Suposto pagamento teria sido feito pela Odebrecht ao senador, em troca de uma resolução no Senado para setor de portos; operação é deflagrada em SP

Por Agência Brasil

Agentes da Polícia Federal deflagraram, nas primeiras horas desta quinta-feira (8), uma operação relacionada à investigação de uma suposta propina paga pela Odebrecht ao senador Romero Jucá (MDB-RR). De acordo com a apuração da PF, o pagamento do montante teria sido feito em 2012, em troca da aprovação de uma resolução no Senado para o setor de portos – a chamada guerra fiscal nos portos brasileiros.
Segundo a PF, no entanto, Romero Jucá não é alvo direto dessa operação. Isso porque, ao todo, são cumpridos nove mandados de busca e apreensão, todos no estado de São Paulo, como parte das investigações sobre o senador, mas ele não é diretamente abordado pelos agentes da PF hoje.

Os alvos desta quinta-feira, que tiveram seus nomes mantidos sob sigilo, são pessoas que teriam se beneficiado da resolução aprovada no Senado. De acordo com a PF, o senador teria recebido ilegalmente, na ocasião, R$ 4 milhões da Odebrecht .

As medidas tomadas pela Polícia Federal nesta quinta-feira foram previamente autorizadas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito 4382-STF.

Apelidada de Operação Armistício , a ação tem sete mandados cumpridos na cidade de São Paulo; um em Santos; e um em Campo Limpo Paulista.

Procurada, a assessoria de Romero Jucá não respondeu de imediato a um pedido de comentário sobre a operação, assim como a assessoria da Odebrechet.

* Com informações da Agência Brasil.

Com muito pesar, recebi a notícia da morte de Raimunda Gomes da Silva, carinhosamente conhecida como Dona Raimunda Quebradeira de Coco, na noite desta quarta-feira, 7

O Estado do Tocantins perde uma de suas maiores líderes. Dona Raimunda construiu uma extensa folha de serviços ao nosso Estado e ao Brasil, por desenvolver um importante serviço comunitário e também como trabalhadora rural e ativista de destaque nacional, que por sua atuação recebeu, entre outros, o prêmio Bertha Luz, concedido pelo Senado Federal.

Dona Raimunda Foi uma das fundadoras do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), criado em 1991 e atuante nos estados do Pará, Tocantins, Piauí e Maranhão.

Nesse momento de luto e de dor, rogo ao nosso amado e eterno Deus que console os corações dos familiares, amigos e de todos os tocantinenses que certamente sentem esse momento de perda.

Várias outras autoridades também lamentaram a morte da líder  

A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica aprovou, nesta quarta-feira (07), sua proposta para atualizar a legislação (PLS 258/2016). O relator foi o senador José Maranhão (MDB-PB), que fez uma série de mudanças que resultaram num substitutivo

Da Assessoria 

O relator lembrou que o Código de Aeronáutica atual é de 1986. Portanto, é anterior à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualização.

O texto trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. O relator manteve as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, acabando com a franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O relator concordou com a posição atual da Anac e recusou emendas alterando a regra:

— Entendemos que a franquia de bagagem obrigatória sobrecarrega o preço da passagem para o passageiro que não faz uso do serviço. Para que haja estímulo e competição na oferta de passagens de baixo custo, a franquia não deve ser obrigatória. Contudo, obrigatoriamente a oferta de bilhete de passagem deve oferecer as opções com e sem os valores de bagagem. Desta forma, não se perderá o referencial comparativo para que exista competição entre as empresas aéreas também no valor da bagagem despachada — defendeu o senador no seu parecer.

Tramitação
A proposta aprovada nesta quarta-feira é fruto do trabalho de uma comissão de especialistas formada no Senado em 2015. Depois de nove meses de atividades, o colegiado entregou um anteprojeto, que foi transformado no PLS 258/16. Além dele, o relator analisou dezenas de proposições que tratam de assuntos relacionados.

Desde que José Maranhão apresentou o substitutivo em setembro de 2017, o colegiado não havia se reunido para votar a proposta, que foi alvo de pedido de vista. Nesta terça-feira (06), o senador apresentou um adendo ao seu relatório com novas modificações.

