Ministro atendeu pedido da defesa do presidente da Câmara. Advogados alegaram que processos não poderiam seguir na Justiça Federal do PR após Supremo ter rejeitado denúncia

Por Márcio Falcão, TV Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (20) a suspensão de três ações contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por improbidade administrativa e que foram apresentadas à Justiça Federal do Paraná em desdobramento das investigações da Lava Jato.

As ações de improbidade tramitam na primeira instância da Justiça, uma vez que não há foro privilegiado nesses casos.

Gilmar atendeu a um pedido da defesa do deputado. A suspensão vale até que o STF julgue a ação em definitivo. A decisão também beneficia o ex-senador Benedito de Lira, pai do presidente da Câmara.

Os advogados argumentaram ao Supremo que, como a Segunda Turma rejeitou, em 2017, uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Lira e há conexão entre os fatos dos dois processos, a ação de improbidade não deveria ter desdobramento.

Para o MPF, pai e filho teriam recebido mais de R$ 1,5 milhão por meio de doações eleitorais oficiais, pagamentos de despesas de campanha por intermédio de empresas de fachada e valores em espécie, como contrapartida por apoiarem a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, o qual solicitava e recebia quantias ilícitas de empresas no contexto da celebração irregular de contratos com a estatal.

Ilicitude de provas

Os advogados afirmaram que o Supremo já tem entendimento no sentido de que se a área criminal reconhecer a ilicitude das provas é determinado o encerramento da ação de improbidade.

Em sua decisão, Mendes afirmou que há identidade entre a denúncia rejeitada e os fatos investigados nas ações de improbidade.

Investigadores apontam a soma dos contratos superam R$ 100 milhões, sendo que alguns deles foram firmados de maneira emergencial para gestão e atendimento de pessoas infectadas com a covid-19

Com Estado de Minas

A Polícia Federal (PF) em São Paulo deflagrou nesta terça-feira (20/4) a Operação Contágio para investigar desvios de recursos da Saúde nos municípios de Hortolândia, Embu das Artes e Itapecerica da Serra. A ofensiva mira em supostos crimes de peculato, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Agentes cumprem cinco mandados de prisão temporária e 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. As ordens foram expedidas pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por ordem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A Justiça federal paulista ainda decretou o bloqueio de valores e imóveis dos investigados e a apreensão de veículos, incluindo carros esportivos de luxo.

Segundo a PF, a investigação teve início após a Controladoria Geral da União identificar que uma organização social sem capacidade técnica foi contratada por municípios do interior paulista, com indícios de fraude e direcionamento para prestação de serviços de saúde.

Os investigadores apontam que os contratos somados superam R$ 100 milhões, sendo que alguns deles foram firmados de maneira emergencial para gestão e atendimento de pessoas infectadas com a covid-19.

A corporação indica que a OS subcontratava a execução dos serviços para diversas empresas associadas, algumas constituídas poucos meses antes, também sem experiência na área de saúde, explica a PF.

De acordo com a Polícia Federal, algumas dessas empresas subcontratadas, após receberem os repasses da OS do veterinário, efetuaram centenas de saques em espécie que somam mais de R$ 18 milhões - "realizados de maneira fracionada para burlar o controle contra lavagem de dinheiro do sistema financeiro nacional".

O transporte do dinheiro era feito sob a escolta armada de um guarda civil municipal, que também era sócio de uma das empresas subcontratadas, dizem os investigadores.

CPI DA COVID-19 EM RISCO

A CPI da Covid-19 a se desenrolar no Congresso Nacional, corre um sério risco de perder sua credibilidade antes mesmo de acontecer, se continuarem as tentativas de envolver politicagem em sua realização, transformando-a em palanque eleitoral.

Caso isso aconteça, o sentimento da população será de decepção para com seus membros e o “tiro pode sair pela culatra”

A ideia de convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, pode ser um erro fatal.

Que avisa, amigo é.

CPI SÓ NA SEMANA QUE VEM

A CPI da Covid-19 só deve ser instalada, mesmo, na semana que vem. Já há, praticamente, um consenso entre a maioria dos membros para postergar a data do início dos trabalhos, previstos, inicialmente, para a próxima quinta-feira.

Os ex-ministros da Saúde do governo de Jair Bolsonaro serão convocados e o ministro do Exército, por ter fabricado cloroquina, um medicamento sem comprovação científica de eficácia contra a Covid-19.

Um pré-roteiro será definido e os recursos repassados pelo governo federal serão a parte crucial da pauta dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo como base as operações da Polícia Federal nos estados e municípios.

O ANTAGONISTA REVELA “BALA DE PRATA” CONTRA BOLSONARO

Integrantes da CPI da Covid ouvidos por O Antagonista acreditam que, apesar do amplo universo de investigação do colegiado, um tema é considerado a ‘bala de prata’ contra Jair Bolsonaro: a recusa do governo em adquirir 70 milhões de doses da vacina da Pfizer ainda no ano passado.

