Assessoria jurídica de campanha deve apresentar Memorial Jurídico com decisões que embasam registro de candidatura

Da redação

A assessoria jurídica da campanha da senadora Kátia Abreu deve apresentar à Justiça Eleitoral um Memorial Jurídico, em que são elencadas diversas decisões de altas cortes e até de ministros do STF que embasam o direito do registro da candidatura da senadora às eleições suplementares.

O Memorial Jurídico é um trabalho escrito em que uma parte litigante expõe circunstancialmente a sua pretensão, sustentando e expondo suas razões quanto ao direito que julga possuir, na causa objeto do litígio, durante toda a fase processual.

Traduzindo, o Memorial Jurídico traz elementos que dão sustentação a qualquer das partes envolvidas em uma disputa judicial.

No documento da assessoria jurídica da campanha da senadora é exposto que os prazos de uma eleição ordinária, realizada de acordo com o calendário eleitoral do País, não se sobrepõem ao caráter de urgência quando uma eleição suplementar é convocada e aponta várias decisões em que a Justiça estabelece que novos prazos devem ser definidos em virtude da convocação de novas eleições.

Segundo o documento, “fica claro, portanto, que a novidade dessa eleição suplementar às vésperas do pleito de outubro surpreende os agentes políticos com maior densidade eleitoral. De boa-fé, pautavam seu comportamento - como não poderia deixar de ser - em estrita observância das regras que orientam as eleições gerais quando apanhados pela decisão da Justiça Eleitoral que, cassando os ocupantes dos referidos cargos, determinou o pleito suplementar a ser realizado entre 20 e 40 dias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.

Tais circunstâncias exigem extrema cautela e ponderação na aplicação da legislação eleitoral e, em especial, das causas de inelegibilidade de modo a não prejudicar o processo eleitoral e a prevalência do princípio democrático”.

E prossegue: “tem a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral atentado para tal aspecto no caso específico de novas eleições em casos como o presente. Vem, desde há muito, assentando que a realização de nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, deve ser tratada como um novo pleito, ou seja, deve-se começar o processo eleitoral do início, com novas convenções, escolha e registro de candidatos, adaptando-se os prazos a serem cumpridos, inclusive aqueles que estabelecem períodos de desincompatibilização.

A excepcionalidade do pleito, desse modo, ampara a flexibilização dos prazos de desincompatibilização definidos na Lei Complementar n. 64/1990”.

A partir desse ponto, inicia-se a citação de jurisprudências que embasam as afirmações.  Dentre elas estão o voto do Ministro Fernando Neves no REspE n. 21.141/GO, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 29.08.2003; o voto do Ministro Humberto Martins no MS (AgRg) n. 3.387?RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02.02.2006; decisão do TSE - MS (AgRg) n° 572-64, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 12/05/2011; REspE n. n. 3031-57.2010.6.18.0005/PI, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julgado em 11/11/2010; o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no REspE n. n. 3031-57.2010.6.18.0005/PI, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julgado em 11/11/2010; o voto proferido pelo Ministro Hamilton Carvalhido no REspE n. n. 3031-57.2010.6.18.0005/PI, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julgado em 11/11/2010 e a decisão do TSE - Cta n. 1187/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 24 de novembro de 2005.

Aposto o embasamento, o Memorial Jurídico traz a seguinte conclusão: “não revela-se cabível denegar registro à candidatura da Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - FAET, devidamente licenciada do cargo desde 27 de fevereiro de 2018, por força do disposto no art. 1º, II, "g", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. A excepcionalidade decorrente da nova eleição determinada pelo TSE reclama sejam mitigados os prazos de desincompatibilização assinalados em sede infraconstitucional, como o aplicável a dirigentes de entidades de classe, consoante a orientação consolidada pelo TSE (Resolução TSE n. 21.093/2002), reconhecida pelas diversas Resoluções do TRE-TO que têm regulado eleições suplementares no âmbito do Estado. Tal mitigação de prazos é incabível somente em relação às hipóteses de inelegibilidade definidas no texto constitucional, como as constantes no art. 14, §§ 6º e 7º, da Constituição.

Vale ressaltar que Kátia Abreu está afastada do cargo de presidente da Federação de Agricultura do Tocantins desde o mês de fevereiro deste ano.

CANDIDATA PREPARADA

Kátia Regina de Abreu nasceu em Goiânia - GO, em 2 de fevereiro de 1962, e é uma empresária, pecuarista e política, filiada ao Partido Democrático Trabalhista. Foi a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante o segundo governo de Dilma Rousseff e é senadora pelo estado do Tocantins.

