Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.

Com Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei do Estado do Paraná que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a informar os dados dos proprietários de linhas telefônicas que passarem trotes telefônicos e acionarem indevidamente os serviços de atendimento de emergência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.

A questão foi examinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4924, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107/2012, que instituiu multa por trote e acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Para viabilizar a aplicação da penalidade, a lei estabelece que os atendentes devem anotar o número do telefone que comunicou a ocorrência e, caso se constate o trote, as operadoras devem fornecer os dados do proprietário da linha que originou a ligação.

Privacidade

Na sessão desta quinta-feira (4), o representante da Acel sustentou que o fornecimento desses dados viola a garantia constitucional à privacidade e que a quebra de sigilo só poderia ocorrer após autorização judicial. Argumentou, ainda, que apenas a União poderia legislar sobre a matéria.

Vedação ao anonimato

O vice-procurador-geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a lei apenas diz à prestadora de serviço público que não é possível oferecer anonimato a pessoas que acionem indevidamente serviços públicos essenciais. Segundo ele, não há invasão de privacidade, mas apenas o cumprimento da norma constitucional que veda o anonimato.

Direito administrativo

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes observou que a norma é compatível com a Constituição Federal, pois não estabelece nenhuma regra sobre o fornecimento de serviços telefônicos nem altera contratos de telecomunicação. Ele ressaltou que a legislação trata de direito administrativo (imposição de multa) e de segurança pública, temas que estão dentro da competência legislativa dos estados. “O dever se restringe ao compartilhamento de dados cadastrais já existentes no banco de dados das empresas”, afirmou.

Em relação à alegação de que o fornecimento de dados violaria a privacidade do proprietário da linha telefônica, o ministro pondera que não é possível que a pessoa que comete um ilícito pretenda utilizar o direito fundamental à privacidade para se manter no anonimato e fugir da punição.

Mecanismo de proteção

O ministro Alexandre de Moraes salientou que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações se refere às normas gerais das concessões, mas as empresas não estão imunes às legislações estaduais. No caso, a previsão é de um mecanismo para proteger serviços essenciais que afetam a segurança pública, as emergências médicas e o combate a incêndio, entre outros, e as pessoas que acessam esses serviços devem respeitar as regras do poder público de identificação.

O ministro destacou que não há quebra de sigilo telefônico ou do conteúdo de conversas, apenas o envio de dados objetivos para identificação do proprietário da linha, como RG, CPF e endereço, após a lavratura de auto de infração. “Não se pode pretender usar essa pseudoprivacidade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas que podem provocar uma morte”, afirmou.

Ex-juiz se lança candidato ao Planalto como o anti-Lula

Por Vicente Nunes

Quem esteve com o ex-juiz Sergio Moro garante que ele está com sangue nos olhos para disputar a Presidência da República em 2022. Ele já traçou várias metas. Primeiro, tirar o presidente Jair Bolsonaro do segundo turno e, depois, derrotar Lula na disputa final.

Moro, que tem aparecido nas pesquisas com cerca de 10% das intenções de votos, acredita que, quando efetivamente entrar na disputa, vai “sangrar” Bolsonaro, pois muitos dos eleitores de direita não estão dispostos a repetir o erro de 2018 e não querem, de forma nenhuma, que o PT volte ao poder.

O ex-juiz, que comandou o Ministério da Justiça de Bolsonaro, negocia com o Podemos para que sejam formadas chapas fortes em estados estratégicos. A renúncia de Deltan Dallagnol ao cargo de procurador da República está em linha com os planos traçados por Moro. Ele vê forte potencial no ex-chefe da Lava-Jato.

O discurso de Moro para atrair o eleitorado de direita é o combate à corrupção que foi abandonado por Bolosonaro. Ele crê que esse tema ainda mexe muito com o eleitorado, sobretudo, aquele anti-PT. O ex-juiz também quer falar de economia e mostrar que o Brasil tem saída.

O Grupo Prerrogativas, que reúne cerca de 400 juristas, advogados e entidades representativas do Direito, reagiu nesta quinta-feira, 4, ao desligamento do procurador da República Deltan Dallagnol dos quadros do Ministério Público Federal. Seguindo os passos do ex-juiz Sergio Moro, que deve concorrer ao Planalto em 2022, o ex-coordenador da Lava Jato está de saída do cargo e estuda se lançar candidato a deputado federal pelo Paraná nas eleições do ano que vem.

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo

Em nota contundente, o grupo afirma que Moro e Deltan usaram a bandeira do combate à corrupção em nome de interesses pessoais e mirando a carreira política. "Tais atos representam a consumação de uma manobra criminosa de aproveitamento político do sistema de Justiça", diz a nota do Prerrogativas.

