Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste Proposta prevê proibições de aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários entre outras Com Agência Câmara

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo.

A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste do salário mínimo, que será preservado.

    Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator

O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse.

Nesta quarta-feira (17) o Plenário da Câmara deve aprovar, por acordo, a urgência para o projeto do Regime Fiscal Sustentável, que vai a voto na próxima quarta (24). Cajado aposta na aprovação. “Estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”, afirmou.

Regra

O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da Lei Orçamentária – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação).

Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.

A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.

Contingenciamento

Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.

No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior.

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

O presidente da República poderá enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta.

O substitutivo do deputado Cajado prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.

Exceções

O relator enxugou a lista das despesas excluídas dos limites do Regime Fiscal Sustentável. Das 13 propostas pelo governo, ficaram nove. Voltam para o limite as despesas com o piso nacional da enfermagem, o aumento de capital das estatais e o  Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Cajado afirmou que redução da lista de exceções não representa perda para as despesas atingidas. “A lógica de estar dentro do teto é uma regra de proteção. Você tem a proteção da correção pela inflação e o ganho real”, disse.
Gatilhos

O que são os gatilhos? Os "gatilhos" são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites. Veja quais são eles:

    Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
    Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.

1º ano de descumprimento da meta: Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:

    criação de cargos;
    alteração de estrutura de carreira;
    criação ou majoração de auxílios;
    criação de despesa obrigatória;
    reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
    ampliação de subsídios e subvenções;
    concessão ou ampliação de benefício tributário.

2º ano de descumprimento da meta: Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:

    aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
    admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
    realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas:
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Visando atender às reivindicações dos moradores da região Norte da Capital, o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), solicitou via requerimento a revitalização da praça da quadra 303 Norte (Arno 31).

Por Edilene Chaves

De acordo o vereador, a revitalização tem por objetivo fazer com que o espaço volte a ser seguro para a prática de esportes e lazer. “A praça foi uma das primeiras a serem construídas lá na região das Arnos e, por isso, precisa de reparos devido ao tempo que deteriora as construções. Além disso, a revitalização vai trazer muitas alegrias para os moradores, tendo em vista que os pais terão mais tranquilidade em levar seus filhos para brincar no local”, enfatizou Folha.

Faixa de pedestres

Sempre atuante na região Norte de Palmas, o vereador Folha também solicitou a implantação de uma faixa de pedestres em frente ao colégio Pequeno Príncipe, na quadra 407 Norte (Arno 43), alameda 13. A solicitação atende a uma reivindicação dos pais e responsáveis dos alunos, que alegam que no local há um grande fluxo de veículos, colocando as crianças em risco.

Para Folha, a faixa de pedestres se faz necessária para a melhoria da segurança dos alunos, pais, responsáveis e toda comunidade que reside na região.

Os dois requerimentos foram aprovados pelos vereadores na sessão ordinária da última terça-feira, 9, e encaminhados esta semana ao Município para as providências.

Por Edson Rodrigues

Além do admirado desempenho na área da infraestrutura, a gestão de Genivon Pereira em Silvanópolis tem um diferencial difícil de ser igualado, que é a atuação da primeira-dama, Luciana Carvalho, que vem colocando a ação social em outro patamar, desde a eleição de seu esposo, com o desenvolvimento de trabalhos voltados á comunidade mais carente de forma ampla e dedicada, contando sempre com o respaldo da Câmara Municipal.

Não é à toa que a gestão de Genivon tem, hoje, mais de 73% de aprovação, também por conta da área da Saúde, em que o município tem um Hospital Municipal capaz de realizas cirurgias, além da UPA e dos postos de saúde, sempre com atendimento ininterrupto e farmácias abastecidas.

Não bastasse tento empenho, a Festa do Dia das Mães realizada pelo município e organizada pela primeira-dama, praticamente parou o município, com a presença maciça da população, o principal motivo da festa, que contou com almoço e sorteio de presentes.

