Em grande parte das delegacias do Tocantins falta viaturas, infraestrutura, serviços de manutenção e limpeza, delegados e agentes

Com Assessoria do Sindipol

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do estado do Tocantins (Sindepol/TO), Mozart Felix, protocolou na manhã desta quinta-feira, 24, junto ao Ministério do Público um ofício solicitando providências quanto à utilização dos veículos pela Polícia Civil, a reforma dos prédios, o pagamento dos aluguéis, o aumento no número de delegacias regionais, uma rede de internet com acesso em todo estado e que suporte o sistema da PC, o retorno dos serviços de manutenção e vigilância, que foram suspensos após a posse do Governador com as exonerações em massa, além disso, o pagamento de diárias e indenizações dos delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas.

Segundo, Mozart, os Delegados, assim como toda a Polícia Civil têm apresentado à sociedade excelentes resultados e o Governo do estado não valoriza os esforços desses profissionais. “O Tocantins tem batido recordes nacionais de eficácia da ação policial em decorrência de prisões, apreensões e solução de crimes, no entanto, o Governo do Estado não faz a sua parte, com isso o trabalho investigativo vem sendo prejudicado sobremaneira por diversas e recorrentes ações e omissões por parte da administração pública”, afirma o presidente.

Falta de infraestrutura

Os aluguéis dos prédios das unidades da Polícia Civil em todo o estado estão com pagamentos atrasados há vários meses, o que já acarretou inclusive em ações de despejo por parte dos proprietários.

Além disso, a Polícia Civil do Tocantins passou a utilizar um sistema eletrônico de registro de procedimentos disponibilizado pela União, que visa modernizar o fluxo de informação e uniformizar métodos de atuação das polícias judiciárias, acarretando maior celeridade e eficiência. Seria algo a comemorar, se não fosse o fato do sistema ter sido implantado no estado sem as adequações de rede necessárias nas delegacias.

Redução no número de regionais e falta de pessoal

O número de Delegacias Regionais de Polícia Civil (unidades administrativas) foi reduzido de 13 para 8, tornando inviável a administração e prejudicando o andamento dos trabalhos. O Tocantins possui dimensões continentais e, apenas para ilustrar, há hoje Delegacias Regionais no Tocantins que tem área de abrangência maior do que a de vários estados brasileiros. Utilizando como exemplo, a de Araguatins que já era responsável por vasta extensão territorial foi fundida com a Delegacia Regional de Tocantinópolis, o que inviabiliza um trabalho eficiente.

E para piorar a situação todos os servidores que atuavam na parte de manutenção, vigilância, atendimento ao público e limpeza das unidades policiais foram exonerados pelo Governo do Estado. As delegacias estão sem vigilantes, pessoal de limpeza, auxiliares administrativos, etc. Houve ordem para confecção de escalas de serviço de plantão para os agentes de polícia realizarem função de vigia dos prédios. Essa situação prejudica a sociedade em diferentes aspectos e paralisa as investigações em andamento.

Problemas com transporte

A Polícia Civil não possui quantidade mínima de viaturas necessária para atender a sociedade. Não há viaturas em todas as unidades policiais, a maioria utilizadas são caracterizadas, o que impossibilita o trabalho de investigação. As viaturas descaracterizadas que vinham sendo utilizadas eram fruto de cessão cautelar do Poder Judiciário às Delegacias e tiveram que ser devolvidas ainda em 2018, o que acarretou na paralisação de várias investigações e a situação permanece inalterada.

E como medida de contenção de despesas, o Governo do estado determinou o bloqueio dos serviços de manutenção dos veículos, ou seja, as poucas viaturas em uso não estão passando por manutenção preventiva e não haverá possibilidade de conserto, caso venham a apresentar defeitos.

Diárias e indenizações atrasadas

Os delegados e os policiais não têm recebido valores legalmente devidos em decorrência de suas atividades laborais, há atrasos de vários meses no pagamento de diárias e indenizações e não há notícia oficial por parte da administração sobre datas de pagamento.

Presidente em exercício negou que a medida atinja a liberdade de expressão; texto foi editado durante o governo de Michel Temer e assinado nesta quinta

Por iG São Paulo

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse nesta quinta-feira (24) que o decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. De acordo com ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.

O texto assinado por Hamilton Mourão foi publicado nesta quinta-feira no diário Oficial da União altera o decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer e o presidente em exercício assinou o documento. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.

“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”

O permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. Até ontem, as regras só permitiam que a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior e mesmo assim com uma justificativa plausível como a proteção à segurança nacional.

