Sanção é a primeira de mérito contra dono de página que vem praticando reiterada disseminação de fake news nesta pré-campanha eleitoral; multa se estende a perfil parceiro na ilegalidade

Com Assessoria

Militante político declarado do candidato a governador Vicentinho Júnior (PSDB), o blogueiro Thiago Marasca, administrador da página “Direita Palmense”, foi condenado pelo TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) em decisão de mérito e terá de pagar uma multa de R$ 53,2 mil por divulgar pesquisa eleitoral falsa sobre a disputa para governador do Tocantins. A sondagem eleitoral mentirosa estava apresentada como do instituto nacional AtlasIntel e foi divulgada por meio de posts colaborativos do Instagram (collab).

A decisão judicial, expedida pela juíza Carolynne Souza de Macêdo Oliveira no início da noite desta quarta-feira, 12 de agosto, se estende aos perfis @jptvbr_oficial (também de responsabilidade de Marasca) e @interativopoliticoo.

Embora apresente o “Direita Palmense” como página de jornalismo e comunicação, o blogueiro vem atuando como um ativista a favor de Vicentinho e contra a candidata Professora Dorinha (União Brasil), inclusive adotando frequente disseminação de fake news e ataques opinativos. Alvo de várias outras ações, praticamente todas com a Justiça já tendo emitido liminares contrárias a Marasca - com determinação de retirada de conteúdo falso, manipulado ou distorcido -, o militante de Vicentinho pode voltar a ser punido duramente nos próximos dias, pois ao menos três processos estão prestes a ter novas decisões de mérito.

Sem registro no sistema

Na sentença desta quarta-feira, a magistrada ressaltou que a publicação continha “cenários quantitativos de intenção de voto, percentuais expressos em casas decimais, indicação nominal de possíveis candidaturas e atribuição expressa do levantamento ao instituto AtlasIntel”, elementos suficientes para conferir ao conteúdo aparência de pesquisa eleitoral. A juíza destacou ainda que os responsáveis não demonstraram a existência de qualquer registro correspondente no PesqEle (sistema oficial de registro de pesquisa eleitoral) e apontou “a materialidade da infração consistente na divulgação pública de conteúdo com aparência de pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral”.

A tentativa de Marasca de afastar sua responsabilidade sob o argumento de que apenas teria retransmitido material produzido por terceiros também foi rejeitada. A decisão registra que o ilícito “não se restringe à realização da pesquisa, abrangendo também a sua divulgação pública” e cita jurisprudência do TSE nesse sentido.

A AtlasIntel foi inocentada no caso por não ter culpa na divulgação.

Confira a decisão na íntegra em anexo.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) recebeu nesta quarta-feira (12) o apoio oficial do ex-deputado estadual mais votado da história do Tocantins e ex-governador do Estado, Sandoval Cardoso (Podemos)

Da Assessoria

O primeiro vice-presidente do Senado disse que Sandoval Cardoso representa uma aquisição importante da bancada federal, em momento de renovação. Presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual mais votado da história do Tocantins em 2010, governador do estado, Sandoval é nosso amigo de grandes lutas e vai agora para o Congresso Nacional, ajudar o Estado do Tocantins a retomar tudo aquilo que o estado precisa, que são pessoas interessadas no seu desenvolvimento, com visão macroeconômica”, afirmou Eduardo Gomes.

“O Tocantins precisa de pessoas com capacidade de sonhar com um estado pujante. Para mim é com um orgulho muito grande e com muita humildade que recebo seu apoio e faço, junto com ele também o trabalho para que gente tenha a bancada com a melhor qualidade possível. Não tenho nenhuma dúvida, Sandoval, que você será um grande deputado federal, com visão de estado, com visão dos 139 municípios, porque em cada um deles há sempre uma lembrança e o respeito pelo trabalho que você faz desde que, lá atrás, surgiu como deputado estadual mais votado da história. Hoje é um dia de muita alegria e de muito trabalho, porque, quanto maior fica a campanha, mais trabalho nós temos para chegar a uma grande vitória com a professora Dorinha governador”, reforçou o senador.

Sandoval afirmou que Eduardo Gomes, “sem dúvida alguma é o senador que mais colocou recursos no Tocantins todo. Tenho certeza de que o que você fez e faz pelo Tocantins vai ser reconhecido com uma votação expressiva, quem sabe a maior votação que o Tocantins já viu. Conte comigo para que isso aconteça e que a nossa vitória seja para bem do Tocantins, para o bem do nosso estado”.

Atendimento será realizado com reforço presencial nos períodos de maior movimentação da Romaria, a partir desta quinta-feira, 13

Por Hiago Muniz

Em razão da movimentação de fiéis durante a Romaria do Senhor do Bonfim 2026, a Polícia Civil do Tocantins reforça, a partir desta terça-feira, 13, a atuação no município de Natividade para atendimento de ocorrências e registro de flagrantes durante os festejos religiosos. 

A equipe da Delegacia de Polícia de Natividade atuará na Delegacia Móvel, instalada durante a romaria, das 8 às 14 horas; e nos demais horários, feriados e no fim de semana, equipes policiais atuarão na Delegacia Móvel e no prédio da Delegacia de Polícia de Natividade.

A atuação é coordenada pela 8ª Delegacia Regional de Dianópolis, responsável pela área que abrange Natividade. O planejamento integra as ações da Polícia Civil às demais Forças de Segurança envolvidas na Operação Romaria do Senhor do Bonfim 2026, que segue até domingo, 16. 

