Procuradoria-Geral da República aponta que foro privilegiado não pode conceder 'blindagem geográfica' para impedir busca e apreensão em endereços do senador

Com Agência O Globo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta terça-feira (4) contra duas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que paralisaram investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) em tramitação na Justiça Eleitoral de São Paulo e na Justiça Federal.

Nos pedidos, a PGR argumenta que Serra não tem direito a foro privilegiado nesses dois casos e que os inquéritos devem retornar à primeira instância. A PGR apontou ainda que Serra tenta atrasar a investigação para obter a prescrição dos fatos.

Na manifestação, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumenta que os inquéritos contra Serra já tinham sido remetidos pelo STF à primeira instância e à Justiça Eleitoral e tratam de fatos anteriores ao seu mandato de senador.

Por isso, não caberia ao Supremo interferir sobre crimes sob investigação que não tenham relação com o exercício do mandato, porque isso "mutilaria" os órgãos de investigação e não permitiria que realizem seus trabalhos.

Durante o recesso, Toffoli proferiu decisão suspendendo cumprimento de mandados da Polícia Federal no gabinete de Serra no Senado e, posteriormente, suspendeu os dois inquéritos contra Serra. A defesa do senador apontou que o cumprimento das buscas poderia obter elementos sobre o atual mandato, ferindo a competência do STF.

O recurso é destinado ao relator das reclamações, que é o ministro Gilmar Mendes. Para a PGR, o foro privilegiado não concede uma "blindagem geográfica", já que os fatos sob investigação são anteriores ao mandato.

"Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou a amplitude do foro por prerrogativa de função, encaminhando às instâncias ordinárias apurações de fatos não relacionadas ao cargo atualmente ocupado, partir de uma interpretação restritiva quanto às medidas a elas pertinentes seria trazer um ambiente de mutilação dos órgãos de investigação, que não poderão avançar para a obtenção de dados essenciais para a correta apuração dos eventuais crimes cometidos.

Ou seja, as autoridades que passariam a ter atribuição e competência se veriam desmuniciadas dos meios para cumprir o mister concedido pela própria decisão do Supremo, qual seja, a correta e efetiva apuração dos crimes não praticados em razão do atual cargo que confere prerrogativa de foro", escreveu a PGR.

Lindôra Araújo aponta ainda que, caso sejam encontradas provas de crimes relacionados ao mandato de senador, esses elementos deverão ser enviados ao STF, caracterizando "encontro fortuito de provas". Isso não acarretaria na usurpação da competência do Supremo, argumenta a PGR.

"Sobre o alcance das medidas autorizadas, não há que se falar em extrema amplitude das buscas, pois, em nenhum momento, buscou-se elemento pertinente à função de senador da República. A ordem de busca e apreensão tinha objeto certo e determinado, envolvendo apenas os fatos narrados no inquérito policial em epígrafe, e restrito a fatos cometidos em 2014", apontou ainda a PGR.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, entende que a Prefeitura de Palmas tem muito a contribuir com o Estado no atendimento aos casos da Covid-19 na Capital.

Caso a Prefeita Cinthia Ribeiro decida investir os recursos destinados pelo Ministério da Saúde para o combate à Covid-19, contratando leitos clínicos e de UTI, médicos e demais profissionais de saúde, ou até mesmo para montar hospital de campanha, somará muito ao esforço já empenhado pelo Governo do Estado durante toda a Pandemia.

Cabe destacar que Palmas é o segundo município que mais tem casos confirmados de Covid-19. No entanto, tanto os cidadãos palmenses como de outros municípios do Estado, sem exceção, quando necessitam, são atendidos nos leitos ofertados pelo Governo do Tocantins.

Portanto, o reforço no atendimento por municípios que dispõem de recursos para fazê-lo, serão sempre de grande importância para toda a população.

Luiz Edgar Tollini
Secretário de Estado da Saúde

Desde o início da ação, até o momento, 240 mil famílias foram atendidas

Por Eliane Tenório

Com recursos oriundos de emendas parlamentares, mais 4 mil kits de alimentos estão sendo entregues pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), nesta semana, em vários municípios. O objetivo é garantir a segurança alimentar das famílias vulneráveis. Até o momento, mais de 240 mil famílias já foram atendidas.

“Nesse momento crítico da pandemia, o Governo fortalece as parcerias para que as entregas de alimentos sejam feitas com segurança, de modo que cheguem às mãos de todas as famílias vulneráveis do Estado que foram impactadas pela pandemia da Covid-19”, informou o secretário da Setas, José Messias de Araújo.

As entregas das cestas básicas iniciaram nessa segunda-feira, 3, e prosseguem até o sábado, 8. A ação está sendo feita em parceria com associações, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e outras entidades. Somente nesta semana, mais 4 mil famílias estão sendo beneficiadas com a distribuição das cestas básicas, nos seguintes municípios: Araguaína, Arapoema, Babaçulândia, Barra do Ouro, Bernardo Sayão, Bom Jesus, Campos Lindos, Centenário, Colinas do Tocantins, Couto Magalhães, Goianorte, Guaraí, Itacajá, Itapiratins, Juarina, Pedro Afonso, Pequizeiro, Presidente Kennedy, Recursolândia, Rio dos Bois, Santa Maria e Tabocão.

