Deputados estaduais aprovaram PEC que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo
Da Assessoria
Os deputados estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo em estrutura administrativa e estrutura de assessoramento político-parlamentar. O texto foi votado no Plenário da Assembleia Legislativa (Aleto), nesta quarta-feira, 1º de julho.
SERVIDORES EFETIVOS
A PEC estabelece o mínimo de 50% de servidores efetivos na composição da estrutura administrativa, prestigiando a realização de concursos públicos para preenchimento dos cargos disponíveis. Conforme a justificativa, a norma assegura a formação de um corpo técnico permanente “dotado de memória institucional e capacidade para executar as atividades burocráticas do Legislativo com impessoalidade e continuidade”.
Por outro lado, a estrutura de assessoramento político-parlamentar será integralmente de livre nomeação por parte dos deputados, para ocupação de cargos nos gabinetes parlamentares e setores de apoio à Mesa Diretora, Lideranças Partidárias, Blocos Parlamentares e Comissões Permanentes. De acordo com a PEC, é uma forma de respeitar a natureza política dos cargos diretamente ligados aos parlamentares.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO
A norma também determina que as funções de confiança do Legislativo serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Fica ainda previsto que a Mesa Diretora vai dispor sobre organização, denominação, quantitativos, requisitos e atribuições de cargos e funções das estruturas, respeitadas as exigências estabelecidas na PEC.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A medida atende os princípios constitucionais da administração pública e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal quanto à proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados no serviço público.
“O grande avanço desta proposta é o reconhecimento de que a natureza das atividades desempenhadas nos gabinetes parlamentares e no apoio direto à Mesa Diretora e às Comissões é intrinsecamente política. Tais funções exigem um grau de confiança e alinhamento pessoal que justifica um tratamento distinto daquele conferido à estrutura administrativa”
Trecho da justificativa da PEC
“Embora eu não possa inaugurar, eu vou visitar muitas coisas que eu ainda tenho que visitar”, disse o presidente
Com Estadão Conteúdo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira, 3, que vai continuar fazendo visitas pelos Estados apesar do defeso eleitoral, que entra em vigor neste sábado, 4, e impede que ele inaugure obras ou anuncie investimentos ou programas até as eleições.
“Embora eu não possa inaugurar, eu vou visitar muitas coisas que eu ainda tenho que visitar”, disse o presidente.
Nesta sexta, Lula inaugurou 10 novos campi de institutos federais, além de anunciar investimentos de R$ 464,8 milhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde. O presidente também entregou simultaneamente 1.619 moradias do Minha Casa, Minha Vida em seis estados, que vão beneficiar 6.476 pessoas.
Ao falar sobre as entregas de educação, Lula afirmou que a palavra “gasto” é proibida quando se trata de recursos destinados ao tema. “Dinheiro bom não é dinheiro guardado”, disse.
O evento desta sexta, realizado no Palácio do Planalto, foi o último de entregas do governo federal antes das eleições, o que motivou a consolidação de diversos temas por parte do Executivo. A partir deste sábado, 4, entra em vigor o defeso eleitoral, que impede Lula de inaugurar obras ou programas para não causar disparidade ante outros candidatos à Presidência da República.
Com investimento superior a R$ 48 milhões, obra prevê a implantação de 19 km de rodovia para ampliar a segurança viária, melhorar a mobilidade e fortalecer a logística regional
Por Rafael de Oliveira
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta quinta-feira, 2, a Ordem de Serviço que autoriza o início das obras da Alça Rodoviária (Anel Viário) de Taquaruçu. Com investimento superior a R$ 48 milhões, a obra prevê a implantação de 19 km de rodovia interligando o entroncamento da TO-030 ao entroncamento da BR-010, criando uma nova alternativa de acesso ao distrito e permitindo o desvio do tráfego de veículos pesados da Serra de Taquaruçu.
Além de ampliar a segurança viária, a nova ligação reduzirá a circulação de veículos pesados na Serra de Taquaruçu, melhorando as condições de tráfego para motoristas e turistas fortalecendo a logística e integração entre Palmas, o distrito de Taquaruçu e a região da BR-010, contribuindo para o desenvolvimento econômico e turístico da região.
O governador Wanderlei Barbosa enfatizou a importância da alça rodoviária para fortalecer a segurança no trajeto das rodovias.
“Essa é uma obra fundamental, pois é um trecho onde infelizmente há muitos acidentes, por ser uma região de serra e de tráfego mais difícil. Nós vamos construir essa alça para ligar Taquaruçu a Aparecida do Rio Negro, garantindo uma rota mais segura e com melhor trafegabilidade para a população”, destacou.
“É uma via com grande dificuldade de tráfego, principalmente para caminhoneiros, e que hoje apresenta risco à segurança. Com a evolução da logística na região, o trecho já não suporta mais esse fluxo. Então, essa alça viária permitirá o desvio do trânsito até a BR-010, garantindo mais segurança e melhor mobilidade”, realçou o presidente da Ageto, Túlio Labre.
A implantação integra o conjunto de investimentos do Governo do Tocantins para fortalecer a infraestrutura viária do estado, proporcionando mais segurança, mobilidade e desenvolvimento regional.
Tribunal Pleno com desembargadores posicionados em suas cadeiras durante sessão de julgamento
Da Assessoria
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, nesta quinta-feira (2/7), por unanimidade, suspender cautelarmente a Lei Estadual nº 5.031/2026. Promulgada em maio de 2026, a lei proibia os cartórios de protestar contas de energia elétrica e de água. A decisão provisória tem como relatora a desembargadora Jacqueline Adorno.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), Seção Tocantins. A entidade pede, ao final, a anulação das regras previstas na Lei Estadual nº 5.031. Em seu artigo 1º, a lei proíbe protestar em cartório “os débitos relativos à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica e água ao consumidor, cujo débito seja igual ou inferior ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do vencimento da fatura”. Para dívidas com valores superiores, a norma estabelecia um prazo obrigatório de 90 dias de atraso para que pudessem ser protestadas pelos credores.
