Juristas possuem opiniões diversas sobre a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu a nomeação feita pelo presidente da República para o comando da PF

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia causado polêmica em ocasiões anteriores, ao proibir a nomeação de pessoas em cargo de confiança pelo presidente da República.

O caso mais notório aconteceu em 16 de maio de 2016, quando Gilmar Mendes proibiu que o ex-presidente Lula (PT) assumisse a Casa-Civil no governo já moribundo de Dilma Rousseff (PT), em um caso claro de obstrução de justiça.

Em 22 de janeiro 2018, a ministra Cármen Lúcia, então na presidência do STF, suspendeu a posse da então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no comando do Ministério do Trabalho. A justificativa para a decisão foi que a deputada, filha de Roberto Jefferson, havia sido condenada pela Justiça do Trabalho.

A decisão de Alexandre de Moraes que proíbe Alexandre Ramagem de assumir a Direção-Geral da Polícia Federal, também dividiu o meio jurídico brasileiro.

Conrado Gontijo, criminalista, doutor em direito penal e econômico pela USP, afirmou que a decisão de Alexandre de Moraes foi acertada: “Diante dos graves indícios de que o Presidente Jair Bolsonaro indicou Alexandre Ramagem para a diretoria da PF, com o objetivo de prejudicar o andamento de investigações, era fundamental a atuação do Supremo, para que haja efetiva apuração dos fatos”, afirmou.

O consultor jurídico do movimento Livres, Irapuã Santana, considera que ouve uma intromissão indevida do Judiciário no Poder Executivo: “A competência para nomear o diretor-geral da Polícia Federal é do presidente da República. Caso ele use esse meio para tentar atrapalhar investigações, isso é crime de responsabilidade, da qual o julgamento é de responsabilidade da Câmara dos Deputados e depois do Senado.

Santana também aponta o problema da decisão ser monocrática, “não existe um entendimento claro do Supremo sobre o assunto”. Para ele, porém, embora a decisão jurídica seja equivocada, ela está “moralmente correta”.

A advogada constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela FGV Vera Chemim, não considera que o Judiciário esteja interferindo no Executivo: “Trata-se de uma decisão solidamente fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais, além de coerente com os elementos fáticos que permitem afirmar que pode haver sim, um desvio de finalidade na decisão presidencial de nomear Ramagem para Diretor Geral da Polícia Federal”.

Ela ainda afirma que o presidente, ao agir em “em desconformidade com a legislação e da impessoalidade e moralidade”. Como a situação não é normal “não se pode considerar que a decisão judicial esteja interferindo no Poder Executivo”, concluiu Vera.

Durante o dia, parlamentares, especialmente da base aliada e do chamado Centrão, como PSD, MDB, Republicanos, DEM e PTB, criticaram a decisão de Alexandre de Moraes, por considerá-la uma interferência indevida do judiciário.

Na tarde de hoje, o governo publicou uma nova versão do Diário Oficial da União, anulando a indicação de Alexandre Ramagem para a direção da Polícia Federal.

A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se reunirá nessa quarta-feira, 29, às 10 horas, novamente e a MP nº 6 deve voltar para a pauta

Com Sindipol To

Em reuniões realizadas na noite desta terça-feira, 28, os deputados estaduais se reuniram para votar algumas matérias, entre elas, a Medida Provisória nº 6, que alterou a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), reduzindo os membros do Conselho de Administração de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado.

"Na calada da noite, no meio de uma pandemia viral, com a população fragilizada, especialmente os servidores públicos, os deputados estaduais, sem a presença dos interessados no tema, votam a Medida Provisória nº 6 que altera a estrutura de controle e fiscalização da gestão da previdência de todos os servidores públicos estaduais", ressalta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Sobre reuniões das comissões da Assembleia Legislativa, realizadas nesta terça-feira, 28. A MP nº 6 alterou a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), reduzindo os membros do Conselho de Administração de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado -. A MP altera a Lei nº 1.940/2008, que foi uma conquista dos servidores públicos, garantindo uma maior participação dos segurados na estrutura técnica-administrativa da sua previdência.

A MP nº 6 foi publicada no dia 28 de fevereiro deste ano, sendo imediatamente rejeitada pelos sindicatos e associações que representam os servidores públicos estaduais, que solicitaram ao governador a revogação da medida e aos deputados estaduais a rejeição da matéria. Mais de 20 sindicatos, associações e federações se reuniram e criaram o Fórum das Entidades em Defesa dos Servidores Públicos, tendo como objetivo barrar a redução da representatividade dos servidores públicos na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O governador Mauro Carlesse ao reduzir, por meio de Medida Provisória, o número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev prejudica a participação dos servidores públicos, os verdadeiros interessados no bom funcionamento do RPPS. Pois, é através dos conselhos, em funcionamento, que os servidores públicos podem participar das decisões e fiscalizar a gestão do fundo de R$ 4,2 bilhões.