As críticas também alcançam o modus operandi da Lava Jato. O relacionamento próximo entre o então juiz responsável pelos processos abertos a partir das investigações da força-tarefa no Paraná e o chefe da equipe de procuradores à frente das apurações foi revelado na série de reportagens batizada de Vaza Jato, encabeçada pelo portal The Intercept Brasil, e levou o Supremo Tribunal Federal a declarar a suspeição de Moro no caso do tríplex do Guarujá, absolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da condenação que o impediu de disputar as eleições de 2018.

"Sergio Moro violou gravemente a obrigação de imparcialidade a que devem respeito todos os magistrados, como condição elementar de sua atuação. Já Deltan Dallagnol converteu a força-tarefa que coordenava na Lava Jato num sinistro esquadrão dedicado a empreender perseguições políticas sem base legal. Ambos agora revelam ao país a verdadeira índole dos abusos que praticaram. São traidores das instituições às quais pertenceram e inimigos da Constituição, sedentos de poder e ávidos pela manipulação de incautos", afirmam os membros do Prerrogativas.

Para o grupo, Moro e Deltan tornaram a Lava Jato o 'epicentro de uma articulação golpista'. "O caráter político e transgressor dos limites legais foi a marca da passagem de Moro pela magistratura e de Dallagnol pelo Ministério Público", escrevem na nota. "Os pretextos de "combate à corrupção", "Brasil justo para todos", "lei que deve valer para todos" e até "amor ao próximo", utilizados por esses farsantes, na verdade sempre constituíram veículos de busca de interesses pessoais, à custa da destruição de empresas nacionais e da condenação de inocentes, numa tenebrosa deformação das funções da magistratura e do Ministério Público", seguem.

Enquanto Moro está com filiação marcada para a semana que vem no Podemos, Deltan ainda não confirmou publicamente as pretensões políticas. Mais cedo, o procurador anunciou que vai 'avaliar e refletir' melhor sobre os planos após deixar o cargo.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO GRUPO PRERROGATIVAS:

O grupo Prerrogativas, composto por juristas, professores de Direito e advogados, ante as notícias de filiação político-partidária do ex-juiz Sérgio Moro e de desligamento do procurador da República Deltan Dallagnol dos quadros do Ministério Público, também com finalidade política, vem denunciar publicamente que tais atos representam a consumação de uma manobra criminosa de aproveitamento político do sistema de Justiça.

Esses dois cínicos personagens, que se notabilizaram por um conúbio promíscuo, mediante o qual fraudaram escancaradamente garantias processuais básicas, durante a chamada Operação Lava Jato, agora exibem à luz do sol seus verdadeiros propósitos. Os pretextos de "combate à corrupção", "Brasil justo para todos", "lei que deve valer para todos" e até "amor ao próximo", utilizados por esses farsantes, na verdade sempre constituíram veículos de busca de interesses pessoais, à custa da destruição de empresas nacionais e da condenação de inocentes, numa tenebrosa deformação das funções da magistratura e do Ministério Público.

Sergio Moro violou gravemente a obrigação de imparcialidade a que devem respeito todos os magistrados, como condição elementar de sua atuação. Já Deltan Dallagnol converteu a força-tarefa que coordenava na Lava Jato num sinistro esquadrão dedicado a empreender perseguições políticas sem base legal. Ambos agora revelam ao país a verdadeira índole dos abusos que praticaram. São traidores das instituições às quais pertenceram e inimigos da Constituição, sedentos de poder e ávidos pela manipulação de incautos.

O grupo Prerrogativas há muito vem expondo a gravidade dos desvios praticados pela autoproclamada República de Curitiba. O caráter político e transgressor dos limites legais foi a marca da passagem de Moro pela magistratura e de Dallagnol pelo Ministério Público. Dissemos que agiam por interesses inconfessáveis, que agora vêm à tona.

Devido a essa trama nefasta, Moro e Dallagnol tornaram a Operação Lava Jato o epicentro de uma articulação golpista. Por isso, cremos que a aventura político-partidária desses infames trapaceiros não irá longe. Não faltarão energia nem verdades a serem ditas por quem bem soube dimensionar o dano incomensurável que Moro e Dallagnol perpetraram contra a Justiça brasileira, em prejuízo da Democracia e em desfavor do interesse nacional.

A composição da bancada do futuro partido União Brasil deve mudar após a janela partidária, período que será aberto em março do ano que vem e permite trocas de partidos sem a perda de mandato

Por Lauriberto Pompeu

Dirigentes do PSL já contabilizam uma debandada de pelo menos 25 deputados bolsonaristas da nova legenda. Mas o que deve pesar para a permanência ou a saída de parlamentares do União Brasil são os arranjos regionais.