Ao analisar o pedido durante a sessão de julgamento, a desembargadora relatora avaliou que a lei possui fortes indícios de inconstitucionalidade. Segundo a relatora, a regra constitucional estabelece que apenas o governo federal tem autoridade para criar normas sobre registros públicos e serviços de energia.
A relatora afirmou ainda que a norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, além de interferir diretamente na concessão do serviço público de energia elétrica. Com o voto da relatora, acompanhado por todos os demais desembargadores do colegiado, o Tribunal concedeu a medida cautelar, uma decisão inicial provisória, tomada para evitar danos urgentes antes do fim do processo, quando será julgado o mérito, ou seja, o pedido final.
A suspensão da lei foi aplicada com o chamado efeito “ex tunc”, um termo jurídico que significa efeito retroativo, ou seja, a lei perde a validade desde o dia em que foi publicada.
Com a decisão, os cartórios e as empresas de energia voltam a seguir as regras federais normais para a cobrança de dívidas, sem os limites de valor e prazo criados pela legislação do Tocantins, até o julgamento de mérito da ação.
Kassab foi oficializado como vice da chapa do PSD nesta quarta-feira (1º), num evento em Brasília
POR AUGUSTO TENÓRIO
O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, concorrerá à Vice-Presidência da República para ampliar o poder de barganha do partido em um possível segundo turno da eleição, dizem aliados. A intenção da sigla é transformar a candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência numa iniciativa de caráter partidário, e não mais um projeto individual do ex-governador de Goiás, recém-chegado na sigla.
Kassab foi oficializado como vice da chapa do PSD nesta quarta-feira (1º), num evento em Brasília. Ao dar um caráter institucional à candidatura do partido, espera-se uma maior participação da cúpula da sigla na campanha, encarecendo um eventual apoio da chapa a Flávio Bolsonaro (PL), hoje favorito para disputar o segundo turno contra o presidente Lula (PT).
Antes da chegada de Kassab, esperava-se uma adesão automática de Caiado a Flávio numa segunda etapa contra Lula. Isso incomodou algumas lideranças da legenda. O PSD avalia que, agora, a posição precisará, no mínimo, ser rediscutida com Kassab.
A expectativa de aliados é que Kassab abra caminho para que um apoio do PSD seja correspondido com espaços, como ministérios, num eventual governo de Flávio. Além disso, pode entrar na demanda o apoio do PL ao partido em espaços relevantes também no Congresso Nacional.
A aposta é que Caiado não poderá ignorar o presidente da sigla, agora seu vice, para anunciar uma posição, uma vez que foi Kassab quem abriu as portas do partido quando o ex-governador de Goiás foi rifado da disputa nacional pelo União Brasil.
Além disso, Kassab dedicará parte do fundo eleitoral à candidatura presidencial. A verba é considerada crucial para o principal objetivo do PSD, que é aumentar sua bancada de deputados para a casa das 65 cadeiras. Espera-se, no mínimo, um investimento de R$ 30 milhões.
Aliados dizem que, num primeiro momento, Kassab deve ter uma atuação mais intensa para aproximar Caiado dos prefeitos e governadores do PSD. O partido é o que mais elegeu gestores municipais no último pleito, quase 900, e tem seis representantes na gestão de estados.
Essa ação tem dois objetivos. Primeiro, oferecer uma fuga da polarização aos candidatos do PSD que não contam com apoio de Lula ou de Flávio. É o caso do Paraná, onde Sandro Alex (PSD) disputa contra Sergio Moro (PL) e Requião Filho (PDT), apoiados por Flávio e Lula, respectivamente.
Nesses casos, a expectativa no PSD é que a candidatura de Caiado seja um escudo contra a pressão por apoio a Lula em estados tradicionalmente de esquerda ou a Flávio em unidades da federação com tendência de voto conservador. Esses candidatos poderão argumentar que seu partido possui candidato próprio à Presidência, para evitar perder votos bolsonaristas ou lulistas.
Por outro lado, o partido pretende impulsionar Caiado, que pontuou 3% na última pesquisa Datafolha, para que ele encerre o primeiro turno com pelo menos 5%.
A avaliação é a de que ele poderá avançar a partir dos debates, apresentando-se, ao mesmo tempo, como um candidato de terceira via e como uma alternativa de direita, com estilo combativo, enquanto Flávio faz um esforço para parecer mais moderado. Os números da segurança pública de Goiás também são considerados um trunfo.
Apesar disso, não há expectativa no PSD de que Caiado possa decolar e chegar ao segundo turno, exceto em caso de novos escândalos envolvendo Flávio.
Ao anunciar Kassab como vice, Caiado fez um apelo aos eleitores de direita para não votarem em Flávio. “Se chegarmos ao segundo turno, teremos os votos dos independentes e vamos derrotar Lula. Chegando ao segundo turno, aglutinaremos todas as forças deste país para devolver o Brasil aos brasileiros de bem.”
Caiado completou: “Se Flávio chegar ao segundo turno, é tudo que Lula quer, e teremos o PT governando o país por mais quatro anos”.
Hoje, um apoio institucional do PSD a Lula é considerado um cenário muito improvável. A avaliação é que o partido tem pouco ou nada a ganhar com isso, pois uma ala da legenda já está fazendo campanha para o petista e tende a ser contemplada com cargos e ministérios num eventual quarto mandato do atual presidente da República.