“É uma determinação do governador Mauro Carlesse, que a Setas faça a coordenação geral da entrega dos kits de alimentos. Neste momento, estamos coordenando a entrega de cestas básicas para os 139 municípios, por meio das emendas parlamentares de deputados estaduais”, informa o gestor. “Para que a entrega seja feita com segurança, são fundamentais os esforços do trabalho em conjunto com Cras, sindicatos, associações, institutos, entidades religiosas, entre outros”, pontuou o secretário.

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos do novo Coronavírus.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de mais de 240 mil cestas básicas, por compra direta, são uma ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislação federal e estadual referente a este contexto está disponível para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

O pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus sugeriu um "propósito" de R$ 1 mil em troca da cura milagrosa

Com Agências

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação contra o pastor evangélico Valdemiro Santiago e a Igreja Mundial do Poder de Deus, da qual o religioso faz parte, nesta segunda-feira (3). O órgão pediu R$ 300 mil em indenizações após Santiago divulgar a venda de sementes de feijão prometendo que, se cultivadas, elas trariam a cura para covid-19.

De acordo com o MPF, o pastor incorreu em prática abusiva da liberdade religiosa e colocou em risco a saúde pública ao estimular a população a utilizar um produto sem nenhuma evidência científica. Cada semente de feijão foi anunciada pelo preço de mil reais.

“A dignidade da proteção constitucional que tutela a liberdade religiosa não constitui apanágio para a difusão de manifestações (ilegítimas) de lideranças religiosas que coloquem em risco a saúde pública, que explorem a boa-fé das pessoas, com a gravidade adicional de que isso ocorre com a reprovável cooptação de ganhos financeiros, pois ancorados em falsa premissa terapêutica, às custas da aflição e do sofrimento que atinge a sociedade”, ressaltou o MPF, no texto da ação.

Governo federal

O Ministério da Saúde também deve responder à ação, uma vez que retirou de seu site uma mensagem de alerta contra os anúncios falsos de Valdemiro Santiago. Segundo o MPF, a publicação foi feita depois de um pedido do órgão, mas depois de alguns dias a pasta retirou sem dar explicações. O órgão também pede que a propaganda contra notícias falsas volte ao ar, além da identificação da autoridade que determinou a retirada da mensagem.

“O Ministério da Saúde informa que não há, até o momento, produto, substância ou alimento que garante a prevenção ou tratamento do novo coronavírus. Conforme determinação do Ministério Público Federal, o Ministério da Saúde esclarece que é falso que o plantio de sementes de feijão, comercializadas pelo líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, Valdemiro Santiago, leva à cura ou serve para prevenção da covid-19”, alertava a propaganda no site da pasta.

A organização criminosa, com forte atuação em São Paulo e Rio de Janeiro, causou prejuízo ao patrimônio público estimado em R$ 94 milhões

Com Assessoria

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (4) a Operação Postal Off II, segunda fase de operação desencadeada em setembro de 2019 com a finalidade de desarticular organização criminosa que subfaturava valores devidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), além de desviar para si grandes clientes no seguimento de postagem de cartas comerciais.

Dados obtidos durante a investigação indicam que a organização criminosa causou um prejuízo ao patrimônio público estimado em R$ 94 milhões.

Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em São Paulo, capital, Praia Grande e São Vicente, no litoral paulista, e na cidade do Rio de Janeiro, em residências de investigados e sedes dos Correios.

A PF encontrou indícios da participação de um empresário, titular de agências franqueadas dos Correios, e de sete funcionários que atuavam auxiliando nas postagens ilegais e subsidiando interesses empresariais do grupo criminoso.

Os investigados foram indiciados, conforme suas participações, em crimes como corrupção ativa e passiva, estelionato, entre outros.

A Justiça também determinou o afastamento de funcionários dos Correios de suas funções e medidas cautelares como o compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual processo criminal, sob pena de decretação de prisão.

A investigação, iniciada em novembro de 2018 em Santa Catarina, em razão do primeiro indício de crime encontrado, evidenciou forte atuação do grupo nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o qual contava com a participação ativa de funcionários dos Correios, fazendo com que grandes cargas de seus clientes fossem distribuídas no fluxo postal sem faturamento ou com faturamento muito inferior ao devido.

Nesta fase da operação, foram identificados indícios de participação de um empresário titular de agências franqueadas dos Correios e de sete funcionários dessa empresa pública, que atuavam auxiliando nas postagens ilegais e subsidiando interesses empresariais do grupo criminoso

Parte dos valores desviados foi recuperada na primeira fase da operação, com o bloqueio de bens dos investigados em valor aproximado de R$ 55 milhões, entre os quais carros de luxo, um iate, um avião, imóveis de alto padrão e contas bancárias com altos valores em depósito.

Outro lado
A empresa divulgou uma nota ressaltando que está "colaborando ativamente com as autoridades policiais nas investigações da Operação Off 2" e, ainda, completou: "Os Correios reafirmam o seu compromisso com a ética, a integridade e a transparência".