O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) afirmou que deixará o partido se o diretório estadual do Rio ficar com o prefeito de Belford Roxo, Waguinho (PSL). O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por sua vez, condicionou sua permanência no União Brasil ao apoio da nova sigla à pré-candidatura do deputado estadual Arthur do Val (Patriota), conhecido como "Mamãe Falei", ao governo de São Paulo. A nova legenda ainda discute se apoia a pré-candidatura do vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) ou se tenta filiar Geraldo Alckmin, que está de saída do PSDB, para lançá-lo ao governo estadual.

"Tudo depende da conjuntura", afirmou o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado de ACM Neto e responsável por coordenar as articulações regionais da fusão. Ele evitou adiantar qualquer posição para a disputa do ano que vem. "Isso não está posto na mesa por enquanto. 2022 vamos discutir em 2022", afirmou.

Se obtiver o aval da Justiça Eleitoral, o União Brasil terá o maior caixa eleitoral no ano que vem, o que deve valorizar o passe da sigla na hora de negociar apoios. Apenas de Fundo Partidário serão R$ 158 milhões - atualmente, a maior fatia é a do PT, de R$ 94 milhões.

A nova sigla terá também a maior cota do fundo eleitoral, cujo valor ainda deve ser fixado pelo Congresso. Se considerada a soma dos valores de 2020 dos fundos eleitoral e partidário, o União Brasil teria R$ 478,2 milhões, montante maior que o do PT, que ficaria com R$ 295,7 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O evento foi encerrado nesta quinta-feira com as finais das modalidades coletivas

Por Fábio Almeida

Após seis dias de competições, a delegação do Tocantins encerrou nesta quinta-feira, 4, sua participação nos Jogos Escolares Brasileiros (JEBs) 2021, com um total de 13 medalhas conquistadas pelos estudantes-atletas que vieram ao Rio de Janeiro, muitos pela primeira vez, participar da maior competição escolar do Brasil. O evento teve início no dia 29 de outubro.

Clay Rios, superintendente de Esportes, Juventude e Lazer, da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e também chefe da delegação do Tocantins, ressaltou a importância da participação dos estudantes tocantinenses. "É gratificante ver os nossos estudantes participando de um evento como esse, pois gera um ganho escolar, físico e mental, com certeza isso ficará marcado na vida desses jovens. É um momento de intercâmbio e de muita aprendizagem".

A última medalha da delegação foi conquistada pelas estudantes-atletas do time de Futsal da Escola Estadual Indígena Mãtyk, de Tocantinópolis, que levam para sua comunidade medalha de bronze na série prata dos JEBs.

A capitã do time, Darcyara Apinajé, 14 anos, disse estar muito feliz em ter representado a delegação do Tocantins na modalidade Futsal. “Foram muitos desafios para estar aqui, mas sempre lutamos para realizar esse sonho que parecia impossível. Tudo o que vivenciamos nesses dias será lembrado durante a nossa vida”.

Também nesta quinta-feira, as estudantes-atletas da Escola Municipal Maria Júlia Amorim Soares Rodrigues, de Palmas, ganharam medalha de prata no Basquete série bronze, e as estudantes do Colégio Dom Bosco, de Palmas, ganharam medalha de ouro na série bronze do Voleibol.

No total, a delegação tocantinense fecha sua participação nos JEBs com 13 medalhas. Veja a relação abaixo:

- Atletismo 5 medalhas (2 de ouro, 2 de prata e 1 de bronze)

- Ciclismo 2 medalhas (1 de prata e 1 de bronze)

- Karatê - 1 medalha de prata

-Taekwondo - 1 medalha de bronze

- Vôlei de praia - 1 medalha de ouro (série cobre)

- Futsal feminino - 1 medalha de bronze (série prata)

- Basquete feminino - 1 medalha de prata (série bronze)

- Vôlei feminino - 1 medalha de ouro (série bronze)

Outros resultados

Além dessas medalhas, o Tocantins conquistou resultados inéditos em algumas categorias do Atletismo, como por exemplo, a 4ª colocação no Salto em distância pelo estudante João Lucas Oliveira, da Escola Estadual Professora Augusta Vaz, de Combinado; 5ª colocação geral no Revezamento 5x80m pela equipe composta pelos atletas João Lucas Oliveira, Miguel Antônio dos Santos, do Colégio Estadual de Itacajá, Felipe da Silva Brito, do Colégio Estadual de Lavandeira, Gabriel Pereira Santos, do Colégio Estaual Ernesto Barros, de Colinas e Arthur de Sousa Cruz, da ETI Almirante Tamandaré, de Palmas.

Nos JEBs 2021, a delegação tocantinense contou com 259 integrantes, entre atletas e comissão técnica e competiu nas seguintes modalidades: Atletismo, Badminton, Ciclismo, Judô, Natação, Tênis de mesa, Futsal masculino e feminino, Basquete masculino e feminino, Handebol masculino e feminino, voleibol masculino e feminino, Vôlei de praia, Taekwondo, Karatê, Wrestling e Xadrez.