É pela vereança que os políticos entram na vida pública.  Se nessa primeira fase já há desconfiança, é melhor parar por aí. Palmas que o diga.  Denúncias de irregularidades no Legislativo palmense precisam ser investigadas.  É hora de mudar para melhor

Por Edson Rodrigues

O parlamento palmense está se tornando uma vergonha, uma falta de respeito para com os contribuintes que pagam as altas taxas municipais, uma das maiores entre as capitais brasileiras.  Os erros cometidos pelos edis são muitos, a começar pelo presidente, vereador Rogério Freitas, que a despeito de presidir a Casa de Leis da Capital, age como se fosse apenas representante da oposição, com suas declarações á imprensa funcionando apenas como consolidação da sua atuação como desagregador e seu despreparo para o cargo, o que não é nada bom para a convivência entre os pares.

Vale ressaltar que, com mais de dois meses sem produzir uma linha sequer, a Câmara Municipal de Palmas, está entre as três Casas de lei mais caras do Brasil.

VERBA INDENIZATÓRIA

Comecemos a analisar pela verba indenizatória de cada vereador, que gira, mensalmente, entre 18 e 23 mil reais. Se o Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado resolver fazer uma auditoria nessas verbas, nas notas fiscais referentes a esses recursos, certamente encontrariam surpresas desagradáveis..

Essa é uma suspeição que nenhum dos órgãos fiscalizadores deve deixar passar em branco e da qual O Paralelo 13 não abre mão de acompanhar de perto, pois, onde há fumaça, certamente há fogo.

Desde a suspeita de notas fria no aluguel de camionetas Hilux a qualquer outro tipo de irregularidade praticada com essas verbas, se faltava a “provocação” ao Ministério Público, aqui ela está.

Estamos assumindo esse papel pelo bem da própria Câmara Municipal de Palmas, dando a oportunidade aos nossos vereadores de provarem que estão do lado do bem, praticando apenas a boa política e que tal suspeição, não passa de boato, de farsa.

Agora, se as denúncias que chegaram a O Paralelo 13 se comprovarem, achamos difícil que sobre algum vereador no cargo.  Tudo, claro, depende da ação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, que vêm prestando valorosos serviços aos Tocantins e à nação, nas pessoas de seus dirigentes, Manoel Pires dos Santos, Clenan Renaut de Melo e Marlon Amorim, respectivamente.

Aos cidadãos palmenses que queiram um Legislativo honesto e livre de “gafanhotos”, o conselho que nós damos é que acompanhem, não só o nosso periódico e o nosso site, mas que estejam atentos, também, ao “portal da transparência” da Câmara Municipal, onde estão discriminados todos os gastos de cada vereador, ou seja, quanto cada um custa para os bolsos dos cidadãos.

Esse conselho vale para os cidadãos que queiram eleger um Legislativo Municipal mais confiável, mais honesto e mais voltado ao bem-comum que o atual.  Desde o Portal da Transparência até o acompanhamento de notícias em blogs, sites e jornais impressos sérios, comprometidos com a verdade, programas de rádio, passando pela audiência dos debates que vão ocorrer nos próximos 90 dias.

O eleitor tem que estar consciente que a única maneira de começar a mudar o Brasil, os políticos do Brasil, é pela raiz, pelos vereadores, aqueles que iniciam o caminho da política.  Eles devem ser os primeiros a dar o exemplo, a seguirem nos trilhos da transparência e da honestidade, pois são eles que irão eleger-se prefeitos, deputados estaduais, federais, governadores, senadores e, quem sabe, presidentes da República.

Se há sinais de desonestidade na raiz, no começo, na vereança, é bom que se corte o mal pela raiz. 

Chega de corrupção.  A mudança está nas mãos dos eleitores!

O deputado Carlos Gaguim – PTN/TO desde o início desta legislatura tem se destacado como um dos deputados mais atuantes da Câmara dos Deputados, devido a sua longa jornada de trabalho no plenário, nas comissões e frentes parlamentares.

Da assessória

Agora com a renúncia do presidente Eduardo Cunha – PMDB, o deputado Carlos Henrique Gaguim está cotado como um dos parlamentares aptos a exercer esta presidência, já que Gaguim se tornou muito conhecido entre seus pares.