Estado elevou índice de 5,4 para 5,8 na etapa e colhe resultados de política de alfabetização desenvolvida em parceria com os municípios

Da Assessoria

O avanço do Tocantins nos anos iniciais do ensino fundamental no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2025, divulgado nessa quarta-feira, 5, pelo Ministério da Educação (MEC), chama atenção por um aspecto particular: embora essa etapa da educação seja de responsabilidade prioritária dos municípios, o Estado passou a investir diretamente em políticas de apoio à alfabetização, formação de professores e acompanhamento pedagógico das redes municipais.

O resultado mostra que o índice dos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública tocantinense passou de 5,4, em 2023, para 5,8 em 2025. O desempenho ocorre após dois anos de implementação do Programa Alfabetiza Mais Tocantins, programa criado pelo Governo do Estado para fortalecer a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.

A relação entre alfabetização e desempenho nas avaliações de larga escala aparece nos próprios indicadores educacionais. Os estudantes que realizaram o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) em 2025, cujos resultados compõem o Ideb, pertencem à mesma geração que, em 2021, apresentava apenas 14% de crianças alfabetizadas na idade certa, segundo dados do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins (Saeto).

Quatro anos depois, essa taxa alcançou 61%, superando a meta nacional de 55%. A evolução foi contínua: o percentual passou de 14% em 2021 para 44% em 2023, chegou a 50% em 2024 e atingiu 61% em 2025.

A alfabetização, que constitui a base para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e interpretação de texto, habilidades que impactam diretamente o desempenho dos estudantes ao longo de toda a educação básica. Por isso, avanços nessa etapa costumam refletir nos indicadores educacionais dos anos seguintes.

O Alfabetiza Mais Tocantins integra o PROFE nos Municípios, eixo do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE) voltado ao apoio técnico e pedagógico às redes municipais de ensino. Desenvolvido em regime de colaboração entre o Estado e os 139 municípios, o programa reúne ações voltadas à alfabetização na idade certa, formação continuada de professores, acompanhamento da aprendizagem, monitoramento dos indicadores educacionais e compartilhamento de estratégias para melhoria dos resultados educacionais.

Em 2025, a iniciativa ganhou caráter permanente com a sanção da Lei nº 4.633, que instituiu a Política Estadual de Alfabetização. A legislação estabelece diretrizes para garantir que todas as crianças tocantinenses sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental e prevê, entre outras ações, o fortalecimento da cooperação entre Estado e municípios e a criação do Prêmio Alfabetiza Mais Tocantins para reconhecer escolas com melhores resultados e apoiar aquelas que enfrentam maiores desafios.

Os avanços também renderam ao Tocantins, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, na categoria Ouro, concedido pelo Ministério da Educação aos estados e municípios que apresentam melhores resultados na alfabetização das crianças. Na Região Norte, o Tocantins foi o único estado a receber a certificação máxima.

Embora o Ideb 2025 tenha mostrado estabilidade nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, o desempenho dos anos iniciais demonstra a importância de políticas voltadas à alfabetização na idade certa. A expectativa é que os estudantes beneficiados por essa estratégia cheguem às etapas seguintes da educação básica com menor defasagem de aprendizagem, produzindo efeitos graduais também nos indicadores futuros do ensino fundamental e do ensino médio.

Da Assessoria

A Lei Maria da Penha completou 20 anos no último dia 7 de agosto. Sancionada em 2006, a norma se tornou uma das legislações mais reconhecidas do mundo no combate à violência doméstica. Ao longo desse período, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) acumulou 11 projetos ligados ao tema, entre autorias e relatorias na Câmara dos Deputados.

Autor de lei sancionada

Ayres é um dos autores da Lei 14.786/2023, que instituiu o Protocolo "Não é Não". A norma obriga bares, restaurantes, boates e demais locais que vendem bebida alcoólica a adotar medidas de proteção contra constrangimento e violência sofridos por mulheres nesses ambientes. A lei está em vigor em todo o país.

O deputado também apresentou outros quatro projetos sobre o tema. O PL 319/2023 obriga bares, casas noturnas, restaurantes e locais de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco. O PL 5513/2023 proíbe a divulgação de nome ou imagem de vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Já o PL 2883/2024, apresentado em parceria com a deputada Laura Carneiro, cria o "Orçamento Mulher", destinado a políticas públicas voltadas às mulheres. O PL 5424/2025 institui o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica, com o objetivo de integrar dados da rede de proteção em todo o país. E o PL 3368/2026 estabelece diretrizes para a digitalização do acompanhamento de gestação, parto e puerpério no Sistema Único de Saúde.

Relator de mudanças na Lei Maria da Penha

Como relator, Ayres analisou e aprovou cinco projetos que alteram diretamente a Lei Maria da Penha. Três já foram sancionados. O PL 3257/19, que ampliou os casos de afastamento do agressor do lar para incluir violência sexual, moral e patrimonial, se transformou na Lei 15.411/2026. O PL 5465/2016, que obriga a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, virou a Lei 15.478/2026. E o PL 3112/2023, que impede que audiências de retratação em casos de violência doméstica sejam marcadas sem pedido da própria vítima, deu origem à Lei 15.380/2026.

Outros dois projetos relatados por Ayres aguardam apreciação do Senado Federal. O PL 1442/2024 garante prioridade a mulheres vítimas de violência nos exames periciais. Já o PL 1299/2025 assegura que a Lei Maria da Penha prevaleça sempre que a vítima for do gênero feminino, incluindo crianças, adolescentes e idosas.

Vinte anos de uma lei em constante atualização

Passadas duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha segue sendo alvo de ajustes no Congresso Nacional, tanto para fechar brechas identificadas na aplicação da norma quanto para ampliar seu alcance a novos contextos.