A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se reunirá nessa quarta-feira, 29, às 10 horas, novamente e a MP nº 6 deve voltar para a pauta. A matéria tem como relator na comissão o deputado estadual Júnior Geo (PROS). "Com a pandemia é impossível chamar uma mobilização dos servidores públicos na Assembleia Legislativa, pois colocaria em risco a vida de centenas ou até milhares de pessoas. Essa é uma matéria muito séria, com repercussão nas aposentadorias e pensões de hoje e futuras do servidores públicos, e não pode ser aprovada sem uma grande discussão sobre o tema", pondera Cleiton Pinheiro.

O prefeito Ronaldo Dimas decreta novas medidas de contenção da covid-19 em Araguaína. Ao todo, foram 37 confirmações no Tocantins na terça-feira (28). Em Palmas foram registrados 11 novos casos

Com Assessoria 

Com o objetivo de diminuir o ritmo de contágio do coronavírus em Araguaína, evitando assim o fechamento total do comércio e lotação dos hospitais, o prefeito Ronaldo Dimas adicionou novas medidas mais restritivas no combate à doença. O Decreto nº 222, que está publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 28, é valido por tempo indeterminado e adere às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal.

A nova publicação limita o número de pessoas em reuniões familiares, retorna o atendimento comercial somente por entrega ou retirada no local, suspende a realização de cultos e missas com público, responsabiliza instituição e estabelecimentos pelo uso da máscara no interior e proíbe totalmente a venda de bebidas alcoólicas no Município.

O decreto também estabelece que sejam suspensas as atividades das academias, feiras, motéis e estabelecimentos de embelezamento, como clínicas de estética e barbearias. Os serviços se juntam ao grupo em que estão bares, locais de eventos, clubes recreativos, campos esportivos, salões e comércio ambulante em geral.

Com aumento de 300% dos casos de coronavírus, Araguaína irá decretar novamente o fechamento de igrejas

“Estamos vivendo o que era esperado, era o natural essa transmissão em cidades às margens das rodovias, a gente só espera que o crescimento entre a população seja relativamente estável e não se torne muito grande. Os parâmetros sempre foram a ocupação dos leitos, continuamos com uma folga em relação aos leitos, menos de 30% ocupados, e a maior parte de gente de outras localidades. Se atingir 150 casos serão tomadas novas medidas”, afirmou Dimas.

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Araguaína, Hélida da Dantas, destacou o comprometimento do comércio com as medidas. “Só queria que a culpa não fosse atribuída ao comércio. O plano feito até agora foi sabotado pelas viagens das pessoas e pelos caminhoneiros e não por causa do comércio está funcionando. Mas que a gente não esqueça das nossas atividades econômicas”.

Atendimento pessoal

O atendimento presencial continua apenas para os serviços essenciais, como farmácias, lojas de produtos agropecuários, industrias, cartórios, supermercados, entre outros, respeitando as medidas de higienização, orientação e distanciamento.

Nas clinicas odontológicas, médicas e laboratórios, a consulta deve ser com hora marcada e com permanência em espera de apenas um cliente. O espaço mínimo entre cadeiras de atendimento deve ser de quatro metros.

Na área de saúde animal, clinicas veterinárias devem atender somente urgências e emergência. Já para os bancos será permitido somente atendimento destinado aos programas de alívio das consequências econômicas da pandemia, inclusive o de ajuda do Governo Federal.

Reuniões em casa

Já estava suspenso por tempo indeterminado, tanto em áreas públicas quanto privadas, todos e quaisquer eventos públicos e privados, como shows, apresentações culturais, festas e confraternizações. Para evitar reuniões domiciliares com muitas pessoas, ficou proibida qualquer aglomeração acima de oito pessoas, excluídos os moradores, em qualquer propriedade.

Lei seca

Todos os estabelecimentos varejistas, distribuidores, atacadistas e fabricantes, situados no Município de Araguaína, estão proibidos de comercializar bebidas alcóolicas a pessoas físicas. “Dentro dessa nova realidade, está indo de encontro ao que vem acontecendo, por causa de festas que vêm ocorrendo e não está sendo respeitada a não-aglomeração”, explicou o prefeito.