Formada em psicologia na Universidade Católica de Goiás, tornou-se pecuarista ao assumir, com a morte do marido em 1987, uma fazenda no antigo norte goiano, atualmente Tocantins. Mudou-se para a fazenda mesmo sem muito conhecimento de como conduzi-la. Ao chegar à fazenda, encontrou dentro do cofre da propriedade um roteiro completo sobre o que fazer caso o seu marido não pudesse gerenciar a fazenda. Segundo Kátia, Irajá Silvestre havia deixado uma espécie de inventário, no qual explicava coisas como onde aplicar o dinheiro, quais dívidas deveriam ser pagas primeiro e quais eram os investimentos prioritários para o aumento da produtividade da fazenda.

Destacou-se, depois, no comando da propriedade, entre os produtores da região e logo tornou-se presidente do Sindicato Rural de Gurupi.

Em seguida, foi eleita presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, cargo que exerceu por quatro mandatos consecutivos entre 1995 e 2005.

Em novembro de 2008 foi eleita presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), para o triênio 2008 a 2011. A entidade representa 27 federações estaduais, 2142 sindicatos rurais por todo o Brasil e mais de um milhão de produtores sindicalizados.

Hoje, é considera uma das políticas tocantinenses com mais experiência no poder público e devidamente preparada para administrar o Estado do Tocantins, com seu nome constando sempre entre os mais cotados em intenções de votos.

Por onde passa o candidato a governador da coligação A vez dos tocantinenses nas eleições suplementares, senador Vicentinho Alves (PR), consegue pacificar as diversas correntes politicas. Não foi diferente na manhã desta terça, 1, em Ananás.

Todo o grupo do MDB local e a família Saraiva, representa pelo prefeito Válber e por Wilson Saraiva, presidente da Associação Comunitária de Ananás, uniram -se aos tradicionais apoiadores de Vicentinho para apoiar sua eleição no dia 3 de junho.

Juntaram -se à comitiva do candidato da coligação A vez dos tocantinenses os deputados Wilmar do Detran (SD), Waldemar Júnior (MDB) e Jardenir Jorge (MDB).

A agenda desta terça-feira, 1, começou em Angico e encerrará em Xambioá, onde haverá uma grande concentração à noite, passando antes por Piraquê.

O governadoriável Vicentinho Alves – (PR), vem despertando um entusiasmado sentimento tocantinense por onde passa, sempre levando sua mensagem positiva que alicerça iniciativas que certamente vão resgatar o Estado da grave situação em que se encontra e recolocá-lo de volta aos caminhos da prosperidade e de total atenção aos mais desassistidos.

Por Edivaldo Rodrigues e Edson Rodrigues

Este positivo sentimento de coletividade foi externado desde o inicio de sua caminhada ao lado do povo tocantinense, oportunidade em que vem apresentando propostas e ideias transformativas que vão balizar ousados projetos para cimentar o progresso do Estado.

Bico do Papagaio

No Bico do Papagaio, uma região histórica por conflitos agrários, principalmente pela ausência de politicas públicas dos poderes constituídos, o candidato ao Governo do Tocantins, Vicentinho Alves, ao lado do seu companheiro de chapa Divino Betânia, acompanhados de lideranças de expressividade singular, como o ex-governador Raimundo Boi, a deputada federal Josi Nunes, o deputado estadual Amélio Caires, o ex-prefeito de Rio Sono, Dr. João e o ex-deputado e ex-prefeito de Tocantinópolis Fabiom Gomes, além do ex-deputado federal Eduardo Gomes, dentre outras figuras publicas de grande significância política/administrativa, ficou consolidado também um sentimento de união, agregando à campanha as forças partidárias e políticas do Estado, mais comprometidas com os reais interesses do povo tocantinense.

Um líder Ficha Limpa
Esta realidade palpável ficou evidente com a receptividade que Vicentinho Alves e seus companheiros desta histórica caminhada tiveram, no inicio da manhã deste último dia 30 de abril, na aconchegante cidade de Nazaré. Ali, mais um grupo de homens e mulheres comprometidos com a revitalização do Tocantins, se uniram à coligação “A Vez dos Tocantinenses”. O MDB local, muito bem comandado pelo popular Anísio Tavares, formou fileiras com o PR da destacada prefeita Elvira, agregando força política ao projeto conduzido por este filho das terras tocantinenses. ”Vicentinho é um líder municipalista, é Ficha Limpa, e carrega o sentimento de nossa gente o que permitirá que ele possa pacificar o Tocantins”, disse Anísio Teixeira, uma das mais expressivas lideranças da região.

