Serão 25 emendas por parlamentar no valor máximo de R$ 19,7 milhões

Por Heloísa Cristaldo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) as diretrizes que o Comitê de Admissibilidade de Emendas para avaliação das emendas individuais e coletivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária de 2023.

No caso das emendas individuais, serão 25 por parlamentar no valor máximo de R$ 19,7 milhões. Em caso de emendas para obras, os recursos deverão ser suficientes para a conclusão do empreendimento ou de uma etapa de execução.

No caso das bancadas estaduais, o valor máximo é de R$ 284,8 milhões por bancada nas emendas impositivas. Elas devem ter interesse estadual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e contemplar uma única obra ou empreendimento. Já as emendas de comissão devem ter caráter nacional e serem compatíveis com as atribuições do colegiado.

Créditos especiais

A comissão aprovou ainda dois projetos de créditos especiais ao Orçamento de 2022 no valor total de R$ 58,8 milhões. Esses créditos são os que abrem novas despesas orçamentárias. Também foram aprovados dois projetos de reforços na peça orçamentária atual, chamados de créditos suplementares, no valor de R$ 307,7 milhões.

Todos os créditos são resultados de remanejamentos dentro do Orçamento ou superávit financeiro, uma vez que o teto de gastos não permite aumento de despesas. Além disso, cada Poder tem um teto próprio que vem sendo atualizado pela inflação desde 2017.

Um dos projetos aprovados abre crédito suplementar de R$ 279 milhões para cobrir despesas com aposentadorias e pensões do Ministério Público da União (MPU). Também foi aprovada proposta que libera crédito especial de R$ 58 milhões para obras da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. A maior parte do dinheiro vai para a instalação do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), em Salvador.

Outro projeto de crédito suplementar aprovado destina R$ 28,7 milhões para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Defensoria Pública e Ministério Público. Desse total, R$ 3 milhões serão aplicados na instalação de usinas solares nos edifícios-sede da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul.

Também foi aprovada a abertura de crédito especial de R$ 827 mil para o Ministério da Economia custear benefícios de servidores que estão trabalhando no escritório do órgão em Washington, nos Estados Unidos.

Após a aprovação na comissão, os quatro projetos serão analisados ainda pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de Câmara e Senado.

Documento considera aumento de casos na Capital, que ainda não tem identificação da nova cepa

Com Assessoria

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) emitiu nesta terça-feira, 22, uma nota técnica de recomendação com uma série de medidas que a população deve tomar diante da circulação da subvariante BQ.1 da ômicron da Covid-19 no Brasil. A nota foi elaborada pela Vigilância em Saúde da Pasta. Confira o documento.

A nota considera o aumento significativo de casos de Covid-19 em Palmas, embora até o momento não haja confirmação de casos da subvariante na Capital. Entre outros pontos considerados também está a incompletude do esquema vacinal contra a doença de boa parte da população.

A adoção do uso de máscara está entre as medidas elencadas. A recomendação se aplica aos estabelecimentos de saúde (tendo em vista a grande circulação de idosos, crianças e pessoas imunossuprimidas nestes espaços), transporte público, ambiente escolar e transporte escolar.

A Semus também recomenda a adoção do uso de máscara pelas pessoas que estão com sintomas gripais. A esse público também é indicado que evite locais fechados e aglomerações.

Aos departamentos de trabalho, comércio e igrejas ou outros lugares com grande circulação de pessoas, a Semus indica a disposição de álcool em gel, lavagem das mãos com água e sabão, uso de máscara e sempre que possível a manutenção da ventilação natural.

Além de todas essas medidas, a Semus também reforça a importância de completar o esquema vacinal, a testagem para pessoas com sintomas gripais e/ou contato com caso confirmado e ainda o isolamento desse público.

Esclarecimento

Em uma outra nota de esclarecimento, a Semus trata da distribuição dos imunizantes da Covid-19, idade para aplicação da 4ª dose e outros assuntos.