— Entendemos que era melhor demorar um pouco para discutir e inserir sugestões. O Código é definitivo. Não se faz todo dia e não pode ser objeto de improvisações. Preferi entender que a pressa é inimiga da perfeição para poder acolher as sugestões que chegavam a todo momento — justificou o relator.

Atualização
Além de uma série de alterações de redação, o parlamentar analisou três novos projetos que foram anexados ao PLS 258/2016. Dois deles, ambos do senador Wilder Morais (DEM-GO), foram rejeitados pelo relator: o 125/2018, que acaba com a proibição da transferência de bilhetes de passagem aérea para terceiros; e o 98/2018, que regula as Ligações Aéreas Sistemáticas (LAS), maneira pela qual empresas de táxi aéreo obtêm uma autorização excepcional da Anac para operar um serviço regular.

Outro projeto, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi considerado prejudicado, pois já tinha sido contemplado pelo relator. O PLS 219/2018 estabelece que a interrupção da viagem, a desistência ou o não comparecimento a tempo para o embarque dos voos contratados, não autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no bilhete.

Como ficou o PLS 258/2018
Balonismo Soltar qualquer balão não tripulado, sem dirigibilidade ou controle de deslocamento vertical ou horizontal fica sujeita a critérios e à autorização prévia da autoridade aeronáutica. Desrespeitar a regra será considerado um atentado à segurança do espaço aéreo, crime previsto no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de reclusão.

Drones O projeto, a fabricação e a operação de aeronaves não tripuladas deve obedecer à regulamentação específica das autoridades de telecomunicações, de aviação civil e aeronáutica. Os equipamentos com menos de 25kg e que voem abaixo de 120 metros devem receber tratamento diferenciado e simplificado das normas que forem expedidas sobre o tema, além de serem dispensadas de registro.

Bagagem O transportador poderá franquear o transporte de bagagens dentro de limites de peso por ele estabelecidos e oferecer tarifas para venda de bilhetes de acordo com a franquia aplicável. A oferta do bilhete de passagem sempre deverá apresentar opções de preço sem bagagem a despachar. É obrigatório informar as condições tarifárias.

Restrição a cancelamentos de voo A empresa não pode cancelar reservas de voos subsequentes do passageiro que não se apresentou a tempo para o embarque do primeiro trecho.

Cancelamento e atrasos
Em caso de cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, o passageiro tem direito a:

1) Indenização no valor da maior tarifa cobrada pela empresa no trecho em questão;

2) Garantia do direito contratual do transporte previsto, que pode ser usufruído da seguinte forma:

- acomodação em outro voo ou endosso do bilhete para outra companhia com serviço equivalente;

- reembolso do valor do bilhete.

3) Assistência compatível com o tempo de espera, com alimentação e comunicação.

4) Hospedagem e transporte nas hipóteses de endosso ou acomodação em outro voo cujo embarque previsto ocorra em período superior a seis horas com relação ao horário do voo original.

Reserva para tripulação Empresas brasileiras operando serviço aéreo internacional poderão empregar comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 dos comissários a bordo da mesma aeronave.

Autorização e concessão A exploração de serviços de transporte aéreo público será objeto apenas de autorização. O CBA atual diz que "a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular.

Estrangeiros A autorização para a exploração de serviços de transporte aéreo público somente será dada a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Assim, deixa de existir restrição ao capital estrangeiro, pois o CBA atual diz que a concessão somente será permitida a empresas com sede no Brasil, com pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, e com direção confiada exclusivamente a brasileiros.

Tarifas de navegação Isenta de tarifas de navegação as aeronaves desportivas, experimentais ou em voo de experiência, instrução e teste após a manutenção.