Gaguim explicou: “comunico minha candidatura à Presidência da Câmara, pois quero trabalhar para o Brasil sair dessa crise o mais rápido possível. Precisamos é trabalhar e votar as matérias relevantes para o nosso Brasil, porque os trabalhos estão praticamente parados aqui na Câmara”.

O ex-governador oficiou sua candidatura na tarde desta quinta-feira, 07, logo após o presidente interino, Waldir Maranhão, publicar ato convocando sessão extraordinária para o dia 14 de julho, às dezesseis horas, para a realização da eleição do cargo de presidente da Câmara dos Deputados no período remanescente do atual mandato da Mesa.

O parlamentar do Tocantins tem boa circulação entre os parlamentares de primeiro mandato, inclusive é o idealizador da frente parlamentar da renovação. É conhecido, também, por ser o parlamentar que mais cedo chega a Casa e um dos últimos a sair.

Da Ascom Cidadania e Justiça
Com o propósito de promover a assistência jurídica nas unidades prisionais do Estado, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) firmou, nesta segunda-feira, 04, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Tocantins), um Termo de Cooperação Técnica que prevê melhorias estruturais. De imediato, como parte do termo, a Secretaria adaptará um espaço próprio para o atendimento jurídico dos advogados com os reeducandos da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), sendo que caberá à OAB colocar os equipamentos necessários para realização de um trabalho mais efetivo e confiável, entre advogados e pessoas privadas de liberdade. A cooperação técnica foi firmada em uma reunião entre a secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, o subsecretário, Hélio Marques, o diretor do Sistema Prisional, Darlan Rodrigues, e o presidente da OAB Tocantins, Walter Ohofuji, juntamente com advogados da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e da Comissão de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Ordem. Walter Ohofuji pontuou que o Governo do Tocantins tem se engajado para responder da melhor forma possível as solicitações da OAB. “O Governo tem sido muito sensível, os secretários estão participando ativamente das nossas audiências públicas e respondendo positivamente às demandas. Vimos também que os agentes públicos da Seciju, bem como da Secretaria da Segurança Pública estão fazendo o seu papel. Só precisamos alinhar cada vez mais”, ressaltou. Para Gleidy Braga, a Seciju defende o modelo de gestão integrada e que nesse contexto a OAB tem sido grande parceria, em todas as necessidades. “Não poderíamos deixar de pensar nessa estrutura adequada também para os advogados que acompanham os reeducandos, sendo esse um direito, tanto do preso que necessita de assistência jurídica, como dos advogados que precisam ter segurança e privacidade para falar com seus clientes, além da nossa parceria sempre firmada que tem contribuído muito para essas melhorias no Sistema”, explica. Na reunião, foi discutida também a melhoria de procedimentos e acesso dos advogados nas unidades como forma de tornar a assistência jurídica mais segura e de preservar os direitos dos reeducandos e dos advogados.

O bloqueio havia sido decretado no dia 3 de junho, a pedido da força-tarefa da Operação Custo Brasil