Jornada de trabalho pode ser cumprida em horários reduzidos de acordo com os horários das partidas com participação da seleção brasileira

Por Talita Melz

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 22, o Decreto de nº 6.536, que dispõe sobre o expediente dos órgãos públicos nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022. O ato é assinado pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Conforme o decreto, em dias de jogos, o cumprimento da jornada de trabalho, em caráter excepcional, acontece das 8 às 11 horas, quando o jogo ocorrer às 12 horas; e das 8 às 12 horas, quando a partida com participação da seleção brasileira estiver marcada para às 13 horas.

O decreto também dispõe que os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo devem assegurar e preservar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

O ato garante que devem ser mantidas as atividades que exijam plantão permanente, atividades de docência de instituições de ensino estaduais, atendimento ao público e ligadas à manutenção e conservação de malha viária.

Expediente

Conforme o Decreto nº 6.331 de 2021, a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades públicas do Tocantins tem carga horária de seis horas, com funcionamento das 8 às 14 horas. Não estão inclusas neste decreto os serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente, atividades das instituições estaduais de ensino e atendimento ao público, além de conservação e manutenção asfáltica.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) as indicações dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles substituirão os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, respectivamente.

Da Agência Senado

Os dois indicados foram sabatinados na manhã desta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Messod Azulay Neto destacou sua atuação à frente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em especial na implantação do processo eletrônico. Também afirmou ser um juiz com perfil “garantista”, ou seja, defensor dos direitos fundamentais e das garantias processuais. 

— Sou o que a doutrina nomeia de juiz garantista, comprometido com o cumprimento da Constituição e a defesa intransigente dos direitos e garantias individuais e a proteção do cidadão de possíveis excessos do Estado — declarou.

Domingues afirmou que o "diálogo entre os poderes" é fundamental para o fortalecimento das instituições e da democracia. 

— O juiz atua na preservação da estabilidade da República. Nós temos em mente que cada poder sozinho pode muito, mas não pode tudo. Há limites na atuação de cada um dos poderes, e nós estamos atentos a isso na nossa atividade cotidiana e no diálogo interinstitucional — afirmou.

Messod Azulay Neto é o atual presidente do TRF2. Professor universitário e desembargador desde 2005, é autor de diversos livros no campo do Direito. Sua indicação (MSF 73/2022) teve como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e recebeu 61 votos a favor e nenhum contra, com 2 abstenções.

Paulo Sérgio Domingues é desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) desde 2014. Ele foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Sua indicação (MSF 74/2022) teve como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e recebeu 57 votos a favor e 2 contra, com 3 abstenções.

O STJ foi criado pela pela Constituição Federal de 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. É a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Pesquisa da plataforma Cataki foi aplicada em SP, BH e RJ

Por Camila Maciel

Catadores autônomos coletam em média, individualmente, 7,5 toneladas de material reciclável por mês, aponta pesquisa da plataforma Cataki, aplicativo sem fins lucrativos que une produtores de resíduos e catadores. O levantamento, que traça um perfil sociodemográfico e econômico, entrevistou 421 trabalhadores, dos quais 156 usam a plataforma. O questionário foi aplicado em São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Com essa média de coleta, estima-se, por exemplo, que os 1,7 mil profissionais que usam o aplicativo em São Paulo recolhem 1,6 vezes mais do que a coleta seletiva municipal oficial.

O coordenador de advocacy da organização não governamental Pimp My Carroça, Carlos Thadeu Oliveira, que desenvolveu a plataforma, aponta que a estimativa é conservadora e que o impacto é ainda maior. “Só para ter uma ideia, podemos inferir que, em São Paulo, temos algo entre 15 mil e 30 mil catadores informais”, estimou. O dado foi projetado a partir de bases de densidade de habitantes por catador, considerando censos realizados em outras cidades, como Santo André e Porto Alegre. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil tem pelo menos 800 mil catadores.

“A ideia é mostrar que sem eles não vamos atingir meta nenhuma de reciclagem, nem via logística reversa das empresas, nem via coleta seletiva municipal. Se os catadores na forma cooperativa ou na forma de trabalhadores avulsos, não forem incorporados a isso, nós não vamos atingir nenhum percentual razoável de reciclagem e, portanto, de redução de danos climáticos que a gente vê”, avalia Oliveira. A calculadora de impacto do Cataki estima que o trabalho desses profissionais economiza recursos naturais que, por exemplo, abasteceriam com energia elétrica 9,6 milhões de casas por um mês.