Esses parlamentares concordam que uma investigação detalhada das comunicações entre funcionários de segundo e primeiro escalões do Ministério da Saúde e destes com o Palácio do Planalto pode ser decisiva para a devida responsabilização, seja do presidente, do ex-ministro Eduardo Pazuello e demais servidores.

Até agora, a Covid já matou no Brasil quase 380 mil brasileiros.

A partir da instalação da CPI na próxima semana, os senadores vão pedir a quebra do sigilo telefônico e telemático de toda a hierarquia da Saúde, para saber quais orientações foram dadas, se houve consultas técnicas e recomendações.

Pode sobrar até para a Anvisa.

ARAGUAINA NO COMBATE À PANDEMIA

Prefeito de Araguaína Wagner Rodrigues

A prefeitura de Araguaína, as Polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros agiram em conjunto, no último fim de semana, para acabar com uma grande festa onde mais de 200 jovens e adolescentes se aglomeravam, a maioria sem máscaras.

A presença dos fiscais pôs fim à festa clandestina.

A juventude araguainense precisa ter consciência e evitar levar o vírus da Covid-19 para seus lares, para não colocar em risco a vida dos seus familiares, muitos com comorbidades, e de evitar, também, a saturação da capacidade das unidades de Saúde Pública, cujos profissionais já se encontram no limite da exaustão.

SOBREVIVÊNCIA POLÍTICA DE JANAD DEPENDE DE AUDITORIA DO TCE

A presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereadora Janad Valcari (foto), que “apertou o gatilho da metralhadora” com denúncias de atos não republicanos supostamente praticados pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, envolvendo desvio de recursos destinados ao combate à Covid-19, pode ter acertado o próprio pé.

As denúncias estão sendo apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado e, caso o relatório final não as confirmem as denúncias da vereadora, além de ficar sozinha “na campina”, Janad passa a ter seu futuro político incerto e não sabido.

Agora, caso se confirmem, Janad Valcari passa a ser um nome respeitado no meio político estadual.

O tempo dirá...

PALMAS FLEXIBILIZA MEDIDAS CONTRA COVID-19

Prefeita Cinthia Ribeiro

A partir desta segunda-feira (19) Palmas entra em uma nova fase de flexibilização das atividades econômicas. Shoppings e o comércio de rua, por exemplo, voltam a funcionar, mas com restrições. Estabelecimentos que estavam atendendo apenas por delivery também poderão receber clientes presencialmente. O decreto de flexibilização foi atualizado na semana passada e as novas regras começam a valer hoje.

Essa é a fase mais liberal desde o início de março, quando todas as atividades não essenciais foram suspensas após um grande aumento no número de casos de Covid-19. O decreto tinha validade até o dia 16, mas acabou sendo prorrogado até o início de abril, quando a prefeitura decidiu iniciar as medidas de reabertura.

Palmas segue como a cidade mais afetada pela pandemia no Tocantins. São 37.516 casos e 436 óbitos. Apenas na última semana foram 648 novos diagnósticos de coronavírus na capital, segundo o boletim epidemiológico estadual.

OMISSOS E CARAS DE PAU ESTÃO CHEGANDO

Entramos para o terceiro ano dos mandatos de governador, senador e deputados federais e estaduais e muita gente que estava calada, “líderes” que passaram todo esse tempo calados, omissos e coniventes com muitas patifarias, começam a “colocar a cabeça fora do buraco”.

Esse fenômeno acontece sempre que há a proximidade de um período eleitoral. Os principais sintomas são discursos coloridos, perfumados, embrulhados com palavras bonitas, que têm como função convencer os eleitores desavisados, cegos e sem senso de coletividade e dos seus direitos.

O Paralelo 13 ficará de plantão, com todas as armas (lícitas) que dispuser, para mostrar à população quem são essas pessoas aproveitadoras, omissas e covardes.

Todos entrarão na nossa “alça se mira”.

Aguardem!

CARLOS AMASTHA, UM “CARA DE PAU"

Aliados da prefeita Cinthis Ribeiro dizem que na denúncia feita e entregue pelo ex-prefeito, Carlos Amastha, em Brasília, para que a CPI investigue os gastos da prefeitura com os recursos destinados à mitigação da pandemia em Palmas, está em branco a linha destinada à assinatura do autor da denúncia.

Amastha teria, graciosamente, esquecido de colocar sua assinatura.

Logo ele, Carlos Amastha, que teve suas contas rejeitadas pelo TCE e pela Câmara Municipal de Palmas, como seria capaz de tal “lapso”?

Pelo sim e pelo não, o tempo se encarregará de esclarecer as dúvidas...

AMASTHAS PODE PECAR POR EXCESSO, NÃO POR OMISSÃO

Apesar de sofrer muitas críticas por parte dos aliados do Paço Municipal e do Palácio Araguaia, Carlos Amastha tem atuado e articulado na política da Capital como presidente do PSB do Tocantins.

Em Brasília, como membro da cúpula nacional do PSB, esteve reunido, nos últimos dias, com várias lideranças regionais, dentre elas os ex-prefeitos Ronaldo Dimas e Laurez Moreira.