Celebrações religiosas

Templos de qualquer religião podem manter suas portas abertas para rezas individuais, mas as celebrações presenciais estão proibidas, sendo permitido o uso do espaço para transmissões de cultos e missas pela internet.

Responsabilidade compartilhada

A Prefeitura estabeleceu várias medidas para diminuir o contágio da covid-19, entre elas o uso de máscaras em locais públicos. Uma força-tarefa formada pelos fiscais municipais, policias e bombeiros estão realizado orientações e cobrando o cumprimento das ações. Boletim epidemiológico

Nesta terça-feira, 28, houve mais 17 confirmações para covid-19 no Município, estando entre os novos casos uma criança de 11 anos. Também há casos entre os idosos, que fazem parte do grupo de risco. As mulheres têm 22, 30, 31, 35, 41, 44, 51 e 65 anos, e no sexo masculino são das idades 11, 13, 16, 22, 39, 39, 49, 49 e 64 anos.

Com esses, Araguaína chega a 46 casos confirmados e 5 curados.

País contabiliza 71 mil infectados, 5 mil mortes e 32 mil recuperados

Com Agência Brasil

O Brasil bateu novo recorde de mortes em um dia em razão da pandemia do novo coronavírus, com 474. Segundo atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta terça-feira (28), o total subiu para 5.017, aumento de 10,4%. O acréscimo mais alto até então havia sido na quinta-feira (23), quando foram contabilizados 407.

O Brasil chegou a 71.886 pessoas infectadas. Nas últimas 24 horas foram adicionadas às estatísticas mais 5.385 casos, aumento de 8,1% em relação a ontem, quando foram registradas 66.501 pessoas nessa condição. Foi o segundo maior número em um dia, perdendo apenas para o sábado (25), quando foram acrescidos 5.514 novos casos ao balanço.

De acordo com o Ministério da Saúde, deste total, 34.325 estão em acompanhamento (48%) e 32.544 já foram recuperados, deixando de apresentar os sintomas da doença. Ainda são investigadas 1.156 mortes.

São Paulo se mantém como epicentro da pandemia no país, concentrando o maior número de falecimentos (2.049). O estado é seguido pelo Rio de Janeiro (738), Pernambuco (508), Ceará (403) e Amazonas (351).

Além disso, foram registradas mortes no Maranhão (145), Pará (129), Bahia (86), Paraná (77), Minas Gerais (71), Espírito Santo (64), Paraíba (53), Rio Grande do Norte (48), Rio Grande do Sul (45), Santa Catarina (44), Alagoas (36), Distrito Federal (28), Amapá (28), Goiás (27), Piauí (21), Acre (16), Sergipe (11), Mato Grosso (11), Rondônia (11), Mato Grosso do Sul (nove), Roraima (seis) e Tocantins (dois).

Hoje a equipe do Ministério da Saúde não concedeu a habitual entrevista coletiva na qual apresenta as análises dos dados e comenta as medidas adotadas para conter a propagação do novo coronavírus no país.

Presidente disse que não pode fazer "milagre" ao comentar recorde de óbitos em um dia. Número de mortos foi de 474 nas últimas 24 h

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro rebateu as perguntas feitas por um jornalista na saída do Palácio da Alvorada nesta terça-feira (28) e disse que não pode fazer "milagres" ao comentar o recorde diário de mortes pela Covid-19 . De acordo com informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas foram registradas mais 474 óbitos em todo o País, chegando a 5.017. O crescimento fez o Brasil ultrapassar a China no número de vítimas.

Durante a entrevista, o repórter fazia a pergunta e foi interrompido pelo presidente. "E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre", disse, em referência ao próprio sobrenome.

Em seguida, Bolsonaro suavizou o discurso e disse se solidarizar com as famílias das vítimas. "Lamento a situação que nós atravessamos com o vírus. Nos solidarizamos com as famílias que perderam seus entes queridos, que a grande parte eram pessoas idosas", afirmou.

"Mas é a vida. Amanhã vou eu. Logicamente, a gente quer ter uma morte digna e deixar uma boa história para trás”, completou o presidente.

Questionado se conversaria com o ministro da Saúde, Nelson Teich, sobre a flexibilização do distanciamento social, Bolsonaro afirmou que não dá parecer e não obriga ministro a fazer nada.

"As mortes de hoje, a princípio, essas pessoas foram infectadas há duas semanas. É o que eu digo para vocês: o vírus vai atingir 70% da população. Infelizmente é a realidade. Mortes vão (sic) haver. Ninguém nunca negou que haveria mortes”, disse.