá no Parque Cesamar. O edital de seleção foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 3.
Podem se inscrever Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuem no ramo de alimentação e bebidas e atendam às exigências estabelecidas no edital. Dentre os alimentos que poderão ser comercializados estão bolos, doces e tortas natalinas, pastel, cachorro quente, hambúrguer, caldos, sorvetes e açaí, dentre outros.
As inscrições serão realizadas até sexta, 5, das 13 às 18 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Avenida NS-10, área verde do Parque Cesamar. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (63) 3212-7234.
Os selecionados serão credenciados pela Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes e deverão atuar na Vila Gastronômica entre os dias 11 e 28 de dezembro, mantendo os estandes abertos das 18 às 23 horas.
Sorteio
O sorteio que definirá os credenciados será realizado na terça-feira, 9, às 15 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues. Estarão aptos a participar apenas os candidatos que cumprirem todos os requisitos de habilitação previstos no edital. Serão disponibilizadas 16 vagas, correspondentes aos 16 estandes que serão montados na Vila Gastronômica.
“Com o início das inscrições, reforçamos o compromisso de ampliar as oportunidades para os empreendedores locais e fortalecer o setor de alimentação durante o Natal Luz. A Vila Gastronômica é um espaço consolidado no evento e contribui para movimentar a economia e valorizar os profissionais do segmento. Convidamos todos os interessados a participar do processo seletivo”, destaca a secretária de Turismo, Juventude e Esportes, Ana Paula Setti Nogueira.
Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO
LUCAS PORDEUS LEÓN
O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.
Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.
O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
Pessoas com deficiência
Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.
Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Pedófilos e predadores sexuais
Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.
Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.
Embrapa
Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.
O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.
Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.