Ministros estabeleceram 20 anos como prazo máximo de tramitação de ações de improbidade, para evitar “persecuções intermináveis” e demoras consideradas abusivas
POR LUÍSA MARTINS
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou um trecho da Lei de Improbidade Administrativa que previa a diminuição automática dos prazos de prescrição de 8 para 4 anos sempre que a contagem fosse reiniciada ao longo do processo.
Apesar de isso dificultar a prescrição, os ministros estabeleceram 20 anos como prazo máximo de tramitação de ações de improbidade, para evitar “persecuções intermináveis” e demoras consideradas abusivas.
A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (1º), quando a corte encerrou os trabalhos do primeiro semestre e concluiu o julgamento das ações que questionavam diversos pontos da Lei de Improbidade Administrativa.
A derrubada desse dispositivo representa mais uma derrota para o Congresso Nacional, que aprovou a reforma da legislação em 2021. Na semana passada, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade de outros trechos da norma.
A lei prevê hipóteses em que a contagem da prescrição é zerada, como no momento em que é ajuizada a ação ou publicada a sentença. Pelo que o Congresso havia definido, quando a contagem se reiniciava, o prazo era automaticamente reduzido à metade.
Sete ministros afirmaram que isso viola a Constituição, prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin, presidente do STF.
Moraes afirmou que a Constituição atribuiu relevância à proteção da probidade administrativa e que, diante disso, o Congresso não poderia ter aprovado uma regra que acaba inviabilizando a aplicação de sanções.
Além disso, o ministro disse que, com a redução automática do prazo, muitas ações chegariam à segunda instância já prescritas, considerando o tempo de tramitação em casos de improbidade pode ultrapassar cinco anos.
A divergência ficou por conta dos ministros Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O decano manifestou preocupação com a duração alongada de ações de improbidade sem fundamentação robusta, ajuizadas apenas para prejudicar um rival político.
Esse grupo votou pela manutenção da regra estabelecida pelo Congresso, mas afastando a sua aplicação nos casos que já estão em curso. No entanto, acabaram ficando vencidos no debate do plenário.
Pré-candidato a deputado federal participou, na noite de quarta-feira, 30, do ato que marcou o início da caminhada do vereador e presidente da Câmara de Porto Nacional rumo à disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa.
Da Assessoria
O pré-candidato a deputado federal Fábio Vaz (Republicanos) prestigiou, na noite desta quarta-feira, 30, em Porto Nacional, o lançamento da pré-candidatura a deputado estadual do vereador e presidente da Câmara Municipal, Silvaney Rabelo (PRD). O encontro reuniu amigos, familiares e apoiadores do parlamentar em um ato político realizado na casa de Silvaney, local escolhido por ele como símbolo do início da nova caminhada.
Durante o evento, Fábio reforçou a dobradinha política com Silvaney e destacou a confiança construída entre os dois. Em seu discurso, afirmou que a parceria vai além da estratégia eleitoral e tem base em afinidade, respeito e propósito comum. “Silvaney é um presente de Deus na minha vida e eu tô muito grato por você ter me escolhido e por me dar a oportunidade de falar com seus amigos aqui na porta da sua casa”, declarou.

Ao se apresentar ao público presente, Fábio também fez uma defesa da política como instrumento de transformação social e pediu que a população não perca a confiança no processo público. Disse ser importante continuar acreditando que a política pode, sim, mudar realidades e melhorar a vida das pessoas quando é feita com compromisso e responsabilidade.
Silvaney Rabelo, por sua vez, afirmou que o lançamento da pré-candidatura em casa tinha significado especial por marcar o início da caminhada no lugar onde, segundo ele, tudo começou. Em fala ao Portal R7, disse que se sente pronto para representar Porto Nacional e o Tocantins na Assembleia Legislativa. “Tô muito feliz de dar o pontapé na pré-campanha de deputado estadual no lugar onde tudo começou, na minha casa, ao lado dos meus amigos e da minha família. Tô pronto e preparado para ser o próximo deputado estadual. Quero ser um grande representante de Porto Nacional e de todo o Tocantins”, afirmou. O evento contou com a presença do prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, além de vereadores e lideranças da região
Intervenções integram programa de manutenção em oito pontes do Plano Diretor
Texto: Alcione Luz
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, retomou as obras de recuperação e reforço estrutural na ponte localizada na Avenida NS-02, sobre o Córrego Brejo Comprido, nas proximidades da Feira da 304 Sul. A ação faz parte de um conjunto de intervenções planejadas para assegurar a conservação e a segurança das estruturas viárias da Capital.
Nesta quarta-feira, 1º, a empresa responsável pela execução dos serviços reiniciou os trabalhos na ponte no sentido sul-norte da avenida. Neste primeiro momento, estão sendo realizados serviços de limpeza da estrutura, etapa essencial para a posterior aplicação de revestimentos protetivos em toda a ponte.