Com o decreto de Mourão , no entanto, o acesso a dados públicos torna-se potencialmente muito mais difícil. A Lei de Acesso à Informação , que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo para tanto já que os dados seriam públicos.

De acordo com a LAI, as classificações e prazos máximos de sigilo são os seguintes..

Grau de sigilo ultrassecreto : 25 anos;
Grau de sigilo secreto: 15 anos;
Grau de sigilo reservado: 5 anos.

Dessa forma, muitas medidas tomadas não só pelos representantes eleitos pelo povo como muitos líderes de autarquias como o Banco Central, o Ibama, o Incra, o Inmetro, o Inep, o INSS, a Anac, a Anatel, a Aneel, a Anvisa e a Ancine poderão decretar sigilo sobre decisões tomadas por eles por até 25 anos.

“O [documento] ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo. Só o ministro é que pode dar essa classificação”, explicou Hamilton Mourão . “O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto. A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil, são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados. Muita pouca coisa”.

Por Welcton de Oliveira

Fiscais e inspetores de defesa agropecuária da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) com o apoio da Polícia Militar (PM) apreenderam na manhã desta quinta-feira, 24, uma carga com 4.500 quilos de queijos impróprios para o consumo, no posto fiscal de Couto Magalhães, na divisa do Tocantins com o Estado do Pará. O proprietário da carga foi autuado em R$ 5,500 mil reais e os queijos foram destruídos no aterro sanitário Couto Magalhães.

Segundo o inspetor de defesa agropecuária da Adapec, Francisco Cesar, a Agência vem intensificando a fiscalização na divisa dos dois estados, principalmente em cargas de queijos e pescado. E este veículo já estava sendo monitorado como suspeita de transporte irregular de carga, por ter passado outras vezes pelo posto com eixo do caminhão suspenso para não causar desconfiança e também houve informações de mudanças rotas. O condutor do veículo revelou que a carga saiu da cidade de Redenção – PA e seguia com destino a Goiânia – GO.

“Hoje pela manhã, ao abordarmos o motorista encontramos uma carga de queijos escondida atrás de caixas vazias no fundo do caminhão baú sem nenhuma refrigeração, os produtos não possuíam selo de inspeção oficial e estavam em condições higiênicas inadequadas, em total desacordo a legislação sanitária”, relatou Francisco César.

O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha disse que essas ações são fundamentais para coibir o comércio clandestino de produtos de origem animal e garantir que sejam comercializados produtos que não ofereçam riscos à saúde humana.

Participaram da ação, a Adapec, PM e Prefeitura Municipal de Couto Magalhães.

A ordem judicial atende aos pedidos de uma ação popular. Valor pago aos parlamentares soma cerca de R$ 20 milhões e corresponde a R$ 33,7 mil para cada

Com o Estado de Minas

A Justiça federal determinou que Senado e a Câmara dos Deputados não paguem o valor de auxílio-mudança aos parlamentares das duas casas que foram reeleitos. A decisão é da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. A decisão é em caráter liminar em resposta ao pedido feito pelo advogado Douglas Henrique Valente.

“Determino que os presidentes das Casas Legislativas da União, Rodrigo Maia e Eunício Lopes de Oliveira se abstenham de promover e/ou autorizar qualquer pagamento, a título de indenização da ajuda de custo prevista no artigo 1º do de Decreto Legislativo nº 276/2014m em favor dos deputados federais e senadores reeleitos, bem como para os deputados federais eleitos como senadores e vice-versa”, afirmou na decisão o juiz Alexandre Henry Alves.

Ainda na decisão o magistrado alega que o pagamento do benefício se apresenta com “desfio de finalidade e se apresenta disfarçado sob o véu da legalidade”. Alexandre Henry Alves ainda segue destacando que o pagamento de tal valor aos parlamentares é utilizado de “forma ardilosa” para obter fim “ilegal ou imoral”, intenção não desejada pelo legislador.

A previsão de gastos das duas Casas com o pagamento do benefício é de cerca de R$ 20 milhões para 298 parlamentares reeleitos em outubro como ajuda de custo para início e fim de mandato. O valor estava previsto para será pago até mesmo a deputados e senadores que têm casa em Brasília e não pretendem se mudar.

O montante leva em conta o valor do benefício, de R$ 33,7 mil, equivalente a um salário. Ele deverá ser pago em dobro aos oito senadores e 270 deputados reconduzidos ao cargo, além dos quatro senadores que vão para Câmara e dos 16 deputados que fazem o caminho inverso.