Estadão Conteúdo

Depois de decretar o bloqueio de R$ 102,67 milhões do PT, do ex-ministro Paulo Bernardo e de outros alvos da Operação Custo Brasil, o juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal, em São Paulo, desbloqueou os valores da conta do partido que haviam sido alcançados pela decisão. Paulo Bueno de Azevedo recuou da decisão após ser informado pelo PT que se tratava da conta pela qual a agremiação recebe os recursos do Fundo Partidário que, por lei, é impenhorável. "O fundo partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhe forem atribuídos por lei. A princípio, a investigação não demonstrou nenhum uso ilícito da conta que recebe os valores referentes ao fundo partidário. Assim, além da impenhorabilidade, falta, ao menos por enquanto, justa causa do bloqueio da conta", afirma o juiz. O bloqueio havia sido decretado no dia 3 de junho, a pedido da força-tarefa da Operação Custo Brasil, investigação sobre suposto desvio de R$ 100 milhões, entre 2010 e 2015, no âmbito de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, gestão Paulo Bernardo. A decisão estava sob sigilo até 23 de junho quando a operação foi deflagrada pela Polícia Federal e a indisponibilidade, executada. Quatro dias depois, em 27 de junho, a Justiça determinou a liberação da conta após as informações do PT. O bloqueio de recursos dos outros investigados da Custo Brasil continua vigorando. Defesa Em nota, a defesa de Paulo Bernardo afirmou que "pedirá a revogação do bloqueio de bens, pois as suspeitas do Ministério Público são comprovadamente infundadas e seus recursos financeiros são integralmente provenientes de salários, vencimentos, aposentadoria e previdência, e, portanto, não são passíveis de bloqueio." De acordo com o PT, "a notícia é da semana passada. Os recursos já foram desbloqueados. O PT não cometeu ilegalidades em suas contas." Já a Editora 247 não se posicionou sobre o assunto. A Consist afirmou que "em relação às informações noticiadas nesta terça-feira (05/07/2016), esclarece que sempre colaborou e continuará colaborando com a Justiça Federal e com os órgãos de investigação." O advogado Paulo Fayet, que defende Daisson Portanova, afirmou em nota que "vai tomar as medidas cabíveis judiciais contra essa decisão do bloqueio dentro dos próximos dias".

PEN e OAB ajuizaram ações para que seja reconhecida a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do CPP.

Edson Rodrigues

O Partido Ecológico Nacional e o Conselho Federal OAB ajuizaram no STF ADCs, com pedido de liminar, para que seja reconhecida a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do CPP, inserida pela lei 12.403/11. A norma estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Caso seja revista a decisão do STF, muitos políticos, empreiteiros e outros figurões presos nas operações da Polícia Federal ganhariam liberdade imediata, até que o mérito da questão seja definitivamente julgado.

O PEN sustenta que a reformulação da jurisprudência na qual o STF autorizou a prisão a após a condenação em 2ª instância ocorreu sem que tivesse sido examinada a constitucionalidade do novo teor do artigo. Para o partido, a decisão é incompatível com a norma do CPP e, por este motivo, para fixar o parâmetro segundo o qual a condenação penal pode ser objeto de execução provisória, o STF teria que ter declarado sua inconstitucionalidade.

A OAB, por sua vez, argumenta que a nova redação do dispositivo do CPP buscou harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando e reforçando o princípio da presunção da inocência.

PARECER

A pedido do PEN, o professor de Direito Constitucional da UnB Menelick de Carvalho Netto e os advogados Mateus Rocha Tomaz e Marcus Vinícius Fernandes Bastos elaboraram um parecer sobre a questão.

No documento, eles defendem a impossibilidade de cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrada na atual redação do art. 283 do CPP. Para eles, tal impossibilidade é consequência direta e inafastável do direito fundamental expresso no art. 5º, LVII da Constituição.

O parecer aponta que a CF/88 conferiu pela primeira vez status constitucional à presunção de inocência, “que passou a somente ser elidida quando não mais coubesse recurso contra a decisão judicial que reconhecesse a prova da culpa do acusado – ou seja, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII)”.

E, assim, de acordo com o documento, a presunção de inocência foi alçada, de uma vez por todas, “ao centro do sistema de direito processual penal, funcionando como fundamento, agora com assento constitucional, da persecução penal como um todo”.

Os autores do parecer afirmam existe cada vez mais intensa intolerância populacional e institucional a desmandos criminosos com o erário. Contudo, a despeito das boas intenções que movem a luta contra a corrupção e a impunidade, eles ressaltam que “deve-se ter em mente que não se pode fazer cumprir direitos e garantias fundamentais (interesse público e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) com o ultraje a outros tantos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas”.

“São nos momentos mais difíceis, mais conturbados e mais provocadores que um Estado Democrático de Direito deve se mostrar capaz de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, aos direitos humanos e, ao fim e ao cabo, à comunidade de princípios constituída pela nossa ordem constitucional.”

O relator das ações é o ministro Marco Aurélio. As duas ADCs chegaram a ser pautadas para a sessão plenária do último dia 22, contudo, foram retiradas da pauta.