Dados

O relatório lembra que o catador autônomo está na rua sem vínculo de emprego, em um cenário de trabalho duro e pouco receptivo por parte da sociedade. Nesse sentido, o levantamento mostra que metade dos usuários do Cataki entrevistados já foi impedida de entrar em estabelecimentos comerciais, 67% foram vítimas de preconceito e 63% apontam terem sido vigiados de perto por seguranças. Para os que não usam a plataforma, 26% disseram já ter tido a carroça apreendida pela prefeitura. Para os que estão cadastrados, 21% tiveram o instrumento de trabalho recolhido.

“[Precisamos] cessar as ações de repressão aos catadores, de apreensão de carroças. Eles são vistos como bandidos ou criminosos que estão disputando reciclável nas cidades. Não é isso. Na verdade, eles fazem todo trabalho de reciclagem desde sempre. Essas prefeituras precisam cessar esse tipo de medida repressiva que são vexatórias e, inclusive, preconceituosas”, critica o coordenador da Pimp My Carroça.

Em relação ao perfil sociodemográfico, 72% dos catadores que usam o Cataki se identificam como negros e pardos. Os não cadastrados somam 81%. “[Entre os usuários da plataforma] É um perfil um pouco mais branco do que o perfil geral dos catadores, mas, mesmo assim, dá para ver que é que é uma categoria profissional que sofre bastante com o racismo ambiental, porque o percentual de preto e pardos é muito maior do que na população em geral”, afirma Oliveira.

Apesar de não ser possível estabelecer uma causalidade direta, ele avalia que a diferença pode estar relacionada ao fato de que a pessoa que utiliza o aplicativo já vem de uma condição socioeconômica melhor e também de maior escolaridade. Entre os usuários do app, 28% concluíram o ensino médio ante 15% entre os não usuários. Entre os não cadastrados, 36% não concluíram o ensino fundamental 1, e 14% dos cadastrados estão nessa faixa.

Entre os entrevistados, os homens são maioria: 75% de não usuários, enquanto 62% entre usuários em São Paulo. Em Belo Horizonte, 80% dos não usuários do aplicativo são homens contra 56% de não usuários. Na capital mineira, 44% das usuárias do aplicativo são mulheres. Já no Rio de Janeiro, 66% dos usuários do aplicativo são homens, e entre não usuários o número sobe para 76%. “Muito provavelmente, pode ser que o aplicativo traga alguma segurança maior para mulheres que fazem esse ofício”, sugere o coordenador.

“A maioria [das pessoas] olha pro catador como que a última opção que o cara tinha era essa. No olhar da sociedade, não é uma escolha, mas uma falta de opção. Não é o mesmo olhar que nós temos como profissional. É um serviço digno”, comenta um dos entrevistados na etapa qualitativa da pesquisa.

Propostas

Oliveira reforça que o objetivo da pesquisa é chamar atenção para esses trabalhadores que são vistos a todo momento nas ruas, mas que, em termos de números e políticas públicas, são invisíveis. “[Queremos] trazer o início do debate em torno das quantidades, desses valores que são movimentados por mãos que são pretas, que são vulneráveis, que são invisíveis e não são objetos de nenhuma política pública efetiva.”

Uma das ações propostas é inserir os catadores de forma remunerada na coletiva seletiva. “Já temos algumas cooperativas que são incluídas, mas elas têm uma renda absolutamente insignificante”, avaliou. Segundo o coordenador, em alguns modelos, o envolvimento das cooperativas é feito com a compra do material reunido por eles, mas Oliveira defende que eles deveriam ser pagos pelo serviço efetivamente prestado.

Ele também defendeu o pagamento por serviço ambiental. “Você está aqui entregando recurso ambiental poupado e deveria ter uma renda mais ou menos fixa por isso. Isso é interessante porque tira o catador da flutuação de preço de mercado do reciclável.”

Além do Poder Público, o coordenador chama atenção para o papel das empresas. “As empresas devem olhar para eles como pessoas que prestam um serviço super qualificado, porque, vale dizer, que a reciclagem feita pelo catador é muito mais eficiente do que uma coleta feita por um caminhão compactador que mistura tudo.”