Em ambas as Casas, o “penduricalho” está previsto em um decreto de 2014. Os textos não trazem qualquer restrição para deputados e senadores reeleitos receberem duas vezes a ajuda de custo, uma ao deixar o antigo mandato e outra ao assumir o novo. Com isso, os parlamentares que retornam ao Congresso podem levar cada um, um total de R$ 67.526 no início do próximo ano, além do salário e demais auxílios já concedidos, como o auxílio-moradia.

No caso da Câmara, Maia antecipou o pagamento para os deputados. O valor geralmente é deputado no final de janeiro, porém, desta vez, o presidente da Casa, que está em campanha para se reeleger ao posto, depositou o valor em 28 de dezembro de 2018. O gasto é de R$ 17 milhões com a despesa.

Na ação, o advogado afirmou pediu que o valor pago em duplicidade aos deputados reeleitos – já que recebem pelo fim do mandato anterior e pela nova legislatura -, seja devolvido aos cofres públicos. O reembolso ao erário, contudo, ainda será analisado. A decisão liminar não entra no mérito, apenas suspende o pagamento.

Outra ação

Na sexta-feira da semana passada o mesmo pedido de suspensão do pagamento do benefício foi negado em ação que tramita na Justiça federal em Sergipe. Na decisão, o juiz federal Ronivon de Aragão considerou que não havia provas suficientes para considerar o penduricalho imoral.

“Se o autor busca anular ato imoral relativo à ordem de pagamento dos parlamentares reeleitos e que já residem na capital federal, necessária se faz a juntada de provas robustas que comprove, o dito pagamento, bem como a alegada lesão aos cofres públicos, ou, ao menos, a evidência concreta de que tal ato se encontra na iminência de ocorrer”, afirmou.

Penduricalhos

Além do auxílio-mudança, os deputados têm direito a outros penduricalhos no contracheque, como a verba de gabinete para contratação de pessoal (de R$ 78 mil), auxílio-moradia (de R$ 3,8 mil), cota parlamentar (que varia de R$ 30,7 mil a R$ 45,6 mil, dependendo do estado de origem do político, além de passagens aéreas.

Quando o auxílio-mudança passou a valer, em fevereiro de 2015, diversos deputados reeleitos e proprietários de imóveis na cidade receberam a ajuda, identificada na folha de pagamento como “vantagem indenizatória”.

Alguns parlamentares, no entanto, já anunciaram em entrevistas que vão rejeitar o dinheiro do auxílio-moradia, como os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP); José Reguffe (Sem Partido-DF) e Eduardo Braga (MDB-AM), e os deputados Izalci Lucas (PSDB-DF), eleito senador, além dos novatos na Câmara, Tiago Mitraud (Novo-MG) e Bia Kicis (PRP-DF).

Mandados estão sendo cumpridos no Tocantins, Goiás e Distrito Federal. Crimes aconteceram em Araguaína (TO) e causaram prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos, segundo a PF
 

Com Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (24) a Operação Déjà Vu, tendo como alvo uma organização criminosa responsável por desviar cerca de R$ 7 milhões da saúde pública do município de Araguaína (TO).

De acordo com a PF, são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nos estados de Tocantins e Goiás e no Distrito Federal, com a participação de 90 policiais. Os investigados são suspeitos de fraude em licitação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva.

As investigações tiveram início após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) ter reunido provas de que o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que deveria ser uma organização social sem fins lucrativos, na verdade funcionava como uma empresa privada, voltada à obtenção de lucro.

“Após vencer, de maneira fraudulenta, licitações com a Prefeitura de Araguaína (TO) para gerenciamento da saúde na localidade, o Instituto contratava, de forma direta, empresas ligadas aos seus gestores”, informou a CGU por meio de nota.

Entre as fraudes identificadas estão superfaturamento para aquisição de produtos e a “maquiagem contábil”, por meio do registro de gastos genéricos com despesas administrativas e operacionais.

Segundo a CGU, até abril de 2018 o IBGH era responsável pelos serviços de saúde em três unidades: Hospital Municipal (HMA), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Anatólio Dias Carneiro e no Ambulatório de Especialidades Médicas, mediante contrato assinado com prefeitura de Araguaína.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do IBGH e foi orientada a buscar por email um posicionamento diretamente com o instituto, mas até a publicação da reportagem não obteve resposta a um pedido de comentário.

Os criminosos devem responder pelos crimes de Fraude a Licitação (90 da lei 8.666/03), Organização Criminosa (art.2º da lei 12.850/13), Lavagem de Dinheiro (art.1º da lei 9.613/98), Peculato (art. 312 do CP), Corrupção Ativa (art.333 do CP) e Corrupção Passiva (art.317 do CP).