Dando seguimento à sua caminhada histórica, sempre apoiado por importantes lideranças regionais e uma multidão de populares que, a cada dia, estão se identificando com as ideias e propostas do governadoriável Vicentinho Alves, foi a vez de Luzinópolis e Cachoerinha, que abraçaram ruas e praças acompanhando a caravana da transformação.

História de vida
No final do dia, entusiasmado com a receptividade de suas propostas, Vicentinho Alves e seus apoiadores, foram recepcionados por milhares de pessoas na cidade de Araguatins. Ali, de frente para uma multidão, que lotou as dependências do Salão de Eventos da Maçonaria, o candidato da coligação “A Vez dos Tocantinenses”, expressou o seu sentimento de líder na condução de um projeto que se consolida, a cada dia, para elevar o Estado do Tocantins ao patamar que sempre mereceu estar. “Quero aqui reforçar meu compromisso de cuidar das pessoas, destacando neste processo as crianças, jovem e dos mais desassistidos. Com a vontade de Deus e a união das forças políticas que nos apoiam, seremos guerreiros invencíveis nas nossas iniciativas”, destacou ele, complementando ainda: “O sentimento do povo tocantinense, que se identifica com minha história de vida, construída em Porto Nacional, será determinante para reconstruir o nosso amado Estado, criado por todos nós. E é com a nossa união que vamos conquistar a vitória no próximo dia 3 de junho”, finalizou.

Colunista expõe que delação de Palocci pode revelar “lado oculto” de Lula e que partido trabalha por uma chapa Ciro – Haddad

Da Redação

Antonio Palocci chegou ao Ministério da Fazenda em 2003 antecedido por denúncias de malfeitorias praticadas quando era prefeito de Ribeirão Preto, mas foi protegido pela simpatia do andar de cima, sobretudo da banca. Uma das maracutaias envolvia uma licitação de R$ 1,2 milhão para a compra de cestas básicas, grosseiramente manipulada para favorecer empresas amigas.

Como ministro da Fazenda de Lula e chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff, Palocci tornou-se o comissário do andar de cima. A aliança de empreiteiros, empresários e papeleiros com Lula, Dilma e José Dirceu era essencialmente oportunista. Com Palocci havia mais que isso. O ex-ministro enriqueceu ao passar pelo governo.

Quando o juiz Sergio Moro bloqueou suas contas pessoais e empresariais, tinha R$ 30,8 milhões. Vivia num apartamento cinematográfico comprado por R$ 6,6 milhões. Uma parte contabilizada dessa receita veio de contratos de consultoria com grandes empresas.

A colaboração do ex-ministro poderá resultar na exibição de novas conexões da máquina de roubalheiras. Hoje, empreiteiros e fornecedores larápios tornaram-se arroz de festa. Palocci operava no lado oculto da Lua e pode mostrar como as propinas disfarçavam-se de caixa dois ou fingem ser contratos de consultoria. Um exemplo pitoresco dessas ligações perigosas circulou há poucos meses.

Palocci teria contado que, em 2002, antes do início do romance do PT com a banca, armou a transferência de US$ 1 milhão do ditador líbio Muammar Gaddafi para a campanha de Lula. Tomara que o comissário tenha mostrado à Polícia Federal a trilha bancária dessa transação.

A CHAPA CIRO-HADDAD ESTÁ NO BARALHO

Com nome e sobrenome, a ideia de uma chapa com Ciro Gomes (PDT) na cabeça e Fernando Haddad (PT) na vice veio de Luiz Carlos Bresser-Pereira e foi revelada pelo repórter Mario Sergio Conti, narrando uma conversa que juntou os dois, mais o ex-ministro de FHC e o professor Antonio Delfim Netto. Sem nome e sobrenome, a ideia está nos baralhos de muita gente, inclusive nos de Ciro e Haddad.

Exposta assim, a chapa parece uma especulação prematura. Mostrada de outro jeito, ela é quase inevitável. Basta que sejam aceitas duas pré-condições:

1 - Nos próximos meses Ciro e o PT convivem num pacto de não agressão, como vêm fazendo até agora.

2 - Até agosto as pesquisas indicam que Ciro e Haddad (admitindo-se que ele venha a ser o poste de Lula) têm algum fôlego, mas nenhum dos dois é forte o suficiente para ter certeza de que chegará ao segundo turno. Hoje Ciro tem 9% e Haddad, 2%.