Voos desportivos A prática do aerodesporto independe de prévia autorização da Autoridade Aeronáutica e poderá ser realizada livremente em todo o espaço aéreo não controlado sobre áreas de baixa densidade populacional ou conforme determinado pela Autoridade Aeronáutica. Todos os danos causados a terceiros serão assumidos por seus operadores, independentemente da contratação de seguro.
Passageiros especiais É garantido ao passageiro portador de necessidade especial o tratamento preferencial em todas as fases da execução do serviço de transporte: desde a apresentação no check in até o momento da devolução da bagagem

Sexta ministra do futuro governo, deputada preside Frente Parlamentar da Agropecuária, grupo que apoiou Bolsonaro ainda antes do primeiro turno

Por iG São Paulo

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou no início da noite desta quarta-feira (7) que a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) será sua ministra da Agricultura. Trata-se do sexto nome confirmado para a futura equipe ministerial.

Engenheira agrônoma e empresária, Tereza Cristina é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, grupo que reúne 261 deputados federais e senadores e que havia declarado apoio a Bolsonaro ainda antes do primeiro turno das eleições.

A decisão de alçar a deputada ao posto de ministra foi tomada após reunião entre integrantes da FPA com representantes da equipe do governo de transição – dentre eles o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni, coordenador do grupo. O anúncio inicial foi feito pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), vice-presidente da bancada ruralista .

A confirmação de que a parlamentar assumirá o Ministério da Agricultura põe fim às discussões acerca da possibilidade de fundir essa pasta à do Meio Ambiente. A proposta de criar um 'superministério do agronegócio' foi defendida pelo próprio Bolsonaro ainda antes de sua eleição.

Após repercussão negativa, no entanto, o presidente eleito disse, já na semana passada, que deveria recuar dessa ideia . "Lá atrás, a ideia surgiu de um colega e foi bem recebida porque há sempre uma briga entre esses ministérios. Mas agora, os próprios ruralistas acharam que não é o caso. E eu falei que estou pronto para voltar atrás. Nós queremos proteger o meio ambiente, mas não da forma que é hoje", disse Bolsonaro na última quinta-feira.

Com o anúncio de que Tereza Cristina será ministra, chega a seis o número de chefes de Estado do futuro governo. Já estavam confirmados os nomes de Paulo Guedes (Fazenda), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), general Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia). 

O projeto de Lei Nº 115/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias – PLDO/2019, foi aprovado na Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 07.

Da Assessoria

A proposta do Executivo recebeu inicialmente 38 emendas parlamentares, das quais 27 foram rejeitadas. De 11 aprovadas, três foram aceitas de forma parcial. Também foram incluídas no texto original nove emendas do relator, deputado José Bonifácio (PR). Antes da votação final na Comissão, os deputados Elenil da Penha (MDB) e Olyntho Neto (PSDB) pediram vistas, a fim de se inteirarem melhor sobre o texto.

Entre as emendas propostas pelo relator, uma prevê o ressarcimento de despesas relativas a atividades ambientais aos servidores do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e, também, a ações de assistência técnica e extensão rural aos servidores extensionistas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins). Outra, altera de 35% para 25% o valor mínimo de verba destinada a ações de saúde referentes a emendas individuais, voltadas a custeio, aquisição de equipamentos, reforma ou ampliação de unidades básicas de saúde (SUS).

Em relação às propostas dos demais parlamentares, a deputada Valderez Castelo Branco (PP) apresentou o maior volume de emendas, 13, seguida pelo deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM), com 11. Já Paulo Mourão (PT) apresentou sete emendas, seguido pelos deputados de Elenil da Penha, Rocha Miranda (PHS), José Bonifácio (PR) e Luana Ribeiro (PSDB), que apresentaram, cada um, duas emendas.

Entre as reivindicações dos deputados para a LDO estão investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. No entanto, parte delas foi rejeitada por não haver disponibilidade financeira para o exercício de 2019, conforme o relator. É o caso de uma emenda rejeitada, da deputada Valderez Castelo Branco, que propõe a construção e reforma de delegacias de polícia em 12 cidades do Tocantins.

Outra emenda recusada é a de autoria do deputado Eduardo Siqueira Campos, que trata da realização de concursos públicos nos Poderes do Estado. O relator justifica que não há orçamento para este fim em 2019 e informa que apenas os concursos em andamento da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e da Assembleia Legislativa (previsto) estão autorizados. (Penaforte)