Sobre as contas da gestão de Amastha, de acordo com consulta feita por O paralelo 13 com um advogado, elas só gerarão a inelegibilidade do colombiano se for constatada a prática de improbidade administrativa, o que, até agora, não foi comprovado.

SAUDADES DO DEPUTADO BAYLON

Lideranças políticas, classistas, empresariais e religiosas das regiões Central, Sudeste e até da Capital, Palmas, têm entrado em contato com o ex-deputado estadual por duas legislaturas, Baylon Pedreira, com sugestões para que ele retorne à vida pública como candidato a deputado estadual.

Baylon foi um deputado atuante, que contribuiu com muitos municípios das regiões citadas, e tem agradecido as manifestações de apreço e reconhecimento pelo seu trabalho.
Segundo Baylon, ele prefere esperar passar esse momento de pandemia para fazer um giro pelos municípios, em visitas aos seus companheiros, para discutir essa possibilidade.

Paschoal Baylon Pedreira, durante seus dois mandatos como deputado estadual, dedicou-se com exclusividade ao municipalismo, à saúde pública, ás ações sociais, e ao apoio ás lavouras comunitárias.

BOLSONARO SANCIONA PROJETO DE EX-SENADOR VICENTINHO ALVES

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que dá o nome de "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no município de Araguaína, no Tocantins.

O ato foi publicado no Diário Oficial da União da segunda-feira (19).

A Lei 14.137, de 2021, é oriunda do PLS 4/2013, apresentado pelo então senador Vicentinho Alves (PL-TO) e aprovado no Senado em 2014. Na Câmara, o projeto foi aprovado em 29 de março e enviado à sanção presidencial.

PGR ACUSA GOVERNADORES SOBRE VERBA PARA COVID-19

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), enviou a todos os governadores ofícios cobrando informações sobre suposto mau uso dos recursos da saúde durante a pandemia de Covid-19. As acusações contra os gestores estaduais é a aposta do discurso do presidente Jair Bolsonaro desde o começo do ano.

Em fevereiro, o chefe do Executivo publicou nas redes sociais uma lista com recursos à saúde destinados pela União aos Estados, e acusou os gestores de usarem mal o dinheiro, o que na visão dele teria gerado o avanço da pandemia. Bolsonaro também afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o governo federal de atuar na pandemia - o que não está confirmado, pois a Corte entendeu que estado, municípios e a União tem "responsabilidade concorrente" na gestão da crise.

Em nota pública, na ocasião, os governadores responderam ao presidente, acusaram ele de manipular dados, e destacaram que os valores publicados na internet como sendo verba federal de combate à pandemia se tratam de repasses obrigatórios, previstos na Constituição.

Pagamento de progressões continua suspenso

Por Vania Machado

A Medida Provisória nº 8 que dispõe sobre o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos diversos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 19. O texto também foi encaminhado para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa (Aleto).

Conforme a MP, a análise será iniciada pelos servidores que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração. Quanto ao pagamento dos encargos resultantes do estudo, o mesmo deve ocorrer a partir de janeiro de 2022, observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.

As secretarias de Estado da Administração; da Fazenda; e do Planejamento e Orçamento estão incumbidas de realizarem, até 25 de junho de 2021, o estudo técnico e normativo, sem prejuízo à atuação das câmaras técnicas previstas no artigo 3º da Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019.

Progressões suspensas

O Governo do Tocantins, também por meio da MP nº 8, decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021, o período de suspensão dos reajustes de gratificações; de verba indenizatória de indenização pecuniária; de produtividade por desempenho de atividade; de ressarcimento de despesa; e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual.

A suspensão está em conformidade com a Lei Complementar Federal no 173/2020, que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.

A Constituição Federal assegura promoção aos militares anualmente

Por Vania Machado

A partir de janeiro de 2022, o Governo do Tocantins realizará os pagamentos referentes às promoções da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), que vão ocorrer em 21 de abril deste ano. É o que assegura a Medida Provisória (MP) nº 9 editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 19. A MP também foi encaminhada para apreciação e votação na Assembleia Legislativa (Aleto).

Em mensagem ao presidente da Casa de Leis, deputado Antonio Andrade, o Chefe do Executivo Estadual ressaltou que, conforme a Constituição Federal, as promoções dos militares devem ocorrer anualmente e exclusivamente no dia 21 de abril, e que o pagamento ocorrerá a partir de janeiro de 2022. “A partir de agora, seguem as etapas de estudo, planejamento e verificação da capacidade orçamentária, tudo isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos proceder o pagamento dessas promoções que são um direito e um reconhecimento pelos serviços prestados por essas corporações, que são orgulho do Tocantins”, destaca.

Conforme a MP, o militar que preencher os requisitos de transferência para reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em conformidade com a Lei Estadual nº 1.614/05.

Além disso, a MP modifica o tempo mínimo de permanência na Graduação de 1º Sargento e subsequente promoção ao grau hierárquico imediato na carreira de Praças, que antes era de 36 meses, e agora, passa a ser 24 meses. Entretanto, essa alteração produzirá efeito financeiro a partir de janeiro de 2022, também observado a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.