Dentre os presentes, o deputado federal Toinho Andrade, o deputado estadual Cleiton Cardoso e o presidente da Associação Comercial de Porto Nacional, Wilson Neves, que, no ato, representou o deputado estadual Eduardo Mantoan, que sempre colocou seu gabinete a serviço á disposição da população Silvanopolina.

O almoço do Dia das Mães foi feito pelas mãos da população local e terminou com um gostinho de quero mais, de harmonia e de satisfação com o desempenho da gestão de Genivon Pereira, com o auxílio luxuoso da sua esposa, Luciana Carvalho.

O ex-parlamentar tem mais de 70 anos e cumpriu mais de um terço da pena, o que atende às exigências para permitir indulto natalino

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin declarou nesta terça-feira (16) que as ações penais na Corte que privavam a liberdade do ex-deputado Paulo Maluf foram extintas. O motivo, segundo o magistrado, se dá pelo fato de Maluf ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, o que atende às exigências para a permissão de indulto natalino previstas em um decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutação de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício", disse o ministro.

Segundo Fachin, a pena nas duas ações penais soma dez anos, seis  meses e dez dias. Como tem 91 anos e já cumpriu mais da metade desse total, Maluf se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial.

Em uma das ações, Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para o exercício de cargo ou função pública ou de direção de determinadas pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Em outra ação, a sentença foi de dois anos e nove meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Terceira tentativa

Essa foi a terceira vez que a defesa de Maluf pediu a extinção de sua pena com base no decreto de indulto natalino. Nas anteriores, em 2019 e 2021, o relator negou o pedido, pois não haviam sido preenchidos os requisitos formais.

O MDB Tocantins terá regras bem definidas para apoiar candidaturas de outro partido nas eleições municipais do próximo ano. Todos os acordos terão que passar pelo crivo da executiva estadual, presidida pelo ex-governador Marcelo Miranda.

Por Edson Rodrigues

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 apurou nos bastidores da sucessão municipal de 2024 que o MDB adotará regras bem claras para as disputas nos municípios tocantinenses. A princípio, os diretórios municipais terão total liberdade para montar uma chapa encabeçada por um candidato a prefeito do MDB. Mas... quando se tratar de coligação em que a cabeça de chapa seja de outro partido, o acordo passará pelo crivo da executiva estadual, que dará o aprovo final.

Tomamos conhecimento nessa segunda-feira, 15, que o presidente do Comissão Executiva Estadual do MDB, ex-governador Marcelo Miranda, já começou as discussões reservadas com membros do partido para definir as regras que serão seguidas durante o processo eleitoral em 2024.

Aguarda-se a divulgação em momento oportuno, ainda este ano, de uma resolução da executiva, após ampla discussão, definindo as regras que o MDB seguirá nas próximas eleições, a qual será registrada junto ao Tribunal  Regional Eleitoral.

Reunião do MDB em Palmas

O MDB é o partido mais tradicional no Tocantins, com grande número de filiados e suas comissões provisórias municipais e diretório estadual regularizados perante a Justiça Eleitoral. Vários outros partidos não gozam desse privilégio no estado.

Segundo nossa fonte, Marcelo Miranda já retornou de Brasília, onde foi submetido a um procedimento cirúrgico, e nos próximos dias iniciará as rodadas de conversações com os correligionários da Capital e do interior para discutir os rumos do partido nas próximas eleições.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 já tem agendada uma audiência com o ex-governador Marcelo Miranda, para uma entrevista exclusiva sobre o processo eleitoral no estado.

Com a decisão de estabelecer regras a serem seguidas pelas comissões executivas municipais, o comando do MDB tocantinense “corta as asas” de quem, porventura, pensa em usar o partido colocando interesse pessoais acima dos interesses da agremiação.

Como se sabe, o MDB tem um bom tempo em rádio e TV e grande volume de verba partidária.