Admitindo-se que as pesquisas mantenham Ciro em melhor posição que Haddad, o PT troca uma eleição perdida pela esperança de uma vice.

A maior resistência à chapa Ciro-Haddad virá do PT, onde suas facções sonham com cenários que vão da imortalidade política e eleitoral de Lula ao delírio de uma explosão popular, com gente nas ruas e pneus queimados.

O PT tem uma propensão suicida. No início da campanha eleitoral de 2014, a senadora Marta Suplicy lançou-se numa operação para substituir Dilma Rousseff, com um "Volta Lula". Tinha apoios e até mesmo a cumplicidade silenciosa de "Nosso Guia".

A manobra morreu porque Lula não disse a frase fatal: "Quero a cadeira". Meses depois, reeleita, Dilma colocou Joaquim Levy no Ministério da Fazenda, mas deixou que ele fosse fritado pelo PT. Olhando-se pelo retrovisor, a história do PT teria sido outra com Lula candidato e Levy trabalhando em paz.

LULA SOLTO

Um sábio que já viu cinco eleições presidenciais avisa:

"Se Lula estiver em liberdade no dia da eleição, mesmo sem ser candidato, dobrará as chances do seu poste, seja ele quem for.

Os ministros do Supremo podem saber muito direito, mas não conseguiriam explicar na rua por que um homem libertado 'Excelso Pretório' pode ser culpado de alguma coisa."

LULA PRESO

As chances de Lula ser libertado antes da eleição de outubro pelo Judiciário, pelo Padre Eterno, ou por extraterrestres, são praticamente nulas.

Coligação “É a vez dos Tocantinenses” conseguiu na noite dessa sexta-feira, 27 de abril, uma liminar numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida em face dos candidatos Mauro Carlesse e Wanderlei Barbosa.

Da Assessoria

Na Ação, alegam a Coligação Representante que Mauro Carlesse, na condição de governador interino, estava utilizando a máquina pública para se promover, cometendo diversos ilícitos eleitorais, como abuso de poder político, abuso de poder econômico e condutas vedadas aos agentes públicos.

Na decisão, a excelentíssima corregedora eleitoral do TRE/TO, desembargadora Ângela Prudente asseverou que: “em razão de, a princípio, ser uma gestão curta, e considerando a disputa ao cargo máximo do Poder Executivo Estadual, não obstante o Governador Interino ter de praticar os atos de gestão para o regular funcionamento da administração estadual, não pode extrapolar o estritamente necessário para tanto, sob pena de comprometer a administração futura e, dependendo da conduta, afrontar a lisura do pleito suplementar que se avizinha e a paridade de armas entre todos os candidatos.”

Consta na decisão que o governador do Estado no caso de nomeação e exoneração de cargos deve atentar para “as atribuições dos cargos em comissão, as quais devem estar relacionadas com atividades de direção, chefia e assessoramento”, conforme ressalva prevista em lei, alertando que a nomeação e exoneração de cargos no período eleitoral pode configurar prática de abuso de poder, a depender das circunstâncias.

Em relação ao pedido da Coligação no sentido de retornar os servidores exonerados e os contratados temporariamente, a eminente desembargadora não apreciou no momento.

No entanto, determinou que o governador do Estado não extinguisse contratos temporários e não exonere cargos em comissão, ressalvando a restrita possibilidade prevista em lei, garantindo a lisura do pleito, bem como a manutenção do trabalhos de milhares de pais e mães de famílias até a posse do governador eleito no pleito suplementar. Da mesma forma, ficou proibida a realização de novas nomeações, ressalvadas as exceções legais.

Tendo em vista os abusos públicos visando angariar apoio político, a decisão também determinou que o Governador interino não pratique atos que promovam a oneração do Estado, como o pagamento de despesas que não tenham a característica de prioritários; bem como vetou as transferências voluntárias no período eleitoral, “ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, conforme art. 73, VI, “a”, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 22 da LC nº 64/90”.

A coligação “É a vez dos Tocantinenses” comemora a decisão, pois, além de evitar abusos que podem macular mais uma vez as eleições do Tocantins, a medida garante que não ocorra como aconteceu em eleições anteriores, onde os Governadores, em mandatos tampão, utilizaram demasiadamente a máquina pública em favor de suas campanhas eleitorais e comprometeram a situação financeira do Estado do Tocantins, que até hoje não conseguiu se recuperar.

Veja a Decisão