“Durante o período chuvoso, foi necessário interromper as atividades, especialmente aquelas realizadas na parte inferior das pontes, devido às limitações operacionais e de segurança. Agora, estamos retomando os trabalhos para garantir a manutenção adequada e a integridade das estruturas”, explicou o secretário de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro.
As obras integram um projeto mais amplo de recuperação estrutural de oito pontes situadas no Plano Diretor de Palmas. Trata-se de uma manutenção periódica indispensável, voltada à correção de desgastes provocados pelo uso contínuo e pelos efeitos naturais do tempo.
Duas pontes finalizadas
As obras de recuperação nas duas pontes localizadas na Avenida Siqueira Campos, no trecho entre as quadras LO-05 e LO-09, já foram finalizadas. O projeto contempla ainda intervenções na ponte da Avenida JK, nas proximidades do Capim Dourado Shopping, sobre o Córrego Brejo Comprido, além da ponte da Avenida Siqueira Campos sobre o Córrego Sussuapara, em ambos os sentidos.
Por Lauane dos Santos
Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Amélio Cayres (MDB), que reforça as ações de localização de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado, foi aprovado em Sessão Ordinária nesta quarta-feira, 1º.
O PL altera a Lei Estadual nº 3.524/2019, que instituiu o programa Alerta Imediato, considerando a inclusão do envio de mensagens de texto (SMS) à população localizada nas proximidades do local do desaparecimento. O objetivo é ampliar o alcance das informações, mobilizar a sociedade e aumentar as chances de localização em menor tempo.
Pelo texto aprovado, as mensagens deverão conter informações essenciais para identificação da criança ou adolescente desaparecido, como nome, idade, características físicas, data e local do desaparecimento, além do canal oficial para o envio de informações.
A operacionalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em parceria com os órgãos competentes e, quando necessário, com operadoras de telefonia móvel, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Amélio Cayres justifica que a rapidez na divulgação das informações é um fator decisivo nos casos de desaparecimento. "Cada minuto faz diferença quando uma criança desaparece. Com essa atualização da legislação, queremos utilizar a tecnologia a nosso favor para mobilizar a população de forma urgente e fortalecer o trabalho das forças de segurança, aumentando as chances de encontrar as pessoas desaparecidas", destacou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Amélio ressalta que o Tocantins possui uma das maiores taxas proporcionais de desaparecimentos do país e cita experiências bem-sucedidas em outros estados, como o Rio de Janeiro, onde o envio de alertas por SMS contribuiu significativamente para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
Após a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Governo do Estado.
Escola Estadual em Buriti do Tocantins passa a ser Colégio Militar
Outro Projeto de Lei de Amélio Cayres, aprovado nesta Sessão, solicita a mudança do nome da Escola Estadual de Buriti do Tocantins para Colégio Militar de Buriti do Tocantins. Isso porque a Unidade Escolar oferta Educação Básica sob coordenação da Polícia Militar desde 2022, no entanto, ainda sem alteração oficial da nomenclatura.
“Mesmo funcionando como Colégio Militar, pela falta do nome correto, a Escola vem certificando os alunos como se fosse um colégio estadual, o que influencia na vida e currículo deles”, justificou Amélio Cayres.
Com a aprovação unanime dos pares, o PL segue para sanção governamental.
Da Assessoria
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça uma liminar que obriga o município de São Félix do Tocantins a elaborar um plano com estratégias para o aumento da cobertura vacinal infanto-juvenil. A medida urgente se dá em razão de indícios de baixa vacinação e do descumprimento da lei que tornou obrigatória a fiscalização das cadernetas de vacinação no ato da matrícula escolar.
O caso foi levado à Justiça em 1º de junho deste ano, pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, após recomendações do Ministério Público serem ignoradas pela administração municipal. A liminar foi expedida no último dia 15.
Obrigações
Conforme a decisão judicial, as secretarias municipais de Saúde e de Educação devem elaborar e apresentar, no prazo improrrogável de até 30 dias, um Plano de Ação Integrado com diretrizes, estratégias, metas e cronograma para a elevação da cobertura vacinal infantojuvenil no município. O foco deve ser o cumprimento das metas recomendadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Também deverá ser cumprida a Lei Estadual nº 3.521/2019, exigindo-se, na rede municipal de ensino, a apresentação da carteira de vacinação atualizada no ato de matrículas e rematrículas dos alunos com até 18 anos. Os pais ou responsáveis que se omitirem devem ser notificados. Caso a omissão persista, o Conselho Tutelar deve ser comunicado para que apure a infração nos termos do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o caso de descumprimento das obrigações pelo município, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 60 mil.